Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quinta-feira, 8 de agosto de 2013

PRIVACIDADE ARRANHADA


ZERO HORA 08 de agosto de 2013 | N° 17516

EDITORIAIS

Age corretamente a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, ao defender a suspensão imediata do repasse dos dados cadastrais de 147 milhões de eleitores brasileiros a uma empresa de proteção ao crédito. A beneficiada é a Serasa Experian, braço brasileiro do grupo Experian, que se autodefine em seu site como líder global no fornecimento de informações, serviços de análise e de marketing, auxiliando organizações e consumidores a gerenciar os riscos e benefícios das decisões comerciais e financeiras. Entre as informações fornecidas, estão nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral e eventuais óbitos. Em contrapartida, a Serasa se compromete a fornecer ao TSE mil certificados digitais. O acordo entre o TSE e a Serasa, que já está em vigor, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de julho, mas teve repercussão apenas depois de reportagem do jornalista Daniel Bramatti na edição de ontem do jornal O Estado de S. Paulo.

Atualmente, os dados repassados pela Justiça Eleitoral à Serasa estão disponíveis para consulta no site do TSE. Para acessá-los, é preciso informar o nome do eleitor, a data de nascimento e o nome da mãe. Depois de digitadas essas informações, abre-se uma janela na qual se encontram detalhes sobre título de eleitor e local de votação. Não é preciso ser especialista em gerenciamento de dados para se intuir que o pacote de informações negociado entre o Tribunal e a empresa tem valor de mercado muitíssimo superior ao do fornecimento de um milhar de certificados digitais. Trata-se de um verdadeiro filão de ouro em dados, que faria a delícia de qualquer companhia do mundo. A pergunta que se impõe é: quem ou o que autorizou a Corte a repassar informações sobre os cidadãos brasileiros para outros fins que não os especificados no momento em que foram coletadas, a saber, alistamento compulsório previsto em lei como eleitores? Quando e onde foi a Justiça Eleitoral habilitada a ingressar no bazar mundial de dados e colocar o cadastro nacional de pelo menos todos os brasileiros entre 18 e 70 anos sobre o balcão?

Cabe lembrar que o TSE é órgão do Poder Judiciário e, como tal, desfruta de autonomia administrativa e financeira e outras garantias previstas na Constituição Federal. A Justiça Eleitoral tem uma história relativamente recente em nosso país. Foi criada há escassos 80 anos, em 1932, pelo então governo provisório do presidente Getúlio Vargas, com o intuito de coibir as fraudes eleitorais que marcaram a República Velha. Ademais, trata-se de órgão com capacidade de interferir na governança eleitoral brasileira, alterando significativamente as regras da competição político-partidária, como afirmam autores como Vitor Marchetti e outros. Por esses motivos e para o bem da democracia, deve cancelar o quanto antes a canhestra decisão de negociar dados cadastrais de eleitores.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Isto que a Justiça Eleitoral era uma instituição das mais eficientes e confiável do Brasil. 

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