Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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terça-feira, 22 de setembro de 2015

AUXÍLIO MORADIA PÕE O POVO CONTRA JUÍZES

JORNAL DO COMÉRCIO 21/09/2015


Auxílio moradia põe o povo contra juízes, diz Eliana Calmon


Lívia Araújo



FREDY VIEIRA/JC

''Se forem aprofundadas as acusações, pode haver um impeachment (de Dilma)'', afirma

Ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon vê criticamente a conduta do governo federal em relação à responsabilidade fiscal, e condena as "pedaladas". A prática, afirma, é grave o suficiente para configurar crime de responsabilidade da presidente Dilma Rousseff (PT). "Se forem aprofundadas as acusações e as levarem às últimas consequências, acho que pode haver um impeachment. Mas acho que a tradição não é essa", pondera.

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Eliana Calmon também analisa como excessivos alguns benefícios atribuídos ao Poder Judiciário, e salienta que o auxílio-moradia a juízes acaba por "colocar a sociedade contra a magistratura". Foi a magistrada que cunhou, em 2011, a expressão "bandidos de toga", referindo-se a casos de corrupção entre juízes.

Depois de se aposentar da magistratura, em 2013, se filiou ao PSB da Bahia, para disputar o Senado. Apesar de não ter conseguido se eleger, Eliana avalia que "jamais saberia o que se passa no sistema político brasileiro" se não tivesse concorrido. A experiência, segundo ela, aguçou seus questionamentos à legislação eleitoral, "que termina por privilegiar o continuísmo das pessoas que já estão dentro do Poder Legislativo", criticou.

Jornal do Comércio - Com a sua experiência na magistratura, avalia que há fundamento para um pedido de impeachment da presidente?

Eliana Calmon - Não conheço com profundidade as acusações. Acho as pedaladas fiscais gravíssimas. Fizeram isso antes, e ninguém pagou por isso. Mas fizeram em um momento muito diferente, e em escala muito menor. O PT fez isso em uma escala absurda e o reflexo está exatamente no Orçamento que foi enviado para o Congresso, com um déficit de R$ 32 bilhões, e levou as instituições a este horror. Então as pedaladas fiscais me parecem muito graves.

JC - Suficientemente graves para configurar crime de responsabilidade?

Eliana - Pelo o que eu leio nos jornais, eu acho gravíssimo. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma das leis mais importantes nesse quadro atual, para você organizar a administração pública. E isso foi rasgado. Os outros podem ter infringido essa lei, mas a presidente Dilma a rasgou. Ninguém vai mais respeitar, nem os estados nem municípios. O exemplo vem de cima. A palavra mágica do PT é flexibilização. Você flexibiliza a lei de responsabilidade fiscal. Faz um orçamento do tamanho de um bonde, sem haver cortes... tem cabimento esse tamanho do Estado? É um verdadeiro absurdo o que se paga só de aluguéis de prédios, e o número de pessoas alocadas nesses cargos públicos. Isso não foi mexido. O Minha Casa Minha Vida é importante. Mas o que fizeram? Até mobília, geladeira, eletrodoméstico continua sendo dado. Cada pessoa que tem um filho recebe uma parcela imensa de contribuição. Então, existem coisas que precisam ser reorganizadas. Onde foi que o governo cortou? Onde não podia, na educação. Nas bolsas que estão sendo dadas aos universitários, no ProUni. Acho que existe uma completa desordem estatal. Por isso eu acho que, se forem aprofundadas as acusações e as levarem às últimas consequências, acho que pode haver um impeachment. Mas acho que a tradição não é essa. O Tribunal de Contas vota dando a sua opinião. A tradição do TCU é não botar o guizo no gado. E o Congresso, da forma que está, também não vai votar.

JC - A senhora se candidatou ao Senado nas eleições de 2014. Como foi a experiência?

Eliana - Muito rica. Eu jamais saberia o que passa no sistema político brasileiro se eu não tivesse me candidatado em uma eleição majoritária. Hoje, eu posso dizer que estamos carentes de uma mudança total de toda a legislação, principalmente a político-partidária e eleitoral. Ela é péssima, porque termina por privilegiar o continuísmo das pessoas que já estão dentro do Poder Legislativo. Posso dizer que, a continuar esse sistema eleitoral, esse sistema político-partidário, nós não teremos democracia plena.

JC - A senhora pretende voltar a concorrer em 2018?


Eliana - Com a reforma política que está aí, eu não me atrevo. Em primeiro lugar, não vou sacrificar o meu patrimônio com uma eleição. Uma eleição hoje precisa de muito dinheiro. Todas as pessoas e empresas que trabalham ao redor do processo eleitoral estão extremamente viciadas. Os preços são absurdos. Se é uma gráfica, se é aluguel de um carro, tudo para o político é mais caro. Eles sabem que existe a corrupção por trás de tudo aquilo.

JC - O que motivou sua aproximação do PSB?

Eliana - Segui Eduardo Campos e Marina Silva com o objetivo determinado de chegar até a terceira via. Na realidade o que conversávamos era que sabíamos ser dificílimo ganhar as eleições em 2014, em razão da expansão do PT. Mas esperávamos que houvesse, ao menos nos cargos de senador, deputado, uma incursão maior dos demais partidos. Com o achatamento de todos os partidos em favor do PT, inclusive de partidos mais fragilizados que se alocaram ao PT, mas que não têm nada de base aliada, eles praticamente loteiam os estados por cargos públicos. E, desta forma, eles têm o apoio desses partidos menores. O PT utilizou-se de uma técnica que era usada pelo PSDB, há muitos anos. Apenas se aprofundaram mais para fazer a coisa tecnicamente, em termos de conseguir recursos para fazer o pagamento de todos esses favores eleitorais na propaganda, e outros. Mas continuar neste quadro, não sei, já que me parece que o PT vai sofrer bastante nas próximas eleições, mas não foi o PT que criou isso. Eles são apenas muito bons alunos. Então, nós vamos tirar um, colocar outro, que é mais ou menos o mesmo esquema. E o PMDB no meio, que não tem nenhum interesse de se eleger nos cargos majoritários por tirar proveitos dos dois partidos que se digladiam entre si. E sempre leva a melhor. Esse é o quadro que vai permanecer.

JC - Mesmo com o PMDB lançando candidato próprio?

Eliana - O que acontece é o seguinte: ele alardeia e, na última hora, não lança. O grande mote dele é justamente ser oposição e querer vender este apoio. Até aqui o PMDB só fez isso. Então a expectativa dos brasileiros não pode nem incluir o PMDB como um partido que vai realmente funcionar com o seu candidato próprio. Ele sempre está ligado a alguém que tem condições de ganhar. Ora está de um lado, ora de outro. E ele tira partido dos dois. O PMDB vai mudar a estratégia? Em time que está ganhando a gente não mexe. É o que eles dizem. Isso é uma frase de político.

JC - Agora vai à sanção da presidente a minirreforma política votada pelo Congresso, mantendo a doação privada - considerada inconstitucional pelo STF - e diminuindo a transparência do processo. O que achou dessa discussão?

Eliana - Essa reforma política que está sendo votada está absolutamente viciada. Tudo o que está sendo colocado é pelos parlamentares que estão lá há anos e que querem dar continuidade ao mesmo sistema. Muitas coisas mudam, os nomes, mas não muda a essência, que é efetivamente varrer do sistema eleitoral a questão dos financiamentos de campanha, que talvez seja o ovo da serpente dessa corrupção desenfreada que temos. Outra questão é a situação dos partidos políticos. Há partidos que estão nas mãos de três ou quatro indivíduos que estão ali para negociar tudo e não representam ideologia, e sim segmentos de interesse de determinados grupos econômicos. Isso precisa mudar radicalmente.

JC - Em 2011, a senhora havia feito a jornalistas a declaração de que no Judiciário há "bandidos de toga". Acredita que haja uma blindagem em relação a casos de corrupção nesse âmbito?

Eliana - Eu disse a jornalistas que estavam comigo em uma entrevista bastante amena para um jornal do interior de São Paulo, quando eu falei que o que mais me incomodava era a atuação em relação aos bandidos de toga. Quando disse isso, me referi a muitos processos de magistrados que estavam em situação de corrupção, que praticavam corrupção no exercício do cargo de juiz. O problema da corrupção existe em todas as instituições. Só que eu entendo que, no Judiciário, ela é de uma gravidade imensa. O Judiciário é a última trincheira onde se vai buscar a composição de um direito perdido. De forma que é inadmissível que você transacione direitos alheios. E isso existe em pouca escala, mas é uma escala que tende a aumentar, se você não tiver uma segura determinação de punição. E os mecanismos de controle interno do Poder Judiciário, no sentido de barrar a corrupção, nunca funcionaram bem, sempre foram muito frágeis. As corregedorias locais nunca deram sinais muito precisos de atuação segura. E essa foi uma das razões da criação do Conselho Nacional de Justiça, como uma curadoria, uma corregedoria forte para fazer com que funcionasse um órgão de controle dos magistrados.

JC - Um estudo da Ufrgs constatou que o custo do Judiciário brasileiro é o mais alto dos países do ocidente, com processos onerosos e salários iniciais dos juízes muito altos. O que poderia ser feito para tornar esse custo mais racional?

Eliana - O CNJ foi criado para resolver essa equação. Está lá, custo alto, ineficiência e ineficácia. E o trabalho todo dele, nesses 10 anos de existência, foi nesse sentido, para haver uma melhora. Acho que existiram melhorias pontuais, mas o que atrapalhou muito o desenvolvimento do CNJ foi a interferência corporativa dentro do órgão. Principalmente por parte da magistratura estadual, nunca houve uma aceitação de qualquer espécie de controle por parte do CNJ. Os tribunais entendem que são independentes e, nessa independência em relação ao Estado, entendem que um órgão federal não pode fazer a fiscalização dos tribunais. Esta é a posição que tem sido assumida pelos tribunais de Justiça. E isto é extremamente prejudicial.

JC - Judiciário e Legislativo têm a sua independência em relação aos demais poderes, mas estamos vivendo um contexto de ajuste fiscal na União e nos estados. O Judiciário deveria fazer uma reflexão para diminuir esses gastos?

Eliana - Tenho uma posição bastante definida, e não é de agora. Não é possível que o juiz seja um servidor público diferenciado dos demais. Acho que ele tem de merecer todo o apreço e consideração da sociedade a que ele serve, mas naturalmente ele não pode se distinguir como um cidadão de primeira categoria e estar distante dos outros. A forma de remuneração do Judiciário, especialmente nestes últimos cinco anos, vem criando um problema muito sério, por colocar a sociedade contra a magistratura, em um momento em que a classe média tem dificuldades. Você dar para o juiz auxílio-moradia, auxílio-alimentação, educação, é algo que ninguém entende e aceita. O magistrado deve ganhar bem? Sim, mas não através de artifícios. A maioria, mesmo com casa própria, ganha auxílio-moradia. É muita coisa extremamente artificial. Parece que o Judiciário ainda não compreendeu isto, o que o coloca em uma posição muito vulnerável perante a sociedade.

JC - No último pleito, foram eleitos parlamentares com um perfil mais conservador. O que acha dessa configuração, e de projetos como o da maioridade penal, ou do estatuto da família, que não reconhece casais de pessoas do mesmo sexo como ente familiar?


Eliana - Esse perfil conservador faz parte da política geral do Poder Legislativo, de dar continuidade ao que já existe. Eles não querem mudanças. Como está, é bom para eles - o presidente do Congresso Nacional (senador Renan Calheiros, PMDB-AL) tem um perfil para lá de conservador, para não dar outras qualificações. E, no exercício do cargo, mostra que efetivamente ele quer dar continuidade a tudo que está aí.

JC - O STF retomou a votação da descriminalização das drogas. Como vê a atuação da Corte?


Eliana - A Constituição de 1988 deu um perfil muito moderno ao Supremo, de participar efetivamente da vida da sociedade em controle concentrado, partindo para estabelecer regulamentos e normatizações naquilo que o Congresso Nacional não tem coragem de fazer. Em todas essas questões polêmicas, e que exigem o envolvimento da sociedade civil dividida, o Congresso se retrai, por estar sujeito ao processo eleitoral. E isso não é no Brasil, é em muitas nações, e por isso mesmo se outorga ao Poder Judiciário agir politicamente, por ele não precisar se preocupar com eleição. Ele tem um perfil bem mais imparcial. Acho positivíssima essa posição de ativismo político do STF.



Perfil

Eliana Calmon Alves nasceu em 5 de novembro de 1944 em Salvador. Formou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 1968 e, em 1974, após prestar concurso público, ingressou como procuradora da República pelo estado de Pernambuco. Em 1979, Eliana tornou-se juíza federal na Bahia, função que exerceu até 1989, quando passou a atuar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, até 1999. Em junho daquele ano, Eliana Calmon assumiu uma vaga como ministra do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se a primeira mulher a ocupar esse cargo no STJ. Também foi corregedora, de 2010 a 2012, no Conselho Nacional de Justiça. Ao se aposentar do STJ, em 2013, filiou-se ao PSB, sigla pela qual se candidatou a senadora pela Bahia, em 2014. Com 8,4% dos votos válidos em seu estado, a magistrada não se elegeu. Não pretende se candidatar novamente enquanto não for realizada uma reforma política efetiva.

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