VENDA DE SENTENÇAS: APOSENTADO COM SALÁRIOS PROPORCIONAIS

ZERO HORA 31 de julho de 2012 | N° 17147

PENA MÁXIMA

CNJ aposenta juiz que teria vendido sentença

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem aposentar compulsoriamente um desembargador federal acusado de envolvimento com um esquema de venda de decisões judiciais.

De acordo com o processo julgado pelo CNJ, o desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior teria autorizado a reabertura de um bingo em Curitiba. Em troca, teria recebido depósitos semanais de R$ 1 mil a R$ 6 mil.

Os integrantes do CNJ resolveram por unanimidade aplicar a maior punição administrativa, que é a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Eles consideraram que o desembargador teve uma atitude incompatível com os deveres da magistratura.

POLÊMICAS QUE ENVOLVEM OS JUÍZES DO MENSALÃO

ZERO HORA 31 de julho de 2012 | N° 17147

A HORA DA DECISÃO. No julgamento do mensalão, a biografia dos ministros ganha destaque

GUILHERME MAZUI | BRASÍLIA 

A mais alta Corte do país vive momentos de pressão. Jurídica, política, ética e social. Em dois dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar um caso que transcende a letra fria da lei. Apesar da presunção de imparcialidade, o passado e as relações pessoais dos ministros dão margem para questionamentos sobre o veredicto que apontará o destino dos 38 réus do mensalão.

Na análise da ação penal 470, que trata do suposto esquema de compra de parlamentares durante o governo Lula, é difícil separar o caráter técnico do julgamento da influência política. As tentativas de interferência externa acompanham a própria tramitação do processo, que ameaça punir líderes históricos do PT, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-presidente do partido José Genoino.

Em 2007, quando o STF acatou a denúncia, Ricardo Lewandowski foi flagrado pelo jornal Folha de S.Paulo desabafando com um amigo ao telefone. Segundo ele, o Supremo havia analisado o caso com “a faca no pescoço” e que a tendência na Corte era “amaciar para Dirceu”.

Em 2012, Lewandowski trocou farpas com Ayres Britto, ao ser cobrado por mais agilidade na conclusão da revisão do processo. A entrega no fim de junho assegurou o começo do julgamento para antes das eleições municipais. A disputa eleitoral também criou polêmica entre o ministro Gilmar Mendes, advogado-geral da União no governo FH, e o ex-presidente Lula.

Neste fim de semana, Mendes foi envolvido em outra controvérsia. A revista Carta Capital citou a existência de um documento, que teria sido produzido por Marcos Valério, que indica um suposto repasse de R$ 185 mil a Mendes no tempo em que ele chefiou a Advocacia-Geral da União (AGU). Valério negou a autenticidade do documento. Mendes classificou a reportagem como “absurda” e disse que irá processar a revista.

A influência do Planalto no Supremo carrega vício de origem, já que os ministros são nomeados pelo presidente da República, mediante avaliação do Senado. Dos atuais 11 integrantes da Corte, oito vestiram a toga com a bênção de Lula ou de Dilma Rousseff.

– A ferramenta de escolha dos ministros é passível de crítica, mas, por estar sendo vigiado pela opinião pública, o STF deve ser muito rigoroso na análise das provas e denúncias – sustenta Roberto Baptista Dias da Silva, doutor em Direito Constitucional e professor da PUC-SP.

Dos integrantes da cúpula do Judiciário, quem vive situação mais incômoda é Dias Toffoli. Sua carreira de advogado evoluiu atrelada ao PT. Foi consultor jurídico da CUT, advogado do partido e advogado-geral da União no governo Lula. Sua companheira também já defendeu um dos réus no mensalão. As relações do ministro podem forçar-lhe a se dizer impedido de participar do julgamento.

Ao analisar as biografias dos ministros e o impacto político do julgamento, o professor da UnB e ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Neves, acha difícil o STF escapar das críticas. Se absolver os réus, apanhará da opinião pública. Se condená-los, será questionado por políticos por ter decidido sob pressão, sem a autonomia esperada.

– Qualquer decisão será difícil de justificar – aponta Neves.

OFERTA E AMEAÇA DA MULHER DE CACHOEIRA

ZERO HORA 31 de julho de 2012 | N° 17147

ENCONTRO SUSPEITO - Mulher de Cachoeira teria ameaçado juiz. Por tentar induzir magistrado a soltar seu marido, Andressa foi levada à PF

Mulher do bicheiro Carlinhos Cachoeira, Andressa Mendonça também enfrentará problemas com a Justiça. Ela foi acusada pelo juiz federal Alderico Rocha, responsável por conduzir o processo da Operação Monte Carlo, de oferecer “vantagem indevida” e, além de ter pagar R$ 100 mil a título de fiança para não ser presa, está proibida de manter contato com qualquer investigado da Monte Carlo – o que inclui o próprio marido.

Ontem, Andressa foi levada até a sede da PF. Agentes federais cumpriram mandado de busca e apreensão na casa em que ela estava. A ação, que foi comandada pelo delegado Sandro Paes Sandre, envolveu cinco policiais e começou às 7h. Andressa, que estava sozinha em casa, foi surpreendida enquanto dormia. Ela não vive mais no imóvel em que Cachoeira foi preso em 29 de fevereiro – que pertencia ao governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB) –, mas em uma residência no mesmo bairro. Foram apreendidos na casa dela computadores, celulares, tablets, documentos escritos à mão.

Segundo o delegado, Andressa esteve no gabinete de Alderico na semana passada. Lá, a mulher de Cachoeira disse ter em seu poder um dossiê, preparado “por um jornalista de repercussão nacional” que poderia comprometê-lo. Conforme o juiz, Andressa disse que, se Cachoeira fosse libertado, o dossiê não seria publicado. Nas palavras de Alderico, ela pediu um pedaço de papel e rabiscou nomes de três pessoas próximas a ele, que apareceriam no tal dossiê. Em vez de dar voz de prisão a Andressa no ato, o juiz esperou que ela saísse da sala, pegou o pedaço de papel, e acionou a PF.

A mulher de Cachoeira permaneceu três horas na Polícia Federal e, pela ausência de flagrante, não foi presa. Segundo o delegado, ela terá três dias para pagar a fiança. O descumprimento da medida cautelar resultará em mandado de prisão preventiva. Ela deverá passar ainda por uma acareação com o juiz, o que deverá ocorrer na semana que vem.

ALÉM DO RÓTULO

ZERO HORA 01 de agosto de 2012

EDITORIAL


Os olhos do país voltam-se, a partir de amanhã, para o Supremo Tribunal Federal, que começará a julgar 38 réus denunciados por participação naquele que está sendo considerado como o maior escândalo de corrupção da política brasileira e que recebeu o rótulo popular de mensalão. O nome sugere uma prática questionada pelos defensores dos acusados, de que havia um sistema de pagamento regular a parlamentares em troca de apoio ao governo. Embora tenha contribuído para popularizar o episódio e para provocar a indignação da sociedade, a palavra mensalão é um neologismo que sequer exprime adequadamente os delitos descobertos durante a investigação: peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, formação de quadrilha e crimes fiscal e financeiro.

Todas essas irregularidades foram especificadas pelo então procurador geral da República, Antonio Fernando de Souza na denúncia que encaminhou ao STF. Seus autores, segundo a apuração, eram ministros, deputados, empresários e banqueiros, entre outros. Pela importância e pelo envolvimento político dos réus, especialmente com a administração anterior do Partido dos Trabalhadores, o processo ganhou dimensão e arrastou-se por sete anos, até chegar à semana do julgamento que os advogados de defesa ainda se esforçam para procrastinar a fim de beneficiar seus representados.

Mesmo que não tenha existido mensalão na acepção rigorosa do termo inventado pelos denunciantes, os crimes identificados por trás do rótulo são suficientemente graves para merecer o exame rigoroso do Supremo, com as respectivas condenações e absolvições, de acordo com o convencimento de cada ministro. Apesar das implicações políticas inevitáveis e de pressões de toda a ordem, o que se espera dos julgadores é uma avaliação criteriosa, baseada nos autos e nas provas.

Não se trata de linchamento ou de vingança política. Trata-se, isto sim, de um julgamento importante para a nação, que inclui o reconhecimento das instituições envolvidas e também a inequívoca vontade do povo brasileiro de erradicar da vida pública práticas incompatíveis com a ética e com os interesses coletivos. Todos os julgadores, independentemente do seu passado político, estão habilitados a representar o país na Suprema Corte. Se não se considerarem impedidos de participar do julgamento por motivos pessoais, devem ter suas prerrogativas constitucionais respeitadas e acatadas.

É inevitável que o Supremo Tribunal Federal fique, a partir de amanhã, sob julgamento da opinião pública, que tem as mais diversas visões do episódio. Mas, ainda que possamos, como indivíduos, concordar ou discordar das sentenças, o que os juízes decidirem será também a decisão de toda a sociedade, que lhes concedeu a procuração constitucional para representá-la em última instância.

DECLARAR SUSPEITO SE FOR AMIGO ÍNTIMO

ENTREVISTA. “O juiz deve se declarar suspeito se for amigo íntimo”

Tânia Rangel, professora da FGV Direito Rio


Professora do Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio, Tânia Rangel elenca, a pedido de ZH, as hipóteses que podem tirar o ministro Dias Toffoli do julgamento. Mas adianta: por enquanto, as possibilidades são remotas.

Além do próprio magistrado ter dado sinais de que não se sente impedido, os advogados dos réus têm pouco ou nenhum interesse em exigir a saída do ex-advogado do PT.


Zero Hora – O que pode levar Dias Toffoli a se declarar suspeito ou a ser impedido de julgar o mensalão?

Tânia Rangel – Uma das hipóteses diz respeito à atuação da namorada do ministro, que foi advogada de uma das partes. No Código de Processo Penal, essa possibilidade de fato existe, só que o termo utilizado é cônjuge, e, até onde se sabe, eles não são casados. Em caso de união estável, o STF teria de decidir se ela se equipara a esposa.

ZH – Mas isso não é questionável?

Tânia – Do ponto de vista ético, você pode até questionar, mas a tendência é que a interpretação seja restrita. Existem outras duas hipóteses que são mais subjetivas e abertas. A primeira diz que o juiz deve se declarar suspeito se for amigo íntimo ou inimigo capital das partes. A questão é saber se Toffoli e José Dirceu se enquadram aí. Se o ministro não assumir isso, a suspeita precisará ser provada. A outra hipótese se configura quando o juiz tiver aconselhado as partes. Alguém pode dizer que Dirceu se aconselhou com Toffoli, mas aí, de novo, é preciso ter provas.

ZH – O que pode acontecer se o ministro julgar o mensalão e, mais tarde, seus votos forem questionados?

Tânia – Em tese, se existir causa para impedimento e o juiz assim mesmo julgar o caso, pode ocorrer a nulidade do processo. No caso de um ministro do Supremo, ainda não temos uma jurisprudência a esse respeito. Pode acontecer qualquer coisa. Uma das hipóteses é a anulação de tudo, mas, o mais provável, é que se anulasse apenas a participação dele, já que é um órgão colegiado. Mas é pouco provável que qualquer uma dessas hipóteses realmente ocorra.

MINISTRO DO STF É PRESSIONADO A DEIXAR CASO

ZERO HORA 01 de agosto de 2012

A HORA DA DECISÃO. Em uma Corte cercada pela política, participação de ministro ligado ao PT no julgamento do mensalão provoca debate

JULIANA BUBLITZ 

Na véspera do julgamento do mensalão, um dos encarregados de decidir o futuro dos 38 réus enfrenta constrangimentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ex-advogado do PT e ex-assessor jurídico do principal acusado no processo, o ministro Dias Toffoli está sendo pressionado a abandonar o caso. Apesar disso, as chances de afastamento são reduzidas.

As dúvidas sobre a imparcialidade de Toffoli recaem principalmente sobre sua ligação com o partido de Lula – o presidente responsável por sua indicação ao STF. Além de ter o PT entre seus antigos clientes, Toffoli trabalhou na Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil quando Dirceu era o ministro e também foi advogado-geral da União no governo petista.

O magistrado também tem como companheira e ex-sócia a advogada Roberta Maria Rangel. Ela atuou diretamente na defesa de pelo menos um réu do mensalão, o ex-deputado federal Professor Luizinho (SP), que a contratou para escapar da acusação de lavagem de dinheiro.

Na opinião de especialistas em Direito Penal, são motivos que poderiam impedir a participação de Toffoli no julgamento. Bastaria que o próprio ministro se declarasse “suspeito”, nos termos jurídicos. Em outras palavras, incapaz de julgar os réus com imparcialidade. Até agora, nada disso aconteceu.

– A situação do ministro é muito particular. Mesmo que ele entenda que pode atuar de forma independente, sua presença por si só levanta dúvidas. O melhor seria poupar a Corte desse desgaste – avalia Ricardo Breier, professor de Direito e Processo Penal na Escola Superior de Advocacia da OAB no Estado.

Por outro lado, tanto os defensores dos réus quanto o Ministério Público Federal (MPF) poderiam tomar a frente e pedir a saída. A questão é que, para os advogados de defesa, a presença de Toffoli é vista com simpatia. E, no caso do MPF, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não deu nenhum sinal, até ontem, de que planeja interferir.

– Acho muito difícil que o procurador faça isso. Se fizer, estará questionando a capacidade de julgamento do ministro. Esta é uma questão de foro íntimo – afirma o criminalista Jader Marques, professor da Escola Superior da Magistratura.

Um outro aspecto estaria por trás do silêncio: se Toffoli tem supostas ligações com a política, o mesmo vale para os demais ministros, já que as nomeações partem da Presidência da República, com aval do Senado. Ou seja, se Toffoli for impedido de atuar por esse critério, poderá ser aberto um precedente perigoso na Corte. Não por menos, no início da semana, o presidente do STF, Ayres Brito, decidiu minimizar a polêmica. Segundo ele, caberá ao próprio magistrado decidir se sai ou se fica. E ponto.

STF: 11 ESTILOS

O ritual do voto no STF

Concebido para guarnecer o cumprimento da Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá concentrar as atenções do país até setembro, quando será conhecida a derradeira decisão sobre o mensalão. Nos bastidores do universo jurídico e político, a expectativa recai sobre como vão votar os 11 ministros.

De formação eclética, o tribunal é composto por três magistrados de carreira, quatro ex-advogados e outros quatro egressos do Ministério Público. A origem, todavia, não significa um atrelamento natural às teses de defesa, de acusação ou ao voto do relator. Em resumo, os ministros seguem duas correntes filosóficas.

São considerados garantistas os magistrados mais draconianos, cujo apego à letra fria da lei causa polêmica no julgamento de políticos por dar mais valor às provas do que à denúncia do MP. Foi o que ocorreu, por exemplo, no Caso Collor, quando o ex-presidente da República, cassado pelo Congresso, foi absolvido por insuficiência de provas.

Outra linha de pensamento é chamada de não garantista. Ela reúne quem mantém um perfil mais flexível na análise do processo, levando em conta a opinião pública. Essa tendência não costuma prevalecer em julgamentos de políticos, mas se manifestou em decisões recentes do STF, como nas sentenças que liberaram as pesquisas de células-tronco e permitiram o aborto de anencéfalos.

Para o mensalão, são raros os juristas que se arriscam a prever como votará cada ministro. Diante de um processo tão rumoroso, os integrantes da Corte dedicaram o recesso para analisar a ação e escrever o voto. Apenas Marco Aurélio antecipou que pretende firmar sua posição de improviso. No total, serão proferidas 1.078 decisões em relação aos 38 réus.

A maior dúvida reside na participação de dois ministros. Por força da lei, Cezar Peluso se aposenta em setembro. Já a presença de Dias Toffoli pode ser questionado pelo MPF. O procurador-geral Roberto Gurgel não descartou a possibilidade de pedir o impedimento de Toffoli, que atuou como advogado do PT.

A HORA DA DECISÃO

ZERO HORA 02 de agosto de 2012 | N° 17149


STF começa a julgar os réus do mensalão

FÁBIO SCHAFFNER E GUILHERME MAZUI | BRASÍLIA 

Sete anos após a palavra mensalão entrar para o vocabulário político nacional como sinônimo de corrupção, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje o escândalo que abalou o governo Lula.

Será um dia tenso na Corte, com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, desfiando as acusações contra os 38 réus.

Tão logo o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, abrir a sessão, às 14h, o ministro-relator, Joaquim Barbosa, fará um resumo das 50.508 páginas e 500 apensos do processo. Durante 15 minutos, ele irá sintetizar o tramite da maior ação penal da história do tribunal, com pinceladas sobre as denúncias e as defesas dos acusados.

Em seguida, Gurgel assume a palavra. Da poltrona instalada ao lado direito de Ayres Britto, a mais graduada autoridade do Ministério Público Federal promete esquadrinhar o que classificou de “o mais atrevido e escandaloso esquema de corrupção e de desvio de dinheiro público flagrado no Brasil”.

Indicado para o cargo em 2009 pelo então presidente Lula, Gurgel herdou o processo do mensalão de seu antecessor, Antonio Fernando de Souza. Em 2007, quando denunciou 40 pessoas por envolvimento no caso, Souza disse que o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu liderava uma “sofisticada organização criminosa que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes como peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta, além das mais diversas formas de fraude”.

Embora Gurgel mantenha nos textos a ênfase condenatória de Souza, ele pediu a absolvição de dois réus por insuficiência de provas – o então secretário de Comunicação Luiz Gushiken e o assessor parlamentar Antonio Lamas.

Para os demais acusados, contudo, o chefe do MPF acredita ter reunido um conjunto de provas que podem resultar em penas de até 66 anos de prisão. Este é o caso do empresário Marcos Valério, apontado como um dos operadores do esquema. Valério foi acusado 11 vezes por corrupção ativa, seis vezes por peculato, 72 vezes por lavagem de dinheiro e 53 vezes por formação de quadrilha e evasão de divisas. Já José Dirceu, denunciado por corrupção ativa e formação de quadrilha, pode pegar até 20 anos de cadeia.

Considerado um dos maiores constitucionalistas do país, o professor da Universidade de São Paulo José Afonso da Silva afirma que é impossível prever o teor das decisões. No entanto, o ex-procurador e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo destaca o caráter inédito do julgamento:

– É a primeira vez que um conjunto de políticos é submetido a um processo perante o STF.

A partir de amanhã, se inicia a etapa da defesa

No memorial que enviou aos ministros na semana passada, Gurgel reuniu em 388 páginas dezenas de depoimentos, recibos de saques e transferências bancárias, laudos periciais e contábeis, entre outros documentos produzidos pelo Banco Central, Banco do Brasil, Instituto Nacional de Criminalística e até pelo Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos. O material foi sua última cartada antes da longa peça de oratória que irá executar hoje.

Até ontem, Gurgel ainda fazia retoques no texto que será lido em plenário, no qual relata 98 crimes. Para condenar os réus, ele irá enfrentar mais de 30 equipes de advogados, entre os quais alguns dos mais renomados criminalistas do país. Nos bastidores do STF, comenta-se que somente os de maior prestígio irão receber, juntos, mais de R$ 20 milhões em honorários. A partir de amanhã, eles irão se revezar na tribuna da Corte, em sustentações orais de uma hora para cada réu.

Entre os defensores, ninguém é mais influente do que Márcio Thomaz Bastos. Ex-ministro da Justiça de Lula, Bastos foi avalista da indicação de pelo menos cinco ministros da atual composição do STF. Logo no início da sessão de hoje, ele irá levantar uma polêmica: o tribunal não teria competência para julgar os réus que não desfrutam de foro privilegiado. Com isso, Bastos pretende postergar o julgamento, levando as acusações contra 35 acusados à primeira instância. O pedido, contudo, tem poucas chances de prosperar, já que o STF já negou duas solicitações semelhantes anteriormente.

 

Ministro implacável

O ministro responsável pelo relatório do processo do mensalão é o primeiro negro a vestir a mais importante toga do Judiciário brasileiro. Nascido no interior de Minas Gerais, primogênito dos oito filhos de um pedreiro e uma dona de casa, Joaquim Benedito Barbosa Gomes é considerado um dos mais implacáveis ministros do Supremo Tribunal Federal.

Óculos de armação redonda à frente do rosto sisudo, cabeça calva no topo, conhecido pelas dores crônicas nas costas, Barbosa, 57 anos, sempre estudou em colégio público. Deixou Paracatu, cidade próxima à divisa com Goiás, para se formar em Direito na Universidade de Brasília (UnB). Fez mestrado e doutorado em Paris, adquiriu desenvoltura no alemão, inglês, francês e espanhol. Trabalhou na embaixada do Brasil na Finlândia e ingressou na década de 1980 no Ministério Público Federal, onde ficou até 2003, quando foi indicado ao STF por Lula.

Joaquim Barbosa é produto de sua biografia. Mescla hábitos simples, como o futebol com amigos e o preparo do próprio café da manhã, com gostos rebuscados. Aficionado por música clássica, ao ponto de arriscar notas no piano e violino, sempre que viaja à Europa recheia a agenda com concertos.

O temperamento, contudo, é alvo de ressalvas por parte de advogados – que se recusa a receber – e até mesmo de integrantes de Corte. De perfil liberal, atento aos anseios da opinião pública, Barbosa costuma provocar bate-bocas com colegas. Já discutiu com o ex-ministro Eros Grau e Cezar Peluso, mas foi a rusga com Gilmar Mendes, em 2009, que ganhou maior notoriedade.

– Vossa excelência está na mídia destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro – disparou Barbosa, que espera preservar a imagem da Corte no julgamento que se inicia hoje.



Procurador discreto


Roberto Monteiro Gurgel Santos vive hoje o ápice de sua carreira desde que chegou ao topo do Ministério Público Federal (MPF), instituição a qual se dedica há três décadas. Nomeado procurador-geral da República em 2009, o cearense de 57 anos terá cinco horas para desenvolver a acusação contra os réus.

De perfil moderado, Gurgel dá continuidade ao trabalho de seu antecessor. O atual procurador-geral era vice do antigo ocupante do cargo, Antonio Fernando de Souza, responsável por apresentar a denúncia que transformou o escândalo na Ação Penal 470.

Natural de Fortaleza, Gurgel traçou o caminho jurídico longe do Nordeste. Cumpriu a graduação em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro, advogou no Rio e em Brasília até passar no concurso do MPF, em 1982. Doze anos depois, foi promovido a subprocurador da República, cargo atual da mulher, Cláudia Sampaio, com quem tem dois filhos.

A cumplicidade do casal se estende ao trabalho. Diante de processos mais complexos ou que envolvam nomes de proa na política nacional, o procurador-geral costuma recorrer aos conselhos da companheira, hábito que quase os levou a prestar depoimento à CPI do Cachoeira. Ao receber o inquérito da Operação Vegas, em 2009, Gurgel decidiu não abrir investigação contra o então senador Demóstenes Torres, decisão que teria sido endossada por Cláudia. O episódio desgastou a imagem do procurador, que costuma medir bem as palavras diante de repórteres.

Apesar de avesso aos holofotes, um dos poucos lugares onde se encontra Gurgel com facilidade é a churrascaria Porcão. O gosto por carne e doses de uísque ajuda a reforçar a semelhança do procurador com o apresentador Jô Soares, motivada pelo corpanzil rechonchudo somado aos cabelos e barba brancos.

SERÁ SUSPEITO O MINISTRO?

ZERO HORA 02 de agosto de 2012 | N° 17149

PAULO SANT’ANA


O Supremo Tribunal Federal começa no dia de hoje a julgar o mensalão, que foi classificado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, casualmente nomeado por Lula, como o “mais atrevido escândalo político e financeiro que jamais houve no país”.

E este colunista não queria estar na pele do ministro Dias Toffoli, um dos 11 ministros que julgarão o processo, cujo prazo para o acórdão está previsto para daqui a 30 dias.

O ministro Toffoli está em maus lençóis. Porque antes de ser ministro ele foi advogado do PT e assessor jurídico do ex-deputado José Dirceu (PT).

Além disso, Toffoli tem como atual companheira (a mulher com quem mora) Roberta Maria Rangel, advogada, que já atuou na defesa de pelo menos um dos 38 réus do mensalão.

*

Se, até hoje pela manhã, o ministro Toffoli tiver dignidade, o que se espera de um ministro do Supremo, se declarará suspeito e não julgará o processo.

Mas o noticiário estava prevendo, até a hora em que baixo esta coluna, que o ministro não se declarará suspeito, palavra que designa os magistrados que têm algum motivo forte para não julgar um feito.

Se acontecer, como se prevê, de Dias Toffoli não se declarar suspeito até hoje pela manhã, ele nunca mais poderá em sua vida se olhar no espelho, terá perpétua vergonha de sua grave omissão.

*

Ele vem sendo pressionado pela imprensa e por vários de seus 10 colegas no Supremo a declarar-se suspeito.

Se ele assim não se declarar e, na votação final do caso do mensalão, o escrutínio mostrar a diferença de apenas um voto favorável para o lado de cada um dos 38 réus ou acabar empatado, o ministro Toffoli terá manchado a história do Supremo, além de molestar gravemente a imagem de toda a Justiça, que disso só poderá se recuperar muito tempo depois.

*

Sei que é vasta a responsabilidade do ministro. Mas está nas suas mãos a credibilidade do julgamento.

Imaginem se o ministro Toffoli, que terá todos os seus votos transmitidos pela televisão, ao vivo, votar todas as vezes em favor dos 38 réus, para quem em última análise trabalhou antes de ser ministro, já que foi advogado do PT, partido a que pertence a maioria esmagadora dos réus. Imaginem, será outro escândalo!

Deus livre o Supremo disso!

*

Eu, particularmente, acho que o caso do mensalão não será julgado, por algum motivo, antes das eleições de outubro.

Mas está marcado para hoje o início do julgamento. A TV Justiça, que, presumo, transmitirá para o Brasil inteiro todos os lances do julgamento, atingirá uma audiência, durante 30 dias, capaz de rivalizar com a Globo.

E o ministro Toffoli, o grande ás da abertura da cortina do palco do julgamento, terá até hoje pela manhã o prazo para dar-se o respeito e declarar-se suspeito.

Se por acaso ele tiver esse gesto, toda a sua vida e inclusive o seu passado ganharão o respeito eterno de todos os brasileiros.

Seja qual for o resultado do julgamento.

DESEMBARGADORES DE TODO O PAÍS RECEBEM SUPERSALÁRIOS

Desembargadores são os que mais recebem salários acima do teto constitucional. Dos 27 tribunais de justiça, 15 publicaram suas folhas de pagamentos. Valores chegam até a R$ 100 mil

POR MARIANA HAUBERT | CONGRESSO EM FOCO 23/07/2012 07:00


O teto do funcionalismo é o salário dos ministros do STF: R$ 26,7 mil

Desde que os tribunais brasileiros foram obrigados a divulgar suas folhas de pagamento evidenciou-se uma situação até sabida, mas nunca oficializada: o pagamento de supersalários. Dentre os magistrados e servidores públicos do Judiciário que recebem vencimentos acima do teto constitucional, os desembargadores dos tribunais de justiça do país são os que mais se beneficiam. Dos 91 tribunais do país, 39 publicaram suas informações na internet até ontem (domingo, 22), conforme as regras estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Dos 27 tribunais de justiça do país, 15 publicaram seus salários, até ontem. No Tribunal de Justiça do Amazonas todos os 19 desembargadores receberam, em junho, acima do teto constitucional. A média foi de R$ 57,2 mil no mês. Nestes casos, os valores são aumentados devido ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que são passivos trabalhistas derivados de vantagens eventuais e adiantamento do 13º salário.

Entre os desembargadores, a campeã foi Maria das Graças Figueiredo, com o valor de R$ 79.036,57. No entanto, duas juízas lideraram a folha de pagamento da Corte. As juízas de Direito Mônica Raposo e Luiza Marques receberam como rendimento líquido, incluindo gratificações e indenizações, R$ 100,6 mil, sendo que desse total, R$ 57,89 mil são de vantagens eventuais, que incluem adicionais, horas extras, plantões e férias, dentre outros.

Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo pagou a seus desembargadores, em média, salários de R$ 48,9 mil. O valor é calculado com base nos vencimentos líquidos mais as indenizações recebidas. Alguns desembargadores chegaram a receber mais de R$ 34 mil somente com o salário. Neste período, o desembargador Antônio Carlos Machado teve como salário líquido o valor de R$ 55,9 mil, incluindo indenizações.

Já no TJ do Ceará, grande parte dos desembargadores do estado receberam, em junho, valores muito superiores ao teto constitucional. No entanto, é complicado calcular quem recebeu os maiores vencimentos porque a tabela foi publicada em formato PDF, que não permite a manipulação dos dados, no sentido de organizá-los para que a informação seja melhor entendida.

Mas o TJ do Ceará não está sozinho. Todas as tabelas publicadas pelos tribunais e consultadas pelo Congresso em Foco não seguem a determinação da Lei de Acesso a Informação que obriga a publicação a ser feita em formato aberto, ou seja, aquele que que permite ao cidadão extrair a informação que deseja. Da forma como as listas foram publicadas, não é possível fazer o cruzamento de dados para, por exemplo, saber quem é o desembargador que recebe o maior salário do país. A resolução do CNJ, porém, não faz menção ao tipo de formato que as publicações devem ter.

Ministros do STF

A Constituição proíbe o pagamento de salários a qualquer servidor público acima do vencimento determinado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, limite estabelecido hoje em R$ 26.723,13. No entanto, mesmo os 11 ministros da mais alta corte do país ultrapassaram o valor. Em maio, o presidente do STF, Ayres Britto, e os ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Celso de Mello, Luiz Fux e Rosa Weber receberam R$ 38.570,38 de salário bruto. Em junho, os ministros Cármem Lúcia, Dias Tófolli e Marco Aurélio Mello foram remunerados com R$ 35.630,84.

Diversos são os motivos que permitem que os salários dos ministros ultrapassem o teto, como o abono de permanência por exercício de função em outros tribunais. A ministra Cármem Lúcia, por exemplo, é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral. No caso de Dias Tófolli, ele recebeu o salário do STF e mais R$ 10 mil como remuneração líquida pelas atividades desenvolvidas no TSE. Por isso, em junho, o ministro chegou a ganhar R$ 36,8 mil.

Segundo a assessoria do Supremo Tribunal Federal, os valores acima do teto aconteceram porque os ministros têm um mês de recesso em julho e, por isso, recebem em junho 1/3 de férias, além dos seus salários. A esse valor, soma-se outra exceção ao teto, que é o pagamento de gratificação para os ministros que também fazem parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E o abono de permanência, que é pago aos ministros que já teriam idade para se aposentar. Segundo o STF, são essas três situações que provocam pagamentos acima do teto.

O STF divulgou os salários de seus magistrados no final de junho. No início de julho, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatória a divulgação individual das remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas a membros da magistratura e servidores públicos do Judiciário. O prazo para que todos os órgãos publicassem as informações acabou na última sexta-feira (20).

Dos quatro tribunais superiores, apenas o Superio Tribunal Militar não divulgou as informações requeridas. No TSE, a mesma situação da Suprema Corte se repete. Oito ministros ganharam em junho valores acima do teto constitucional, devido a acúmulo de atividades em outros tribunais. Além de Tófolli, receberam Luiz Fux (R$ 29,8 mil), Gilmar Mendes (28,3 mil) Cármem Lúcia (32,1 mil) e Marco Aurélio Mello (32,1 mil), e do Superior Tribunal de Justiça, os ministros Gilson Dipp (42,8 mil), Laurita Vaz (39 mil) e Nancy Andrighi (42,8 mil).

Tal situação só é possível porque a legislação permite que valores considerados “gratificação eleitoral”, como os pagos pelo TSE a ministros de outros tribunais, não entrem na linha do corte do “abate-teto”, um sistema que impede o recebimento além do limite. Os ministros recebem, em média, R$ 850 por sessão. De acordo com a lista divulgada, o TSE também pagou a cinco servidores inativos valores acima do permitido.

No STJ, 32 ministros receberam, em junho, valores acima do teto. Assim como nos demais casos, o pagamento é considerado legal porque é considerado que vantagens salariais não podem ser consideradas para o “abate-teto”. Dos quatro tribunais superiores do país, apenas o Superior Tribunal Militar não divulgou as informações.

Dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais, 8 publicaram as tabelas completas. Pernambuco, Roraima, Espírito Santo, Ceará, Minas Gerais, Rondônia e Rio Grande do Norte. O Rio de Janeiro publica, mas não nos termos da resolução. O TRE do Paraná não publica os nomes e nem matrícula do servidor, mas publica uma lista com o cargo e o salário. De acordo com a lista, há um analista judiciário que recebeu em maio, R$ 54 mil, dos quais R$ 7,6 mil são de vantagens pessoais, R$ 6 mil por cargo de confiança e R$ 28 mil de vantagens eventuais.

Resistência

Tribunais de 12 estados não divulgaram a relação com os nomes, cargos e salários de seus funcionários. O Tribunal do Paraná já havia sinalizado que não cumpriria a deteminação. No Rio, o TJ publicou a listagem parcialmente, omitindo os nomes dos juízes e desembargadores. O tribunal conseguiu uma liminar por meio da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

Inicialmente, o CNJ não irá punir os tribunais que não seguiram a resolução, mas segundo o conselheiro do órgão, Wellington Saraiva, caso haja uma resistência deliberada, o conselho poderá considerar algum tipo de punição. Wellington é o responsável por um grupo de conselheiros que editou a resolução e que trabalha em um projeto de regulamentação da Lei de Acesso a Informação no Judiciáiro.

“Os tribunais têm consciência de que cabe ao CNJ estipular essa obrigação. E nós não temos tido historicamente situções de recusa deliberada dos tribunais de descumprir resoluções do CNJ. Às vezes, o que acontece são algumas dificuldades administrativas”, disse Saraiva, para quem não há a hipótese de que os tribunais irão desrespeitar a norma. Para ele, é questão de tempo até que todos estejam adaptados às novas regras.

Na sexta-feira (20) à noite, o ministro Ayres Britto concedeu mais prazo para a divulgação dos rendimentos aos tribunais de Justiça dos estados de Goiás, do Paraná, do Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina. O Tribunal de Minas Gerais já havia obtido prorrogação de prazo por decisão de Wellington Saraiva. De acordo com o CNJ, os tribunais alegaram dificuldade técnica para colocar as informações no ar. O TJGO e o TJSC pediram mais 30 dias para fazer a publicação. O TJPR pediu 20 dias adicionais e o TJMS, 10 dias. O TJMG, que já havia obtido a prorrogação, solicitou mais 15 dias.

O CNJ também publicou, na última sexta-feira, a relação de todos os salários que paga a seus servidores. Quem está no topo da lista não é um magistrado, mas sim o secretário de Comunicação Social, Marcone Gonçalves dos Santos, que recebeu em junho, R$ 20 mil.

Além da determinação do CNJ para que os tribunais publiquem as informações relativas às remunerações de pessoal, todas as publicações realizadas na semana passada decorrem de uma decisão proferida pelo ministro Ayres Britto, em 10 de julho, que suspendeu duas liminares da Justiça do Distrito Federal que impediam a divulgação dos salários dos servidores públicos federais de forma individualizada nas três esferas de poder.

O ministro entendeu, ao analisar um pedido de suspensão de liminar impetrado pela Advocacia Geral da União (AGU), que tal decisão ia contra os princípios constitucionais do acesso à informação pública. Ayres Britto considerou que o assunto gira em torno de dois princípios constitucionais: o direito fundamental de acesso à informação pública e o princípio da publicidade da atuação da administração. “Princípio que, para além da simples publicidade do agir de toda a administração pública, propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos.” A matéria ainda precisa ser julgada em definitivo pelo Judiciário.

Supersalários

Desde o ano passado, o Congresso em Foco tem mostrado que supersalários são pagos a servidores dos três poderes. Um levantamento do site mostrou que existem pelo menos, 3,9 mil servidores públicos recebendo acima do permitido.

Com base em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), o Congresso em Foco publicou a relação dos servidores do Senado que, em agosto de 2009, ganhavam mais que o teto constitucional. Por patrocínio do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), 43 dos servidores que faziam parte da lista entraram com ação contra o site. Até agora, oCongresso em Foco foi absolvido em todas ações. Os juízes entenderam que a divulgação dos vencimentos que extrapolam o teto é de interesse público, que prevalece sobre um eventual interesse privado.

O teto constitucional foi criado em 2003, mas desde então vem sendo desrespeitado por diversas razões.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se as lei não são aplicadas, é como se não existissem. Se a própria justiça se encarrega de desmoralizar uma lei, que justificativas vão dar suporte para ela irradie seus efeitos e que seja respeitada e obedecida pelos outros poderes.