Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

PRECATÓRIO: O DIA DA FELICIDADE

ZERO HORA 19 de fevereiro de 2013 | N° 17348

PÁGINA 10 | LETÍCIA DUARTE (Interina)
O dia da Felicidade

Símbolo da interminável fila dos precatórios, dona Felicidade Camargo Machado, 107 anos, recebeu ontem, enfim, a notícia que diz aguardar desde a morte do presidente Getúlio Vargas. Moradora de Santana do Livramento, a centenária credora foi comunicada de que o Estado fez o pagamento da dívida que envelheceu com ela nas últimas décadas.

Foi a realização de um sonho, o de conseguir receber, ainda em vida, o precatório que herdou do marido, que era militar, como registrado pela coluna em 14 de maio de 2011, quando ela tinha então 105 anos. E que agora vai lhe render cerca de R$ 50 mil – que pretende utilizar para reparos como consertar as goteiras de sua casa, trocar as portas carcomidas pelo tempo e ir ao médico para resolver dores crônicas nas costas.

– Nunca perdemos a esperança, estamos muito felizes. Ela quer ajeitar a casinha dela e curtir a vida. Ela não ouve bem, mas está bem de saúde – comemorou ontem a filha caçula, a auxiliar de serviços gerais Doralina, 61 anos.

Descoberto durante as audiências públicas realizadas pela Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do Rio Grande do Sul, coordenada pelo deputado Frederico Antunes (PP), o caso de dona Felicidade é o retrato extremo do infortúnio enfrentado pelos credores dos 36 mil precatórios do Rio Grande do Sul – dos quais 28 mil são devidos pelo Estado e os demais por municípios gaúchos, o que totaliza em torno de R$ 8 bilhões em pagamentos.

– A história é emblemática, mas existem muitas “Felicidades” que ainda não estão felizes – observa Frederico, engajado na luta para tentar acelerar a tramitação dos processos.

Um dos caminhos é o projeto de lei que tramita em regime de urgência na Assembleia, de criação da Câmara de Conciliação dos Precatórios, com previsão de votação no fim deste mês. Antiga reivindicação da frente parlamentar dos precatórios e RPVs, o projeto de autoria do Executivo prevê a criação de uma nova fila de pagamentos para quem está disposto a negociar valores, com mediação da Justiça. A aprovação é importante para abreviar a angústia de quem padece na fila – porque finais felizes não devem demorar tanto quanto o de dona Felicidade.

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