Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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segunda-feira, 27 de setembro de 2010

TOTALITÁRIA - Desembargador censura 84 veículos de comunicação. PM usa fuzil para apreender Revista Veja




PM do governador do Tocantins usa fuzis para tentar impedir a VEJA de circular no Estado; PF tem de ser acionada para garantir distribuição da revista; desembargador censura 84 veículos de comunicação. O que Lula acha disso? - Blog Reinaldo Azevedo, Estadão, 27/09/2010

Na terça-feira à noite veio a público um manifesto em defesa da democracia e da liberdade de imprensa, lido na quarta por um grupo de 250 pessoas em frente à Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco. Cinco dias depois, enquanto escrevo, já chegam a quase 45 mil os signatários do documento. Raramente a sociedade civil se mobilizou com tanta força e presteza. O documento diz um sonoro “não” aos arroubos cesaristas do presidente da República, que tem atropelado com desassombro as leis e as instituições.

A imprensa independente é a grande inimiga dos muitos candidatos a déspota que se espalham pelo Brasil e seus esbirros no Judiciário, no Congresso e, infelizmente, no próprio jornalismo — “subjornalismo” ou “jornalismo de aluguel” seriam termos mais apropriados. Abaixo, há um vídeo que remete a eventos estarrecedores, próprios de uma ditadura. A rigor, o Estado do Tocantins vive hoje sob um regime de exceção, e um desembargador do Tribunal Regional Eleitoral pretende que os efeitos do regime discricionário que resolveu instituir tenham alcance nacional. Explico.

José Liberato Costa Póvoa concedeu uma liminar impedindo a imprensa do Tocantins de veicular qualquer notícia sobre uma investigação conduzida pelo Ministério Público de São Paulo que aponta o governador daquele Estado, Carlos Gaguim, e auxiliares como beneficiários de uma máfia que atua em vários estados. Não contente, estendeu a sua decisão ao jornal O Estado de S. Paulo, acrescentando o jornal, entáo, à lista de, pasmem! 83 veículos sob censura!

A VEJA desta semana traz uma reportagem sobre as lambanças atribuídas a Gaguim, que disputa a “reeleição” pela coligação Força do Povo, que reúne 11 partidos, inclusive o PT. Ele é, no estado, o grande aliado de Lula, o novo teórico da censura. Acreditem: o governador mobilizou 30 policiais militares, armados com fuzis, para tentar impedir, na madrugada de anteontem, a distribuição da VEJA no Estado. A ordem era para apreender a revista no aeroporto. Nota: não havia decisão judicial nenhuma autorizando a operação.

Tanto a censura prévia como a apreensão de jornais e revistas violam a Constituição. Foi preciso que o procurador da República Álvaro Lotufo Manzano pedisse o auxílio da Polícia Federal para que a revista pudesse chegar à distribuidora, conforme se vê no filme abaixo. Volto em seguida.

Ficou claro? Foi preciso acionar a PF para impedir que o governo do Estado recorresse à força armada com o intuito de violar a Constituição. A truculência no Tocantins não pode ser dissociada do ambiente criado por Lula e pelos petistas contra a imprensa, que levou um bando de vagabundos a fazer uma manifestação em defesa da censura em pleno Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, um vexame que ficará para a história da infâmia. É esse tipo de gente que os censores querem proteger.

A mulher, a sogra…

Póvoa, o desembargador que concedeu a liminar de censura, é investigado no Conselho Nacional de Justiça, acusado de vender sentença. Suas relações com Gaguim são boas. Em janeiro, o governador nomeou Nilce Cardoso da Silva para um cargo na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. No dia 28 de fevereiro, foi a vez de Simone Cardoso da Silva Canedo Póvoa ganhar um cargo de “assessoramento superior” — R$ 3.600 por mês — na Secretaria de Cidadania e Justiça. Elas são, respectivamente, sogra e mulher do desembargador.

Não é um evento local

O maior erro que se pode cometer é tomar essa história como um evento local. Não é! Abundam ações no país contra a liberdade de imprensa. Os pretextos são os mais variados. Póvoa, por exemplo, alega que a investigação corre sob sigilo de Justiça e, por isso, seu conteúdo não pode ser divulgado. Afirma também que as informações estariam contidas num computador roubado etc.

Jornalista não é guardião de sigilo. Que aqueles que têm o dever funcional de protegê-lo o façam e arquem com as conseqüências se não cumprirem a lei. Os repórteres não cometeram crime nenhum; tampouco se associaram a criminosos.

CONVENIÊNCIA E CORPORATIVISMO - No Tocantins ou em Brasília, o crime não está no jornalismo. Gaguim deu cargos no governo a mulher e sogra do desembargador. 26 de setembro de 2010 | 21h 09 - Fausto Macedo e Bruno Tavares

O governador Carlos Gaguim (PMDB) nomeou Simone Cardoso da Silva Canedo Póvoa, mulher do desembargador Liberato Póvoa, para o cargo de "assessoramento superior" na Secretaria de Cidadania e Justiça. Publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de janeiro, o ato de nomeação é subscrito por Gaguim e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Antônio Lopes Braga Júnior. O salário pago a Simone é de R$ 3.600 por mês.

O governo do Tocantins já havia nomeado outro parente do desembargador para cargos no Executivo. Em 25 de janeiro, Nilce Cardoso da Silva, sogra de Liberato Póvoa, foi colocada por Gaguim na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Procurado, o desembargador não quis se manifestar sobre a decisão que impôs a censura ao Estado e outros 83 veículos de comunicação nem acerca da nomeação de seus parentes.

Perfil. Natural de Dianópolis, interior do Tocantins, o desembargador Póvoa formou-se em Direito pela Universidade de Minas Gerais em 1982. Ingressou na magistratura em 1988 como juiz na comarca de Taguatinga – hoje pertencente ao Estado de Goiás. Passou por todos os cargos de cúpula do Tribunal de Justiça do Tocantins – presidente (de 1989 a 1991), vice-presidente (por duas vezes) e corregedor (de 1998 a 1999).

Aos 66 anos, é desembargador do TJ-TO, diretor-geral da Escola Superior da Magistratura do Estado e professor na Fundação Universidade do Tocantins (Unitins).

Além de obras jurídicas, Liberato Póvoa é autor de contos, crônicas e romances. Fundador e primeiro presidente da Academia Tocantinense de Letras, são de sua autoria os título De Zé Goela a Pé-de-Janta – Os Causos que o Duro Conta, Causos que o Tocantinense Conta e Mandinga. Também é autor da letra do Hino do Tocantins, escolhido por concurso público e aprovado em 1998.

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