O FATIAMENTO DA LAVA-JATO

ZERO HORA 30 de setembro de 2015 | N° 18310


EDITORIAIS


No rastro da decisão do Supremo de remeter para a Justiça Federal de São Paulo parte da investigação relacionada a supostos desvios no Ministério do Planejamento, tirando do juiz Sergio Moro a competência sobre apurações iniciadas a partir de depoimentos dos delatores da Operação Lava-Jato, outros réus já pleiteiam medidas semelhantes. O objetivo claro dos advogados de defesa é retirar da alçada de Moro o julgamento de seus clientes, na expectativa de receber tratamento mais brando em outros segmentos do Judiciário. É um processo que merece o acompanhamento atento da nação para que a sensatez e a constitucionalidade sejam preservadas.

O chamado fatiamento de processos, como ocorreu na recente decisão do Supremo, não é incomum na Justiça. A reação da oposição, pelo fato de envolver investigações sobre a ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann, apenas reprisa comportamento semelhante, de políticos governistas, quando o personagem era um adversário. Mesmo que as circunstâncias fossem outras, causou igual estranhamento a decisão do mesmo STF, no ano passado, que remeteu da mais alta Corte do país para a Justiça Comum o processo sobre o mensalão mineiro, envolvendo o ex-governador Eduardo Azeredo.

Por mais sede de Justiça que a população brasileira tenha em relação a corruptos e corruptores, não é admissível que um juiz se transforme em justiceiro. Mas também não se pode aceitar que manobras jurídicas ressuscitem a impunidade no momento em que o juiz federal paranaense interrompe um dos maiores esquemas de desvios de dinheiro público já descobertos no país. Cabe à sociedade manter-se vigilante, porque é também desse acompanhamento que depende a confiança na magistratura.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O fatiamento das instruções desmobilizou as forças da ordem que combatiam a máfia na Itália na operação "mãos limpas", favorecendo os mafiosos.

AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA INDICAM ABUSO POLICIAL

DIÁRIO GAÚCHO 23/09/2015 | 07h02


Justiça imediata. Nos primeiros 20 dias de atuação da Justiça no Presídio Central de Porto Alegre, 31 presos relataram ter sofrido violência policial



Novo modelo permite que juiz olhe no olho do preso antes de autorizar a prisão Foto: Júlio Cordeiro / Agencia RBS


Eduardo Torres



O homem entrou na sala de audiências montada dentro do Presídio Central praticamente se arrastando. Tinha pouca força para falar e dificuldade até mesmo para respirar. Vestia uma camiseta que parecia ter sido simplesmente colocada sobre ele, visto que o homem mal conseguia erguer os braços. O auto de prisão em flagrante registrava: resistiu à prisão, sendo necessário o uso da força.



— A situação dele não correspondia ao que estava relatado no flagrante, então não teria como confirmar a prisão. Ele disse que foi agredido pelos PMs a socos e pontapés. Havia visíveis sinais de espancamento que precisam ser investigados — detalha o juiz Sidinei Brzuska.

Juiz percebe

Colocadas em prática para humanizar os processos criminais deixando o suspeito frente a frente com um juiz antes que a prisão seja homologada, as audiências de custódia têm revelado que esse caso está longe de ser uma exceção.

Um relatório do Conselho Nacional de Justiça fechado com dados dos primeiros 20 dias das audiências na Capital aponta que nesse período, 12% (31 casos) dos 243 autuados em flagrante que chegaram ao plantão do Fórum reclamaram de maus-tratos por parte dos policiais.


Eles foram encaminhados, com os vídeos das audiências, ao Ministério Público e à Corregedoria da BM para que sejam apurados. O volume médio diário de casos relatados é o mesmo de São Paulo, onde as audiências de custódia tiveram início em fevereiro.

Quando o juiz percebe que as lesões não correspondem ao relatado no exame de corpo de delito o caso é levado adiante.

— É um número bem elevado, mas não pode ser considerado conclusivo. O uso da força em muitos casos é necessário e, em boa parte dos casos em que encaminhamos as informações para serem melhor investigadas, isso não anula a prisão em flagrante. Muitos desses presos relatam as agressões, mas já foram medicados e o que motivou a prisão se configura — aponta o juiz Vanderlei de Olindo.

Casos de agressão ganham novo olhar

A criação das audiências de custódia já é vista como um marco pela Defensoria Pública. Segundo o núcleo de Direitos Humanos do órgão, os relatos de violência policial no momento das prisões é uma realidade que já era observada nos flagrantes. O que mudou agora foi o olhar.


Sem as audiências de custódia imediatas — até 24 horas depois da prisão —, o juiz plantonista confirmava ou não os flagrantes baseado unicamente nos relatórios policiais. Ele só teria contato com o preso na primeira audiência de instrução, que poderia levar meses. Casos de agressão escapavam dessa percepção.



— Com o magistrado tendo a oportunidade de analisar o preso e as condições em que ele foi conduzido, o caso ganha celeridade e credibilidade. Acredito que até mesmo a conduta policial tende a melhorar com esse procedimento — afirma a coordenadora do núcleo de defesa criminal da Defensoria, Carolina Zago.

Aumentam os enfrentamentos

Entre os relatos de agressões, pelo menos um elemento chama a atenção do juiz Vanderlei de Olindo. Quase sempre, os agredidos colecionam outros antecedentes.

— Raramente um primário relata ter sido agredido. Não diria que isso é decisivo para determinar a veracidade de uma agressão, mas é sintomático que alguém, já tendo sido preso, resista a uma nova detenção — avalia o magistrado.

Mesma observação faz o corregedor da Brigada, tenente-coronel Jéferson Jaques.

— Não creio que tenha aumentado a violência do policiamento nas ruas, mas a resistência dos suspeitos aumentou.
Quando uma denúncia chega à corregedoria, o primeiro passo, segundo o oficial, é verificar se o caso é compatível com a realidade. Depois, instala-se um inquérito policial militar.

— Em casos com comprovação de tortura vai para a Justiça comum — explica o corregedor.

As audiências de custódia

- No primeiro mês, 382 autuados em flagrante foram apresentados à Justiça.

- 105 desses presos foram liberados sem a necessidade da audiência de custódia.

- 277 passaram por audiências de custódia e 39 deles receberam alvarás
de soltura.

- Até o dia 19 de agosto, quando 159 presos haviam passado por audiências, 31 registraram possíveis agressões policiais.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O PROPÓSITO DESTAS AUDIÊNCIAS É PARA COIBIR O CRIME OU PARA INIBIR A AÇÃO POLICIAL?  NESTAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, CADÊ AS VERSÕES DAS VÍTIMAS, DOS POLICIAIS CONDUTORES E DA AUTORIDADE QUE LAVROU O FLAGRANTE?

De nada adianta o uso de um instrumento idealizado para "humanizar" e agilizar a justiça, continuar burocrata e parcial, dando mais importância ao texto em papel e ao depoimento do réu do que os depoimentos das vítimas e das autoridades e agentes do Estado envolvidas no caso. Assim, a cada prisão, os culpados serão as vítimas e os policiais. Os bandidos continuarão sendo "vítimas da sociedade", os policiais seus "torturadores", e as vítimas os "azarados e "ostentadores".

AUXÍLIO MORADIA PÕE O POVO CONTRA JUÍZES

JORNAL DO COMÉRCIO 21/09/2015


Auxílio moradia põe o povo contra juízes, diz Eliana Calmon


Lívia Araújo


FREDY VIEIRA/JC

''Se forem aprofundadas as acusações, pode haver um impeachment (de Dilma)'', afirma

Ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon vê criticamente a conduta do governo federal em relação à responsabilidade fiscal, e condena as "pedaladas". A prática, afirma, é grave o suficiente para configurar crime de responsabilidade da presidente Dilma Rousseff (PT). "Se forem aprofundadas as acusações e as levarem às últimas consequências, acho que pode haver um impeachment. Mas acho que a tradição não é essa", pondera.

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Eliana Calmon também analisa como excessivos alguns benefícios atribuídos ao Poder Judiciário, e salienta que o auxílio-moradia a juízes acaba por "colocar a sociedade contra a magistratura". Foi a magistrada que cunhou, em 2011, a expressão "bandidos de toga", referindo-se a casos de corrupção entre juízes.

Depois de se aposentar da magistratura, em 2013, se filiou ao PSB da Bahia, para disputar o Senado. Apesar de não ter conseguido se eleger, Eliana avalia que "jamais saberia o que se passa no sistema político brasileiro" se não tivesse concorrido. A experiência, segundo ela, aguçou seus questionamentos à legislação eleitoral, "que termina por privilegiar o continuísmo das pessoas que já estão dentro do Poder Legislativo", criticou.

Jornal do Comércio - Com a sua experiência na magistratura, avalia que há fundamento para um pedido de impeachment da presidente?

Eliana Calmon - Não conheço com profundidade as acusações. Acho as pedaladas fiscais gravíssimas. Fizeram isso antes, e ninguém pagou por isso. Mas fizeram em um momento muito diferente, e em escala muito menor. O PT fez isso em uma escala absurda e o reflexo está exatamente no Orçamento que foi enviado para o Congresso, com um déficit de R$ 32 bilhões, e levou as instituições a este horror. Então as pedaladas fiscais me parecem muito graves.

JC - Suficientemente graves para configurar crime de responsabilidade?

Eliana - Pelo o que eu leio nos jornais, eu acho gravíssimo. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma das leis mais importantes nesse quadro atual, para você organizar a administração pública. E isso foi rasgado. Os outros podem ter infringido essa lei, mas a presidente Dilma a rasgou. Ninguém vai mais respeitar, nem os estados nem municípios. O exemplo vem de cima. A palavra mágica do PT é flexibilização. Você flexibiliza a lei de responsabilidade fiscal. Faz um orçamento do tamanho de um bonde, sem haver cortes... tem cabimento esse tamanho do Estado? É um verdadeiro absurdo o que se paga só de aluguéis de prédios, e o número de pessoas alocadas nesses cargos públicos. Isso não foi mexido. O Minha Casa Minha Vida é importante. Mas o que fizeram? Até mobília, geladeira, eletrodoméstico continua sendo dado. Cada pessoa que tem um filho recebe uma parcela imensa de contribuição. Então, existem coisas que precisam ser reorganizadas. Onde foi que o governo cortou? Onde não podia, na educação. Nas bolsas que estão sendo dadas aos universitários, no ProUni. Acho que existe uma completa desordem estatal. Por isso eu acho que, se forem aprofundadas as acusações e as levarem às últimas consequências, acho que pode haver um impeachment. Mas acho que a tradição não é essa. O Tribunal de Contas vota dando a sua opinião. A tradição do TCU é não botar o guizo no gado. E o Congresso, da forma que está, também não vai votar.

JC - A senhora se candidatou ao Senado nas eleições de 2014. Como foi a experiência?

Eliana - Muito rica. Eu jamais saberia o que passa no sistema político brasileiro se eu não tivesse me candidatado em uma eleição majoritária. Hoje, eu posso dizer que estamos carentes de uma mudança total de toda a legislação, principalmente a político-partidária e eleitoral. Ela é péssima, porque termina por privilegiar o continuísmo das pessoas que já estão dentro do Poder Legislativo. Posso dizer que, a continuar esse sistema eleitoral, esse sistema político-partidário, nós não teremos democracia plena.

JC - A senhora pretende voltar a concorrer em 2018?

Eliana - Com a reforma política que está aí, eu não me atrevo. Em primeiro lugar, não vou sacrificar o meu patrimônio com uma eleição. Uma eleição hoje precisa de muito dinheiro. Todas as pessoas e empresas que trabalham ao redor do processo eleitoral estão extremamente viciadas. Os preços são absurdos. Se é uma gráfica, se é aluguel de um carro, tudo para o político é mais caro. Eles sabem que existe a corrupção por trás de tudo aquilo.

JC - O que motivou sua aproximação do PSB?

Eliana - Segui Eduardo Campos e Marina Silva com o objetivo determinado de chegar até a terceira via. Na realidade o que conversávamos era que sabíamos ser dificílimo ganhar as eleições em 2014, em razão da expansão do PT. Mas esperávamos que houvesse, ao menos nos cargos de senador, deputado, uma incursão maior dos demais partidos. Com o achatamento de todos os partidos em favor do PT, inclusive de partidos mais fragilizados que se alocaram ao PT, mas que não têm nada de base aliada, eles praticamente loteiam os estados por cargos públicos. E, desta forma, eles têm o apoio desses partidos menores. O PT utilizou-se de uma técnica que era usada pelo PSDB, há muitos anos. Apenas se aprofundaram mais para fazer a coisa tecnicamente, em termos de conseguir recursos para fazer o pagamento de todos esses favores eleitorais na propaganda, e outros. Mas continuar neste quadro, não sei, já que me parece que o PT vai sofrer bastante nas próximas eleições, mas não foi o PT que criou isso. Eles são apenas muito bons alunos. Então, nós vamos tirar um, colocar outro, que é mais ou menos o mesmo esquema. E o PMDB no meio, que não tem nenhum interesse de se eleger nos cargos majoritários por tirar proveitos dos dois partidos que se digladiam entre si. E sempre leva a melhor. Esse é o quadro que vai permanecer.

JC - Mesmo com o PMDB lançando candidato próprio?

Eliana - O que acontece é o seguinte: ele alardeia e, na última hora, não lança. O grande mote dele é justamente ser oposição e querer vender este apoio. Até aqui o PMDB só fez isso. Então a expectativa dos brasileiros não pode nem incluir o PMDB como um partido que vai realmente funcionar com o seu candidato próprio. Ele sempre está ligado a alguém que tem condições de ganhar. Ora está de um lado, ora de outro. E ele tira partido dos dois. O PMDB vai mudar a estratégia? Em time que está ganhando a gente não mexe. É o que eles dizem. Isso é uma frase de político.

JC - Agora vai à sanção da presidente a minirreforma política votada pelo Congresso, mantendo a doação privada - considerada inconstitucional pelo STF - e diminuindo a transparência do processo. O que achou dessa discussão?

Eliana - Essa reforma política que está sendo votada está absolutamente viciada. Tudo o que está sendo colocado é pelos parlamentares que estão lá há anos e que querem dar continuidade ao mesmo sistema. Muitas coisas mudam, os nomes, mas não muda a essência, que é efetivamente varrer do sistema eleitoral a questão dos financiamentos de campanha, que talvez seja o ovo da serpente dessa corrupção desenfreada que temos. Outra questão é a situação dos partidos políticos. Há partidos que estão nas mãos de três ou quatro indivíduos que estão ali para negociar tudo e não representam ideologia, e sim segmentos de interesse de determinados grupos econômicos. Isso precisa mudar radicalmente.

JC - Em 2011, a senhora havia feito a jornalistas a declaração de que no Judiciário há "bandidos de toga". Acredita que haja uma blindagem em relação a casos de corrupção nesse âmbito?

Eliana - Eu disse a jornalistas que estavam comigo em uma entrevista bastante amena para um jornal do interior de São Paulo, quando eu falei que o que mais me incomodava era a atuação em relação aos bandidos de toga. Quando disse isso, me referi a muitos processos de magistrados que estavam em situação de corrupção, que praticavam corrupção no exercício do cargo de juiz. O problema da corrupção existe em todas as instituições. Só que eu entendo que, no Judiciário, ela é de uma gravidade imensa. O Judiciário é a última trincheira onde se vai buscar a composição de um direito perdido. De forma que é inadmissível que você transacione direitos alheios. E isso existe em pouca escala, mas é uma escala que tende a aumentar, se você não tiver uma segura determinação de punição. E os mecanismos de controle interno do Poder Judiciário, no sentido de barrar a corrupção, nunca funcionaram bem, sempre foram muito frágeis. As corregedorias locais nunca deram sinais muito precisos de atuação segura. E essa foi uma das razões da criação do Conselho Nacional de Justiça, como uma curadoria, uma corregedoria forte para fazer com que funcionasse um órgão de controle dos magistrados.

JC - Um estudo da Ufrgs constatou que o custo do Judiciário brasileiro é o mais alto dos países do ocidente, com processos onerosos e salários iniciais dos juízes muito altos. O que poderia ser feito para tornar esse custo mais racional?

Eliana - O CNJ foi criado para resolver essa equação. Está lá, custo alto, ineficiência e ineficácia. E o trabalho todo dele, nesses 10 anos de existência, foi nesse sentido, para haver uma melhora. Acho que existiram melhorias pontuais, mas o que atrapalhou muito o desenvolvimento do CNJ foi a interferência corporativa dentro do órgão. Principalmente por parte da magistratura estadual, nunca houve uma aceitação de qualquer espécie de controle por parte do CNJ. Os tribunais entendem que são independentes e, nessa independência em relação ao Estado, entendem que um órgão federal não pode fazer a fiscalização dos tribunais. Esta é a posição que tem sido assumida pelos tribunais de Justiça. E isto é extremamente prejudicial.

JC - Judiciário e Legislativo têm a sua independência em relação aos demais poderes, mas estamos vivendo um contexto de ajuste fiscal na União e nos estados. O Judiciário deveria fazer uma reflexão para diminuir esses gastos?

Eliana - Tenho uma posição bastante definida, e não é de agora. Não é possível que o juiz seja um servidor público diferenciado dos demais. Acho que ele tem de merecer todo o apreço e consideração da sociedade a que ele serve, mas naturalmente ele não pode se distinguir como um cidadão de primeira categoria e estar distante dos outros. A forma de remuneração do Judiciário, especialmente nestes últimos cinco anos, vem criando um problema muito sério, por colocar a sociedade contra a magistratura, em um momento em que a classe média tem dificuldades. Você dar para o juiz auxílio-moradia, auxílio-alimentação, educação, é algo que ninguém entende e aceita. O magistrado deve ganhar bem? Sim, mas não através de artifícios. A maioria, mesmo com casa própria, ganha auxílio-moradia. É muita coisa extremamente artificial. Parece que o Judiciário ainda não compreendeu isto, o que o coloca em uma posição muito vulnerável perante a sociedade.

JC - No último pleito, foram eleitos parlamentares com um perfil mais conservador. O que acha dessa configuração, e de projetos como o da maioridade penal, ou do estatuto da família, que não reconhece casais de pessoas do mesmo sexo como ente familiar?

Eliana - Esse perfil conservador faz parte da política geral do Poder Legislativo, de dar continuidade ao que já existe. Eles não querem mudanças. Como está, é bom para eles - o presidente do Congresso Nacional (senador Renan Calheiros, PMDB-AL) tem um perfil para lá de conservador, para não dar outras qualificações. E, no exercício do cargo, mostra que efetivamente ele quer dar continuidade a tudo que está aí.

JC - O STF retomou a votação da descriminalização das drogas. Como vê a atuação da Corte?

Eliana - A Constituição de 1988 deu um perfil muito moderno ao Supremo, de participar efetivamente da vida da sociedade em controle concentrado, partindo para estabelecer regulamentos e normatizações naquilo que o Congresso Nacional não tem coragem de fazer. Em todas essas questões polêmicas, e que exigem o envolvimento da sociedade civil dividida, o Congresso se retrai, por estar sujeito ao processo eleitoral. E isso não é no Brasil, é em muitas nações, e por isso mesmo se outorga ao Poder Judiciário agir politicamente, por ele não precisar se preocupar com eleição. Ele tem um perfil bem mais imparcial. Acho positivíssima essa posição de ativismo político do STF.



Perfil

Eliana Calmon Alves nasceu em 5 de novembro de 1944 em Salvador. Formou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 1968 e, em 1974, após prestar concurso público, ingressou como procuradora da República pelo estado de Pernambuco. Em 1979, Eliana tornou-se juíza federal na Bahia, função que exerceu até 1989, quando passou a atuar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, até 1999. Em junho daquele ano, Eliana Calmon assumiu uma vaga como ministra do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se a primeira mulher a ocupar esse cargo no STJ. Também foi corregedora, de 2010 a 2012, no Conselho Nacional de Justiça. Ao se aposentar do STJ, em 2013, filiou-se ao PSB, sigla pela qual se candidatou a senadora pela Bahia, em 2014. Com 8,4% dos votos válidos em seu estado, a magistrada não se elegeu. Não pretende se candidatar novamente enquanto não for realizada uma reforma política efetiva.

SISTEMA DE RECURSOS FAVORECE A IMPUNIDADE

FOLHA.COM 09/09/2015 15h10 

Para juiz Moro, sistema de recursos na Justiça favorece a impunidade

Pedro Ladeira/Folhapress

O juiz Sergio Moro, que participa de audiência pública em comissão do Senado nesta quarta-feira


RUBENS VALENTE
DE BRASÍLIA




Ao chegar ao Senado nesta quarta-feira (09), onde falará nesta tarde na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o juiz federal Sergio Moro, responsável pela condução dos processos na Operação Lava Jato, que desvendou um esquema de corrupção e desvios na Petrobras, disse que o atual sistema de recursos judiciais no país favorece a impunidade.

"O sistema de recursos [é] sem fim. E temos vários casos, até criminais de homicidas confessos, que levam dez anos, 15 anos, que nem chegam ao fim, sem falar em crimes graves de malversação de recursos públicos que demoram muito. Então esse quadro tem de ser alterado", disse o juiz à imprensa, na entrada do Senado.

Indagado por um jornalista se o sistema ajuda na impunidade, o juiz respondeu que "certamente".

Moro foi a Brasília para participar de uma audiência pública organizada pela CCJ para discutir o projeto de lei apresentado por um grupo de senadores a partir de um texto formulado pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

A proposta altera o CPP (Código de Processo Penal), permitindo que prisões sejam decretadas, em relação a alguns crimes considerados mais graves, já a partir de um acordão recorrível de um tribunal –isto é, poderia ser decretada a prisão do réu mesmo que recursos a instâncias superiores, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal), ainda estejam em andamento.

Na prática, a mudança poderia impedir que um réu, com sentença de condenação confirmada por um Tribunal de Justiça ou um Tribunal Regional Federal, ainda continuasse em liberdade na espera do julgamento de outro recurso em instância superior. A proposta abrange crimes como tráfico de drogas, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa ou passiva e terrorismo.

Moro disse acreditar que a alteração no CPP permitiria que muitos casos sejam resolvidos mais rapidamente.

"Essa é uma medida –não podemos acreditar que tudo é resolvido com a aprovação de uma única lei. Mas é uma medida que pode ter importância muito grande para o ganho de efetividade do processo criminal. Ela começa de imediato a lei. Ela já vai ter eficácia e impacto imediato logo que for aprovada, se for aprovada pelo Senado", disse o juiz.

A audiência pública na CCJ estava prevista para começar às 15h. Outro convidado, o procurador-geral da República Rodrigo Janot, não deverá comparecer.

PODER JUDICIÁRIO GASTA 3,8 BILHÕES DE REAIS COM BENEFÍCIOS DA MAGISTRADOS E SERVIDORES

FOLHA.COM 21/09/2015 02h00

Gláucio Dettmar - 17.fev.14/Agência CNJ

O presidente da Associação dos Magistrados, João Ricardo dos Santos Costa



ITALO NOGUEIRA
MARCO ANTÔNIO MARTINS
DO RIO

O Poder Judiciário gastou, no ano passado, R$ 3,8 bilhões no pagamento de benefícios a magistrados e servidores. A verba inclui auxílios educação, funerário, transporte, entre outros.

O valor consta do relatório "Justiça em Números", divulgado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Segundo o documento, os "penduricalhos" aos salários de magistrados e servidores representam 6% de todo o gasto com pessoal nos tribunais do país, de R$ 61,2 bilhões.

No Tribunal de Justiça da Paraíba, os benefícios chegam a 14% da folha de pagamento em recursos humanos. No TJ de Roraima, são 12%.

Entre os tribunais considerados de grande porte pelo CNJ (levando em conta orçamento, número de processos e pessoal), o TJ do Rio de Janeiro está no topo. Foram gastos R$ 347,7 milhões em benefícios, sem contabilizar o auxílio-educação, pago a partir deste ano.

O TJ fluminense afirmou que os benefícios são pagos de acordo com leis estaduais. Os TJs da Paraíba e de Roraima não se manifestaram.

Os benefícios a magistrados são considerados uma forma de garantir remuneração acima do teto constitucional (R$ 33,7 mil). Eles não entram no cálculo da remuneração passível de corte.

O valor pago é igual ao corte das emendas parlamentares proposto pela presidente Dilma Rousseff em seu pacote de ajuste fiscal.

O cálculo não inclui o gasto com as chamadas verbas indenizatórias, que consumiram R$ 1,2 bilhão em 2014. Fazem parte dessa rubrica o auxílio-moradia, diárias e passagens, entre outros.

"Muitos desses benefícios são necessários. É uma forma de estabilizar o quadro funcional do sistema, para que outros agentes não capturem os quadros que se submeteram a concursos públicos bastante difíceis", disse o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, João Ricardo dos Santos Costa.

Os benefícios não são definidos em lei federal. Cada Estado decide quais serão pagos. O STF (Supremo Tribunal Federal) discute atualmente um projeto de lei para reformular a Lei da Magistratura Nacional, em que se padronizariam os auxílios a serem pagos em todo o país.

PRODUTIVIDADE CRESCE, MAS NÃO REDUZ ESTOQUE

ZERO HORA 16 de setembro de 2015 | N° 18296

JUSTIÇA EM NÚMEROS

LEVANTAMENTO DO CNJ mostra alta no número de processos pendentes nos tribunais do país


O número de processos encerrados pelo Judiciário cresceu em 2014, mas não o bastante para reduzir o estoque pendente. Essa é uma das principais conclusões da pesquisa Justiça em Números, divulgada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça.

Conforme o levantamento, realizado com dados de tribunais dos diversos segmentos da Justiça, foram concluídos 28,5 milhões de processos no país em 2014 – 1,4% a mais do que em 2013. Apesar da alta de produtividade, os casos novos (28,9 milhões) também cresceram (1,1%). E, desse total, o Judiciário conseguiu encerrar 98,7% – o restante somou-se aos que seguem em tramitação (70,8 milhões). Por isso, a taxa de congestionamento subiu de 70,6% em 2013 para 71,4% em 2014.

Os órgãos relacionados ao Rio Grande do Sul tiveram bons resultados. O Tribunal de Justiça Estadual (TJ-RS) ficou em primeiro lugar, ao lado do Rio de Janeiro, com 100% no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) entre órgãos estaduais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) também ficou com 100% no IPC-Jus como segundo grau da Justiça Federal, ao lado do TRF1 – no geral das cinco regionais, ficou em terceiro, com 69,6%.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região elevou em 27,3% o número de processos baixados.

A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA NO PAÍS DA IMPUNIDADE

CORREIO DO POVO 03/09/2015


EDITORIAL


Incrivelmente, a falta de punição nas falcatruas descobertas, especialmente em órgãos públicos, chegou a tal ponto que alguns, no mínimo, hipócritas diziam que não adiantava nada. Ela, a corrupção, existia desde o Descobrimento do Brasil, há nada menos do que 515 anos.

Ora, isso é intolerável. Tanto que um juiz federal, Sérgio Moro, ao simplesmente fazer a sua obrigação, passou a ser figurada venerada por milhões de brasileiros, na chamada Operação Lava Jato. E com ótimos resultados.

Embora sem convencer milhões, muitos pensadores ditos de esquerda no Brasil discursam que as manifestações contra o governo federal ocorridas em diversas cidades representaram, tão somente "o ódio das elites contra a ascensão dos 40 milhões de pobres no Brasil" nas gestões do PT.

Porém, é preciso encarar o problema dos justiciamento dos malfeitores. Mesmo que a corrupção seja uma "senhora idosa", pode estar em todo lugar. Certo, pois pessoas corruptas existem em todos os lugares e em todos os países.

Porém, o que nos interessa é combatê-la aqui, no País, no qual atingiu índices intoleráveis. Se é para comparar, vamos ignorar o Estatuto do Idoso, tirar todos os direitos e encarcerar essa hipotética senhora idosa em uma casa geriátrica de onde não poderá sair até o fim dos seus dias terrenos.

O juiz federal Sérgio Moro afirmou que, apesar da reclamação de advogados que defendem empreiteiros e outros presos preventivamente na Operação Lava Jato, ele entende que autorizou o uso do mecanismo dentro das excepcionalidades previstas em lei. "Eu me deparei com um quadro de corrupção sistêmica, em que existe a necessidade de medidas para estancar a sangria dos cofres públicos", afirmou.

Segundo a lei, justifica-se a prisão cautelar à proteção de processos e para prevenir a continuidade da prática de delitos. E os tribunais superiores têm entendido da mesma forma.

Quanto aos acordos de leniência, criticados pelos que acabaram denunciados, são acertos semelhantes às delações premiadas, mas para as empresas, desde que cumpram requisitos e elas se comprometam a abandonar as práticas ilícitas, de revelar fatos e de trocar o comando interno que se mostrou comprometido com a corrupção.

O conluio entre público e privado ficou provado no escândalo da Petrobras. É aquilo que sempre se repete: não existem empresas ou instituições corruptas, mas pessoas de má índole e aproveitadoras, ansiosas pelo dinheiro acima de tudo. Sem ética, sem preceitos e, o pior, talvez, sem temer a Justiça, na certeza da impunidade.

Com a pressão da opinião pública e da imprensa em geral, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário que se automodifiquem em busca de celeridade e punições, sem tantas delongas, como soe acontecer, nos processos de corrupção que são julgados. Entre a investigação, a apuração e a apresentação de provas, corre um tempo demasiado. A honrosa exceção está sendo a Operação Lava Jato.

A demonstração clara, didática e esclarecedora sobre como era feito o desvio de dinheiro de propinas na Petrobras deixou boa parte da população boquiaberta por ver os esquemas ardilosos e, deve-se reconhecer, inteligentes, ainda que usados para crimes, montados junto à maior estatal do Brasil.

Porém, o tempo da Justiça está longe demais do nosso dia a dia. No entanto, o julgamento está saindo. Não transitou em julgado, e ainda se ouvem muitos data vênia e outras exclamações jurídicas bonitas. Neste caso, a Justiça poderá tardar, mas, pelo visto, não falhará.

ECONOMIA NOS COFRES PÚBLICOS ARRISCANDO A VIDA E PATRIMÔNIO DAS PESSOAS

Lewandowski projeta reduzir pela metade o número de presos provisórios no Brasil. Em uma das audiências desta quinta-feira, um dos presos teve a prisão trocada por apresentação bimensal ao juiz e a proibição de ausentar-se de Porto Alegre

Por: Humberto Trezzi
ZERO HORA 30/07/2015


Presidente do Supremo assistiu ao depoimento de preso no fórum de Porto Alegre Foto: Nelson Jr. / Divulgação

Dez minutos.

Esse foi o tempo que o preso Rafael do Amaral, detido em flagrante por furtar um veículo, levou para ser libertado.

A decisão de soltar Amaral — mediante compromisso de se apresentar duas vezes por mês diante de um juiz — foi tomada em frente à máxima autoridade do Judiciário no país, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

O interrogatório do preso ocorreu no Fórum Central de Porto Alegre, onde Lewandowski compareceu para assistir a primeira audiência de custódia realizada no Rio Grande do Sul. A audiência de custódia busca garantir a rápida apresentação dos presos em flagrante a um juiz, conforme preveem tratados internacionais assinados pelo Brasil. O usual é que interrogatórios como o que resultou na libertação de Amaral aconteça dias ou até meses depois da prisão — mas a ideia do Judiciário é que agora passe a ser no mesmo dia em que ocorreu a prisão.

— O Brasil tem mais de 600 mil presos hoje e quase metade deles, 240 mil, são provisórios, sem condenação. Uma das nossas metas é o desencarceramento. Ao colocar o juiz olho no olho no preso, talvez seja possível reduzir o número de apenados. A audiência de custódia pode ajudar a reduzir à metade os provisórios, aplicando penas alternativas aos não-violentos — disse o ministro Lewandowski.

Lewandowski fala de outra providência prática: economia para os cofres públicos. Ele acredita que isso acontecerá quando o Judiciário deixar de ordenar a prisão de quem não oferece perigo.

— Hoje um preso custa R$ 3 mil por mês, aos cofres públicos. Poderemos ter uma economia de R$ 4,3 bilhões ao ano e, de quebra, garantir direitos aos que ficam nas prisões sem julgamento — enfatizou o presidente do STF.

A audiência que resultou na soltura de Rafael do Amaral, preso em flagrante pela BM dentro de um carro furtado, foi presidida pelo Felipe Keunecke, que admite ser conhecido como "um magistrado rigoroso". Ele perguntou se o preso é viciado em drogas ("não", respondeu o detido), se foi bem tratado pela Polícia ("sim") e se tem antecedentes ("só por dirigir sem carteira", disse Amaral). O promotor Rodrigo Schöeller de Moraes pediu que Amaral fosse liberado mediante uso de tornozeleira eletrônica. O defensor nomeado Josias Santana pediu a libertação do preso. O juiz trocou a prisão de Amaral por apresentação bimensal à Justiça e a proibição de ausentar-se de Porto Alegre.

Nos cinco Estados em que já foi implantado (São Paulo, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais e Mato Grosso), a audiência de custódia vem conseguindo reduzir a quantidade de prisões preventivas, pela avaliação imediata do juiz da necessidade e adequação da prisão ou a possibilidade de adoção de medidas alternativas. No Rio Grande do Sul, as audiências serão realizadas todos os dias, inclusive nos finais de semana e feriados, em salas do Posto Avançado do Presídio Central da Capital e na Penitenciária Feminina Madre Peletier. De acordo com a Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, que coordenará o projeto no estado, as audiências serão realizadas pelo Serviço de Plantão do Foro Central da Capital, a partir das 14h.

Serão submetidos às audiências de custódia todos os casos de prisão em flagrante registrados na comarca da Capital que tenham sido protocolados no último plantão encerrado às 9h. Serviço não falta. A Justiça informa que a população carcerária do Rio Grande do Sul é de 28.059 presos, sendo 35% deles ainda não julgados.

UM JUIZ IMPEDIDO DE SENTENCIAR

ZERO HORA 24 de julho de 2015 | N° 18236

HUMBERTO TREZZI


POLÍTICA ESCÂNDALO DA PETROBRAS

Defensores dos acusados da Lava-Jato estão contentes. Pela primeira vez desde que a sequência impressionante de prisões ligadas à corrupção na Petrobras começou, o juiz que atua no caso, o paranaense Sergio Moro, terá de dar conta de seus atos perante seus superiores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o magistrado explique porque vazaram dados da delação premiada do lobista Julio Camargo, no qual ele acusa o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de cobrar propina de empreiteiras.

Cunha alega que tem foro privilegiado e o depoimento contra ele não poderia ter sido divulgado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, onde Moro é o juiz titular. Num sinal de que o pedido de explicações é para valer, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, proibiu Moro de dar sentença sobre qualquer processo da Lava-Jato antes de justificar porque os dados sobre Cunha vazaram.

A proibição inclui um julgamento que está por sair nos próximos dias: o de Nestor Cerveró (ex-diretor da área internacional da Petrobras) e do lobista Fernando Soares, o Baiano, ambos denunciados por prejuízos de milhões de reias em esquemas de propinas captadas em obras da Petrobras.

O juiz Moro, provavelmente, dirá que Cunha já é investigado pelo STF e que não pode controlar o que os advogados dos delatores vazam para a mídia. Mais que técnica, a apreciação do ato de Moro pode evidenciar até onde vai seu prestígio. Caso seja impedido de sentenciar, a Lava-Jato pode minguar.

O JUIZ NÃO PODE SER ESCRAVO DE SUAS CONVICÇÕES PESSOAIS

 
ZERO HORA 19 de julho de 2015 | N° 18231


COM A PALAVRA MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN



Há um mês, Luiz Edson Fachin enverga a toga do Supremo Tribunal Federal (STF). A posse em 16 de junho encerrou uma trajetória nada fácil até a mais alta Corte do país. Da infância simples no interior do Paraná à conturbada aprovação de seu nome no Senado, o ministro carrega lições que o ajudam em sua nova função – ter fé, perseverar e não guardar rancores. Nascido em Rondinha (RS), Fachin foi ainda bebê para Toledo (PR). Único filho de um agricultor e de uma professora, aprendeu a desvendar as letras em casa, com ajuda da mãe. Cresceu nos livros, formou-se em Direito, fez mestrado, doutorado, passou por centros no Exterior, defendeu posições progressistas em questões de direitos humanos, construiu uma sólida carreira como professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e como advogado. Postulante ao STF desde o governo Lula, o jurista recebeu a indicação de Dilma Rousseff. A fragilidade política da presidente quase lhe custou a cadeira. Senadores ameaçaram rejeitar Fachin, que encarou mais de 12 horas de sabatina e uma votação tensa em plenário. O ministro garante que saiu gratificado, sem mágoas. Assegura que cortou “os cordões” com as “circunstâncias pretéritas” e que a Constituição está acima das convicções pessoais do juiz. Aos 57 anos, casado há 38 com a desembargadora Rosana Fachin, o novo ministro ainda se adapta ao cargo. Na terça-feira, recebeu Zero Hora em seu gabinete. Por uma hora e 10 minutos, falou sobre a nova realidade, relembrou sua trajetória, mostrou os textos que degusta, entre eles a última encíclica papal. Homem de fé, no STF Fachin já traçou sua conduta: seguir a Constituição como quem professa um credo.

O senhor completa um mês no Supremo. Como foram os primeiros dias na Corte?

Do ponto de vista qualitativo, estou encontrando aquilo que esperava: o desafio de olhar sempre numa perspectiva constitucional as matérias submetidas ao Supremo. Do ponto de vista quantitativo, encontrei 1,5 mil processos no gabinete e, nos primeiros 15 dias, recebi mais 200. Estabeleci três frentes para cumprir o preceito da razoável duração do processo.

Quais são as frentes?

A primeira foi fazer um levantamento dos processos mais antigos do gabinete. A segunda foi fazer frente às novas distribuições com pedido de urgência ou liminares. O número de habeas corpus impressiona. Recebo, em média, três por dia. A terceira frente foi contribuir nos julgamentos dos colegiados sem adotar algum procedimento que, embora legítimo, pudesse retardar o andamento. Por exemplo, não pedi vista de nenhum processo até agora.

O volume de processos mostra que o brasileiro judicializa demais as questões?

O aumento de judicialização foi proporcional à redemocratização, foi uma conquista da cidadania. O que nos falta são recursos materiais e humanos para dar conta disso.

Sua aprovação no Senado foi conturbada. Houve temor de que seu nome fosse rejeitado?

A vida me proporcionou conhecer o Senado, de tal forma que saí gratificado. Sou um defensor dessa forma de escolha dos ministros do Supremo, pois há uma confluência dos Três Poderes. É o que temos de menos ruim. Lá atrás, escrevi e sigo acreditando que a sabatina deve ser realizada com a necessária verticalização dos temas, para que o indicado preste contas de tudo aquilo que disse e escreveu. Foi o que o Senado fez durante as horas todas da sabatina.

A sabatina durou mais de 12 horas.

Mais do que isso, dos 81 senadores, estive pes­soalmente antes da sabatina com 78. A sabatina começou antes, já no gabinete dos senadores, e os diálogos foram frutíferos. Entendo que o Senado pode aprovar ou não o indicado. A tarefa do Senado não é homologatória. Quando acabou a sabatina, entendi que dei as respostas que o momento exigia.

A presidente Dilma Rousseff o indicou em um momento de fragilidade e quase nove meses depois da aposentadoria de Joaquim Barbosa. O contexto contaminou a sabatina do senhor?

Escolher um ministro da Suprema Corte não é tarefa simplória. Evidentemente, as questões de natureza econômica acabaram permeando, porque o Senado também debatia outros temas e, não raro, determinado assunto acaba contaminado pelo outro.

Senadores exploraram textos do senhor sobre a função social da terra, apontaram uma militância pró-MST. O que o senhor escreveu de fato sobre o tema?

O que escrevi foi, de algum modo, circunscrito numa encíclica papal que falava que sobre a terra pende uma hipoteca social. Os bens de produção, que merecem proteção na economia de mercado, têm função econômica e também social, tal como está na Constituição. Como irei me portar em julgamentos? Nos exatos limites da Constituição, que prevê prévia e justa indenização, compreendendo o valor da terra nua, das benfeitorias. A indenização precisa ser justa para eventualmente ali se realizar um assentamento.

É constrangedor ser avaliado por senadores que são investigados no âmbito da Operação Lava-Jato?

Não há, da minha parte, nenhum constrangimento, não tenho problema em qualquer apreciação que envolva os senadores. Tenho, na verdade, lá como sabatinado e aqui como ministro, a compreensão de que, ao tomar posse, encerra-se um livro e abre-se outro.

Como o ministro se desvincula do presidente que o indicou?
A história é minha testemunha. Em vários momentos, ministros (do Supremo) tomaram posições firmes envolvendo interesses diretos ou indiretos do presidente que os indicou. Comigo não será diferente. É, digamos assim, uma nova vida que corta os cordões com todas e quaisquer circunstâncias pretéritas. Isso não significa que em um ou outro caso eu não me declare impedido e averbe a minha suspeição.

Há casos para se declarar impedido?

Venho de 30 e poucos anos na advocacia. Quando houver interesses que, de alguma forma, tratei como advogado, vou averbar suspeição ou declarar impedimento. Posso dizer com clareza de espírito e alma leve: nenhuma circunstância que se passou durante o procedimento (aprovação no Senado) que, repito, me gratificou, me levará a suspeição ou impedimento.

O manifesto que o senhor leu em 2010, de apoio à candidatura de Dilma, suscitou polêmica. Diziam que o STF teria um ministro petista. O senhor mantém a posição?

Em 2010, fui chamado a tomar posição e, como cidadão, explicitei a escolha. Hoje, na posição em que me encontro, a primeira prevenção é não olhar com os olhos do presente o passado. Chamei em meu abono muitos ministros que declararam voto nesse ou naquele candidato, e outros que, inclusive, foram candidatos ou integraram o parlamento. Cito o saudoso ministro Paulo Brossard, o ministro Nelson Jobim. A história será testemunha do compromisso que assumi no STF. Minhas ações vão ser a medida da correção das minhas palavras.

Desde o julgamento do mensalão, algumas pessoas enxergam os ministros como vilões ou heróis, conforme suas ideologias. Atrapalha a independência da Corte?

A única pressão que pode se projetar para dentro da Corte é a incidência rigorosa da ordem jurídica. O julgamento da ação penal 470 (o mensalão) evidenciou que o Judiciário não é apenas uma autoridade, como se dá em alguns países, mas também é um poder, no sentido em que chama para si colocar limites e impor responsabilidades quando cabíveis.

No Brasil, parece ser rotineiro pessoas que tentam fazer justiça com as próprias mãos, como nos casos dos linchamentos. O brasileiro está numa inflexão conservadora?

A Constituição tem um catálogo de direitos fundamentais. Cumpre às políticas públicas, bem como também ao Poder Judiciário, preservar esses direitos. Se refuta qualquer forma de justiça com as próprias mãos. É isso que distingue os pactos civilizatórios da barbárie. E se nós não tivermos esse limite voltaremos para aquilo que se chama de Estado Hobbesiano, ou seja, a guerra de todos contra todos.

O que leva as pessoas a buscarem a sua própria justiça?

Há um conjunto de circunstâncias que apontam nessa direção, infelizmente. Uma delas é a deterioração da autoridade da lei. A força da lei no Brasil perdeu muito de sua densidade simbólica. Muitos são estimulados por uma sensação de impunidade que chega a ser quase um mito. Se examinarmos os mais de 600 mil encarcerados que temos, veremos que não é possível afirmar haver dose alta de impunidade.

As pessoas levam em conta esses dados?

Quando as pessoas são confrontadas com esses dados, muitas vezes, fica o sentimento de que há uma punição apenas para determinados extratos sociais. De algum modo, nos últimos tempos, o Judiciário desmente a percepção. A lei deve ser igual para todos. As condições econômicas e sociais também influenciam neste contexto, o Brasil ainda tem um dever de casa a fazer, no sentido de diminuir os graves índices de desigualdade.

A Câmara discute a redução da maioridade penal. Ela fere ou não a Constituição?

Muito provavelmente essa matéria será apreciada aqui no Tribunal, não vou adiantar a inflexão que tenho por esse tema. É um assunto que, neste momento, está tendo o seu debate no foro que julgo certo e adequado, o Legislativo.

Parlamentares criticam uma eventual vontade do Supremo de legislar. A crítica é justa?

É um debate interessante. De um modo geral, o Supremo é o que chamamos de legislador negativo, portanto não tem a função de preencher os vazios legislativos, exceto quando a inércia do legislador gera uma violação ou impede o exercício de algum direito fundamental.

Um exemplo do STF legislando seria o veto ao financiamento privado nas campanhas eleitorais? Cabe ao Judiciário ou seria adequado aguardar a reforma política?

O desenlace deve mesmo se dar no âmbito do Legislativo. Excepcionalmente, o Judiciário poderá ser chamado para verificar se o devido processo legislativo foi obedecido ou se foi ferido algum princípio eleitoral como, por exemplo, a liberdade partidária. O tema já estava em discussão no Tribunal, formou- se maioria dos ministros e houve pedido de vista que, a meu ver, não deixa de reconhecer a complexidade do tema.