Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quinta-feira, 8 de agosto de 2013

CONTRATO POLÊMICO

ZERO HORA 08 de agosto de 2013 | N° 17516

TSE pede suspensão de acordo com Serasa. Convênio prevê que a empresa acesse os dados de 141 milhões de eleitores


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pediu a suspensão do contrato que previa o repasse, à Serasa Experian, de dados de 141 milhões de eleitores. Presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia disse que a assinatura do convênio foi uma decisão da corregedoria-geral sem aval da presidência. Os termos do convênio entre a Justiça Eleitoral e a Serasa foram revelados pelo jornal O Estado de S. Paulo. Em meio à forte repercussão do caso, Cármen Lúcia afirmou a assessores próximos que “levou um susto” ao saber que o tribunal tinha assinado o convênio. Ela observou, ainda, que a suspensão do acordo deve ocorrer até que seja feita uma análise “mais criteriosa” pelo plenário.

Pelo acordo, celebrado em julho entre a Justiça Eleitoral e a Serasa, empresa privada que gerencia bancos de dados de consumidores, o TSE forneceria informações cadastrais dos eleitores em troca de mil certificados digitais para validar processos na internet.

Nenhuma informação foi repassada, garante tribunal

Apesar da divulgação da assinatura do contrato no Diário Oficial da União ter ocorrido em 23 de julho, o diretor-geral do TSE, Anderson Vidal Corrêa, disse que não houve qualquer troca de informações entre as instituições desde então.

Ele também garantiu que todos os dados que seriam repassados para a Serasa são públicos e que o acordo foi firmado conforme uma resolução do TSE, que prevê a possibilidade de transferência de informações quando há interesse mútuo.

– A única informação que passaremos de forma proativa é nosso cadastro de óbitos. O restante só será confirmado pelo TSE se está correto ou não. A Serasa nos envia o nome de um consumidor com o nome da mãe. O TSE só vai dizer se o nome da mãe está correto, mas não irá fornecê-lo – explicou o diretor-geral.

Corrêa ainda informou que há outros acordos de repasse de informações do cadastro eleitoral e citou como exemplo parceria firmada com a Caixa Econômica Federal. Para ter acesso aos dados do TSE, a Caixa ofereceu mil kits para cadastramento biométrico. A Serasa, porém, é a primeira instituição privada a celebrar um acordo desta natureza com a Justiça Eleitoral.


OS DETALHES DA PARCERIA. Termo prevê fornecimento e validação de informações cadastrais

- O acordo entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Serasa, com validade de cinco anos, foi assinado em 16 de julho e publicado no Diário Oficial da União em 23 de julho.

- O TSE se compromete a repassar à Serasa informações dos cerca de 141 milhões de eleitores brasileiros. Entre os dados, estão nome, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos.

- No caso do nome da mãe e data de nascimento do eleitor, o convênio prevê apenas a validação, ou seja, o TSE apenas confirmaria se as informações de que dispõe a Serasa são verdadeiras ou não, para identificar corretamente pessoas que tenham homônimos.

- Em troca dos dados, a Serasa se comprometeu a emitir ao TSE mil certificados digitais (uma assinatura eletrônica para validar documentos oficiais), com validade de dois anos. O objetivo é agilizar a tramitação de processos via internet.

- De acordo com resolução do TSE de 2003, as informações constantes no cadastro eleitoral estão disponíveis para instituições públicas, privadas e a pessoas físicas, com exceção dos seguintes dados: filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço.


Empresa diz que não há violação de privacidade

A Serasa Experian afirmou ontem, em nota à imprensa, que as informações do cadastro de eleitores que seriam repassadas pelo TSE são públicas, o que não configuraria invasão de privacidade.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a empresa informou que ainda não recebeu a base de dados do tribunal e que as informações previstas pelo acordo estão disponíveis para consulta no site do TSE.

“Este convênio não prevê qualquer exclusividade no fornecimento de dados pelo TSE à Serasa Experian, tendo como objetivo a verificação de dados para evitar fraudes contra consumidores brasileiros e também facilitar o acesso do cidadão ao crédito”, diz a nota.

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