Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sábado, 26 de fevereiro de 2011

REAJUSTE - "NÃO PODE IGUALAR JUDICIÁRIO A OUTRAS CATEGORIAS", AFIRMA JUÍZ.

Juiz insinua que governo trata categoria como sindicato de motorista. Presidente da Associação dos Juízes Federais afirma que Planalto não pode igualar Judiciário a outras categorias; sindicato de motoristas promete processo. 25 de fevereiro de 2011 - Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo, colaborou Lucas de Abreu Maia.

A toga se declarou nesta sexta-feira "perplexa, chocada" com a decisão da presidente Dilma Rousseff (PT) de não negociar com a categoria, que reivindica reajuste de 14,79% a título de reposição de perdas inflacionárias. "O governo não pode tratar sua relação com outro poder, que é independente, como se estivesse negociando com sindicato de motorista de ônibus", declarou o presidente da Associação dos Juízes Federais, Gabriel Wedy.

Para Wedy, "o governo precisa evidentemente fazer essa distinção, não pode desconhecer o magistrado como agente político do Estado". A entidade subscreve mandado de injunção ao Supremo Tribunal Federal, por meio do qual os magistrados pleiteiam a reposição sob argumento de que a omissão do Congresso lhes subtrai direito constitucional de irredutibilidade de vencimentos.

Em agosto de 2010, o STF enviou projeto de lei ao Legislativo reivindicando os quase 15%, mas não houve resposta até agora dos parlamentares. A pretensão dos magistrados esbarra na disposição do Palácio do Planalto de promover um ajuste nas contas públicas após o corte de R$ 50 bilhões do orçamento.O governo avisa que não vai se curvar a pressões.

"Ficamos impressionados com essa reação do governo em início de gestão dizendo que vai ficar mais um ano descumprindo a Constituição", afirma Gabriel Wedy. "O governo foi muito inábil, com uma declaração duríssima." "Causa espanto o governo nos comparar a outras categorias", insiste. "Falta tato político ao governo. É importante que a presidente Dilma realize uma interlocução de forma mais qualificada com o STF e com a magistratura do País. Não se está discutindo aumento de salário, mas a funcionalidade do teto constitucional."

Os magistrados elegeram o ministro Nélson Jobim (Defesa) para o papel de negociador e vão pedir a ele que aceite a missão. Na próxima semana vão solicitar reunião com Jobim, a quem consideram qualificado para levar ao governo os argumentos e as razões da classe. Jobim foi ministro da Justiça e presidente do STF. "Ele criou o teto constitucional, quando presidiu o Supremo", destaca Wedy. "É muito respeitado por toda a magistratura e pode resolver esse impasse pela habilidade que tem como jurista e constitucionalista. Pode assessorar a presidente Dilma, tem o perfil ideal."

Michel Temer, vice presidente da República, também poderá ser assediado, segundo planeja a toga. "Temer pode auxiliar o governo para a elevação do nível do debate como constitucionalista que é, tornando-o mais técnico, qualificado e menos emotivo", avalia o presidente da associação dos juízes. "Queremos resolver o impasse."

Os juízes consideram o teto moralizador. "Quando o teto para o funcionalismo foi criado tinha servidor público que ganhava R$ 80 mil de salário", anota Wedy. "Nós defendemos o teto. A questão envolve muito mais direito constitucional do que economia. Por isso, precisamos qualificar o debate."

"O governo não pode ignorar o fato de que os juízes são agentes políticos do Estado com garantias constitucionais que não nossas, mas da sociedade", adverte o presidente da Associação dos Juízes Federais. Essa declaração de endurecimento do governo, esse tipo de balão de ensaio largado pelo governo não vai nos intimidar, não vai fazer com que a gente pare de negociar." Para os juízes, "a negociação entre um poder de Estado e outro se dá em moldes diferentes da relação entre o governo e um sindicato".

Wedy observa que consta do artigo 2.º da Constituição que os poderes são independentes e harmônicos. "O governo precisa ter a dimensão que está negociando com um outro poder de Estado, que é o STF."

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É estranho as declarações de um magistrado federal no cargo importante de Presidente da AJUFE (Associação dos Juízes Federais) utilizada para pressionar por novo reajuste salarial alegando que "não pode igualar Judiciário a outras categorias" e, em cima disto, depreciando o sindicato dos motoristas e todas as demais categorias de servidores públicos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário se ele se referiu apenas à categoria dos juízes que representa e defende.

A maior virtude da democracia é a IGUALDADE, um dos pilares da República Federativa do Brasil (art. 5), está sendo esquecida nesta sua luta corporativa e pessoal por reajustes de índices salários bem maiores do que percebem as outras categorias de servidores públicos. Não é de agora que salários privilegiados e extravagantes no serviço público são pagos aos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário, contrariando dispositivo constitucional que determina a limitação do teto aos vencimentos pagos pelo Poder Executivo. É só ler o texto original do artigo 37, inciso XII da constituição.

Entretanto, com aval dos três Poderes, o texto original do inciso XII do artigo 37 já deve ter recebido emendas para renomear o conceito de vencimentos e possibilitar violações e não aplicação deste dispositivo, mesmo que foi debatido, criado e aprovado em Assembléia Constituinte pelo seu presidente Ulisses Guimarães, vice-presidente Mauro Benevides e Jorge Arbage em 05 de outubro de 1988.

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