Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

INSEGURANÇA JURÍDICA - O Brasil das 181 mil leis tem um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo


O Brasil das 181 mil leis. Em um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo, o País bate recorde de leis, muitas das quais obsoletas - Por Rudolfo Lago 04/04/2007 - Revista Isto É.

Imagine um oficial britânico, herói de guerra. Ele perdeu a perna em combate contra os nazistas na Segunda Guerra Mundial. Agora, aos 80 anos, ele resolve passar o verão no Brasil. Ao desembarcar no aeroporto, porém, é barrado e mandado de volta para casa. Motivo alegado pelas autoridades: o estrangeiro não pode entrar porque é mutilado e tem mais de 60 anos de idade. Por incrível que pareça, tamanho absurdo está previsto na legislação brasileira. O decreto-lei nº 4.247 dá amparo legal a essa medida que poderia, em última instância, causar um grave conflito diplomático. Trata-se de uma norma discriminatória criada em 1921 para regular a entrada de imigrantes e até hoje em vigor. É o exemplo esdrúxulo de um cipoal que confunde juízes, advogados e qualquer cidadão brasileiro: o número excessivo de leis brasileiras. O Brasil tem nada menos que 181 mil normas legais, segundo um levantamento feito pela Casa Civil da Presidência. E ninguém sabe ao certo quantas delas já foram revogadas e quantas ainda estão em vigor.

Muitas normas caducaram e perderam completamente o sentido. Existem leis feitas para um homem só (leia quadro acima), decretos que dão ao ministro das Relações Exteriores a prerrogativa de permitir casamentos de diplomatas de carreira com pessoas estrangeiras e até mecanismos automáticos de indexação salarial, resquício da época da hiperinflação. Legislações antigas colidem com outras mais novas ou às vezes diferem apenas em pequenos detalhes. Leis específicas estabelecem penas maiores ou menores para delitos já especificados no Código Penal. Na prática, se há muitas normas legais aplicáveis no julgamento de um determinado delito, o que prevalece no final depende da competência do advogado ou da decisão do juiz. O excesso de normas legais onera as empresas, obrigadas a contratar caros serviços advocatícios e consultorias jurídicas. E prejudica os cidadãos. O resultado é um estado de freqüente insegurança jurídica. As pessoas se tornam completamente incapazes de resistir a um princípio básico do direito: ninguém pode alegar em sua defesa o desconhecimento da lei. “No Brasil, acontece o oposto. Ninguém pode dizer que conhece completamente as leis”, critica o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).


Vaccarezza foi designado pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para presidir um grupo especial que terá como tarefa avaliar todas essas 181 mil leis e eliminar tudo o que houver de excesso. A idéia é expurgar de uma vez por todas as leis efetivamente revogadas, extinguir aquelas que a modernidade tornou caducas, unir as que se repetem e eliminar as que colidem entre si. Sobrarão, se tudo der certo, não mais do que mil leis no País. Elas serão publicadas em 18 volumes de acordo com o tema a que se referem. “Será um grande avanço. O excesso de normas é um dos maiores problemas do Brasil”, afirma Vaccarezza.

Somente na área tributária, existem nada menos que 809 leis, decretos, portarias e resoluções em vigor. É um inferno para qualquer empresa ou cidadão que paga seus impostos e taxas em dia. Algo que o jurista Ives Gandra Martins chama de “disenteria legislativa”. A necessidade de enxugar a legislação brasileira é um tema que fascina o filho do jurista, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho. No governo Fernando Henrique Cardoso, ele integrou, juntamente com o hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, uma comissão que tentou iniciar a consolidação legal na Casa Civil da Presidência. “Na época, a tentativa não avançou mais porque talvez tenha faltado um projeto de marketing que sensibilizasse as pessoas e os políticos sobre o tamanho do problema”, diz Gandra Filho.

De qualquer modo, o trabalho anterior servirá de base para o início do projeto que Vaccarezza irá tocar na Câmara. Cada um dos ministérios já fez um mapeamento da legislação nos seus respectivos setores. Tudo foi processado em um programa de computador desenvolvido pelo Serviço de Processamento de Dados do Senado (Prodasen). Três CDs entulhados com milhares de leis, normas, decretos e similares deverão ser meticulosamente estudados para reduzir o total a ponto de caber num simples disquete. “Um trabalho de enxugamento bem feito poderia deixar o País com algo entre 500 e mil leis”, estima Gandra Filho.

No STF, o ministro Gilmar Mendes já garantiu a Vaccarezza a adesão do Poder Judiciário ao processo de enxugamento legal. E encaminhou à presidente do Supremo, Ellen Gracie, um pedido para que o tribunal envie ao deputado uma lista de leis que já foram julgadas inconstitucionais. “Por incrível que pareça, muitas dessas leis não foram explicitamente revogadas e há muitos advogados que às vezes as invocam em processos. Eliminá-las de vez vai representar uma redução significativa na quantidade de leis vigentes”, afirma. Sinal da confusão legislativa brasileira, nem mesmo o STF sabe ao certo quantas seriam essas leis.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - COMO EXIGIR QUE A POLÍCIA PRESERVE A ORDEM PÚBLICA OU QUE O JUDICIÁRIO SEJA ÁGIL E DILIGENTE NA APLICAÇÃO DAS LEIS? ESTA NOTÍCIA É DE 2007, MAS ATÉ AGORA NEM STF E NEM CONGRESSO FIZERAM O QUE PROMETERAM NESTA REPORTAGEM. ONDE ESTÁ O ENXUGAMENTO PROMETIDO?

7 comentários:

  1. ÓTIMO,AS LEIS NEM SEMPRE SÃO CERTAS PRECISAS,,OU CORRETAS,, O MUNDO AS VEZES OLHAM APENAS PARA UM LADO,,,,CLARO ADIVINHE O MAIS FÁCIL,,,MAS QUASE NUNCA TENTAM COMPREENDER,,O LADO MAIS DIFICEL....

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  2. Difícel ou difícil? Reticências tem 3 pontos ou quatro. Esse português.

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  5. a escrita deve ser formal, porém quando é necessária ser formal. no caso apresentado não existe o errado ou o certo.

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  6. Não podemos discriminar as pessoas que comentam, pois não há limite de idade, nível escolar ou conhecimento pleno do idioma. Apontar equívocos do idioma é aprendizado. E a Jenifer tem razão quando se refere ao uso no internet onde as palavras são reduzidas e não há preocupação com a escrita e sim com o entendimento. O Blog é voltado a todos que querem conhecer, apontar mazelas e comentar sobre a justiça brasileira, respeitando o Poder, os magistrados e os agentes da justiça.

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  7. Ótimo artigo. Eu tinha a curiosidade de saber sobre o montante de leis no nosso ordenamento, e eis que me foi revelado e comentado. Muito bom! Quanto ao meu humilde parecer: o casuísmo, o fervor emocional e principalmente a influencia e os interesses pessoais em leis que devem/deveriam ser coletivas, é o principal fator que permite a criaçao de leis esdrúxulas, flagrantemente injustas, temporais e repetitivas. O nosso legislativo, maculado por interesses escusos, ainda literalmente está brincando de legislar, algo tao grave para uma sociedade tao embaraçada e desencaminhada.

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