Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sexta-feira, 15 de novembro de 2013

O MENSALÃO NA PRISÃO



ZERO HORA 15 de novembro de 2013 | N° 17615


EDITORIAIS




Mesmo com o emaranhado de minúcias jurídicas que confunde a opinião pública, é histórica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de mandar para a cadeia líderes políticos, publicitários e operadores do sistema financeiro por envolvimento num dos maiores escândalos de corrupção no país. Todos os recursos dos acusados de negociar apoio parlamentar no primeiro mandato do governo Luiz Inácio Lula da Silva estão sendo examinados, todas as partes estão sendo ouvidas e a Suprema Corte demonstrou sintonia com as expectativas da sociedade. O gesto está longe de significar o fim da corrupção, que é apartidária e sistêmica, como indicam outros casos rumorosos em apuração no país. Ainda assim, demonstra que a sociedade dispõe de instrumentos e instituições para enfrentar a impunidade.

É significativo que o mesmo sentimento de impaciência em relação à postergação do desfecho do caso, presente nos brasileiros de maneira geral, tenha se revelado também na tensa sessão na qual os integrantes do STF seguiram o entendimento do relator do processo, Joaquim Barbosa. Coube ao ministro Luís Roberto Barroso traduzi-lo com clareza ao ressaltar que, um dia, o processo acaba e a decisão precisa ser cumprida, concluindo: “Penso que, em relação a este processo, esse dia chegou”. Em consequência, tanto réus ainda a serem submetidos a um novo julgamento – como é o caso do ex-ministro José Dirceu e do ex-presidente do PT José Genoino, entre outros, por terem recorrido – quanto os que não podem mais apresentar recursos começam a cumprir suas penas imediatamente. E essa é uma resposta importante à impunidade.

Ainda assim, não basta o Judiciário fazer a sua parte, agindo com rigor contra os envolvidos em escândalos como o do mensalão, se o Executivo e o Legislativo continua-rem permeáveis à corrupção. A excessiva concentração de poderes no Executivo, por exemplo, acaba incentivando um relacionamento promíscuo com o Legislativo. Muitos legisladores insistem em recorrer a mecanismos pouco ortodoxos e nada éticos sob o argumento de que precisam assegurar vantagens para suas bases eleitorais. E o próprio Congresso, que já tem entre seus integrantes um deputado federal residente no presídio da Papuda, está desafiado agora a decidir em sintonia com a ética em relação ao mandato dos parlamentares condenados no caso do mensalão.

A resistência da Câmara em aprovar a chamada PEC dos mensaleiros, prevendo a perda imediata de mandatos em casos de condenações criminais, dá uma ideia da dificuldade do Legislativo em fazer sua parte. Por isso, a decisão do STF é um marco importante, mas só terá efeitos realmente transformadores se a sociedade pressionar por uma mudança comportamental em todos os poderes, capaz de intimidar não só os corruptos, mas também os corruptores.

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