Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quinta-feira, 16 de maio de 2013

JUSTIÇA RS: CONSULTA LIMITADA E SALÁRIOS ACIMA DO TETO

ZERO HORA 16 de maio de 2013 | N° 17434

TRANSPARÊNCIA NA CORTE

Judiciário divulga nomes e salários




N a véspera do aniversário de um ano da Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado tornou pública a relação de servidores e magistrados ativos e suas respectivas remunerações, em abril.

A medida veio após a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negar pedidos de liminar da Associação dos Juízes do RS (Ajuris) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). Os recursos tinham o objetivo de barrar a divulgação determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há um mês.

Em 2012, com a entrada em vigor da norma federal, o próprio STF e a União disponibilizaram os contracheques dos funcionários na internet. Mas no Executivo, no Legislativo e no Judiciário do Rio Grande do Sul a transparência encontrou obstáculos: um pacto informal levou os poderes a se ampararem em uma lei estadual para não identificar os funcionários.

O presidente do conselho de comunicação do TJ, desembargador Túlio Martins, reconhece que o tema é polêmico e gera resistência entre servidores e magistrados. Uma das preocupações é em relação à segurança pessoal.

Associação diz que medida fere o pacto federativo

Apesar de o teto do funcionalismo público estar fixado em R$ 28.059,29, a maioria dos desembargadores e juízes recebe saldo líquido acima desse valor. Túlio Martins explica que o limite é respeitado – o subsídio equivale a 90,25% do valor recebido por um ministro do STF – e que eventuais diferenças se devem a itens como verba indenizatória e abono permanência, não contabilizados no teto.

Ajuris e o TJ informaram que não devem recorrer da decisão do STF. Para o presidente da associação, Pio Giovani Dresch, embora o mérito da ação ainda não tenha sido julgado, a decisão fere o pacto federativo e enfraquece o poder de legislar dos Estados. No entendimento do magistrado, a lei federal não determina a publicação dos nomes. Dresch, no entanto, reconhece a importância da transparência, mas faz ressalva:

– É fundamental para a democracia, mas a sociedade precisa discutir quais são os limites.


ONG avalia sistema de dados do TJ

Os nomes e os salários de juízes e servidores do TJ estão na internet, mas a consulta ainda é limitada. Ontem, a Corte disponibilizou apenas a folha de abril, em formato restrito.

Em vigor há um ano, a Lei de Acesso à Informação determina que os sites de órgãos públicos simplifiquem a busca dos cidadãos. Os dados devem estar em local de fácil identificação e ser liberados para cópia em diferentes bases, inclusive na forma de planilhas de texto, para propiciar a análise do conteúdo de maneira ampla. No caso dos vencimentos, essa é a única forma de detectar eventuais distorções, como pagamentos acima do teto.

– Detectei alguns problemas ao acessar o site. Primeiro, o usuário demora para achar o que procura, já que os salários não estão em local visível. Quando encontra, os dados estão em formato fechado. Não é possível fazer cruzamentos nem estabelecer comparações, e isso é ruim – avalia o advogado Alexandre Andrade Sampaio, coordenador da área de acesso à informação da ONG Artigo 19 no Brasil.

Programa se destaca por detalhamento de valores

Outra limitação do sistema diz respeito à abrangência do material. Por enquanto, só é possível pesquisar os contracheques do mês passado, e sempre por nome. Se optar por procurar pelo cargo, o usuário terá de percorrer uma lista de identificações, que não aparecem em ordem alfabética, tornando o trabalho mais demorado.

O ponto positivo é que o TJ informa o total bruto, os descontos e o líquido de todos os servidores e magistrados. Divulga gratificações, indenizações, estorno do teto e abono de permanência. Mas peca ao não detalhar as chamadas vantagens pessoais, restringindo-se a revelar o valor. O mesmo vale para as remunerações dos aposentados, que acabaram ficando de fora, pelo menos por enquanto.



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