DISCREPÂNCIA - Salários de Juizes e funcionários do TJ do Paraná superam teto.

LEIA ESTA NOTÍCIA E VEJA MAIS UMA EVIDÊNCIA DA DESARMONIA E DISCREPÂNCIA SALARIAL VIGENTE NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, A MÁQUINA JUDICIAL MAIS CARA DO PLANETA,

Salários do TJ superam teto do serviço público - Elizabete Castro e Roger Pereira - Paraná Online - 18/02/2010

A divulgação dos salários pagos pelo Tribunal de Justiça (TJ) a seus servidores, cumprindo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), causou espanto a quem consultou os números, disponíveis no site do TJ www.tjpr.jus.br desde a semana passada.

Uma checagem de reportagem nas mais de 160 páginas do relatório do mês de dezembro de 2009 da Estrutura Remuneratória no Portal da Transparência do Tribunal, apontou que mais de cem funcionários receberam, em dezembro do ano passado, salários superiores ao teto do serviço público no País, que é de R$ 26.723,13, equivalente aos vencimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na lista, aparece um escrivão que recebeu mais de R$ 100 mil no mês em questão. Ao contrário do Executivo, o Judiciário identificou o cargo, mas não forneceu o nome dos ocupantes.

Apesar de terem a remuneração básica abaixo do teto, juízes e desembargadores receberam adicionais classificados como “vantagens pessoais” ou “vantagens eventuais” que levaram seus vencimentos totais a extrapolar o limite constitucional.

Porém, quando se trata de verba indenizatória, a lei não prevê sua inclusão no cálculo do teto. Com isso, 22 desembargadores receberam acima do teto em dezembro de 2009. Todos eles receberam mais de R$ 30 mil.

O maior pagamento feito a um desembargador foi de R$ 33.276,65. Aos juízes, que devem ter remuneração inferior à dos desembargadores, o Tribunal pagou acima do teto 95 salários no último mês do ano passado. Apenas quatro magistrados tiveram parte da remuneração retida para que não ultrapassasse o teto constitucional. Um magistrado recebeu R$ 36.454,16.

Sete assessores jurídicos também tiveram remuneração acima do teto, recebendo mais que os juízes e promotores a quem assessoram. Um dos assessores teve R$ 32.270,71 em seu contra-cheque.

Vários outros casos chamam a atenção, embora não superem o teto do serviço público, como o caso de um bibliotecário recebendo mais de R$ 20 mil, telefonista com salário de R$ 12 mil e motorista, copeiro e ascensorista com mais de R$ 8 mil em vencimentos.

Há, ainda, um médico que recebeu acima do teto, R$ 27.452,12. Mas o caso mais estranho é de um escrivão do Cível, função cuja remuneração varia entre R$ 3,8 mil e R$ 5,7 mil.

Pois um dos servidores aparece na lista com “remuneração paradigma” de R$ 67.254,85. Seu salário ainda foi acrescido de “vantagem pessoal” de R$ 36.627,42, o que totalizou um vencimento de R$ 100.882,27 em dezembro do ano passado.

Os altos salários publicados no site do TJ chamaram a atenção do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sindijus). O coordenador da entidade, José Roberto Pereira, disse que irá solicitar à direção do Tribunal de Justiça que esclareça alguns dos números apresentados no site. Pereira afirmou que a entidade busca bons salários para os trabalhadores do Judiciário, mas que há disparidades que precisam ser explicadas.

“Tem coisas que não são normais. Como esse salário de R$ 100 mil de um escrivão. Ou outras situações, em que um mesmo cargo tem salário de 10 mil, enquanto outro servidor na mesma função ganha R$ 2 mil. Nós queremos entender porque 99% da categoria recebem salários normais e 1% tem essa remuneração bem acima da média. É um disparate”, disse.

Para o coordenador do Sindijus, o desvio de função pode ser a razão dos salários acima da média pagos a motoristas e copeiros. Seria o caso de um servidor que tenha ingressado como copeiro e depois estudou, foi promovido ou reenquadrado, mas ainda mantém a função original, especulou Pereira.

A reportagem procurou o Tribunal do Justiça, que, através da assessoria de imprensa, solicitou que os questionamentos fossem encaminhados por email. A reportagem enviou o email perguntando se o TJ pagava salários acima do teto; se realmente houve pagamento superior a R$ 100 mil em dezembro de 2009 e por quê; e se haveria alguma correção. Até o fechamento desta edição, não havia resposta à solicitação por email.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ONDE A JUSTIÇA É IMORAL, DESACREDITADA E PARCIAL, AS LEIS E A AUTORIDADE NÃO SÃO APLICADAS, RESPEITAS E NEM OBEDECIDAS.

A COLETIVIDADE REPUDIA A MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

LEIA O OPORTUNO E VISIONÁRIO ARTIGO PUBLICADO NO ESTADÃO DE 16/02/2010. DEVIDO Á IMPORTÂNCIA DE BRILHANTISMO DO ARTIGO, PUBLICO A ÍNTEGRA QUE TAMBÉM PODE SER LIDA NA FONTE: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100216/not_imp511793,0.php

JUSTIÇA EXISTE PARA JULGAR - por José Renato Nalini

O julgamento que a sociedade faz de seu Judiciário não é ufanista. Ao contrário, reflete a disfuncionalidade de um serviço público preordenado a solucionar problemas, convertido muita vez em outro problema. E o pior: aparentemente insolúvel. Acostumada a um ritmo de prestações estatais e privadas impulsionado pelas modernas tecnologias, a coletividade repudia a invencível morosidade da Justiça.

O tema é objeto de preocupação do CNJ, que estipulou metas a serem atendidas pelos juízes, causa de não poucas polêmicas. Mas também constitui foco de atenção de estudiosos que aprenderam a se preocupar com a Justiça, conscientes de que todas as questões contemporâneas, cedo ou tarde, chegam aos tribunais. A resposta clássica de grande parte do Judiciário para os reclamos de maior celeridade começa com a menção ao excesso de demanda. Efetivamente, os números da Justiça brasileira são inimagináveis para qualquer outro país. São milhões de processos que atravancam os fóruns e impedem a prestação jurisdicional com a celeridade desejável.

Em seguida, vem o costumeiro argumento em defesa do sistema judicial. Decidir é função muito peculiar, exercitada por um profissional técnico de elevada especialização. Julgar reclama reflexão, profunda análise e ponderação. Serenidade não combina com rapidez. Como corolário, a opção pela presteza contaminaria o conteúdo decisório, de maneira a comprometer o ideal da segurança jurídica. Tudo isso é verdade e pode continuar a ser ofertado como resposta às críticas. Mas não resolve o problema de uma comunidade sequiosa de respostas oportunas às suas aflições. A regra é só recorrer ao Judiciário quando um direito é vulnerado. O demandante pretende ver restaurado o seu patrimônio jurídico. Depende do juiz para isso. Houvera outra opção e não se submeteria às vicissitudes de uma Justiça humana cada vez mais relativizada por inúmeros fatores.

É tamanho o inconformismo brasileiro com a anomalia de funcionamento do Judiciário que o constituinte derivado incluiu no já exaustivo rol dos direitos fundamentais a duração razoável do processo. A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu um inciso 78 ao enunciado do artigo 5º da Carta republicana. Evidência de que o tempo da Justiça não se tem revestido de razoabilidade. Será que não existem outras vertentes a serem exploradas?

Um exercício estimulante seria examinar se o Judiciário, atolado em papel , se limita ao que lhe é inerente ou não continuaria a responder por incumbências que, a rigor, são de outros Poderes. A maior parte dos processos em curso diz respeito a cobrança de dívida fiscal. Representam milhões as execuções movidas pelo poder público, em suas várias exteriorizações, contra contribuintes inadimplentes. A cobrança de dívida não é atribuição jurisdicional. Poderia ser devolvida à administração pública, sem prejuízo da preservação do direito dos que se considerarem prejudicados, que recorrerão ao Judiciário se isso for imprescindível. Tal providência reduziria de imediato as falaciosas estatísticas de toda a Justiça brasileira. Muitos milhões de demandas delas desapareceriam se houvesse a subtração das cobranças desacompanhadas de embargos.

Seria racional essa providência, porque mera cobrança, ausente o inconformismo do devedor, não é lide. Não há pretensão resistida. É burocracia da qual, liberado o Judiciário, poderia melhor atender ao que é sua função: decidir litígios.

De igual forma, há milhões de processos em todo o Brasil da chamada Justiça da Infância e da Juventude, cujos problemas não são todos jurídicos. Ao inverso, quase todos são sociais, econômicos e culturais. Ressalvada a nobreza dos propósitos que inspiraram a chamada Justiça Menorística, é demasia colocar sobre os ombros do Judiciário a gravíssima problemática da infância brasileira, decorrente do declínio dos valores, da falência da família e da escola.

Outro encargo confiado à Justiça e causador de desgaste é a missão das execuções penais. Um olhar isento concluiria, sem sobressaltos, que administrar presídios não é tarefa do Judiciário. Este encerra a sua função ao aplicar a pena. Fiscalizar o seu cumprimento é obrigação da administração pública. Tanto que a Secretaria da Administração Penitenciária integra a estrutura do Poder Executivo.

É o governo que tem condições de adotar projetos mais eficientes de informatização e de controlar as fases da progressão, cuja inobservância, por despreparo burocrático da Justiça, gera tanta celeuma e não poucas rebeliões. Se a informática permite exação nos estoques de mercadorias, se qualquer grande estabelecimento comercial sabe verificar em seus depósitos a existência ou não de determinado produto e sua quantidade, qual a invencível dificuldade de se controlar o estoque de gente que é o sistema penitenciário?

Outra sugestão seria devolver os serviços estritamente judiciais a esse tão ignorado segmento formado pelas delegações extrajudiciais. No tempo em que os escreventes estavam subordinados aos tabeliães e registradores, havia maior eficiência no trabalho. O ambiente propiciado pelos antigos "cartórios" - hoje delegações - era favorável ao aprendizado, à disciplina, às noções de hierarquia e ao respeito devotado à missão de "fazer justiça".

Ao ampliar o quadro funcional, desprovido de uma política de carreira e sem escolas de formação dos servidores, o Judiciário criou um cenário praticamente inadministrável. A devolução desse controle a quem detém experiência multicentenária implicaria eficiência hoje intangível e liberaria o juiz para se devotar à única atribuição para a qual o povo o remunera: julgar dissídios.

Tudo é perfeitamente factível desde que haja ousadia e vontade. O produto será mais adequada observância da vontade constituinte: uma Justiça rápida e eficiente. Assim como o povo reclama e merece.

José Renato Nalini, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, é presidente da Academia Paulista de Letras

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O visionário é aquele que possuí a rara habilidade de aliar a visão à competência. Ele não enxerga apenas o presente: enxerga também o futuro. É capaz de prever tendências e de antecipar mudanças, em vez de ser simplesmente atropelado por elas. Um profissional assim é extremamente valioso para qualquer negócio. Parabéns Dr. Nalini. Disse tudo e mais. Tenho feito muitas críticas à postura e distancia do judiciário brasileiro e este blog é o instrumento mais usado. Faço isto porque acredito numa verdadeira revolução no comportamento da justiça no Brasil, que está ocorrendo por sinal. A Associação dos Magistrados do Brasil a muito tempo tem realizado pesquisas diagnosticando as mazelas do poder e os efeitos na sociedade. Ministros, desembargadores e magistrados mais visionários estão publicando artigos, opinões e decisões voltadas a uma justiça ágil, eficiente e diligente com a causa pública. Um dia, teremos a justiça que queremos e neste dia o povo sairá da insegurança e das desordens que convive.

AQUI O JUIZ DE 1º GRAU NÃO VALE NADA. SÓ VAI PARA A CADEIA QUEM É POBRE.

LEIA ESTA ENTREVISTA PUBLICADA NO JORNAL ZERO HORA, RS. É A MEA-CULPA DE UM MAGISTRADO PREOCUPADO COM A MÁ APLICAÇÃO DA JUSTIÇA NO BRASIL. A ENTREVISTA RETRATA A INSEGURANÇA JURÍDICA E A DESORDEM JUDICIÁRIA QUE ALIMENTAM A IMPUNIDE, A INJUSTIÇA E A CORRUPÇÃO NO BRASIL.

No Brasil, só vai para a cadeia quem é pobre. Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, Juiz da 5ª Vara Criminal de Vitória, Espírito Santo - Zero Hora - 10/01/2010

Aos 41 anos, os últimos 10 no cargo de juiz, Carlos Eduardo Ribeiro Lemos está na linha de frente do combate à corrupção no Espírito Santo, Estado que tem sido marcado pela ação do crime organizado. Titular na 5ª Vara Criminal de Vitória, Lemos já se defrontou com o assassinato de um colega após as denúncias que ambos fizeram contra a conduta de outro magistrado, suspeito de corrupção. A seguir, a síntese:

Zero Hora – Por que figurões não cumprem pena de prisão no Brasil?
Carlos Eduardo Ribeiro Lemos – Parece estranho um juiz dizer isso, mas acho que só vai para a cadeia quem não tem defesa. E isso só acontece com os pobres. Apesar de a Constituição garantir a assistência jurídica gratuita, sabemos que as Defensorias Públicas têm estruturas precárias. Para os indefesos, o procedimento criminal acontece de forma mais rápida, por não haver recursos procrastinatórios, e as pessoas vão presas. Quem tem condições financeiras consegue postergar o julgamento por anos.

ZH – A responsabilidade seria dos advogados?
Lemos – Um antigo professor meu dizia que advogado, quando vê que vai perder a causa, não deixa o processo andar. Essa é uma triste realidade. O sistema jurídico brasileiro não discute mais direito, discute processo. Ou seja, não discutimos se a pessoa é ou não culpada, mas sim as filigranas processuais. Os bons advogados não deixam os processos acabarem porque a gama de recursos existentes no Brasil chega a dezenas. São recursos meramente procrastinatórios, que levam à prescrição. Os advogados só querem ganhar tempo e contam com a morosidade da Justiça. No Espírito Santo, há uma dezena de crimes cometidos por pessoas ligadas à Assembleia Legislativa e ao governo estadual que prescreveram porque não se conseguiu fazer o julgamento no prazo-limite.

ZH – Que problemas o senhor vê na legislação?
Lemos – Minha opinião é minoritária no Brasil, mas acho que hoje estamos no sentido contrário ao da Europa e dos Estados Unidos. Aqui, a Constituição diz que a pessoa só é condenada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não existir mais possibilidade de recurso. Não se pode executar a pena de ninguém que ainda tenha possibilidade de recorrer. Na Europa não é assim. Lá, a pena pode ser executada após a condenação em primeiro grau. E o juiz de primeiro grau é o cara que olha nos olhos do réu, que olha nos olhos de todas as testemunhas, dá o direito de defesa e avalia a presunção da inocência do acusado. Na dúvida, ele o absolve. Mas o juiz de primeiro grau hoje não vale nada no Brasil. E o pior: nos tribunais superiores, ninguém vai olhar nos olhos de ninguém, não vai haver interrogatório, só vai ser analisado o que está no papel, de maneira fria.

ZH – Como é possível mudar esse cenário?
Lemos – Temos de dar mais valor à decisão do juiz de primeiro grau. Como alguém pode entender que o cara condenado à prisão continue solto? Em caso de condenação no primeiro grau, a pena tem de ser executada. Obviamente, o réu continuaria tendo direito aos recursos, mas os recursos deixariam de ser protelatórios. O advogado faria recursos realmente para serem julgados. Não teria interesse em postergar nada, uma vez que o cliente já estaria cumprindo a pena. E os tribunais teriam de se adequar para julgar os recursos rapidamente.

ZH – Nós elegemos corruptos ou é o sistema que corrompe?
Lemos – O Brasil não é menos nem mais corrupto do que qualquer outro país. Nossa diferença é que não há quem fiscalize. Tenho muito orgulho de ser juiz e muita vergonha de participar de um Judiciário que ainda tem muita corrupção. É vergonhoso ver juízes em carros importados, vivendo em apartamentos de milhões de reais. É totalmente incompatível com o salário. Mas aqui ninguém faz nada.

ZH – Qual o custo pessoal e familiar do combate ao crime organizado?
Lemos – Tenho sorte de ter a mulher que tenho. Um colega, pela pressão da esposa, teve de deixar os casos. Compreendo o medo, pois o custo é muito alto. Já recebi muitos telefonemas de ameaça, e houve uma tentativa de sequestro da minha mulher. Andamos com escolta há quase 10 anos. Minha mulher vai comprar lingerie com a presença do segurança, e eu só vou onde a escolta permite. Meu filho mais novo, de nove anos, cresceu com a presença dos policiais. A gente tinha um apartamento na praia, mas vendemos porque não dava para tirar férias e pagar aluguel de outro apartamento para abrigar os seguranças. Agora, tiramos férias sempre longe do Estado.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ESTE MANIFESTO É UM IMPORTANTE RECONHECIMENTO DE ALGUMAS DAS MAZELAS QUE IMPEDEM A EFICÁCIA E A APLICAÇÃO COATIVA DA JUSTIÇA NO BRASIL. DESEJARIA QUE MAIS JUIZES SE UNISSEM E PROTESTASSEM PARA EXIGIR UMA NOVA CONSTITUIÇÃO, MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO E UM PROFUNDA E NECESSÁRIA REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO. SÓ ASSIM PODEREMOS ACREDITAR NAS LEIS, NA JUSTIÇA E NAS AUTORIDADES.

As afirmativas que "só vai para a cadeia quem não tem defesa. E isso só acontece com os pobres"; "as Defensorias Públicas têm estruturas precárias"; e "quem tem condições financeiras consegue postergar o julgamento por anos", são comprovadas nas pesquisas que mostram uma maioria absoluta de pobres encarceirados em presídios imundos e sofrendo graves violações contra direitos humanos e prisionais sem que as autoridades da execução penal sejam processadas e punidas;

O fato de que "o sistema jurídico brasileiro não discute mais direito, discute processo" e que "não discutimos se a pessoa é ou não culpada, mas sim as filigranas processuais", retrata a realidade de um moroso, burocrata e inoperante judiciário amparado por leis anacrônicas e benevolentes. Os bons advogados utilizam os recursos que a lei garante para levar à prescrição e contam com "contam com a morosidade da Justiça". E isto só é possível porque legisladores e magistrados impedem uma reforma moral, administrativa e operacional do sistema judicial brasileiro. Uns preferem a morosisade para interpretar ao bel prazer e alimentar as divergências, enquanto que outros para se manterem no poder e se livrarem de crimes.

Sobre a Constituição brasileira, dita cidadã, ela nada mais é que uma lei esdrúxula e corporativista, repleta de privilégios e remendos e com dispositivos divergentes e fora de padrão de uma cartamagna. Ao prescrever que a pessoa "só é condenada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não existir mais possibilidade de recurso", ela desmoraliza os tribunais regionais. O juiz de primeiro grau "não se pode executar a pena de ninguém que ainda tenha possibilidade de recorrer". O enfraquecimento do "juiz de primeiro grau é o cara que olha nos olhos do réu, que olha nos olhos de todas as testemunhas, dá o direito de defesa e avalia a presunção da inocência do acusado. Na dúvida, ele o absolve", é uma realidade no Brasil. Aqui "o juiz de primeiro grau hoje não vale nada". Tudo é decidido nos tribunais superiores, onde "ninguém vai olhar nos olhos de ninguém, não vai haver interrogatório, só vai ser analisado o que está no papel, de maneira fria". Este é a falência da justiça onde o papel tem mais importância que o oral, a distancia é mais valorizada do que o local, e o ministro do STF ou do STJ centralizam, intervém e desmoralizam decisões judiciais regionais, baseado apenas no processo ou num documento de hábeas, sem ter o pleno conhecimento dos fatores que o envolvem o caso. O Brasil tem o judiciário do papel e isto quer dizer que não tem justiça.

ENTRISTECE A QUALQUER UM DO POVO SABER que no combate à corrupção a "nossa diferença é que não há quem fiscalize", e que "é muita vergonha participar de um Judiciário que ainda tem muita corrupção". Esta manifestação é uma evidente demonstração de impotência, indignação e lamento. ATÉ QUANDO?

SOBERBA - Juíza diz que juiz é um ser absoluto e incomparavelmente superior a qualquer outro ser material

Juíza de Santa Rita-PB diz que juiz é um ser superior

Repercute nacionalmente a declaração da Juíza do Trabalho Adriana Sette da Rocha Raposo, para quem o juiz "é um ser absoluto e incomparavelmente superior a qualquer outro ser material".

Leia na íntegra:

PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13° REGIÃO. Única Vara do Trabalho de Santa Rita-PB. ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PROCESSO Nº 01718. 2007.027.13.00-6

Aos 21 dias do mês de SETEMBRO do ano dois mil e sete, às 09:39 horas, estando aberta a sessão da Única Vara do Trabalho de Santa Rita, na sua respectiva sede, na Rua Vírginio Veloso Borges, S/N, Alto da Cosibra, Santa Rita/PB, com a presença da Sra. Juíza do Trabalho Titular, ADRIANA SETTE DA ROCHA RAPOSO, foram apregoados os litigantes:
Reclamante: LUIZ FRANCISCO DA SILVA
Reclamado: USINA SÃO JOÃO

Instalada a audiência e relatado o processo, a Juíza Titular proferiu a seguinte sentença:
Vistos etc.

LUIZ FRANCISCO DA SILVA, qualificado nos autos, propõe ação trabalhista em face de USINA SÃO JOÃO, igualmente qualificado nos autos, afirmando ter trabalhado para o reclamado, postulando os títulos elencados às fls. 04/12. Junta procuração e documentos. Notificado o reclamado, veio a juízo e não conciliou. Fixado valor ao feito. Defesa às fls. 23/27 contestando o postulado. Junta documentos. Houve os depoimentos do reclamante e da reclamada. Dispensada a produção de provas pelo Juiz. Encerrada a instrução. Os litigantes aduziram razões finais remissivas e não conciliaram. Eis o relato.

DECIDE-SE: FUNDAMENTAÇÃO

1. DA LIBERDADE DE ENTENDIMENTO DO JUIZ - No vigente diploma processual civil, temos normas que atribui ao juiz amplo papel na condução e decisão, dispondo poder o julgador dirigir "o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas", "dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica" (art. 852-D) e adotar "em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum" (art. 852-I, §1º). Talvez o ponto mais delicado do tema esteja na avaliação da prova, o que envolve os princípios da unidade e persuasão racional e sua relação com o princípio protetivo. O princípio da unidade diz que, embora produzida através de diversos meios, a prova deve ser analisada como um todo e o princípio da persuasão racional relaciona se com a liberdade de convicção do Juiz, mas obriga-o a fundamentar a sua decisão. A liberdade de decisão e a consciência interior situam o juiz dentro do mundo, em um lugar especial que o converte em um ser absoluto e incomparavelmente superior a qualquer outro ser material. A autonomia de que goza, quanto à formação de seu pensamento e de suas decisões, lhe confere, ademais, uma dignidade especialíssima. Ele é alguém em frente aos demais e em frente à natureza; é, portanto, um sujeito capaz, por si mesmo, de perceber, julgar e resolver acerca de si em relação com tudo o que o rodeia. Pode chegar à autoformação de sua própria vida e, de modo apreciável, pode influir, por sua conduta, nos acontecimentos que lhe são exteriores. Nenhuma coerção de fora pode alcançar sua interioridade com bastante força para violar esse reduto íntimo e inviolável que reside dentro dele. Destarte, com a liberdade e a proporcional responsabilidade que é conferida ao Magistrado pelo Direito posto, passa esse Juízo a fundamentar o seu julgado.

2. DA PRESCRIÇÃO - Em seu depoimento pessoal confessou o suplicante que pediu para sair do reclamado em 1982 e que depois não mais trabalhou porque ficou sem condições de labutar. A presente ação foi proposta em 22/08/2007. O art. 7o, inciso XXIX da nossa Carta Política prescreve: Art. 7º - XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) Por conseguinte, face à confissão do suplicante, depoimento pessoal, temos como verdade que a relação entre os litigantes foi rompida em 1982. Em conseqüência, considerando o lapso temporal superior a dois anos, entre o dito rompimento do contrato entre os litigantes e a propositura da presente ação, acolhemos a prescrição bienal aduzida pela defesa, para julgar improcedentes os pleitos de salário mensal, repouso semanal remunerado, domingos e feriados, registro/baixa da CTPS, aviso prévio, horas extras, diferenças salariais, salário família, salário in natura, saldo de salários, 13º salário, indenização acidentária, FGTS + 40%, FGTS e art 10, penalidades, descanso semanal remunerado sobre horas extras, PIS, INSS, imposto de renda, indenizações referidas às fls. 10 e multa do Art. 467 da CLT.

3. DA JUSTIÇA GRATUITA - No que pese o entendimento deste Juízo no tocante à Justiça Gratuita, publicado na Revista do Tribunal - Ano I, no. 03 - Biênio 94/95 - TRT - 13a. Região, fls. 43/45, face ao pronunciamento unânime do Egrégio Tribunal deste Regional, referente à matéria idêntica nos autos do Processo Nº AI-107/97, publicado no Diário da Justiça deste Estado em 27/11/97, adota-se o princípio da celeridade processual, para deferir a Justiça Gratuita postulada e consequentemente dispensar o demandante das custas processuais.

DISPOSITIVO - Ante o exposto, resolve a Juíza Titular da Única Vara do Trabalho de Santa Rita-PB julgar IMPROCEDENTES os termos dos pedidos formulados por LUIZ FRANCISCO DA SILVA em face de USINA SÃO JOÃO Se a tabela acima não for publicada na internet, encontra-se disponível nos autos do respectivo processo. Ciente os litigantes. Súmula 197 do TST. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata que, na forma da lei, vai devidamente assinada:

Adriana Sette da Rocha Raposo, Juíza Titular
Joarez Luiz Manfrin, Diretor de Secretaria


COMENTÁRIO DE GARRIDO - Mas é preciso dizer a essa juíza do trabalho que a (in)Justiça do Trabalho é uma excrescência getuliana (do caudilho populista Getúlio Vargas) que, junto com a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - copiada do Stato Corporativo italiano do ditador Benito Mussolini - que foi revogado após a queda e execução do ditador em 1945 -, forma o que chamo de "caveira de burro dos trabalhadores e dos micro, pequenos e médios empresários brasileiros". O pior é que o virtual ditador Lula da Silva não permite a eliminação daquelas excrescências, criadoras do que ele próprio chama de "exclusão" na sociedade brasileira.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O JUDICIÁRIO É O PODER MAIS IMPORTANTE DE UMA DEMOCRACIA, POIS É ELE QUE DETÉM A FUNÇÃO PRECÍPUA DA APLICAÇÃO COATIVA DAS LEIS; É O JUDICIÁRIO QUE GARANTE A HARMONIA ENTRE DIREITOS E DEVERES; É DO JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE DE PROCESSAR, PUNIR E PRENDER OS VIOLADORES DA LEI, SUPERVISIONANDO A EXECUÇÃO PENAL PARA A PERFEITA REABILITAÇÃO E REINCLUSÃO; É O JUDICIÁRIO QUE PODE IMPEDIR A INSANIDADE DOS GOVERNANTES E A GANÂNCIA POLÍTICA POR PODER TOTALITÁRIO E DESRESPEITO ÀS LEIS. SE O JUDICIÁRIO CONTINUAR TOLERANDO SUAS MAZELAS, O DESCRÉDITO NO PODER PODE LEVAR A FALÊNCIA DO REGIME E A PERDA DA LIBERDADE.

A afirmação de que "a liberdade de decisão e a consciência interior situam o juiz dentro do mundo, em um lugar especial que o converte em um ser absoluto e incomparavelmente superior a qualquer outro ser material. A autonomia de que goza, quanto à formação de seu pensamento e de suas decisões, lhe confere, ademais, uma dignidade especialíssima. Ele é alguém em frente aos demais e em frente à natureza; é, portanto, um sujeito capaz, por si mesmo, de perceber, julgar e resolver acerca de si em relação com tudo o que o rodeia. Pode chegar à autoformação de sua própria vida e, de modo apreciável, pode influir, por sua conduta, nos acontecimentos que lhe são exteriores", demonstra a postura atual do judiciário brasileiro.

Este comportamento está presente quando trata de decidir independente da lei e fundamentado na convicção pessoal; adotar medidas alternativa e terapeuticas; permitir a imensa burocracia e morosidade para julgar e sentenciar; deixar de supervisionar; processar os responsáveis pelo caos nos presídios; abandonar os presos à própria sorte; propor aumentos diferenciados aos seus régios salários mesmo que o erário não tenha suporte; conviver com as mazelas que impedem a eficácia da justiça; estimular a desigualdade entre os servidores públicos; priorizar o direito individual em detrimento do coletivo; soltar a bandidagem sem atentar para a ordem pública, a vida e o patrimônio do cidadão;

O Judiciário, no Brasil, é um poder aristocrático que tem desmoralizado os tribunais regionais, inibido a aplicação da justiça coativa, interpretando as leis ao seu bel prazer, alterando dispositivos constitucionais para atender seus próprios benefícios e inibindo reformas, criação de varas, redução do formalismo e aumento do número de magistradose, ficando cada vez mais desacreditada junto ao povo brasileiro..

JUSTIÇA AUSENTE

JUSTIÇA AUNSENTE.

Esta Charge da Gazeta do Povo do Paraná, publicada também na A Charge Online, mostra a vergonha da justiça para com a postura faltosa dos Ministros da alta corte que é a mais do mundo.

MAZELAS - O JUDICIÁRIO TERIA DE SER REINVENTADO

Judiciário tem responsabilidade pela corrupção, diz ministro do STF - 02/01/2010 às 19h02m; O Globo

RIO - O ministro Joaquim Barbosa, do STF, se revela descrente da política e deixa clara sua dificuldade para escolher bons candidatos quando votar nas eleições de 2010. Além disso, é um crítico feroz da Justiça: "O Judiciário tem parcela grande de responsabilidade pelo aumento da corrupção em nosso país", disse, em entrevista a Carolina Brígido, publicada na edição deste domingo do GLOBO.

- O Judiciário teria de ser reinventado - afirmou.

Joaquim Barbosa, há dois anos, ganhou notoriedade por relatar o processo do mensalão do PT e do governo Lula. Em 2009, convenceu os colegas a abrir processo contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para apurar se ele teve participação no mensalão do PSDB mineiro. Nesta entrevista, o ministro não quis comentar o mensalão do DEM, que estourou recentemente no governo de José Roberto Arruda, do Distrito Federal.
O GLOBO: O senhor é descrente da política?

JOAQUIM: Tal como é praticada no Brasil, sim. Porque a impunidade é hoje problema crucial do país. A impunidade no Brasil é planejada, é deliberada. As instituições concebidas para combatê-la são organizadas de forma que elas sejam impotentes, incapazes na prática de ter uma ação eficaz.

O GLOBO: A quais instituições o senhor se se refere?

JOAQUIM: Falo especialmente dos órgãos cuja ação seria mais competente em termos de combate à corrupção, especialmente do Judiciário. A Polícia e o Ministério Público, não obstante as suas manifestas deficiências e os seus erros e defeitos pontuais, cumprem razoavelmente o seu papel. Porém, o Poder Judiciário tem uma parcela grande de responsabilidade pelo aumento das práticas de corrupção em nosso país. A generalizada sensação de impunidade verificada hoje no Brasil decorre em grande parte de fatores estruturais, mas é também reforçada pela atuação do Poder Judiciário, das suas práticas arcaicas, das suas interpretações lenientes e muitas vezes cúmplices para com os atos de corrupção e, sobretudo, com a sua falta de transparência no processo de tomada de decisões. Para ser minimamente eficaz, o Poder Judiciário brasileiro precisaria ser reinventado.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA

LEIA E OPINE NO JORNAL O GLOBO. É A FORMA DE MOSTRAR A NOSSA INDIGNAÇÃO PARA COM A ATUAL POSTURA, INTERVENÇÕES E DECISÕES DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. O ditado "ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA É QUE APARECEM OS BANDIDOS, REBELDES E JUSTICEIROS" parece valer para o Brasil. A Justiça está repleta de mazelas, os parlamentos estão contaminados por improbidades, o poder executivo em todos os níveis deprezam a saúde, educação e segurança e as leis são anacrÔnicas, esdrúxulas e benevolentes. Tudo isto cria uma situação de insegurança jurídica, de desordem pública e de falência dos instrumentos de coação, justiça e cidadania, onde a vida tem pouco valor, o crime compensa, a corrupção enriquece os "representantes do povo", a punição é branda para quem matar uma pessoa e a impunidade já marca a imagem do país.

INSEGURANÇA JURÍDICA - O Brasil das 181 mil leis tem um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo

O Brasil das 181 mil leis. Em um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo, o País bate recorde de leis, muitas das quais obsoletas - Por Rudolfo Lago 04/04/2007 - Revista Isto É.

Imagine um oficial britânico, herói de guerra. Ele perdeu a perna em combate contra os nazistas na Segunda Guerra Mundial. Agora, aos 80 anos, ele resolve passar o verão no Brasil. Ao desembarcar no aeroporto, porém, é barrado e mandado de volta para casa. Motivo alegado pelas autoridades: o estrangeiro não pode entrar porque é mutilado e tem mais de 60 anos de idade. Por incrível que pareça, tamanho absurdo está previsto na legislação brasileira. O decreto-lei nº 4.247 dá amparo legal a essa medida que poderia, em última instância, causar um grave conflito diplomático. Trata-se de uma norma discriminatória criada em 1921 para regular a entrada de imigrantes e até hoje em vigor. É o exemplo esdrúxulo de um cipoal que confunde juízes, advogados e qualquer cidadão brasileiro: o número excessivo de leis brasileiras. O Brasil tem nada menos que 181 mil normas legais, segundo um levantamento feito pela Casa Civil da Presidência. E ninguém sabe ao certo quantas delas já foram revogadas e quantas ainda estão em vigor.

Muitas normas caducaram e perderam completamente o sentido. Existem leis feitas para um homem só (leia quadro acima), decretos que dão ao ministro das Relações Exteriores a prerrogativa de permitir casamentos de diplomatas de carreira com pessoas estrangeiras e até mecanismos automáticos de indexação salarial, resquício da época da hiperinflação. Legislações antigas colidem com outras mais novas ou às vezes diferem apenas em pequenos detalhes. Leis específicas estabelecem penas maiores ou menores para delitos já especificados no Código Penal. Na prática, se há muitas normas legais aplicáveis no julgamento de um determinado delito, o que prevalece no final depende da competência do advogado ou da decisão do juiz. O excesso de normas legais onera as empresas, obrigadas a contratar caros serviços advocatícios e consultorias jurídicas. E prejudica os cidadãos. O resultado é um estado de freqüente insegurança jurídica. As pessoas se tornam completamente incapazes de resistir a um princípio básico do direito: ninguém pode alegar em sua defesa o desconhecimento da lei. “No Brasil, acontece o oposto. Ninguém pode dizer que conhece completamente as leis”, critica o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).


Vaccarezza foi designado pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para presidir um grupo especial que terá como tarefa avaliar todas essas 181 mil leis e eliminar tudo o que houver de excesso. A idéia é expurgar de uma vez por todas as leis efetivamente revogadas, extinguir aquelas que a modernidade tornou caducas, unir as que se repetem e eliminar as que colidem entre si. Sobrarão, se tudo der certo, não mais do que mil leis no País. Elas serão publicadas em 18 volumes de acordo com o tema a que se referem. “Será um grande avanço. O excesso de normas é um dos maiores problemas do Brasil”, afirma Vaccarezza.

Somente na área tributária, existem nada menos que 809 leis, decretos, portarias e resoluções em vigor. É um inferno para qualquer empresa ou cidadão que paga seus impostos e taxas em dia. Algo que o jurista Ives Gandra Martins chama de “disenteria legislativa”. A necessidade de enxugar a legislação brasileira é um tema que fascina o filho do jurista, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho. No governo Fernando Henrique Cardoso, ele integrou, juntamente com o hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, uma comissão que tentou iniciar a consolidação legal na Casa Civil da Presidência. “Na época, a tentativa não avançou mais porque talvez tenha faltado um projeto de marketing que sensibilizasse as pessoas e os políticos sobre o tamanho do problema”, diz Gandra Filho.

De qualquer modo, o trabalho anterior servirá de base para o início do projeto que Vaccarezza irá tocar na Câmara. Cada um dos ministérios já fez um mapeamento da legislação nos seus respectivos setores. Tudo foi processado em um programa de computador desenvolvido pelo Serviço de Processamento de Dados do Senado (Prodasen). Três CDs entulhados com milhares de leis, normas, decretos e similares deverão ser meticulosamente estudados para reduzir o total a ponto de caber num simples disquete. “Um trabalho de enxugamento bem feito poderia deixar o País com algo entre 500 e mil leis”, estima Gandra Filho.

No STF, o ministro Gilmar Mendes já garantiu a Vaccarezza a adesão do Poder Judiciário ao processo de enxugamento legal. E encaminhou à presidente do Supremo, Ellen Gracie, um pedido para que o tribunal envie ao deputado uma lista de leis que já foram julgadas inconstitucionais. “Por incrível que pareça, muitas dessas leis não foram explicitamente revogadas e há muitos advogados que às vezes as invocam em processos. Eliminá-las de vez vai representar uma redução significativa na quantidade de leis vigentes”, afirma. Sinal da confusão legislativa brasileira, nem mesmo o STF sabe ao certo quantas seriam essas leis.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - COMO EXIGIR QUE A POLÍCIA PRESERVE A ORDEM PÚBLICA OU QUE O JUDICIÁRIO SEJA ÁGIL E DILIGENTE NA APLICAÇÃO DAS LEIS? ESTA NOTÍCIA É DE 2007, MAS ATÉ AGORA NEM STF E NEM CONGRESSO FIZERAM O QUE PROMETERAM NESTA REPORTAGEM. ONDE ESTÁ O ENXUGAMENTO PROMETIDO?

Desconhecido, Moroso, Precário e Ineficiente é como os GAÚCHOS avaliam o JUDICIÁRIO

Gaúcho desconhece a Justiça, diz pesquisa.
Apenas 8,5% da população revela alto nível de conhecimento da instituição- Fonte: Zero Hora - 17/12/2009.

JUÍZES PREOCUPADOS. O pouco conhecimento dos cidadãos em relação à Justiça ficou evidenciado em pesquisa de avaliação do Poder Judiciário no Rio Grande do Sul, divulgada ontem. O símbolo da Justiça, que tem a representação da estátua da deusa grega Têmis de olhos vendados segurando uma balança, poderia muito bem representar a maior parte dos gaúchos. Apenas 8,5% conhece bem a instituição. Os dados de uma pesquisa realizada para aferir a visão da eficiência do Judiciário apontam para um descompasso entre um alto índice de utilização dos serviços e um nível precário de conhecimento de como a instituição funciona. A visão mais favorável sobre a eficiência vem justamente daqueles que já utilizaram seus serviços.

A pesquisa ouviu usuários da Justiça, advogados, estagiários de Direito e população em geral para constatar o que pensam e o que esperam do Judiciário. A partir de agora, o estudo servirá como elemento para traçar os rumos do planejamento estratégico da instituição.(...)Entre os aspectos negativos apontados pelos entrevistados como os mais críticos está a demora no atendimento e na resolução dos processos. Outro entrave diz respeito ao custo do acesso à Justiça.

Mulheres acessam menos e desconfiam mais

O olhar mais negativo é o das mulheres, que têm maior desconhecimento do funcionamento, tendência a utilizar menos a Justiça, maior dificuldade de acesso, menor satisfação do atendimento, entre outros. Entre os resultados favoráveis estão o atendimento e a capacidade da instituição de dar uma solução que seja satisfatória para os usuários. A pesquisa foi realizada de 25 de março a 2 de abril deste ano a partir de uma combinação de três amostras distintas.

Qual o grau de conhecimento do funcionamento da Justiça no RS? - (População;total;Usuários)

Conhece bem - 8,5 % e 9 %
Conhece mais ou menos - 35,3 % e 47,8 %
Conhece só de ouvir falar - 40,6 % e 29,0 %
Não conhece - 13,7 % e 13,8 %
Não sabe/não respondeu - 1,9 % e 0,4 %

O acesso à Justiça (aos serviços do Poder Judiciário) é fácil
ou é difícil? (População;Quem usou;Usuários;Advogados)

É fácil - 24,8 %; 41,6 %; 44,4 %; 53 %
Mais ou menos - 38,7 %; 31,3 %; 35,8 %; 36,7 %
É difícil - 35,5 %; 26,6 %; 16,4 %; 9 %
Não sabe/não respondeu - 1 %; 0,5 %; 3,4 %; 1,3 %

Em relação ao tempo de tramitação dos processos você
considera que: (População;Quem usou;Usuários;Advogados)

A Justiça atua de forma rápida e ágil - 9 %; 19,5 %; 26,0 %; 15 %
A Justiça pode demorar, mas isso é porque o processo é complicado - 22,3 %; 24,6 %; 17,2 %; 31,3 %
A Justiça é muito lenta e demorada - 66,3 %; 54,4 %; 52,8 %; 53,3 %
Não sabe/não respondeu - 2,4 %; 1,5 %; 4 %; 0,3 %


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta pesquisa reforça o que já sabia e vem denunciando este Blog. O Judiciário em todo o Brasil é visto pela população como:

- DESCONHECIDO - é um Poder que está distante dos delitos, das polícias, dos presídios e da sociedade. É um Poder burocrático e formal que se mantém numa redoma aristocrática, alheio às demais questões como NÃO fosse um dos três Poderes e integrante de uma Estado republicano e democrático;

- MOROSO - é lento nas decisões, nos processos, para julgar e para sentenciar de forma definitiva;

- PRECÁRIO - a máquina judiciária tem custo elevado, sendo a mais cara do mundo. Paga os mais altos salários do Brasil e os mais caros do mundo que fomenta a incapacidade pessoal (reduzido número de magistrados em relação à demanda) e incapacidade tecnológica (poucos investimentos). O poder consome mais de 80% do seu orçamento em salários;

- INEFICIENTE - a lentidão, as intervenções do STF, a desmoralização dos Tribunais Regionais e juizes naturais, as medidas paliativas e decisões fundadas em conceitos alternativos, terapeuticos e convicção pessal, demonstram para o povo um afastamento da função coativa e um certo desprezo com as questóes de ordem pública.

SEM FALAR NAS OUTRAS MAZELAS QUE IMPEDEM O PODER JUDICIÁRIO SER EFICIENTE, COMPROMETIDO E CONFIÁVEL.

NEGLIGÊNCIA - Engano deixa homem preso por nove meses em penitenciária

LEIA ESTAS DUAS NOTÍCIAS QUE COMPROVAM NEGLIGÊNCIAS NA EXECUÇÃO PENAL. ATÉ QUANDO A SOCIEDADE TOLERARÁ UM JUDICIÁRIO BUROCRATA, MOROSO E DISTANTE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, EM ESPECIAL A EXECUÇÃO PENAL? JÁ É HORA DE ACABAR COM O JOGO DE EMPURRA, MEDIDAS ALTERNATIVAS E DECISÕES PESSOAIS QUE NÃO TIRAM O EXECUTIVO DA INÉRCIA E NÃO SENSIBILIZAM O LEGISLATIVO. A POSTURA ATUAL DO JUDICIÁRIO SÓ DESESTIMULA AS OPORTUNIDADES, ABANDONA OS DIREITOS DOS PRESOS E DESPREZA A ORDEM PÚBLICA, A VIDA E O PATRIMÔNIO DAS PESSOAS, SEM QUALQUER RESULTADO NA MELHORIA DO SISTEMA.

PUNIÇÃO INJUSTA EM CAXIAS. Engano deixa homem preso por nove meses - GUILHERME A.Z. PULITA | Caxias do Sul - 16/12/2009

Depois de nove meses e cinco dias, a Justiça de Caxias do Sul descobriu um equívoco. Leonir Santos da Silva, o Quase Nada, 40 anos, estava preso por engano na Penitenciária Industrial de Caxias do Sul desde março. As punições haviam prescrito em fevereiro de 2008. Segundo o Judiciário, o problema ocorreu porque nem todas as ordens de prisão do homem que havia fugido do regime semiaberto foram retiradas de circulação. As corregedorias da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e do Tribunal de Justiça (TJ) devem apurar os motivos da prisão irregular. O homem, que apresenta problemas de saúde mental, deixou o presídio no final do dia.

O drama na vida de Silva se iniciou em 8 de março de 2009, quando ele foi preso em Farroupilha durante uma abordagem policial. Pelo sistema integrado da segurança pública gaúcha, o homem ainda figurava como fugitivo da penitenciária caxiense. E foi para lá que foi encaminhado no mesmo dia.

Caberia ao presídio informar à Vara das Execuções Criminais (VEC) sobre a entrada do preso. Mas, segundo a juíza Sonáli da Cruz Zluhan, que descobriu a ilegalidade, nenhum documento foi enviado à Justiça. A direção da cadeia não se pronunciou ontem sobre o caso.(...)

A Penitenciária Industrial garante que o ofício relatando a entrada do apenado foi encaminhado à VEC por um sistema informatizado e que todas as movimentações do preso (ida ao IPF) foram informadas à Justiça por meio de documentos.

Presos são mortos em cela - Encurralados por facção no Presídio Regional de Santo Ângelo, apenados teriam morrido sufocados após queima de colchões - SILVANA DE CASTRO | Missões/Casa Zero Hora - 16/12/2009

Menos de 72 horas após serem transferidos para o Presídio Regional de Santo Ângelo, três apenados foram mortos por detentos de facções rivais, na manhã de ontem. Sem poder sair da cela onde estavam, Maurício Maia Ferreira, 21 anos, Vinicius Delorci da Silva Vieira, 24 anos, e Antonio Carlos Soares do Nascimento, 42 anos, morreram possivelmente sufocados pela fumaça dos colchões incendiados por inimigos de outra cela. O tumulto começou às 6h40min, no horário do café da manhã. O preso encarregado de abrir as celas teve a chave tomada por apenados. Soltos, seis detentos foram em direção à cela 7, de triagem. Arrebentaram um cadeado com uma barra de ferro e encontraram seis pessoas ali. Duas delas, que não eram os alvos da ação, tiveram a passagem liberada. Com os demais, os seis detentos entram em luta corporal, conforme o diretor substituto da Susepe, Nelson Azevedo Junior. Outro preso, Ricardo Correa Antunes, 21 anos, conseguiu escapar e correr em direção à guarda do presídio. Internado no Hospital de Caridade, ele não corre risco de vida.(...)

A Susepe investiga o caso. Os seis presos já foram identificados. Eles deverão ser removidos para penitenciárias de maior segurança. Ferreira e Vieira haviam sido transferidos para a Penitenciária Modulada de Ijuí em abril. Voltaram para a cidade de origem na segunda-feira. Nascimento havia sido levado para Santa Maria e, desde o final de novembro, estava no Presídio Estadual de São Francisco de Assis, onde ficou até sábado. Azevedo disse que os três apenados haviam sido transferidos de Santo Angelo porque não tinham perfil para permanecer no presídio, em razão do periculosidade deles. A remoção seria por tempo determinado, e o prazo já se encerrara. Para o diretor, não havia indícios de que eles corriam risco de vida em Santo Ângelo e, sim, de que poderiam fugir. A razão da rixa ainda é desconhecida. O delegado regional da Polícia Civil, Cairo Adalberto Abreu Ribeiro, caracteriza o crime como uma execução. Segundo ele, a tragédia poderia ter sido maior. O delegado disse que detentos teriam tentado também invadir a cela 8, onde estavam seis presos. Porém, precavidos com uma possível investida, o grupo molhou cobertores e impediu que a porta fosse aberta. Os motivos para a rivalidade dos grupos são incertos. Não é descartado que o tráfico de drogas esteja por trás da briga entre as facções.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O BRASIL PRECISA DE UM JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO DESTAS QUESTÓES, MENOS BUROCRATA, MOROSO E NEGLIGÊNTE. SEM UMA AÇÃO MAIS COATIVA E DILIGENTE DA JUSTIÇA, A NAÇÃO BRASILEIRA FICA REFÉM DO TERROR, DA OMISSÃO DO EXECUTIVO E DA INÉRCIA PARLAMENTAR, DESMORALIZANDO E ENFRAQUECENDO OS INSTRUMENTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

DESCASO - JUIZ CULPA GOVERNO E DEVOLVE BANDIDAGEM ÀS RUAS PARA TERROR E INDIGNAÇÃO DA SOCIEDADE.

Interdição de cadeias acaba liberando presos. A decisão de interditar os albergues para o ingresso de presos sentenciados a penas no semiaberto e aberto vem causando desentendimentos entre policiais, Justiça e a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).

Entre a noite de terça-feira e a madrugada de ontem, pelo menos dois homens condenados a prisão em regime semiaberto foram soltos pela Brigada Militar logo após terem sido capturados. Detidos durante abordagens de rotina na Capital, os dois apenados foram levados por PMs até a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA). Lá, deveriam permanecer sob custódia da Polícia Civil até o momento em que agentes do Grupamento de Operações Especiais (GOE) da corporação os levassem para uma casa prisional. No entanto, sabendo da interdição dos albergues, os plantonistas da DPPA teriam optado por não custodiar os presos. Os PMs então procuraram o plantão do Fórum Central, onde afirmam terem sido orientados verbalmente a soltar os presos.

– No relatório dos PMs, essa informação foi dada pelo juiz plantonista. Eles não tiveram outra alternativa – disse o comandante do Comando de Policiamento da Capital CPC, coronel Altemir Ferreira.

O diretor da divisão judiciária, delegado Alexandre Vieira, responsável pelas DPPAs da Capital, afirmou que preso não fica em delegacia: – "Isso é responsabilidade da Susepe, não temos infraestrutura para manter apenado. Quem define para onde levar é a Susepe, que não está definindo nada. A minha orientação para os plantonistas é comunicar à Justiça e ela que decida". Preso foi levado à sede da Susepe

O próprio delegado passou por situação parecida. Após ser preso em Alvorada, um homem condenado à prisão no regime semiaberto foi entregue à Polícia Civil pela BM e levado à Capital. Conforme Vieira, a Susepe não teria aceito o preso. Sem alternativa, mandou que agentes o levassem para a sede da Superintendência: – "Perguntei à juíza de Viamão (de onde era a sentença) o que fazer. Ela disse: entrega para a Susepe. Então, mandei o preso para a sede da Susepe".

No início da noite, a Susepe conseguiu uma autorização dada pela Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital para recolher o condenado no Instituto Penal de Viamão (IPV).

PARA JUIZ, PROBLEMA É DO GOVERNO

No meio da polêmica, o juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC), Sidinei Brzuska, responsável pela determinação de interditar os albergues, ressalta que no texto de sua decisão não é feita nenhuma referência a soltar ou deixar de prender. – Não disse que era para soltar preso. A decisão interdita as casas prisionais para esse tipo de preso (condenado a penas no semiaberto e aberto). Como o governo do Estado vai equacionar a questão, é problema do governo do Estado – explicou o magistrado.

No texto, Brzuska afirma que há pelo menos três anos a Susepe descumpre as decisões judiciais para progressão de regime. Segundo ele, até 16 de novembro havia cerca de mil presos com direito à transferência e que permaneciam no regime fechado na Grande Porto Alegre. O número é contestado pela Susepe, que reconhece 642 determinações. A assessoria da superintendência reconheceu que a decisão da VEC vem causando confusões. Sobre o caso dos presos, a Susepe afirmou não haver registro dos dois homens detidos pela BM. Já o apenado de Alvorada tinha sido condenado, mas nunca havia ingressado no sistema prisional. Por isso, a Casa do Albergado Padre Pio Buck, na Capital, teria recusado a entrada solicitada pelo delegado Alexandre Vieira.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA

VEJA COM QUE DESCASO E NEGLIGÊNCIA ESTA SENDO TRATADA A ORDEM PÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL. HÁ UM "JOGO DE EMPURRA" E "LAVA-AS-MÃOS" PARA TUDO O QUE É LADO, ONDE TODOS SÃO CULPADOS E NINGUÉM QUER RESOLVER O PROBLEMA. RESTA NESTA BRIGA, INDIGNIDADE PARA O PRESO E TERROR E INSEGURANÇA PARA O CIDADÃO. QUE MOTIVOS TEM O POVO DE ARCAR COM ELEVADOS IMPOSTOS E PAGAR ALTOS SALÁRIOS PARA MANTER ESTA ONEROSA MÁQUINA ESTATAL QUE DEVERIA GARANTIR JUSTIÇA, DIREITOS E SEGURANÇA?

O MAGISTRADO CULPA O GOVERNO COMO SE A FUNÇÃO JUDICIAL SE ENCERRASSE NO ENCAMINHAMENTO DO PRESO AO PRESÍDIO. O JUDICIÁRIO É O PODER COM MAIOR RESPONSÁVEL NA EXECUÇÃO PENA, POIS É QUEM MANDA PRENDER, PROCESSAR, JULGAR, ENCAMINHAR PARA A CASA PRISIONAL OU REABILITADORA, CONCEDER BENEFÍCIOS PENAIS, TROCAR REGIMES E DETERMINAR A SOLTURA. AO EXECUTIVO CABE OFERECER AS CONDIÇÕES PARA A GUARDA E CUSTÓDIA CONFORME DETERMINA AS LEIS E OS DIREITOS HUMANOS.

A POSTURA ADOTADA PELO JUDICIÁRIO DO RS DE INTERDITAR PRESÍDIOS E SOLTAR PRESOS É PALIATIVA, SUPERFICIAL E INOPERANTE, JÁ QUE COLOCA EM RISCO A SOCIEDADE E A ORDEM PÚBLICA, SENDO CONDESCENDENTE COM A OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO E COM A INÉRCIA DO LEGISLATIVO DIANTE DE GRAVES CRIMES CONTRA DIREITOS HUMANOS.

É MAIS FÁCIL APLICAR ESTAS MEDIDAS MIDIÁTICAS DO QUE APURAR, PROCESSAR E PUNIR OS RESPONSÁVEIS PELA DEMORA EM JULGAR PESSOAS PRESAS, PELA FALTA DE VAGAS, PELA PRECARIEDADE DAS CASAS PRISIONAIS E PELOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS PRATICADOS DENTRO DOS PRESÍDIOS.

QUE JUSTIÇA É ESTA LENTA E BUROCRATA QUE MANTÉM PRESOS SEM JULGAMENTO, ALIMENTANDO A SUPERPOPULAÇÃO E A INDIGNIDADE DENTRO DOS PRESÍDIOS?

QUE JUSTIÇA É ESTA QUE ADOTA MEDIDAS TERAPEUTICAS E ALTERNATIVAS, DECIDE POR CONVIÇÃO CONVICÇÃO E DEMORA EM DAR UMA SENTENÇA FINAL?

QUE JUSTIÇA É ESTA QUE DESPREZA A ORDEM PÚLBLICA E PRIORIZA O DIREITO INDIVIDUAL EM DETRIMENTO DO COLETIVO? QUE JUSTIÇA É ESTA QUE NEGLIGENCÍA SUA FUNÇÃO COATIVA E ESTIMULA A IMPUNIDADE E O TERROR NAS RUAS SEM CONTESTAÇÃO?

LEMBRE-SE: "Uma Nação sem Justiça, é uma Nação Perdida e sem Rumo".