Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

segunda-feira, 11 de fevereiro de 2013

INTERVENÇÃO JUDICIAL EM QUESTÕES DE DEFESA CIVIL

ZERO HORA 11 de fevereiro de 2013 | N° 17340


EDITORIAIS

ESBARRANDO NA BUROCRACIA


A interdição de várias casas noturnas em todo o país por falta de alvará das prefeituras ou de planos de prevenção de incêndio escancarou também uma outra mazela da administração pública brasileira: a burocracia irracional. Cobrados pela fiscalização, muitos proprietários de boates e restaurantes alegaram que só estavam operando com alvarás provisórios, ou por medida judicial, devido à demora dos órgãos públicos em liberar autorizações, mesmo quando cumpridas todas as exigências legais. Pode parecer uma desculpa, mas em algumas cidades do país a burocracia não apenas entrava o funcionamento regular de casas comerciais como também encobre falcatruas praticadas por servidores inescrupulosos.

São tantas as minúcias a serem atendidas, que o proprietário de um estabelecimento, por mais organizado que seja, fica muitas vezes sem alternativa para colocar o seu negócio em funcionamento. Para obter uma licença de operação, bares, restaurantes e casas noturnas têm que apresentar às prefeituras vários papéis, como certidão de instalação de gás, de rede elétrica, laudo de acústica, vistoria dos bombeiros e comprovantes que nem sempre dependem do proprietário. Há cidades, inclusive, que sequer contam com guarnições de bombeiros, quanto mais com soldados à disposição para fazer a vistoria.

Como a criação de entraves burocráticos facilita a venda de soluções, sempre aparece o jeitinho da liberação provisória ou mesmo da autorização verbal por parte de alguma autoridade menos responsável. Até que um dia aparece um fiscal e autua o estabelecimento, sob o pretexto de que a demora na liberação de documentos não justifica o funcionamento. E não justifica mesmo. Desde que um alvará não demore anos para ser liberado, como denunciaram recentemente comerciantes de uma grande capital do país.

As interdições feitas na véspera do Carnaval são bem-vindas, pois preservam a segurança dos frequentadores, mas isso não significa que todas sejam justas – especialmente quando a falta de alvará se deve mais à burocracia oficial do que à falta de iniciativa do investidor.

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