Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

O CRIME DE CAPÃO DA CANOA E A JUSTIÇA


CORREIO DO POVO Porto Alegre, 27 de Dezembro de 2014


JUREMIR MACHADO DA SILVA



O homem comum, como eu, espera da justiça decisões com critérios. Os homens incomuns, categoria na qual se inserem os especialistas e os membros do judiciário, trabalham com uma noção mais sinuosa: a justiça é uma só, mas os juízes são muitos. Cada um pode ter um entendimento diferente. É isso. O que torna a justiça incompreensível para os leigos é o entendimento. Eu, por mim, abolia o entendimento. Seria melhor um robô julgando. Ficaríamos livres do entendimento. O judiciário gaúcho vai ao STF pedir a manutenção do imoral auxílio-moradia para a magistratura alegando que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul não pode derrubar medida do STF.

Faz sentido. Mas continua indecente. O que deve prevalecer? A decência.

Enquanto isso, uma desembargadora anulou o aumento do salário mínimo regional. O governador deveria ter mandado o projeto de aumento no primeiro semestre de 2014 por ser ano eleitoral. Não mandou, segundo se sabe, para não parecer eleitoreiro (ou, segundo a oposição, para não fechar as portas das empresas financiadoras de campanha). Mandou depois das eleições. Eleitoreiro não ficou. Mas as empresas, que não querem pagar, arranjaram motivo para contestar. Faz sentido. Mas continua chocante. O mesmo judiciário que luta pelos seus privilégios encontra motivos para atrapalhar a vida da plebe.

Um motorista bêbado entrou na contramão e matou uma jovem em Capão da Canoa. Houve flagrante. A juíza não homologou o flagrante por faltar o atestado de óbito. Está de brincadeira. O que pensa o homem comum, o sujeito, que como eu, quer um papo reto: o motorista era branco e de classe média alta. Dirigia uma EcoSport. A moça que morreu era pobre e homossexual. Ia para o batente cedo num feriado. Um leitor me pergunta: como quem se identifica quem tem a tarefa de julgar? O criminoso vai responder em liberdade. A família está revoltada. O homem comum também. O sujeito não quis fazer o teste do bafômetro. Para o homem comum, como eu, isso tem valor de confissão. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Então ninguém poderia ser obrigado a passar no Raio-X de aeroporto. É diferente? Não vejo como. É a máquina que produz a prova? Fala sério, cara!

A lei precisa mudar. Envolveu-se em acidente: bafômetro. Estou cansado do entendimento. Li a minuta do projeto que altera a Lei Orgânica da Magistratura. Está no STF. Os juízes querem uma dúzia de bolsas (creche, alimentação, inclusive em férias, educação para filhos até 24 anos, formação em nível de pós-graduação, tudo). Se ganharem, virarão semideuses. Não digo deuses para evitar um processo e o pagamento de indenização. Devo ter entendido mal. O problema é sempre o entendimento. A gente não entende o judiciário com tantos juízes e tantos entendimentos. Sou positivista. Acredito que é possível ter regras claras aplicáveis objetivamente para situações equivalentes. Entendo que a razão humana permite saber quando as situações são equivalentes. É um mistério da natureza humana. Pretendo dedicar o resto da minha vida a combater o entendimento, inclusive o meu.

Quando há muito entendimento, ninguém entende mais.

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