Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

EX-CORREGEDOR E "ABUSOS E ABSURDOS" NO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS

Ex-corregedor é alvo de ação por uso indevido de carro. 18 de fevereiro de 2011 - AE - Agência Estado - O ESTADO DE SÃO PAULO.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) abriu processo administrativo disciplinar contra o desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, ex-corregedor do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), por uso irregular de veículo oficial. A decisão foi tomada por unanimidade com base no voto do ministro Francisco Falcão, corregedor do CJF, que conduziu inspeção extraordinária no TRF3 e constatou "abusos e absurdos" na utilização da frota da corte. O conselho também instalou processo disciplinar contra a desembargadora Marli Ferreira, ex-presidente do tribunal.

As principais irregularidades apontadas pelo relatório do CJF são atribuídas a Baptista Pereira. O documento revela que ele próprio muitas vezes dirigia veículos do tribunal, contrariando normas do próprio conselho. O desembargador acidentou-se em 30 de setembro de 2008 com um Santana placas CMW-0919, do patrimônio do tribunal, "resultando na perda total do veículo".

Marli é citada por omissão. "Verificou-se que não foi adotada qualquer providência, pela administração do tribunal, na época, no sentido de investigar acerca da responsabilidade do condutor pela colisão, com eventual repercussão, no âmbito civil, penal e administrativo."

A inspeção do CJF, feita em 2010, apurou que Baptista Pereira fez 30 viagens, com cerca de 850 quilômetros cada - em 23 delas o veículo foi dirigido pelo magistrado. Em 13 viagens, ele estava em férias. "Por várias vezes o veículo foi retirado em período no qual o desembargador se encontrava de férias, como no dia 18 de setembro de 2009, tendo, aliás, devolvido o veículo após percorrer 1.868 quilômetros", destaca o relatório.

Resposta

Procurados pela reportagem, Baptista Pereira e Marli não responderam. Ao CJF, Marli afirmou que Pereira sempre dirigiu carro oficial, medida embasada em decisão administrativa do TRF3. Ela entendeu "não ter havido culpa por parte do magistrado" e que o acidente "ocorreu independentemente de qualquer atuação ou omissão dele". Marli concluiu "não ter havido qualquer elemento minimamente indicativo de responsabilidade civil ou administrativa pelo exercício irregular de atribuições ou lesão aos cofres públicos".

Baptista Pereira argumentou que, desde a edição da Lei 9.327/96, "houve orientação administrativa no sentido da integral aplicação da norma na corte, inclusive e especificamente quanto à permissão da condução de veículos à disposição dos magistrados". Observou que no dia do acidente estava em deslocamento para participar de sessão no Tribunal Regional Eleitoral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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