Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sábado, 19 de fevereiro de 2011

PROCESSO É CULPADO PELA DEMORA NA PUNIÇÃO

"Processo é culpado pela demora na punição" - Chefe da CGU culpa processo judicial - agenciabrasil.ebc.com.br - Consultor Jurídico, 17/02/2011

O Brasil tem, hoje, mais de mil processos judiciais resultantes de irregularidades apontadas pela CGU nos relatórios de fiscalização. O índice de recuperação desse dinheiro, no entanto, é desanimador: apenas 10% do dinheiro gasto ilegalmente volta a sua origem. Além disso, poucas pessoas são presas. O número foi apontado pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro. As informações são da Agência Brasil.

O processo judicial é o culpado pela demora na punição de responsáveis por crimes envolvendo o dinheiro público, segundo Hage. Para ele, “a legislação brasileira oferece tanta possibilidade de chicana processual que um bom advogado consegue que a pessoa não vá para a cadeia”.

O combate ao mal, conta o ministro, começa pelo Congresso Nacional, que deve ser pressionado a fim de aprovar reformas na legislação processual brasileira como o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, de 1941 e 1973, respectivamente.

Entusiasta das reformas, ele criticou, na entrevista, medidas propostas na reforma do CPP. “O projeto atual que está no Congresso, de Código de Processo Penal, prevê um tipo de medida absurda que só vai piorar a situação: a distinção do juiz de garantias do juiz de processo. A colocação de mais um juiz só vai levar ao retardamento, pois ele não tem conhecimento do caso e pode levar muito tempo para se familiarizar”, disse.

De acordo com Hage, medidas administrativas vêm sendo aplicadas para responsabilizar os envolvidos nesse tipo de crime. A atuação mais firme das corregedorias na punição dos culpados, conta ele, culminou na condenação de 521 servidores federais por práticas ilícitas no exercício da função, somente em 2010.

Outro aliado nas punições administrativas é o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas. “Cerca de 4 mil empresas estão ali com punições registradas, e, agora, podemos tornar isso público em nível nacional para que governos estaduais também deixem de contratar esses serviços. Antes, cada órgão declarava inidônea determinada empresa e ela podia continuar contratando em todo o Brasil”, contou.

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