Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

A FARRA DAS HORAS EXTRAS

ZERO HORA 16 de janeiro de 2013 | N° 17314


EDITORIAIS


O mais recente escândalo nacional teve como reduto a instituição encarregada de zelar pela lisura dos processos eleitorais e do comportamento de todos os que, nesses eventos, disputam cargos eleitorais. É lamentável, por isso mesmo, que o Tribunal Superior Eleitoral, rigoroso na vigilância de condutas alheias, tenha permitido que seus servidores, alguns deles ocupantes de altos cargos e com elevados salários, participassem de uma verdadeira farra de horas extras. O caso só se tornou público, mais uma vez, porque a denúncia foi veiculada pela imprensa, mesmo que as suspeitas suplementações salariais tenham sido pagas no ano passado, como se fizessem parte da rotina do Tribunal.

É fácil concluir que, se os pagamentos não tivessem sido denunciados, a prática poderia ser incorporada à normalidade administrativa do TSE. O esquema de concessão dos adicionais revelou-se no mínimo imoral, por vários motivos. Somados, os pagamentos feitos entre setembro e novembro chegaram a R$ 9,5 milhões. Alguns servidores receberam salários superiores aos dos próprios ministros do Tribunal, entre os quais uma funcionária que ocupava a secretaria de Controle Interno e Auditoria e se beneficiou de abusos que deveria ter evitado. Em quatro meses, a referida servidora recebeu mais de R$ 100 mil em horas extras.

São muitos os exemplos, conforme a denúncia, de que funcionários iam trabalhar vestindo bermuda e camiseta, nos fins de semana, e apenas batiam o ponto, com a desculpa de que se dedicavam a tarefas relacionadas com as eleições. Em nome da democracia, os beneficiados receberam, durante três meses, salários que nunca ficaram abaixo de R$ 26,7 mil e que chegaram ao teto de R$ 64 mil. É muito dinheiro, em quaisquer circunstâncias e em qualquer atividade. Por maior que seja o esforço dos privilegiados, não há como justificar vencimentos tão exorbitantes num dos órgãos encarregados de zelar pela moralidade de pessoas que se dispõem a participar, pelo voto, de atividades públicas.

O aspecto positivo disso tudo é que dois ocupantes dos mais altos postos no TSE, o diretor-geral e a funcionária que deveria cuidar das auditagens, foram afastados das funções. E o mais importante, se a ordem for de fato cumprida, é que todos os beneficiados que não conseguirem comprovar a ampliação de jornadas de trabalho terão de devolver os valores. Ressalte-se a rapidez com que a ministra Cármen Lúcia, ao tomar conhecimento dos fatos, determinou a investigação dos pagamentos e um maior controle na liberação de adicionais, expressando contrariedade com o ocorrido. A ministra adota, assim, uma atitude inversa à da maioria de dirigentes de instituições cujos servidores são flagrados em delito, muitas vezes com a conivência de seus superiores.

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