Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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terça-feira, 28 de setembro de 2010

MORDAÇA POR ATACADO

Mordaça por atacado - Opinião O Estado de S.Paulo, 28/09/2010

Um juiz eleitoral do Tocantins, desembargador Liberato Póvoa - cuja mulher e sogra foram nomeadas pelo governador Carlos Gaguim para cargos na administração local -, impôs censura prévia a 8 jornais - entre eles o Estado -, 11 emissoras de TV, 5 sites, 20 rádios comerciais e 40 rádios comunitárias. Sob pena de multa diária de R$ 10 mil, estão proibidos de divulgar informações sobre a investigação do Ministério Público paulista a respeito de uma suposta organização criminosa que teria fraudado licitações em 11 prefeituras de São Paulo e Tocantins. Os valores desviados somariam R$ 615 milhões. As investigações da Polícia Federal levaram a ligações do governador Gaguim e do procurador-geral do Estado, Haroldo Rastoldo, com o bando. Oito dos seus integrantes tiveram a prisão preventiva decretada.

O governador, candidato à reeleição pelo PMDB, é tido como padrinho político do lobista do grupo, Maurício Manduca. Ele foi o primeiro a ser preso, por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro ilícito. Outra figura central do esquema, também preso, é o empresário José Carlos Cepera. Segundo o Ministério Público, Gaguim teria "íntimas relações" com eles. Gravações telefônicas autorizadas revelam que o governador teria intercedido diretamente em favor das empresas de Cepera em licitações no Tocantins. As reportagens sobre o escândalo vinham sendo usadas na campanha eleitoral do adversário (e ex-governador) Siqueira Campos, do PSDB.

Ao acionar a Justiça Eleitoral, a coligação de 11 partidos, entre os quais o PT, que apoiam Gaguim alegou que o noticiário sobre a investigação favorece o candidato oposicionista, "constituindo, pois, uso indevido dos meios de comunicação". Ao acolher a queixa, o desembargador Póvoa assinalou que a investigação corre em segredo de Justiça e argumenta que as informações que presumivelmente incriminam o governador foram publicadas depois do furto de um computador. O equipamento continha os arquivos da operação que revelou os laços entre Manduca e Gaguim. O juiz, além de considerar "difamatórias" as menções ao governador, afirmou que foram obtidas por "meio ilícito".

A suposta relação de causa e efeito é fictícia. O furto ocorreu na quinta-feira da semana passada - cinco dias depois que o Estado começou a noticiar o caso. Tampouco se sustenta a responsabilização da imprensa pela divulgação de dados de uma apuração que tramita em sigilo. A guarda do segredo cabe aos agentes públicos envolvidos nas investigações enquadradas nessa categoria. Aliás, a estranha frequência com que processos são blindados - o que obviamente favorece os suspeitos, em prejuízo do direito da sociedade de saber o que autoridades e negociantes fazem com o dinheiro do contribuinte - é um motivo a mais para os meios de comunicação tornarem público o material a que tiveram acesso.

A invocação do sigilo para preservar a intimidade dos investigados é uma manobra que produz resultados, quando são apresentados a determinados juízes que melhor fariam se se declarassem suspeitos de entrar na querela. Dácio Vieira, o desembargador do Distrito Federal que há 424 dias impediu este jornal de publicar notícias sobre o inquérito da Polícia Federal a respeito dos possíveis ilícitos praticados pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, não só foi consultor da mesma Casa, como mantém relações próximas com o chefe do clã maranhense. Por sua vez, Liberato Póvoa, o colega do Tocantins que resolveu imitá-lo, tem dois familiares no governo Gaguim. A mulher, Simone, na Secretaria da Justiça, e a sogra, Nilce, na Secretaria do Trabalho.

A mordaça aplicada por atacado pelo desembargador - que responde a processo no Conselho Nacional de Justiça por venda de sentença - foi recebida com espanto e protestos. "Quando se proíbe a divulgação de informações baseadas em fatos, está se ferindo o preceito constitucional de garantias ao Estado de Direito", alertou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. "É preciso repudiar essas atitudes." Pergunta, de seu lado, o professor de jornalismo Eugênio Bucci, da USP: "O que impede que amanhã toda a imprensa seja censurada?"

N. da R. - Na tarde de ontem, o plenário do TRE-TO derrubou a decisão do desembargador Póvoa.

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