Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

domingo, 27 de janeiro de 2013

PUNIÇÃO OU PRÊMIO?


ZERO HORA 27 de janeiro de 2013 | N° 17325

EDITORIAIS

É um insulto à própria Justiça o privilégio desfrutado por juízes aposentados compulsoriamente depois de condenações por envolvimento em delitos administrativos e até crimes graves. A aberração voltou a ser notícia recentemente, com a manifestação do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos de que irá requerer o recebimento de aposentadoria. O ex-magistrado foi condenado em 2004, depois de flagrado pela Operação Anaconda por venda de sentenças, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Cumpriu sete anos de prisão, está em liberdade desde o ano passado e diz dedicar-se à advocacia. Submeteu-se à pena imposta pela Justiça e tem o direito de retomar sua vida. Mas comete uma nova afronta a todos os cidadãos ao requerer uma forma de aposentadoria há muito questionada e que já beneficia ex-colegas também condenados por irregularidades.

É um privilégio a ser revisto, até porque se mantém por conta de um estatuto desatualizado, do tempo da ditadura, a Lei Orgânica da Magistratura. Pelo que determina esse conjunto de normas, um juiz condenado pode ser aposentado compulsoriamente, recebendo remuneração proporcional ao tempo da ativa. No ano passado, seis juízes foram beneficiados pela decisão. Mesmo que tenha sustentação legal, é uma das deformações jurídicas do país. Um magistrado condenado em última instância deve, para o bem da Justiça, ser empurrado precocemente para a inatividade, desde que não receba uma remuneração vitalícia como prêmio.

Se tivesse sido aposentado em 2004, quando da condenação, Rocha Mattos – que não recebe os vencimentos por causa de decisão de 2008 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – poderia gozar, aos 56 anos, de um benefício muito próximo do salário que recebia. Outros juízes desfrutam desse privilégio. A aposentadoria baseada nos vencimentos integrais para servidores de qualquer um dos três poderes já é injusta, porque privilegia um contingente de trabalhadores em detrimento de todos os contribuintes privados. Menos aceitável ainda é que um representante da Justiça, condenado por crimes graves, seja precocemente aposentado por não ter condições de continuar atuando e receba remunerações que em alguns casos superam R$ 38 mil, ou seja, o próprio teto do salário do setor público.

Autoridades do próprio Judiciário já se manifestaram contra a manutenção das aposentadorias nessas circunstâncias, por considerá-las uma excrescência. Defendem essa posição, por exemplo, a ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça Eliana Calmon e os ex-integrantes do mesmo CNJ Vantuil Abdala e Ives Gandra Martins Filho. Gandra Martins Filho alinha-se aos juristas segundo os quais remunerar um juiz afastado definitivamente de suas funções, por ter cometido crime, não significa necessariamente conceder-lhe aposentadoria, mas prolongar o pagamento de um salário a quem deixou de merecê-lo. É lamentável que algumas ideias em torno de mudanças na Lei da Magistratura, que poderiam alterar essa prática, não tenham prosperado.

Uma inovação importante aconteceria se o Congresso acolhesse uma proposta informal da ministra Eliana Calmon, segundo a qual os magistrados deveriam se submeter a punições semelhantes às previstas na Lei da Improbidade Administrativa, que obriga servidores condenados a devolver aos cofres públicos o que obtiveram ilegalmente. Hoje, ao contrário, os juízes infratores são pagos, e muito bem pagos, para ficar em casa.

O editorial ao lado foi publicado antecipadamente no site e no Facebook de Zero Hora, na sexta-feira. Os comentários selecionados para a edição impressa mantêm a proporcionalidade de aprovações e discordâncias entre as 167 manifestações recebidas até as 18h de sexta. 

A questão proposta aos leitores foi a seguinte: aposentadoria compulsória de juiz infrator é mais prêmio do que punição. Você concorda?

O leitor concorda
Juiz envolvido com denúncias deveria ser exonerado, perder de forma permanente o registro da OAB e responder processo como qualquer cidadão que comete um crime. Um juiz em qualquer esfera é muito bem remunerado para não se corromper, não há desculpa para os crimes. Gabriel Oliveira – Porto Alegre (RS)

Não é aceitável que qualquer pessoa que comete desvios de conduta, especialmente no serviço público e mais ainda no Judiciário, não seja punida. A punição exemplar torna mais aceitável a imensa carga tributária que recai sobre os cidadãos. Punir um juiz com aposentadoria compulsória é dar um prêmio a quem cometeu um desvio de conduta. Inaceitável.Hamilton Wagner – Curitiba (PR)

Qualquer infrator tem que ser punido. Aposentadoria compulsória, com contracheque gordo... É um prêmio inaceitável! João Pedro Cavalheiro – Santa Maria (RS)

É uma forma de proteção corporativa imoral: quem comete crime deve ser punido e não beneficiado por uma norma esdrúxula, quase um mecanismo de impunidade. Benjamin Barbiaro – Porto Alegre (RS)

Esta situação é uma das muitas aberrações protecionistas que vigoram no setor público. Mesmo que protegidos por legislação corporativista, os que concedem tais “privilégios” deveriam ser mais éticos e cuidadosos com a coisa pública. Receber aposentadoria, mesmo depois de condenado, é no mínimo uma afronta ao povo brasileiro que trabalha ou que recebe uma aposentadoria com redutor. Elton Antonio Klein – Imbé (RS)

Com certeza, acaba sendo uma premiação. Se um funcionário de uma empresa privada comete o mesmo “crime”, é dispensado por justa causa, sem seus direitos trabalhistas. Por que um juiz deve merecer um prêmio por ser corrupto? Precisamos acabar com esta “mamata” de uns poucos privilegiados! Manfredo Kolbe – Porto Alegre (RS)

O leitor discorda

Concordo em parte. Mesmo tendo cometido algum tipo de irregularidade, os juízes devem ser afastados, sim, mas também, queiram ou não, infelizmente eles têm o direito da aposentadoria como todo trabalhador. Não se pode afastar alguém de um cargo com anos de serviços prestados sem remuneração. Isso é um direito.Teremos que opinar também sobre o benefício reclusão. Como alguém recebe benefício por estar preso? Para a maioria das famílias que têm esse problema, é mais vantajoso manter o familiar preso do que em liberdade, exatamente pelo benefício. Os direitos são iguais mesmo sob delito. Valmir Carlos Endruweit – Balneário Gaivota (SC)

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