Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sábado, 17 de agosto de 2013

NEM FOI CITADO E NEM ENCONTRADO

ZERO HORA 17 de agosto de 2013 | N° 17525

CARLOS ROLLSING

DOIS MESES DEPOIS. Secretário ainda não foi citado pela Justiça. Caron deve R$ 1 milhão ao Estado, mas desde 2007 não é “encontrado”


Devedor de R$ 1 milhão aos cofres do Estado e alvo de execução fiscal desde 2007, o secretário da Representação do Rio Grande do Sul em Brasília, Hideraldo Caron, segue sem ser citado judicialmente. Essa demora, que já leva seis anos, trava a tramitação do processo e impede a eventual devolução dos valores.

Em 15 de junho, depois de ZH revelar que Caron não havia sido encontrado em tentativas anteriores de entrega da citação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) garantiu que iria “priorizar” o caso e pressionar a Justiça para que a tramitação ocorresse em, no máximo, 60 dias. O prazo se esgotou na quarta-feira sem o cumprimento da promessa.

No dia 27 de junho, um servidor do escritório da PGE em Brasília foi à Justiça do Distrito Federal para distribuir a carta precatória. O documento, que cumpre o papel de abrir prazo para apresentação de defesa depois de alertar o executado sobre a sua condição de devedor, precisa ser entregue na capital federal por ser lá o endereço profissional e de residência de Caron. No entanto, o ofício foi rejeitado pelo sistema porque o cálculo das custas do processo – responsabilidade da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, onde corre a ação em primeira instância – não estava atualizado.

A PGE, então, solicitou a expedição de uma nova carta precatória para corrigir o erro. Retirado na quarta-feira pelo Estado, o documento foi encaminhado na quinta-feira a Brasília.

– Agora, a citação vai depender do oficial de justiça. Indicamos os dois endereços do Caron. Um residencial e outro profissional, na Representação do Rio Grande do Sul em Brasília – explica Cristiano Bayne, coordenador da procuradoria fiscal da PGE.

Ele disse que, informalmente, o secretário já tem ciência do processo de execução. Após a dificuldade das autoridades para localizá-lo ao longo de seis anos ter se tornado pública, Caron juntou aos autos do processo uma procuração autorizando um advogado a representá-lo. Contudo, não foi atribuída ao defensor a prerrogativa de receber a intimação em Porto Alegre, o que poderia acelerar o trâmite. A PGE decidiu que irá solicitar à Justiça o bloqueio de bens de Caron.

– Vamos pesquisar imóveis e veículos disponíveis para pedir a penhora como forma de garantir o ressarcimento. Mas, antes de fazer isso, temos de aguardar a formalidade da citação – argumenta Bayne.


O QUE O TCE APONTOU. Entenda a origem da dívida de Hideraldo Caron com o caixa estadual

- O TCE desaprovou as contas de Hideraldo Caron como presidente do Daer, em 2000, no governo Olívio Dutra. Entre os itens apontados, o principal foi o “pagamento excessivo em contrato de locação de 20 veículos”, no valor R$ 154,5 mil.

- Em setembro de 2005, o TCE emitiu a certidão de imputação de débito, na época calculado em R$ 442 mil. Depois disso, o devedor tem prazo de 30 dias para quitar a dívida.

- Como Caron não o fez, o rito manda que o órgão público lesado faça a cobrança. Isso levou o Daer, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a abrir, em 2007, processo de execução fiscal para cobrar os valores devidos.

- Em 2007, a 1ª Vara da Fazenda Pública determinou a entrega de mandado de intimação ao devedor, o que não foi feito até hoje. Depois, cartas precatórias foram emitidas com o intuito de notificá-lo em Brasília.
- Foi ordenado que Caron quitasse a dívida ou sofresse penhora de bens, mas a PGE e os oficiais de Justiça nunca o encontraram. Em valores corrigidos, a dívida é de R$ 1 milhão.

- Ele tem o direito de apresentar um recurso chamado “embargos do devedor” para contestar a dívida.

- O expediente será julgado pela 1ª Vara da Fazenda Pública. Se o recurso obtiver sucesso pleno, o processo é arquivado. Se derrotado, Caron poderá recorrer a uma câmara cível do Tribunal de Justiça e, dependendo da argumentação, poderá levar o caso até o Superior Tribunal de Justiça ou ao STF.

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