PARA O BEM DO SUPREMO

OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 31/05/2012

Até a divulgação do que teria sido a conversa entre o ex-presidente Lula e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intermediada pelo seu ex-colega Nelson Jobim, havia só uma - e crucial - razão para desejar que finalmente começasse o julgamento dos envolvidos no escândalo do mensalão.

Nada menos que cinco anos se passaram desde que a Corte acolheu a denúncia do então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, contra os cabeças, os operadores e beneficiários da compra do apoio de deputados ao governo Lula - e o risco de prescrição das penas a que viessem a ser condenados os 36 réus do processo evidentemente aumenta na razão direta da passagem do tempo. Sem falar que este ano se aposentam dois membros do Supremo e a escolha de seus substitutos pela presidente Dilma Rousseff se daria à sombra das especulações sobre os seus votos na hora do veredicto sobre os mensaleiros.

No entanto, desde o último fim de semana, quando Mendes apareceu na revista Veja acusando Lula de pressioná-lo no citado encontro para adiar o julgamento e de indicar que, em troca, impediria que a CPI do Cachoeira respingasse nele, pelo que seriam as suas relações com o senador Demóstenes Torres, parceiro do contraventor, dois outros motivos vieram a se agregar ao imperativo inicial de se levar o processo ao seu desfecho, com a presteza possível. O primeiro é óbvio: se o STF deixar de incluir o mensalão na sua agenda para os próximos meses, ainda que seja por alguma razão absolutamente legítima em matéria de procedimentos, será impossível remover da opinião pública a impressão desabonadora de que a Corte se curvou aos desejos do ex-presidente, tão cruamente manifestados, de acordo com o que saiu na revista. O segundo motivo para o Supremo Tribunal apressar os trâmites do caso - sem prejuízo do devido processo legal - também se relaciona com a preservação de sua integridade.

Com efeito, o STF não ficou imune à (tardia) iniciativa de Mendes de trazer a público o que teriam sido "as insinuações despropositadas" de Lula, nem ao torvelinho político levantado por suas afirmações, nem, principalmente, à destemperada entrevista convocada pelo magistrado, anteontem, numa dependência do tribunal. Tanto faz se as instituições fazem os homens ou se estes fazem as instituições, como os pensadores do poder discutem há uma eternidade. O fato é que, já não bastasse um ex-titular da Corte (e ex-colaborador de Lula) produzir relatos desencontrados sobre o que se passou no seu escritório e sobre por que se dispôs a abri-lo aos seus especiais convidados naqueles idos de abril; não bastasse o ministro do STF ter permanecido ali depois de ouvir as enormidades que diz ter ouvido; não bastasse Lula sugerir agora que ele mentiu, eis que, envergando a toga, Mendes o acusou de ser o irradiador de boatos construídos por "gângsteres, chantagistas, bandidos" para "melar" o julgamento do mensalão.

Uma nota austera e cabal teria sido - para o ministro e para o tribunal que integra - a melhor resposta aos rumores de que as suas relações com o senador à beira da cassação seriam impróprias, além de tangenciar o bicheiro unha e carne do político goiano. Anexados ao texto os comprovantes divulgados na entrevista de que ele não foi nem voltou de Berlim nas asas de Cachoeira, quando ali esteve em companhia de Demóstenes - a questão que Lula teria sacado para acuá-lo -, e o assunto morreria. Em vez disso, excedendo-se, fez um comentário que muitos podem considerar constrangedor para a mais alta instância do Judiciário. Falando dos dois voos que fez no País com um colega e uma juíza do Superior Tribunal de Justiça, em aviões fretados pelo senador, perguntou, retoricamente: "Vamos dizer que o Demóstenes me oferecesse uma carona num avião que ele tivesse. Teria algo de anormal?".

Certa vez, ao apoiar a divulgação individualizada dos salários do funcionalismo, o atual titular do STF, Carlos Ayres Britto, observou: "É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano". No caso da magistratura, a conta inclui a recusa a convites que outros cidadãos podem aceitar com naturalidade.

O MENSALÃO E A INDEPENDÊNCIA DO STF

 

"Imagina o que aconteceria nos Estados Unidos se um ministro da Suprema Corte fosse a um escritório de advocacia de Wall Street? O mundo caía." Miro Teixeira, deputado federal (PDT-RJ)

EDITORIAL O Globo

Uma inapropriada conversa entre um ex-presidente da República e dois ex-presidentes do Supremo, um deles ainda na ativa como ministro da mais alta Corte do Judiciário, expõe um grave caso de tentativa de influenciar um julgamento-chave no STF, o do mensalão.

Ou, tão incrível quanto isso, prova não se poder confiar na palavra de nenhum deles, homens de alta responsabilidade pública. Há três versões para o encontro.

Revelada pela revista “Veja”, a conversa no escritório de Nelson Jobim em Brasília, não desmentida por qualquer dos três, serviu, segundo o ministro Gilmar Mendes, para que Lula o pressionasse — inclusive com nuances de chantagem — a trabalhar na Corte pela postergação do julgamento do mensalão para depois das eleições.

Lula nega, Jobim fica no meio do caminho e tenta não constranger o ex-presidente, Gilmar Mendes confirma tudo.

A reunião, de que nenhum dos três deveria ter participado, em nome dos tão mencionados e pouco seguidos “princípios republicanos”, é preocupante do ponto de vista do equilíbrio institucional entre os Poderes.

A obsessão de Lula com o mensalão — compreensível, pois o escândalo manchou seu governo e biografia — e a segurança com que Gilmar Mendes confirma a impertinente abordagem reforçam a suposição de que algo grave de fato aconteceu.

A ponto de o ministro do STF Celso de Mello, colega de Mendes, dizer que, se Lula ainda fosse presidente, estaria vulnerável a um processo de impeachment.

Há detalhes sórdidos no relato feito por Gilmar Mendes do que disse Lula: comentários desairosos sobre juízes ( o “complexado” Joaquim Barbosa), a revelação de pelo menos outra manobra de tráfico de influência (usar o ex-ministro Sepúlveda Pertence para influenciar a ministra Cármen Lúcia, com o mesmo objetivo), e a confirmação de que o grupo de José Dirceu, o principal réu do processo, pressiona o ministro Antônio Dias Toffoli a não se declarar impedido no julgamento.

Mesmo que ele já tenha sido assessor de Dirceu, advogado do PT e que sua namorada, também advogada, haja trabalhado na defesa do ex-ministro no próprio processo do mensalão.

Lula teria até mesmo reclamado do ministro Ricardo Lewandovsky, cuja mãe tinha laços de amizade com Dona Marisa, ex-primeira dama, por não retardar a revisão do voto do relator, Joaquim Barbosa.

Adiado o julgamento, não apenas recrudescerá a questão da prescrição de alguns crimes cometidos por mensaleiros, como o atual e o ex-presidente do STF, Ayres Britto e Cezar Peluso, não estarão mais na Corte para apreciar o caso, pois se aposentarão.

Abertas as duas vagas no STF, as suspeições cairão sobre a presidente Dilma Rousseff, porque, para esta operação fechar, ela teria de indicar dois nomes simpáticos a mensaleiros, uma excrescência.

O ministro Ayres Britto, ao comentar o escândalo, foi incisivo: “O processo está maduro para ser julgado.
Chegou a hora de julgar.”

Esta é a melhor postura para a Corte, ou seja, manter o plano de apreciar o processo do mensalão o quanto antes. Será a única maneira contundente de o STF reafirmar a independência, inscrita na Constituição, uma das bases do regime dEmocrático de direito, atingido pela manobra torpe de interferência no Judiciário.

BLOG DO NOBLAT.

MENSALAO NO STF: 35 MIL ASSINATURAS PARA AGILIZAR JULGAMENTO

Mensalão: STF recebe 35 mil assinaturas para julgar rápido

Movimentos anticorrupção vão protocolar manifesto com o pedido de celeridade nesta quarta - O Globo - 30/05/12 - 9h27

RIO - Representantes de movimentos contra a corrupção entregam ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, às 14h, um manifesto com 35 mil assinaturas com o objetivo de pedir celeridade ao processo e julgamento do mensalão.

Assinaturas coletadas na Internet e no papel serão levadas por uma comitiva dos movimentos 31 de Julho, Queremos Ética na Política, Transparência Brasil e Contas Abertas.

Em tentativa anterior de entrega do abaixo-assinado diretamente ao ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo, realizada no dia 25 de abril, a iniciativa não obteve êxito, porque os representantes dos movimentos não foram recebidos, apesar da confirmação prévia da audiência. Desta vez, os organizadores do abaixo-assinado decidiram deixar as assinaturas oficialmente no Protocolo do STF.

A petição a ser entregue diz:

"Aos Ministros do STF.

Fazemos um apelo a V.Exas para não permitirem que os crimes do Mensalão prescrevam antes do julgamento e que pedidos de vistas e adiamentos beneficiem os acusados. O processo está em tramitação há muito tempo. Deixar que ocorra prescrição e que os acusados continuem a se aproveitar da demora do julgamento significará verdadeira oficialização da impunidade no Brasil".

DESTINO DOS JUÍZES MILIONÁRIOS DE SP

TJ-SP decide nesta quarta destino dos desembargadores milionários

Ala radical pressiona por punição a juízes que ganharam antecipadamente acima de R$ 600 mil.

Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo, 29 de maio de 2012 | 22h 30

 

SÃO PAULO - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo coloca em pauta nesta quarta-feira, 30, o destino dos desembargadores que receberam antecipadamente valores acima de R$ 600 mil, entre 2008 e 2010. A corrente mais radical do colegiado - formado por 25 desembargadores - exige inapelavelmente a cabeça dos magistrados e defende abertura de processo disciplinar contra eles por violação dos princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade.

Tais condutas “tipificam infração aos deveres funcionais”, descritos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), e podem ser passíveis de punição capital para a toga, a aposentadoria compulsória. Tecnicamente, algum magistrado do Órgão Especial pode pedir vista dos autos, adiando o veredicto.

O quadro é excepcionalmente grave para três desembargadores que estão no exercício da função e dela podem ser afastados - Alceu Penteado Navarro, que recebeu R$ 640,3 mil, Fábio Monteiro Gouvêa (R$ 713,2 mil) e Vianna Cotrim (R$ 631,6 mil) integravam a Comissão de Orçamento da corte.

Se o Órgão Especial decidir pela suspensão dos poderes jurisdicionais do grupo, um impasse histórico estará criado com relação a Navarro. Ele é desembargador do TJ, mas exerce a missão em corte de âmbito federal, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A dúvida maior é se o Órgão Especial do TJ tem competência para fulminar o presidente de outro poder - ainda que o próprio colegiado tenha alçado Navarro, pelo voto, ao posto máximo da toga eleitoral.

Colegas sugerem a Navarro que abdique, mas ele não abre mão da cadeira que assumiu em dezembro de 2011. No mês passado, Navarro recebeu apoio de 23 advogados que se dedicam exclusivamente a causas eleitorais e defenderam sua permanência.O desembargador Vallim Bellocchi, que presidiu o TJ (2008/2009), recebeu R$ 1,44 milhão. Ele está aposentado. Uma ala do Órgão Especial sugere a cassação da aposentadoria. Outro ex-presidente do TJ, Vianna Santos (R$ 1,26 milhão), morreu em janeiro de 2001.

A sessão terá início com o voto do presidente do TJ, Ivan Sartori, relator nato da demanda que sangra a maior corte do País há quase cinco meses - o escândalo ofuscou todas as outras atividades do grande tribunal.

Imotivados. Na primeira manifestação que levou ao Órgão Especial, em abril, Sartori reconheceu que a verba era mesmo devida, porque de natureza alimentar - crédito relativo a férias e a licença prêmio acumuladas. Mas a mão de ferro ele usou para apontar administração paralela no TJ, desvios e abusos de poder.

Sartori descreve a ação dos investigados. “Vultosas antecipações de pagamentos em benefício próprio, deferimentos imotivados de pagamentos a funcionários a eles subordinados ou com os quais mantinham proximidade, concessão de antecipações extraordinárias de créditos para magistrados preferencialmente escolhidos, sem qualquer justificativa ou requerimento.”

Navarro, Gouvêa e Cotrim afirmam que não autorizavam pagamentos. Atribuem tal poder “à presidência”, alusão a Bellocchi - este assevera que os créditos eram liberados pela Comissão de Orçamento.

A defesa dos três desembargadores pede nulidade do processo. O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira alega vazamento do voto de Sartori.

A defesa rebela-se contra o que classifica de quebra de isonomia - outros 41 magistrados receberam créditos antecipados superiores a R$ 100 mil, mas o Órgão Especial, aqui indulgente, cravou que a eles não cabe imputar infração disciplinar, nem ato de improbidade.

Se acolhida a tese da defesa o caso estará encerrado. Se for rejeitada, o processo disciplinar terá início e um novo relator será sorteado.

O QUE HÁ NA SUPREMA CORTE?

Jornal do Comércio - 30/05/2012 

Cláudio Leite Pimentel - Advogado

A recente discussão envolvendo um suposto pedido do ex-presidente Lula ao ex-presidente do STF Gilmar Mendes vem deixando os cidadãos brasileiros pasmos, incrédulos e absolutamente desacreditados nas instituições. Obviamente que será difícil saber com quem está a verdade, já que o ex-presidente do Brasil nega o fato que o ministro diz ocorrido. O fato é gravíssimo.

Coloca em posições antagônicas e delicadas pessoas da mais alta representatividade social e política; envolve o confronto de Poderes da República quase as vésperas de um dos julgamentos mais aguardados da história jurídica do País. Caberia verificar a quem interessa esta discussão, que mais parece uma briga de lavadeiras (que me perdoem as lavadeiras), esquecendo-se os personagens principais de seus papéis e de sua responsabilidade. Levam o País a uma crise de credibilidade, fundados certamente em suas personalidades egocêntricas e desapegadas, ao que parece, dos republicanos interesses do País.

O ex-presidente Lula parece esquecer que na verdade quem está em julgamento com o caso “mensalão” é, de forma direta, o seu governo; já o ministro Gilmar traz a lume um tema que o vincula ao vilão da vez, Carlinhos Cachoeira, fonte inesgotável de escândalos. Aliás, com o devido respeito, o ministro Gilmar já deveria ter deixado a Suprema Corte. Talvez nunca devesse ter assumido tal posto. Não se discute o seu conhecimento jurídico, mas sim uma conduta em nada adequada a um cargo do qual se espera discrição, simplicidade, equilíbrio, ponderação e conduta compatível com tal mister.

Ocorre que a Suprema Corte virou, na pessoa de alguns ministros, um local de falta de ponderação, de equilíbrio, de sensatez e de respeito às tradições daquela instituição. Ministros batem boca publicamente entre si, se ofendem, dizem ser uns e outros despreparados, inadequados e incapazes de exercer aquele ofício. Julgamentos tecnicamente inadequados, pobres e desapegados do compromisso com a ciência jurídica e social, gerando, com isto, absoluta insegurança jurídica e institucional. Os julgamentos estão pautados pela mídia.

Nunca se viu debates que não fossem de alto nível entre ministros como Neri da Silveira, Paulo Brossard, Moreira Alves e Sepúlveda Pertence. Certamente havia discussões, mas técnicas e não comportamentais. A crise é gravíssima e parece inexistir no País uma liderança política ou lideranças políticas que possam colocar os Poderes e seus membros a conviver harmonicamente entre si, guiados pelo respeito ao texto constitucional e, principalmente, por princípios de moral e ética que devem pautar a conduta dos homens de bem.

Advogado

JUIZ DÁ EXEMPLO E PUBLICA SEU CONTRACHEQUE

 

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - ZERO HORA 30/05/2012 

Exemplo de transparência

Apesar de ser contra a divulgação dos salários dos servidores públicos, por entender que se trata de invasão de privacidade, o juiz Pedro Pozza decidiu colocar em seu blog uma cópia do contracheque de maio, antecipando-se à publicidade prevista na Lei de Acesso à Informação.

No blog (http://pedropozza.wordpress.com), o juiz detalha seu contracheque: R$ 21.705,86 de subsídio, R$ 5.871,28 dos atrasados do auxílio-moradia, que o Judiciário chama de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), com juros e correção monetária do período de 1994 a 1998.

Com os descontos da previdência, do Imposto de Renda e da contribuição para a Ajuris, o líquido é de R$ 18.337,43.

Pozza informa que recebe também R$ 3.373,20 líquidos na condição de juiz da 2ª Zona Eleitoral e que desse rendimento não é emitido contracheque pelo TRE-RS.


DIVULGAÇÃO DE CONTRACHEQUE EM FUNÇÃO DA LEI DE INFORMAÇÃO

27 de maio de 2012 - Blog do Juiz e Professor Pedro Luiz Pozza

 

A despeito de ser contrário ao entendimento que grassa na opinião pública, no sentido de que os servidores públicos devem ter seus vencimentos divulgados nominalmente, pois isso constitui-se em invasão de privacidade, além de entender não ser recomendável tal procedimento em relação aos funcionários públicos que podem correr risco em relação à sua integridade e de sua família, como ocorre com policiais, membros do Ministério Público, Juízes, etc., como nada tenho a esconder, pois meus rendimentos pagos pelo Tribunal de Justiça são apenas os previstos na legislação vigente.

Por isso, decidi colocar em meu blog o meu contracheque do mês de maio, que apresenta um rendimento líquido de R$ 18.337,43. Como ocorre desde fevereiro de 2010, além dos subsídios, que somam R$ 21.705,86, percebo também a parcela autônoma de equivalência, que o TJ está pagando em parcelas mensais de aproximadamente cinco a seis mil reais. Tais valores já foram recebidos pela maioria dos juízes de todo o Brasil, inclusive Ministros do STF, STJ e TST.

Além disso, na condição de Juiz da Segunda Zona Eleitoral de Porto Alegre, percebo a importância mensal líquida de R$ 3.373,20 (quanto a esse rendimento, o TRE-RS não emite contracheque).

Os leitores do blog podem ver que a remuneração líquida como Juiz Estadual, não fosse o pagamento das parcelas da PAE, seria de R$ 14.807,50. Os descontos obrigatórios são de R$ 4.510,72 (IRRF) e R$ 2.387,64 (previdência social).

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Parabéns, Dr. Pozza. Sua atitude deve servir de exemplo a todas as autoridades e servidores públicos. Ao dar a devida publicidade dos salários pagos pela sociedade para a prestação de serviços públicos, o senhor ajuda muito na mudança dos argumentos daqueles que acreditam que esconder salários públicos é garantir segurança. Este ato acaba com uma das mazelas do judiciário. É um ato digno de uma autoridade proba e consciente de seus deveres para com a cidadania. Vamos todos seguir o mesmo caminho.

O SUPREMO E O MENSALÃO

Adão Oliveira. Conexão Política. Jornal do Comércio 29/05/2012



O ex-presidente Lula está sendo acusado de atuar politicamente, na tentativa de retardar o julgamento do mensalão, no Supremo Tribunal Federal. Para isso, teria Lula conversado no escritório de advocacia do ex-ministro da Justiça e ex-presidente do STF, o gaúcho Nelson Jobim, com o ministro Gilmar Mendes, também ex-presidente da Suprema Corte. E, nesta conversa, Lula teria sugerido a Gilmar Mendes manobras para atrasar o julgamento do mensalão. Em troca, o ministro do STF seria blindado numa possível convocação pela CPMI do Carlinhos Cachoeira. Gilmar Mendes teve o seu nome citado em conversas gravadas pela Polícia Federal, quando da apuração da Operação Monte Carlo. No entanto, todas estas informações são controvertidas. Gilmar Mendes confirma o encontro e Nelson Jobim, nega tudo. Lula não fala nada sobre o caso.

Mas, vamos supor que o encontro tenha sido verdadeiro. Neste caso, há erros de conduta de todos os protagonistas. Primeiro deles: Nelson Jobim, em respeito a sua história política e jurídica, jamais deveria se envolver nesta empreitada. Ao convidar Gilmar Mendes para uma conversa com Lula sobre o julgamento do mensalão, Jobim acabou realizando uma ação do famigerado lobby, tão execrado pela banda dos políticos honestos. Gilmar Mendes, ao comparecer ao escritório de Jobim, para falar com Lula sobre o mensalão, desrespeitou a liturgia do cargo. Afinal, ele é ministro da Suprema Corte. Quem quiser falar com ele sobre processos que tramitam no Supremo, que compareça ao seu gabinete. É lá, numa audiência, sem constrangimentos, que essa conversa deve ser entabulada. Por último, o comportamento de Lula. Não cabe a um ex-presidente da República tentar influenciar em um julgamento do Supremo. Sua atuação neste caso é, no mínimo, estranha para não dizer vergonhosa e deplorável.

Por que Lula trabalha  tanto pelo não julgamento do mensalão? Agindo assim, o ex-presidente coloca em suspeição a honestidade dos ministros do STF, cuja maioria foi nomeada por ele. De outro lado, com o gesto, Lula provoca um sentimento de repúdio por esta intervenção desrespeitosa. O julgamento sairá logo no início do segundo semestre, em agosto. O relator, ministro Joaquim Barbosa, já elaborou seu parecer. São mais de 800 laudas. O ministro - com sérios problemas de coluna - não tem saúde para ler o seu voto com celeridade. Além disso, os advogados dos 36 réus terão 1 hora para fazer a defesa de cada um dos seus constituídos.

Pano pra manga - Portanto, não se deve esperar que o julgamento acabe  antes do final do mês de setembro. Isso, se não houver alguma ação espúria para embananar o processo.

SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO

 

Julgamento do Mensalão - ZERO HORA 28/05/2012 | 19h14

"Meu sentimento é de indignação", diz Lula sobre suposta pressão a Mendes

Em nota, ex-presidente rebate versão do ministro do Supremo Tribunal Federal

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou no final do dia nota rebatendo a versão de que pediu ao ministro do STF Gilmar Mendes para adiar o julgamento do mensalão.

Veja a íntegra:

"Sobre a  reportagem da revista Veja publicada nesse final de semana, que apresenta uma versão atribuída ao ministro do STF, Gilmar Mendes, sobre um encontro com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 26 de abril, no escritório e na presença do ex-ministro Nelson Jobim, informamos o seguinte:

1.   No dia 26 de abril, o ex-presidente Lula visitou o ex-ministro Nelson Jobim em seu escritório, onde também se encontrava o ministro Gilmar Mendes. A reunião existiu, mas a versão da Veja sobre o teor da conversa é inverídica. "Meu sentimento é de indignação", disse o ex-presidente, sobre a reportagem.

2.   Luiz Inácio Lula da Silva jamais interferiu ou tentou interferir nas decisões do Supremo ou da Procuradoria Geral da República em relação a ação penal do chamado Mensalão, ou a qualquer outro assunto da alçada do Judiciário ou do Ministério Público, nos oito anos em que foi presidente da República.

3.   "O procurador Antonio Fernando de Souza apresentou a denúncia do chamado Mensalão ao STF e depois disso foi reconduzido ao cargo. Eu indiquei oito ministros do Supremo e nenhum deles pode registrar qualquer pressão ou injunção minha em favor de quem quer que seja", afirmou Lula.

4.   A autonomia e independência do Judiciário e do Ministério Público sempre foram rigorosamente respeitadas nos seus dois mandatos. O comportamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o mesmo, agora que não ocupa nenhum cargo público".
Assessoria de Imprensa do Instituto Lula

O COLAPSO DO PODER SUPERVISOR DA DEMOCRACIA

 JORGE BENGOCHEA, Cel RR da Brigada Militar, Escritor, Blogueiro e Especialista em Segurança Pública, Privada, Universitária e Comunitária.


Não é preciso ser profeta, visionário, mago ou especialista em justiça, pois quem acompanha as mazelas do poder judiciário e seus efeitos na democracia e na paz social sabe que o Poder Judiciário no Brasil faliu. Não foi a toa ou por infantilidade crítica que criamos o blog "Mazelas do Judiciário".

Quando criamos o blog tinham o entendimento da importância do Judiciário para o país, já que o Judiciário é o poder supervisor da democracia, sendo ele o poder que detém a funções precípua da aplicação coativa das leis.

É o Poder Judiciário que faz as leis serem obedecidas, cumpridas e respeitadas. E é o Poder Judiciário quem garante as obrigações das instituições e os direitos e deveres ao cidadão.

O problema começa na atitude desleixada dos magistrados diante das leis contraditórias e benevolentes elaboradas nos parlamentos, das negligências e ilicitudes administrativas, do descaso estrutural, da burocracia imposta à justiça, das ingerências políticas, da centralização do transitado em julgado, da gama de recursos a disposição, dos amplos prazos, das obras luxuosas, das movimentações atípicas, do corporativismo cego, de uma política salarial que consome quase 80% do orçamento e da insuficiência de varas judiciais, juízes e servidores para atender a alta demanda por justiça e para integrar e comprometer o judiciário num Sistema de Justiça Criminal envolvendo os demais instrumentos de  prevenção, coação, justiça e cidadania.

Alguns magistrados até reagem contra estas mazelas e tentam cumprir o dever neste ambiente de adversidades, mas ficam soterrados pela carga burocrática, amarrados pela morosidade, enfraquecidos pelo sistema e contaminados pelas mazelas estatais que impedem a segurança jurídica, a eficácia das leis, a finalidade da justiça e o pleno direito do cidadão brasileiro.

É urgente uma nova e enxuta Constituição Federal juntando uma reforma profunda do Poder Judiciário e da justiça no Brasil. Chega de remendar a Constituição  Federal alterando dispositivos para privillegiar interesses corporativos. Um basta à  atual inoperância da justiça, divergências, desunião, desmoralização de decisões e centralização das demandas nas cortes supremas.

O Brasil precisa de um Judiciário estruturado em cada município do país, aproximado, célere, desburocratizado, fortalecido em todas as instâncias, coativo e comprometido com as questões de ordem pública. Um Judiciário que se proponha a ser ativista e supervisor de um Sistema de Justiça Criminal e mediador num Sistema de Justiça Civil, com as leis interagindo a favor da paz social. Só assim o Judiciário deixará de ser um poder cada vez mais inoperante e desacreditado.  

O COLAPSO DO JUDICIÁRIO

EDITORIAL ZERO HORA 29/05/2012

A conjugação perversa entre o excesso de demandas e a falta de estrutura para atendê-las está transformando o Judiciário gaúcho num sumidouro de processos, levando litigantes a esperar até mais de 10 anos por soluções. Difícil em todo o país, a situação é particularmente complicada no Rio Grande do Sul, pelo fato de em sua população se somarem características como uma belicosidade quase atávica e uma conscientização acima da média sobre a importância de fazer valer a justiça. Diante da gravidade da situação, é preciso que sejam encontradas alternativas que assegurem um quadro de pessoal à altura das necessidades, mas também procedimentos mais modernos e mais ágeis, capazes de fazer os processos andarem num ritmo mais adequado.

O inaceitável é que a situação se mantenha nos moldes atuais, pois não permite que seja feita justiça. Afinal, o Estado tem a maior média nacional de casos novos por servidor judicial. E é o campeão, entre as unidades da federação, na proporção de casos por habitante. Mantida essa situação, o risco é o de o Judiciário perder credibilidade perante a população, que se veria às voltas com uma perigosa sensação de desamparo na mediação de conflitos.

Como a situação não tem como ser resolvida de um momento para outro, é importante que, simultaneamente à adoção de providências estruturais, sejam postas em prática alternativas de efeito mais imediato. É o caso, entre outras, de maior incentivo às câmaras de conciliação e arbitragem e de melhor aproveitamento dos Juizados Especiais. Ao mesmo tempo, é preciso que seja acelerada a reforma nas leis do Direito Processual Civil.

O país precisa dispor de mecanismos que assegurem uma tramitação mais ágil dos processos, permitindo que o Judiciário deixe de se limitar a fazer apenas o possível e possa realmente promover justiça. Um dos caminhos para alcançar a meta é rever possibilidades muitas vezes sem sentido, como é o caso da ampla margem para recursos mesmo em situações nas quais contribuem mais para atravancar o andamento das ações do que para facilitar uma decisão.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é preciso ser profeta, visionário, mago ou especialista em justiça, pois quem acompanha as mazelas do poder judiciário e seus efeitos na democracia e na paz social sabe que o Poder Judiciário no Brasil faliu. Não foi a toa ou por infantilidade crítica que criamos este blog. Quando criamos o blog tinham o entendimento da importância do Judiciário para o país, já que o Judiciário é o poder supervisor da democracia, é ele que detém a funções precípua da aplicação coativa das leis. É o Poder Judiciário que faz as leis serem obedecidas, cumpridas e respeitadas e é o Poder Judiciário quem garante direitos e deveres. O problema começa na atitude desleixada dos magistrados diante do modo de fazer as leis no Brasil, das negligências e ilicitudes administrativas, do descaso estrutural, da burocracia imposta à justiça, das ingerências políticas, da centralização do transitado em julgado, da gama de recursos a disposição, dos amplos prazos, das obras luxuosas, das movimentações atípicas, do corporativismo cego, de uma política salarial que consome quase 80% do orçamento e da insuficiência de varas judiciais, juízes e servidores para atender a alta demanda por justiça e para integrar e comprometer o judiciário num Sistema de Justiça Criminal envolvendo os demais instrumentos de  prevenção, coação, justiça e cidadania. Alguns magistrados até reagem contra estas mazelas e tentam cumprir o dever neste ambiente de adversidades, mas ficam soterrados pela carga burocrática, amarrados pela morosidade, enfraquecidos pelo sistema e contaminados pelas mazelas estatais que impedem a segurança jurídica, a eficácia das leis, a finalidade da justiça e o pleno direito do cidadão brasileiro.