Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

MINISTROS SUPERPODEROSOS

ZERO HORA 13 de dezembro de 2013 | N° 17643


PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA


Se o Supremo Tribunal Federal decidir que as empresas não podem continuar financiando campanhas políticas, os ministros serão aplaudidos pelos que não perdem oportunidade para achincalhar o Congresso. O argumento mais ouvido é que, como o Congresso se omitiu e não fez a reforma política, os magistrados estão legitimados para legislar sobre financiamento de campanhas. Será que estão mesmo?

Por mais simpática que seja a decisão esboçada no julgamento, ela deve ser precedida de uma pergunta básica: qual é o papel da Suprema Corte numa democracia? O Supremo deveria interpretar leis, mas volta e meia acaba legislando no vácuo do Congresso. É o caso agora, quando julga uma ação de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a lei que disciplina o custeio de campanhas. A OAB quer acabar com as doações de empresas. Os quatro ministros que já votaram concordam com a tese e podem revolucionar o financiamento de campanhas ou criar um limbo para a próxima eleição.

A entidade dos advogados alega que, ao se proibir as doações, todos os candidatos entram em condições idênticas na disputa. Não é bem assim: quem tem mandato e disputa a reeleição levará vantagem sobre os concorrentes que não dispõem da mesma infraestrutura nem têm recursos próprios para bancar uma campanha.

Baratear o custo das eleições e punir o caixa 2 e o abuso de poder econômico são bandeiras sedutoras. O problema é entregar a responsabilidade por essa reforma política de emergência a 11 ministros, excluindo do processo 513 deputados e 81 senadores eleitos para fazer as leis.

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