Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quarta-feira, 20 de outubro de 2010

INSEGURANÇA JURÍDICA - Juiz precisa analisar consequências de suas decisões


Juiz precisa analisar consequências de suas decisões - Por Alessandro Cristo e Lilian Matsuura, CONSULTOR JURÍDICO,24/08/2010.

Em 1998, o indiano Amartya Sen ganhava o prêmio Nobel de Economia com uma tese tão genial quanto óbvia: o desenvolvimento de um país não se resume ao seu crescimento econômico, mas também ao seu desenvolvimento social e à conquista de valores como a liberdade, Direitos Humanos e diminuição da desigualdade. Passados mais de dez anos, o Brasil, ao atrair os olhares do mundo inteiro como um dos países emergentes que deve capitanear o crescimento mundial nas próximas décadas, começa a se conscientizar de que o aumento do PIB não é um fim em si mesmo, mas um caminho que levará a conquistas mais importantes.

É assim que Welber Barral, secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, define o rumo tomado pela pasta para desobstruir o caminho de empresas e pesquisas científicas. Em entrevista à Consultor Jurídico, ele aponta a desigualdade como vilã do desenvolvimento e da estabilização jurídica no país.

Leis que não pegam, decisões judiciais que não calculam consequências nefastas e regras ambíguas que dividem os próprios fiscais são exemplos de problemas que ainda dificultam a fixação do capital estrangeiro e a competitividade de exportadores brasileiros no mercado. O remédio, segundo ele, é a inclusão. "As entidades empresariais e dos trabalhadores precisam ter participação mais efetiva inclusive no nível administrativo de construção normativa", afirma.

Dos juízes, o governo federal espera algo que ainda enfrenta resistência no meio jurídico. A análise das consequências econômicas das decisões, para Barral, deveria ser um dos elementos de contrapeso na balança de cada magistrado. Em busca dessa conscientização, o ministério tem ido até os tribunais para explicar a juízes e desembargadores como analisar economicamente as consequências dos seus despachos. "A aplicação e a construção do Direito têm efeito econômico, e esse efeito pode ser muito negativo", diz. "Muitas vezes um juiz bem intencionado, que tenta fazer justiça em um caso concreto, causa um dano a toda sociedade."

Segundo Barral, um dos motivos pelos quais o Judiciário precisa desenvolver essa consciência é o fato de que nem tudo pode ser resolvido por meios alternativos de solução de conflitos, como a arbitragem. Na sua avaliação, a Justiça continuará sendo a responsável por resolver a maioria dos conflitos, mesmo que de forma mais lenta. "Não vai haver uma popularização da arbitragem. Isso não aconteceu em lugar nenhum no mundo", garante.

Gigante pela própria natureza, o país deu passos importantes, nos negócios com parceiros, ao menos, para sair do berço esplêndido. O fim das tarifas cumulativas de importação entre os países do Mercosul foi um deles. O novo tratado aduaneiro do bloco enfim acabou com taxações sobre matérias-primas importadas que circulavam em cada país membro nas linhas de montagem multinacionais. Pela regra caduca, mesmo que a montagem em cada país fosse apenas parcial, e que o produto final tivesse participação de várias nacionalidades, a cada fronteira ultrapassada uma nova tarifa era cobrada, inflando os preços. A mudança, segundo o secretário, vai proporcionar mais negócios no bloco.

Membro do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, Welber Barral é secretário de Comércio Exterior desde 2007. O currículo acadêmico inclui um mestrado em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina, um doutorado em Direito Internacional pela USP, e um pós-doutorado pela Georgetown University, em Washington DC, nos Estados Unidos, além da publicação de 23 livros. Formado em Direito em 1990 pela Universidade Estadual de Montes Claros, em Minas Gerais, foi procurador federal em Santa Catarina entre 1994 e 1995.

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