Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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terça-feira, 30 de setembro de 2014

AUXÍLIO-MORADIA COMEÇA A SER PAGO AOS JUÍZES EM OUTUBRO



ZERO HORA 30 de setembro de 2014 | N° 17938


REFORÇO NO CONTRACHEQUE



Os magistrados do Rio Grande do Sul começarão a receber na folha do mês de outubro o pagamento de auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil. Ontem, a direção do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) anunciou que o benefício será proporcionalmente retroativo ao dia 18 de setembro, data em que foi publicada decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que concedeu o auxílio aos juízes.

Segundo estimativa de ZH, levando em conta que o TJ-RS tem 1.156 magistrados (entre ativos e inativos), o impacto financeiro, neste ano, será de cerca de R$ 15 milhões aos cofres públicos. Em 2015, pode chegar a R$ 60 milhões. Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado também podem determinar o pagamento de auxílio-moradia nos próximos dias para promotores e procuradores.

Na análise do caso, o ministro Fux considerou que o pagamento é garantido pela Lei Orgânica da Magistratura, editada em 1979. Conforme a legislação, além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição. Para pagar o auxílio-moradia, o Tribunal de Justiça terá de readequar verbas do orçamento deste ano.

Hoje, o conselho da magistratura do TJ julgaria outro pedido de benefício da Associação dos Juízes do Estado (Ajuris), o auxílio-alimentação. No entanto, o processo foi retirado ontem da pauta e, segundo a assessoria de imprensa do tribunal, não tem previsão para ser apreciado. Uma ação idêntica já havia sido rejeitada pelo conselho no ano passado, mas a Ajuris decidiu insistir.

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