Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sábado, 4 de maio de 2013

RÉU PRESIDE UMA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

04 de maio de 2013 | 2h 06

O Estado de S.Paulo


O fato de José Riva (PSD) alternar há 18 anos a presidência com a primeira-secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso sendo réu em mais de 100 processos na Justiça, a maioria dos quais por improbidade administrativa e danos ao erário, denuncia o estágio a que chegou a impunidade no Brasil. O suspeito de ter participado do desvio de R$ 65,2 milhões dos cofres de seu Estado entre 1990 a 2000 continua impune a chefiar um dos Poderes do Estado.

A situação é tão escandalosa que o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Francisco Falcão, determinou, por ofício, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que lhe desse informações sobre as ações que tramitam contra Riva em primeira e segunda instâncias. O TJ informa que já forneceu ao ministro Falcão os números dos processos, o local de tramitação, o magistrado responsável, a data do ajuizamento da ação e sua última movimentação. De posse das informações, Falcão terá condições de avaliar a conduta dos juízes em ações contra o parlamentar e dar ao Conselho Nacional de Justiça informações para decidir sobre a instauração de procedimentos administrativos contra aqueles que, eventualmente, tenham protelado decisões para beneficiar o deputado. Mas o que se sabe sobre o assunto, de qualquer forma, é suficientemente grave para permitir avaliar a importância da atitude a ser tomada pelo CNJ.

O Ministério Público (MP) pediu o ressarcimento ao erário estadual de R$ 2,6 milhões que teriam sido desviados por Riva, pelo ex-secretário da Assembleia Legislativa Humberto Bosaipo e por mais oito réus. Em janeiro último, o juiz substituto da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Marcos Faleiros da Silva, determinou a indisponibilidade de todos os imóveis e veículos em nome dos réus. Mas o processo foi suspenso enquanto se julga exceção de suspeição no Tribunal. Ainda assim, o juiz decidiu pela indisponibilidade dos bens dos réus com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que suspensões não podem prejudicar atos urgentes, para evitar dano irreparável, situação verificada nos autos, na opinião do magistrado, que, por isso, bloqueou todos os valores encontrados nas contas bancárias e aplicações financeiras dos réus.

A investigação começou em 2003, quando documentos encaminhados à Justiça Federal mostraram que mais de R$ 65 milhões da Assembleia Legislativa haviam circulado por contas da empresa de factoring de propriedade do bicheiro João Arcanjo Ribeiro, preso na penitenciária federal de Campo Grande (MS). O MP acusa Riva e Bosaipo de recorrerem à factoring para pegar dinheiro emprestado para pagamento de despesas pessoais ou decorrentes de campanhas eleitorais. E, em troca, para garantir a quitação dos empréstimos, entregavam cheques emitidos contra a conta corrente da Assembleia Legislativa, como se elas fossem suas fornecedoras.

Este caso faz parte de um conjunto de mais de 100 processos que elevam a suspeita de desvios de R$ 65,2 milhões. A tramitação deles seguiu em ritmo absurdamente lento até 2010, quando o CNJ aposentou compulsoriamente dez magistrados envolvidos num escândalo de desvio de recursos para a maçonaria. Com a decisão, o deputado perdeu uma das bases de influência no Poder Judiciário.

O pedido de informações do corregedor Nacional de Justiça coincidiu com voto emitido pela desembargadora Maria Erotildes Kneip Baranjak, da Terceira Câmara Cível do TJ-MT, determinando o afastamento de Riva de quaisquer funções administrativas na Assembleia Legislativa.

O Ministério Público também apresentou parecer pelo afastamento dele da chefia do Poder Legislativo estadual com base em informações relatadas na ação. Mas a decisão final sobre esse processo foi adiada, por causa de um pedido de vistas do processo pelo desembargador Sebastião Farias. Agora é esperar que o pedido de informações do corregedor, o voto da desembargadora e o parecer do MP acabem com essa absurda impunidade.

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