Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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sábado, 18 de julho de 2015

O JUIZ NÃO PODE SER ESCRAVO DE SUAS CONVICÇÕES PESSOAIS

 
ZERO HORA 19 de julho de 2015 | N° 18231


COM A PALAVRA MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN




Há um mês, Luiz Edson Fachin enverga a toga do Supremo Tribunal Federal (STF). A posse em 16 de junho encerrou uma trajetória nada fácil até a mais alta Corte do país. Da infância simples no interior do Paraná à conturbada aprovação de seu nome no Senado, o ministro carrega lições que o ajudam em sua nova função – ter fé, perseverar e não guardar rancores. Nascido em Rondinha (RS), Fachin foi ainda bebê para Toledo (PR). Único filho de um agricultor e de uma professora, aprendeu a desvendar as letras em casa, com ajuda da mãe. Cresceu nos livros, formou-se em Direito, fez mestrado, doutorado, passou por centros no Exterior, defendeu posições progressistas em questões de direitos humanos, construiu uma sólida carreira como professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e como advogado. Postulante ao STF desde o governo Lula, o jurista recebeu a indicação de Dilma Rousseff. A fragilidade política da presidente quase lhe custou a cadeira. Senadores ameaçaram rejeitar Fachin, que encarou mais de 12 horas de sabatina e uma votação tensa em plenário. O ministro garante que saiu gratificado, sem mágoas. Assegura que cortou “os cordões” com as “circunstâncias pretéritas” e que a Constituição está acima das convicções pessoais do juiz. Aos 57 anos, casado há 38 com a desembargadora Rosana Fachin, o novo ministro ainda se adapta ao cargo. Na terça-feira, recebeu Zero Hora em seu gabinete. Por uma hora e 10 minutos, falou sobre a nova realidade, relembrou sua trajetória, mostrou os textos que degusta, entre eles a última encíclica papal. Homem de fé, no STF Fachin já traçou sua conduta: seguir a Constituição como quem professa um credo.

O senhor completa um mês no Supremo. Como foram os primeiros dias na Corte?

Do ponto de vista qualitativo, estou encontrando aquilo que esperava: o desafio de olhar sempre numa perspectiva constitucional as matérias submetidas ao Supremo. Do ponto de vista quantitativo, encontrei 1,5 mil processos no gabinete e, nos primeiros 15 dias, recebi mais 200. Estabeleci três frentes para cumprir o preceito da razoável duração do processo.

Quais são as frentes?

A primeira foi fazer um levantamento dos processos mais antigos do gabinete. A segunda foi fazer frente às novas distribuições com pedido de urgência ou liminares. O número de habeas corpus impressiona. Recebo, em média, três por dia. A terceira frente foi contribuir nos julgamentos dos colegiados sem adotar algum procedimento que, embora legítimo, pudesse retardar o andamento. Por exemplo, não pedi vista de nenhum processo até agora.

O volume de processos mostra que o brasileiro judicializa demais as questões?

O aumento de judicialização foi proporcional à redemocratização, foi uma conquista da cidadania. O que nos falta são recursos materiais e humanos para dar conta disso.

Sua aprovação no Senado foi conturbada. Houve temor de que seu nome fosse rejeitado?

A vida me proporcionou conhecer o Senado, de tal forma que saí gratificado. Sou um defensor dessa forma de escolha dos ministros do Supremo, pois há uma confluência dos Três Poderes. É o que temos de menos ruim. Lá atrás, escrevi e sigo acreditando que a sabatina deve ser realizada com a necessária verticalização dos temas, para que o indicado preste contas de tudo aquilo que disse e escreveu. Foi o que o Senado fez durante as horas todas da sabatina.

A sabatina durou mais de 12 horas.

Mais do que isso, dos 81 senadores, estive pes­soalmente antes da sabatina com 78. A sabatina começou antes, já no gabinete dos senadores, e os diálogos foram frutíferos. Entendo que o Senado pode aprovar ou não o indicado. A tarefa do Senado não é homologatória. Quando acabou a sabatina, entendi que dei as respostas que o momento exigia.

A presidente Dilma Rousseff o indicou em um momento de fragilidade e quase nove meses depois da aposentadoria de Joaquim Barbosa. O contexto contaminou a sabatina do senhor?

Escolher um ministro da Suprema Corte não é tarefa simplória. Evidentemente, as questões de natureza econômica acabaram permeando, porque o Senado também debatia outros temas e, não raro, determinado assunto acaba contaminado pelo outro.

Senadores exploraram textos do senhor sobre a função social da terra, apontaram uma militância pró-MST. O que o senhor escreveu de fato sobre o tema?

O que escrevi foi, de algum modo, circunscrito numa encíclica papal que falava que sobre a terra pende uma hipoteca social. Os bens de produção, que merecem proteção na economia de mercado, têm função econômica e também social, tal como está na Constituição. Como irei me portar em julgamentos? Nos exatos limites da Constituição, que prevê prévia e justa indenização, compreendendo o valor da terra nua, das benfeitorias. A indenização precisa ser justa para eventualmente ali se realizar um assentamento.

É constrangedor ser avaliado por senadores que são investigados no âmbito da Operação Lava-Jato?

Não há, da minha parte, nenhum constrangimento, não tenho problema em qualquer apreciação que envolva os senadores. Tenho, na verdade, lá como sabatinado e aqui como ministro, a compreensão de que, ao tomar posse, encerra-se um livro e abre-se outro.

Como o ministro se desvincula do presidente que o indicou?
A história é minha testemunha. Em vários momentos, ministros (do Supremo) tomaram posições firmes envolvendo interesses diretos ou indiretos do presidente que os indicou. Comigo não será diferente. É, digamos assim, uma nova vida que corta os cordões com todas e quaisquer circunstâncias pretéritas. Isso não significa que em um ou outro caso eu não me declare impedido e averbe a minha suspeição.

Há casos para se declarar impedido?

Venho de 30 e poucos anos na advocacia. Quando houver interesses que, de alguma forma, tratei como advogado, vou averbar suspeição ou declarar impedimento. Posso dizer com clareza de espírito e alma leve: nenhuma circunstância que se passou durante o procedimento (aprovação no Senado) que, repito, me gratificou, me levará a suspeição ou impedimento.

O manifesto que o senhor leu em 2010, de apoio à candidatura de Dilma, suscitou polêmica. Diziam que o STF teria um ministro petista. O senhor mantém a posição?

Em 2010, fui chamado a tomar posição e, como cidadão, explicitei a escolha. Hoje, na posição em que me encontro, a primeira prevenção é não olhar com os olhos do presente o passado. Chamei em meu abono muitos ministros que declararam voto nesse ou naquele candidato, e outros que, inclusive, foram candidatos ou integraram o parlamento. Cito o saudoso ministro Paulo Brossard, o ministro Nelson Jobim. A história será testemunha do compromisso que assumi no STF. Minhas ações vão ser a medida da correção das minhas palavras.

Desde o julgamento do mensalão, algumas pessoas enxergam os ministros como vilões ou heróis, conforme suas ideologias. Atrapalha a independência da Corte?

A única pressão que pode se projetar para dentro da Corte é a incidência rigorosa da ordem jurídica. O julgamento da ação penal 470 (o mensalão) evidenciou que o Judiciário não é apenas uma autoridade, como se dá em alguns países, mas também é um poder, no sentido em que chama para si colocar limites e impor responsabilidades quando cabíveis.

No Brasil, parece ser rotineiro pessoas que tentam fazer justiça com as próprias mãos, como nos casos dos linchamentos. O brasileiro está numa inflexão conservadora?

A Constituição tem um catálogo de direitos fundamentais. Cumpre às políticas públicas, bem como também ao Poder Judiciário, preservar esses direitos. Se refuta qualquer forma de justiça com as próprias mãos. É isso que distingue os pactos civilizatórios da barbárie. E se nós não tivermos esse limite voltaremos para aquilo que se chama de Estado Hobbesiano, ou seja, a guerra de todos contra todos.

O que leva as pessoas a buscarem a sua própria justiça?


Há um conjunto de circunstâncias que apontam nessa direção, infelizmente. Uma delas é a deterioração da autoridade da lei. A força da lei no Brasil perdeu muito de sua densidade simbólica. Muitos são estimulados por uma sensação de impunidade que chega a ser quase um mito. Se examinarmos os mais de 600 mil encarcerados que temos, veremos que não é possível afirmar haver dose alta de impunidade.

As pessoas levam em conta esses dados?

Quando as pessoas são confrontadas com esses dados, muitas vezes, fica o sentimento de que há uma punição apenas para determinados extratos sociais. De algum modo, nos últimos tempos, o Judiciário desmente a percepção. A lei deve ser igual para todos. As condições econômicas e sociais também influenciam neste contexto, o Brasil ainda tem um dever de casa a fazer, no sentido de diminuir os graves índices de desigualdade.

A Câmara discute a redução da maioridade penal. Ela fere ou não a Constituição?


Muito provavelmente essa matéria será apreciada aqui no Tribunal, não vou adiantar a inflexão que tenho por esse tema. É um assunto que, neste momento, está tendo o seu debate no foro que julgo certo e adequado, o Legislativo.

Parlamentares criticam uma eventual vontade do Supremo de legislar. A crítica é justa?


É um debate interessante. De um modo geral, o Supremo é o que chamamos de legislador negativo, portanto não tem a função de preencher os vazios legislativos, exceto quando a inércia do legislador gera uma violação ou impede o exercício de algum direito fundamental.

Um exemplo do STF legislando seria o veto ao financiamento privado nas campanhas eleitorais? Cabe ao Judiciário ou seria adequado aguardar a reforma política?

O desenlace deve mesmo se dar no âmbito do Legislativo. Excepcionalmente, o Judiciário poderá ser chamado para verificar se o devido processo legislativo foi obedecido ou se foi ferido algum princípio eleitoral como, por exemplo, a liberdade partidária. O tema já estava em discussão no Tribunal, formou- se maioria dos ministros e houve pedido de vista que, a meu ver, não deixa de reconhecer a complexidade do tema.

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