Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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terça-feira, 3 de agosto de 2010

PUNIÇÃO DO CNJ - Ministro do STJ que vendia sentença é "punido" com aposentadoria de R$ 25 mil por mês.


Furacão. CNJ aposenta compulsoriamente o ministro Paulo Medina acusado de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis - 03/08/2010 às 15h27m, O Globo, Roberto Maltchik

BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira a aposentadoria compulsória do ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Medina, e do ex-vice-presidente do Tribunal Regional da 2ª Região, desembargador José Eduardo Carreira Alvim, acusados pelo Ministério Público Federal de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis do Rio de Janeiro . Ambos foram investigados pela operação hurricane (Furacão), da Policia Federal, e respondem processo criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de corrupção e prevaricação.

Medina foi o primeiro ministro dos tribunais superiores da Justiça brasileira punido administrativamente pelo CNJ. A decisão unânime- apoiada pelos 15 conselheiros - foi tomada em razão dos indícios que apontam o envolvimento dos magistrados com a venda de sentenças para supostamente favorecer o grupo que explorava o jogo ilegal no estado.

Em 2006, Medina concedeu liminar determinando a devolução de máquinas caça-níquel apreendidas pela polícia no Rio de Janeiro. De acordo com a denúncia do MP, a sentença teria custado R$ 1 milhão. Segundo o corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, as condutas de Medina e Alvim são consideradas "inaceitáveis" para um magistrado.

De acordo com Dipp, a liminar concedida por Medina que liberou as máquinas de caça-níquel foi uma medida desprovida de fundamentação e somou-se a outras atitudes atribuídas ao ministro afastado que indicariam a falta de imparcialidade do magistrado.

No voto, Dipp citou episódios que agravam as suspeitas sobre o ministro. O principal foi um empréstimo de R$ 440 mil concedido a Paulo Medina pelo irmão Virgílio Medina, advogado e lobista que em gravações aparece supostamente oferecendo vantagens aos acusados de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis. O corregedor ainda citou um suposto favorecimento concedido pelo ministro do STJ para facilitar a aprovação de um candidato a concurso público no estado do Paraná, como elemento agravante da conduta do investigado.

No caso do desembargador Carreira Alvin, o relatório aponta que a investigação tem provas suficientes para demonstrar que o desembargador foi cooptado pelo esquema para proferir decisões no TRF-2ª Região para beneficiar a máfia dos caça-níqueis.

Os advogados do desembargador Carreira Alvin e Paulo Medina ainda estudam a possibilidade de recorrer ao STF contra a decisão administrativa do CNJ.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É um privilégio imoral que desmoraliza uma das mais altas cortes do Poder Judiciário. Vender sentenças e liminares é um crime grave que atenta contra o Estado, contra a justiça brasileira, contra a confiança no Poder Judiciário, contra a probidade dos demais magistrados e contra o povo brasileiro. Vender sentenças e liminares para o crime organizado é ainda mais grave. Este senhor deveria ser expulso dos quadros da magistratura. Quem assegura que ele, mantido nos quadros do judiciário e de posse deste altíssimo teto salarial pago com dinheiro público, não venha cometer novos atos ilícitos a favor de poderes paralelos que afrontam o Estado e vitima o povo brasileiro?

O Ministro do STJ, que recebeu propina em troca de sentença, foi "punido" com aposentadoria de R$ 25 mil por mês, o teto do Poder Judiciário, reajustado a cada ano. Um privilégio digno de nobres nesta República Aristocrática do Brasil onde as leis comuns e a justiça não alcançam os membros da classe governante e poderosa que cometerem ilicitudes.

Será que o agente público do Executivo, ao ser processado por prevaricar recebendo propinas, também será aposentado com salários integrais?

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