Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

MOROSIDADE BENEFICIA RÉU DO MENSALÃO TUCANO



ZERO HORA 22 de janeiro de 2014 | N° 17681

SEM PUNIÇÃO

Prescrição beneficia réu do mensalão do PSDB



Passados quatro anos da aceitação da denúncia do mensalão do PSDB, a Justiça de Minas confirmou a prescrição das acusações contra o ex-ministro Walfrido dos Mares Guia pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro no processo.

Ele foi acusado de participação no suposto esquema de desvio de dinheiro de empresas públicas de Minas para financiar a reeleição do então governador Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998.

À época, Mares Guia era vice-governador. De acordo com a juíza Neide Martins, da 9ª Vara Criminal, os crimes pelos quais ele é acusado prescreveram após ele completar 70 anos, em 24 de novembro de 2012.

O prazo de prescrição para esses crimes é de 16 anos, a contar a partir da data em que os fatos ocorreram. Contudo, quando o réu completa 70 anos, o prazo é reduzido pela metade.

Neste caso, os crimes ocorreram em 1998, segundo a denúncia, aceita em dezembro de 2009. Quando Mares Guia completou 70 anos, as acusações de crimes contra passaram a prescrever em 2006.


OUTRO PROCESSO

O mensalão tucano também é analisado no Supremo Tribunal Federal

- A ação envolve o ex-presidente do PSDB, deputado Eduardo Azeredo (MG), acusado de peculato e lavagem de dinheiro, e o senador Clésio Andrade (PMDB-MG).

- O mensalão tucano, segundo o MPF, foi um esquema de desvio de dinheiro de empresas públicas de Minas para financiar a reeleição de Azeredo, então governador, em 1998.

- O caso só veio a tona depois do mensalão petista. Foi quando o nome de Marcos Valério começou a ser citado.

- Segundo o MPF, duas estatais e um banco público repassaram, com aval de Azeredo, R$ 3,5 milhões em patrocínio a eventos promovidos por Valério. Para disfarçar o uso do dinheiro na campanha, Valério teria feito empréstimos fraudulentos.

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