Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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terça-feira, 17 de maio de 2011

BENEVOLENTE - SERVIÇOS COMUNITÁRIOS É A CONDENAÇÃO DOS PILOTOS DO AVIÃO QUE MATOU 154 PESSOAS

Justiça condena pilotos do Legacy - ZERO HORA 17/05/2011

Os pilotos americanos do jato Legacy que colidiu com um avião da Gol em 2006 foram condenados ontem a quatro anos e quatro meses de prisão. A pena, porém, foi substituída por prestação de serviços comunitários, o que revoltou familiares dos 154 mortos no acidente.

A decisão foi proferida pelo juiz federal substituto Murilo Mendes, da Justiça Federal em Sinop (MT). Os pilotos do Legacy, Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, vivem nos Estados Unidos, e lá devem cumprir a condenação. Atualmente, Paladino trabalha na companhia American Airlines, e Lepore continua na empresa de táxi aéreo ExcelAire, proprietária do Legacy. Para a empresária gaúcha Rosane Amorim Gutjahr, viúva do empresário Rolf Gutjahr, morto no acidente, a decisão mostra que a lei não é igual para todos.

– Aquela mulher em São Paulo, que roubou uma caixa de margarina (empregada doméstica condenada em abril deste ano), teve quatro anos de prisão decretada. Agora os americanos vêm para cá, matam 154 pessoas e, em vez de ir para a prisão, vão para a embaixada brasileira nos EUA fazer serviço comunitário, ou seja, ir tomar cafezinho.

Conforme a sentença, a substituição ocorre porque é prerrogativa de crime culposo (sem intenção de matar). Os familiares das vítimas pretendem recorrer da decisão.

O Boeing da Gol que fazia o voo 1907 ia de Manaus (AM) para o Rio de Janeiro com previsão de fazer uma escala em Brasília. O jato Legacy ia de São José dos Campos em direção a Manaus, onde deveria pousar e seguir no dia seguinte para os Estados Unidos. Ao sobrevoar a Região Norte, o Boeing foi atingido pelo jato.

O acidente expôs a fragilidade do controle aéreo brasileiro. O assunto deflagrou aberturas de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquéritos) e investigações da Polícia Federal e da Aeronáutica, que concluiu que o equipamento anticolisão do jato foi desligado durante o voo.

REVOLTA E INDIGNAÇÃO

“Estamos revoltados com a decisão da Justiça”. Rosane Amorim Gutjahr, 53 anos - A empresária gaúcha perdeu o marido, Rolf Gutjahr, no acidente da Gol. Ela comentou a decisão do juiz Murilo Mendes.

Zero Hora – O que os familiares das vítimas acharam da decisão?

Rosane Amorim Gutjahr – Estamos revoltados com a decisão da Justiça. Infelizmente ele (juiz) não tem o sangue que nós, gaúchos, temos, que é o sangue de luta, de justiça, de liberdade, de honra.

ZH – Por que a decisão é injusta na avaliação de vocês?

Rosane – Nós provamos os principais pontos técnicos. A questão do plano de voo, o desconhecimento sobre operacionalizar a aeronave, o desligamento dos transponders. Tecnicamente, isso foi provado com laudos.

ZH – Os familiares vão recorrer. O que a senhora espera?

Rosane – Que isso não ocorra de novo. Que tomem uma decisão justa, por aquelas pessoas que morreram, por nós, familiares, que ficamos, para a nação brasileira. Que não vendam nossa dignidade, nossa honra.

Saiba mais

- 29/09/2006 – O Boeing da Gol colide com a asa esquerda do jato Legacy a 37 mil pés, no Mato Grosso, matando as 154 pessoas a bordo do avião. Maio de 2007 – Os pilotos do jato são denunciados, assim como quatro controladores de voo, por crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo nacional. Os pilotos não teriam adotado procedimentos para superar uma falha de comunicação.

- 2008 – Os americanos são absolvidos da acusação de negligência.

- 2009 – A Justiça ordena novo julgamento.

- 16/05/2011 – O juiz Murilo Mendes condena os pilotos a quatro anos e quatro meses de prisão no semiaberto, substituindo a pena pelo cumprimento de serviços comunitários.

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