Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quinta-feira, 26 de maio de 2011

AS CONTRADIÇÕES DA JUSTIÇA BRASILEIRA


Willian Aparecido Martins - O GLOBO, 25/05/2011


Na noite desta terça-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente decretou a prisão do jornalista Pimenta Neves, réu confesso do assassinato de sua ex-namorada, Sandra Gomide. O caso é o retrato da morosidade do Poder Judiciário brasileiro, que propicia ao assassino a oportunidade de viver em liberdade, mesmo que tenha confessado um crime.

O que mais me impressiona é o fato de que Pimenta Neves terá o benefício de progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal (LEP). De acordo com essa legislação, o jornalista deverá ficar preso em regime fechado pelo período de 1 ano e 11 meses. Depois disso, ganhará o direito de passar para o regime semiaberto, em meados de 2013.

A explicação para esse absurdo está na lei. Como o homicídio ocorreu antes da mudança de um dos artigos da LEP em 2007, vale a resolução anterior. Nesse caso, o condenado por crimes hediondos terá direito a passar do regime fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto a cada dois anos. Em termos legais, a progressão de regime é concedida para o sentenciado que cumprir 1/6 do total da pena. No caso de Pimenta Neves, isso representaria 30 meses recluso.

Seguindo a lógica constitucional, como o condenado já havia cumprido sete meses de prisão em regime fechado quando era investigado, na fase do inquérito policial, esse período será abonado do total da pena.

Esse paradoxo jurídico é resultado da incompetência do Congresso em legislar. Não podemos cometer o equívoco de criticar somente os nossos juízes, pois eles seguem o que está previsto em lei.

O Código Penal brasileiro é uma piada de tão brando. Fico indignado ao me deparar com tamanha injustiça e impunidade. O sofrimento sem precedentes dos pais de Sandra, o clamor da sociedade, a crueldade do crime, enfim, nada é levado em consideração.

Penso que não existe democracia onde há injustiça, impunidade, desigualdade, oportunismo excessivo, e tantos outros malefícios. É indispensável que haja uma análise minuciosa sobre a atual legislação, ampliando o rigor das penas, e dando respaldo para que a sociedade possa viver em paz, e saber que estará amparada pelos órgãos de justiça.

Lamento profundamente pela demora em executar a sentença, sobretudo diante da brutalidade do crime. Discordo do procurador-geral da República e de tantas outras autoridades, que veem na decisão um avanço memorável. Isso é apenas a constatação do retrocesso em que vivemos. Só iremos avançar de fato quando a justiça for igualitária para todos, independentemente de serem ricos ou pobres. Progresso se faz com seriedade, comprometimento e justiça.

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