Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

OAB REPRESENTA CONTRA JUIZ QUE DEU VOZ DE PRISÃO EM AEROPORTO

TV GLOBO FANTÁSTICO Edição do dia 14/12/2014


OAB entra com representação contra juiz que deu voz de prisão em aeroporto. Fantástico conseguiu com exclusividade imagens do circuito interno do Aeroporto de Imperatriz, no Maranhão.






Nesta segunda-feira (15), o Tribunal de Justiça do Maranhão começa a ouvir os funcionários da empresa aérea que receberam voz de prisão de um juiz no Aeroporto de Imperatriz, semana passada. Quem é esse juiz que, por lá, é conhecido pela arrogância?

“É triste para você que é pai de família, sair de casa para trabalhar e de repente se deparar com uma situação dessa”, dasabafa o agente de bagagem Alessandro Rodrigues.

“Jamais tinha sido humilhado dessa forma. Ser chamado de calhorda, de vagabundo, de pilantra”, comenta o despachante de voo Argemiro Augusto.

Foi a primeira vez que os funcionários da companhia aérea deram entrevista.

Sábado, 6 de dezembro. Imagens do circuito interno de segurança do Aeroporto de Imperatriz, no Maranhão, foram obtidas com exclusividade pelo Fantástico. Segundo a investigação da polícia, elas mostram o momento da chegada do juiz Marcelo Baldochi ao balcão da companhia aérea, às 20h37. Os funcionários avisam que o check-in do voo para Ribeirão Preto, em São Paulo, havia sido encerrado quatro minutos antes.

O juiz discute. “Tem que aprender a respeitar o consumidor”, diz.

Irritado, dá voz de prisão aos atendentes. “Está preso em flagrante”, afirma.

Imagens de celular de outro passageiro mostram quando policiais levaram os dois funcionários para a delegacia. “Muito constrangedor. Todo mundo me olhando como se fosse um bandido. Não desejo isso para ninguém”, afirma o funcionário Argemiro Augusto.

Depois da confusão, Baldochi embarcou no avião de outra companhia. O juiz passou a semana inteira no interior de São Paulo, de licença por causa da morte de um parente. Ele ainda não apareceu na delegacia de Imperatriz para prestar depoimento.

Por enquanto, a polícia ouviu os funcionários da companhia aérea e duas testemunhas. O delegado diz que ainda não encontrou qualquer elemento que caracterize que os funcionários que receberam voz de prisão tenham cometido algum crime.

Procurado, o juiz não quis gravar entrevista, mas publicou uma carta aberta na internet em que diz que, mesmo com o check-in em mãos, às 20h32, foi impedido de embarcar. Disse ainda que o agente da companhia aérea não prestou qualquer informação e que se recusou a tentar o embarque pelo rádio.

“Toda e qualquer pessoa pode dar voz de prisão, chamar a polícia. Está na lei, e ali se fazia presente um consumidor que exigia seus direitos”, escreveu Marcelo Baldochi.

“Tendo em vista que o magistrado não compareceu ainda para dar sua versão, a gente está evidenciando que houve, está mais próximo de um abuso de autoridade do que mesmo uma infringência ao Código de Defesa do Consumidor”, afirma o delegado Francisco Andrade Ramos.

Marcelo Testa Baldochi nasceu no estado de São Paulo, passou em um concurso público em 2003 e tomou posse como juiz no Maranhão em 2006.

No ano seguinte, uma fiscalização do Ministério do Trabalho apontou irregularidades em uma fazenda dele, também no Maranhão: 25 pessoas, incluindo um menor de idade, trabalhavam sem as mínimas condições de segurança e higiene. O caso foi mostrado em uma reportagem do Fantástico.

O nome do juiz chegou a ser incluído na lista nacional de fazendeiros acusados de usar trabalho escravo, divulgada pelo Ministério do Trabalho.

Em 2007, Marcelo Baldochi assinou um termo de ajustamento de conduta em que se comprometeu a não maltratar os empregados e pagou R$ 38 mil em direitos trabalhistas. Ao Fantástico, ele negou as acusações. “Creio que se eu não fosse juiz, não teria essa especulação do caso”, disse na época.

Naquela época, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão abrisse processo administrativo contra o juiz, mas uma liminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão.

Segundo o CNJ, fora este processo, existem outros seis contra o juiz Baldochi que foram arquivados.

Esta semana, a Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma representação contra o juiz por causa de denúncias como humilhação e tentativas de dificultar o trabalho dos advogados na região. “Não dá para somar. As reclamações são muitas”, revela o presidente da OAB de Imperatriz, Malaquias Neves.

“Tudo aí são antecedentes e talvez tenha outros casos que possibilitem, que nos obriguem a tomar providências legais com a abertura de novas investigações”, afirma o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Antonio Bayama Araújo.

Uma delas envolve o tabelião Robson Cordeiro, que recebeu uma ordem de prisão escrita à mão pelo juiz Marcelo Baldochi dias antes do episódio no Aeroporto de Imperatriz. Ele conta que se negou a entregar de graça a cópia de um documento porque o papel estava sem o selo de gratuidade impresso. “Eu sei que ele é um juiz, a gente tem que cumprir aquelas determinações dele, mas não arbitrariamente dessa forma”, diz o tabelião.

Robson foi liberado por falta de provas, mas diz que já encaminhou uma queixa ao Conselho Nacional de Justiça e vai processar o juiz por danos morais.

A testemunha dele contra Baldochi é outro juiz. “Eu vou apenas narrar o que eu tomei conhecimento. Não podemos nos furtar a falar a verdade, ainda que seja contra um juiz que é do mesmo tribunal que eu pertenço”, conta o juiz Adolfo Pires.

“Nós, juízes, temos que andar na linha, temos que andar dentro dos preceitos legais e temos que dar exemplo e não mau exemplo”, finaliza o desembargador Antonio Bayama Araújo.

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