BENEVOLÊNCIA MATA - Bandidos cumprindo pena no semi-aberto podem estar envolvido no assalto a carro-forte no RS

A NOTÍCIA PUBLICADA EM ZERO HORA (09/06/2010) MOSTRA QUE A VIOLÊNCIA É TOLERADA E ESTIMULADA POR UM ESTADO PATERNALISTA, OMISSO E AUSENTE QUE NEGLIGENCIA A ORDEM PÚBLICA E DESPREZA A VIDA E O PATRIMÔNIO DO CIDADÃO. EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO SÃO CONIVENTES NESTA TOLERÂNCIA PARA COM OS CRIMINOSOS E NÃO SE IMPORTAM EM COLOCAR EM RISCO A VIDA DE SEUS AGENTES PÚBLICOS E ENFRAQUECER OS INSTRUMENTOS DE COAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA COM LEIS ESDRÚXULAS E FORA DA REALIDADE.

RESUMO DA NOTÍCIA.

Quadrilha de assaltante de carros-fortes pode estar se reorganizando
Os suspeitos de cometer o roubo são remanescentes da quadrilha liderada por José Carlos dos Santos, o Seco - Humberto Trezzi | humberto.trezzi@zerohora.com.br

Baseada em testemunhos, a Polícia Civil já tem ideia de quem pode ter cometido o mais sangrento assalto a carro-forte dos últimos anos, contra um veículo da Brinks que se dirigia a Gramado, na noite de segunda-feira. Os suspeitos de cometer o roubo são remanescentes da quadrilha liderada por José Carlos dos Santos, o Seco, que foi capturado após um ataque a uma transportadora de valores de Santa Cruz do Sul e cumpre pena na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc). Segundo a polícia, significa que a quadrilha poderia estar se reorganizando.

Alguns dos bandidos que atacaram o blindado em Gramado estavam sem máscara. Testemunhas chegaram a reconhecer informalmente um dos assaltantes, que seria um foragido da Justiça desde abril de 2009, quando escapou da Colônia Penal Agrícola de Charqueadas. O suspeito atuou, nos anos 90, numa quadrilha especializada em ataques a carros-fortes. Depois teria migrado para o tráfico de drogas, em Santa Catarina. Recentemente foi indiciado por assaltos a banco, pouco antes de fugir.

Policiais civis que investigam o caso também receberam informações de que dois conhecidos assaltantes ligados ao bando de Seco teriam participado do ataque. Os dois cumprem pena por roubo, no regime semiaberto e já estiveram presos por assaltos a carros-fortes.


O CHEFE - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, O SECO - Notório assaltante de carros-fortes, José Carlos dos Santos, o Seco, ficou conhecido pela tática violenta de ataque a esses veículos. Para pará-los, jogava caminhões contra os blindados e depois abria os cofres com dinamite. Nascido há 30 anos em Candelária, é suspeito de ter roubado mais de R$ 3 milhões em assaltos. No início da década, transformou-se no fugitivo número um do Rio Grande do Sul. Foi capturado em 13 de abril de 2006, quando ele e um comparsa trocaram mais de 200 tiros com quatro policiais em um posto de combustíveis em Paverama. Em seis julgamentos realizados em diferentes municípios, foi condenado a 160 anos de prisão, incluindo a morte de um capitão da Brigada Militar. A lei brasileira, no entanto, prevê no máximo 30 anos de cadeia.

COMENTÁRIO DO BNEGOCHEA - Até quando o povo braileiro continuará aceitando leis e uma Justiça que beneficiam bandidos, corruptos, farristas, sonegadores e lavadores de dinheiro público? Continuando assim, o Chefe da quadrilha estará nas ruas em pouco tempo beneficiado pelo 1/6 da pena. E a lei do crime hediondo, quando será aplicada? E a lei Seca? E esta toda remendada e desrespeitada constituição "anti-cidadã" de 1988 - quando será mudada? Para não continuar vivendo este terror, todo brasileiro deveria exigir ação coativa dos Poderes Executivo, Judiciãrio e Legislativo que utilizam as máquinas mais caras do planeta, mas produzem pouco para o seu povo.

JUSTIÇA EFETIVA?? - Mutirões do CNJ feriram princípio do juiz natural

LEIA ESTA NOTÍCIA SOBRE OS MUTIRÕES. SÓ NÃO CONCORDO COM O TÍTULO DA MATÉRIA. O REMENDO DE UM ERRO NÃO PODE SE TORNAR SINÔNIMO DE EFETIVIDADE.

Justiça efetiva. País economizou R$ 420 milhões com mutirões - Por Eurico Batista - CONSULTOR JURÍDICO - 22/05/2010

Cerca de 21 mil alvarás de soltura já foram expedidos nos mutirões carcerários, que são realizados pelo Conselho Nacional de Justiça e os tribunais de justiça dos estados. Um trabalho extra que exige a participação de magistrados e servidores para a análise de benefícios como progressão de regime e livramento condicional, além de comutação e indulto. A importância do programa para a efetiva prestação judicial bastaria para justificar o esforço, mas há um aspecto econômico que se mostrou relevante.

O Brasil economizou mais de R$ 420 milhões com a liberação dessas vagas nas penitenciárias. Para ter uma idéia, o Ministério da Justiça anunciou que vai investir R$ 500 milhões para abrir 30 mil novas vagas nas cadeias públicas do país. Até o momento, os gastos totais dos mutirões de todo o país, inclusive com diárias, não passaram de R$ 1 milhão. O Rio Grande do Sul foi o único estado em que os juízes receberam para participar dos mutirões. Como foram marcados para o período que envolve o recesso de final de ano, os magistrados receberam gratificação correspondente a um terço dos seus vencimentos.

Os dados comparativos mostram que a economia vai muito além. O Ministério da Justiça gasta cerca de R$ 20 mil para abrir uma vaga em penitenciária. Se for considerado apenas o custo de construção do cárcere, o país já teria economizado praticamente o orçamento do MJ para o setor. Mas, o custo de manutenção de cada preso chega a R$ 2 mil por mês. Estudos do MJ apontam que a cada ano se gasta com o preso, o equivalente ao valor gasto com a abertura de uma vaga em novas construções de cadeias públicas.

Seria possível dizer que os mutirões já estão proporcionando a economia de outros R$ 420 milhões em diárias dos presos. A contabilidade se justifica, porque a quantidade de presos no país cresce 7% ao ano, três vezes mais do que o crescimento da população brasileira, em torno de 2%. A população carcerária no Brasil praticamente duplica a cada 10 anos. A solução não passa somente pela construção de novos presídios.

O programa dos mutirões carcerários começou em agosto de 2008, quando houve um acordo do CNJ com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No Maranhão, Piauí e Pará, o programa encontrou algumas dificuldades, uma resistência natural dos juízes que entendiam que seu trabalho estava em ordem e, por isso, não precisariam se submeter a revisões. Com o tempo, os problemas foram surgindo e as resistências foram diminuindo.

Os mutirões revelaram problemas graves, que os juízes desconheciam e ficaram perplexos. Casos de presos que estavam aguardando há anos por uma audiência com suas penas vencidas. Embora os juízes entendam que não se pode tolerar que um condenado fique preso um só dia além de sua pena, até abril de 2010, foram detectados mais de 1.300 casos de presos com penas vencidas.

Os mutirões revelam dois aspectos primordiais em relação aos direitos humanos e a segurança pública. O CNJ constatou que a situação do sistema carcerário do Brasil é de abandono total do preso, um processo que não recupera o condenado para o convívio com a sociedade. Não há assistência à saúde, nem assistência jurídica e em muitos casos não há sequer a integração com a família. Quanto mais tempo na prisão, mais difícil a recuperação do prisioneiro. A maioria volta à criminalidade. Na concepção do programa, considerou-se que até mesmo aqueles que cometeram crimes bárbaros têm direito a um tratamento digno e os que voltam à liberdade têm direito a começar de novo. A gravidade do crime praticado não pode demover a preocupação com os aspectos de direitos humanos.

Para realizar o programa, o CNJ firmou termos de cooperação importantes. A participação do Ministério da Justiça é fundamental, porque o órgão congrega os setores de justiça e segurança pública do país, inclusive a Defensoria Pública. A aproximação com a OAB também é considerada importante, já que 95% dos presos brasileiros são pobres e a maioria nem tem advogado.

Os mutirões são coordenados pelo CNJ, mas são os juízes estaduais que realizam as revisões dos processos. Diversos juízes e promotores de Justiça defendem que o mutirão fere o princípio do juiz natural, porque a decisão sobre um processo sai da esfera do juiz da Vara de Execução Penal. Entretanto, o CNJ encontrou situações que só se resolveram com os mutirões. Há comarcas em que um só juiz cuida de mais de três mil processos e não consegue vencer o excesso de trabalho. Situações ainda mais complicadas também foram detectadas, como juízes sem aptidão para a área penal, possibilitando a existência de presos com até 6 anos de penas vencidas.

Com exceção do Rio Grande do Sul, em todos os estados os mutirões foram voluntários. Apenas juízes que estavam de férias não participaram, mas são raros os casos. No Rio Grande do Sul, o Conselho da Magistratura autorizou a implantação de “regime de exceção”, no período de 2 de dezembro de 2009 a 31 de janeiro de 2010. Os juízes gaúchos foram designados oficialmente para atuarem em todas as casas prisionais da região metropolitana e na Penitenciária Modulada de Osório. Como foram marcados para o período que envolve o recesso de final de ano, os juízes receberam gratificação de um terço dos seus vencimentos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Na minha opinião, os mutirões revelam a ineficácia do judiciário que abandona o apenado e ainda age de forma intempestiva para tentar consertar o erro. O Brasil precisa de um número maior de juizes, de um sistema descentralizado de justiça e da aproximação dos juizes dos delitos, das polícias, do MP, da defensoria, dos presídios e do exercício da preservação da ordem pública. O juiz natural e os tribunais de justiça regionais e dos Estados devem ser mais fortes, encerrando neles a maioria dos processos. As corte supremas deveriam ser abastecidas apenas com caso de relevância nacional e internacional. A constituição brasileira centralizou todas as decisões nas cortes supremas, desmoralizando os juizes naturais e tribunais regionais que decidem apenas para os pobres.

Não vejo nada positivo nos mutirões, somente a revelação de um mau judiciário.

IMPUNIDADE - TJ do Pará garante liberdade para mandante da execução de Dorothy Stang

CASO DOROTHY. Condenado garante liberdade no TJ - ZERO HORA, 08/06/2010.

Por seis votos a um, desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará confirmaram o habeas corpus concedido a Regivaldo Pereira Galvão, condenado a 30 anos pela morte da missionária Dorothy Stang, em 2005. Apontado como mandante do crime, ele aguardará em liberdade o julgamento da apelação.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - COM UMA JUSTIÇA TOLERANTE AMPARADA POR UMA CONSTITUIÇÃO BENEVOLENTE, O POVO DEVE SENTIR VERGONHA DE SER BRASILEIRO. NÃO É A TOA QUE A DESORDEM PÚBLICA SEM CONTROLE CAMPEIA NESTE PAÍS.

A NECESSIDADE DA MODERNIZAÇÃO DA JUSTIÇA

A modernização da Justiça - 07 de junho de 2010 | 0h 00 - O Estado de S.Paulo

Desde que a reforma do Poder Judiciário passou a ser discutida sem viés ideológico ou corporativo, a instituição vem sendo objeto de importantes mudanças destinadas a agilizar a tramitação dos processos, descongestionar os tribunais e reforçar a segurança jurídica no País.

Esse processo começou nos anos 90, estimulado pelas chamadas "reformas de segunda geração" patrocinadas pelo Banco Mundial. Foi aprofundado em 2004, com a aprovação da Emenda Constitucional n.º 45, que criou os Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).

Ganhou velocidade nos últimos anos, graças aos dois "Pactos Republicanos de Estado" firmados pelos presidentes dos Três Poderes, que criaram as condições para a modernização da legislação processual, tornando possível a implementação da súmula vinculante, do princípio da repercussão geral e da cláusula impeditiva de recursos.

Desde então a Justiça passou a trabalhar com estratégias de planejamento, metas de produtividade e projetos de informatização e incorporação da instituição à internet, enquanto o Congresso Nacional, além de propor a reforma dos velhos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, que já está em fase adiantada de tramitação no Senado, vem aprovando medidas destinadas a conferir maior racionalidade e objetividade às ações judiciais.

Nos últimos dias foram tomadas quatro iniciativas com esse objetivo pelos Três Poderes. A primeira delas foi a proposta de criação de um cadastro nacional de mandados de prisão e alvarás de soltura. A medida, que conta com o apoio do Ministério da Justiça e do CNMP, deverá estar implantada dentro de um ano e meio.

Vinculada ao Sistema Integrado de Informações Penitenciárias e à Rede Nacional de Informações de Segurança Pública, a centralização dos mandados de prisão e alvarás de soltura por um banco de dados nacional agiliza o cumprimento de ordens judiciais, dando maior eficiência à repressão ao crime.

A segunda iniciativa foi tomada pelo CNJ. Encarregado de exercer o controle externo do Judiciário, o órgão estabeleceu um rol de "tarefas mínimas" para a primeira instância das Justiças estaduais, federal, trabalhista e militar. A medida, que é complementar ao projeto de informatização da Justiça e conta com o apoio da OAB, tem por objetivo localizar os pontos críticos de cada tribunal, reduzir os custos administrativos da Justiça, implantar projetos de "governança corporativa" e permitir que as varas sejam administradas de modo mais profissional.

A terceira inovação foi a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, de um projeto concebido para desestimular a litigância de má-fé. Elaborado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, ele agiliza as intimações e aumenta de 1% para 50% sobre o valor da causa a multa aplicada aos advogados que juntam documentos já inseridos nos autos, com o objetivo de tumultuar o processo. Nos casos de embargos de declaração protelatórios, a multa passa de 20% para 50% sobre o valor da causa, na primeira ocorrência, e sobe para 100%, nas ocorrências seguintes. O projeto também determina que, nos atos processuais considerados protelatórios, impertinentes ou supérfluos, a parte prejudicada terá direito a uma indenização no valor de dez vezes as despesas com que teve de arcar para se defender.

A última iniciativa foi a aprovação, também pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, de uma medida destinada a reduzir a duração dos processos trabalhistas. Votado em caráter terminativo, o projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho, passando a exigir da parte que recorrer ao agravo de instrumento o depósito judicial de 50% do valor do recurso contestado. O objetivo dessa inovação é coibir o uso abusivo do agravo de instrumento. De todas as ações recebidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 2008, 74,8% eram agravos de instrumento, quase todos impetrados com fins protelatórios.

Depois de passar décadas sem se renovar, o Judiciário passa hoje por um veloz e oportuno processo de modernização.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O país precisa sair desta insegurança jurídica que fomenta a desordem pública retratada na insegurança do cidadão, no estado de violência, na guerra do Rio, na corrupção dentro dos Poderes de Estado, nos crimes tributários, nas execuções de um poder paralelo, nas benesses judiciais, na desmoralização das leis, dos juizes naturais e dos tribunais regionais, e na inoperância e ineficácia dos instrumentos de coação, justiça e cidadania. Para tanto, as leis devem ser aprimoradas e o Judiciário mudado para atender este terror no Brasil. O Poder Judiciário é o mais importante poder de Estado nas questões de ordem pública num regime republicano democrático. Sem um Poder judiciário ágil, competente e diligente não há lei, paz social ou instrumentos de coação, justiça e cidadania que possam se sustentar.

Até agora, as reformas judiciais se mostraram ineficázes e superficiais. Um dos óbices é esta constituição dita "cidadã" que centraliza todas as decisões nas cortes supremas (inclusive as lides de pequena importância), impede a aplicação de leis coativas (lei seca e crime hediondo), enfraquece as instâncias judiciais (vários recursos) e oportuniza a ação de bandidos, corrutos, ganaciosos e oportunistas levando impunidade e desmoralização do Estado. Sem justiça, o crime compensa.

COFRE VAZIO - Para servidores do judiciário faltam recursos para reajuste de 56%.

Ministro do Planejamento da União(Poder Executivo) diz que não há recursos para reajuste de 56% ao Judiciário - Logo Terra

Brasília - Em reunião celebrada no final da tarde de quarta-feira, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse a líderes dos sindicados dos servidores do Judiciário e a deputados da Comissão de Trabalho que não existem recursos no orçamento da União para cobrir o aumento pedido pelas categorias.

Segundo o Ministério, os servidores do Judiciário (que são divididos entre servidores de nível médio e de nível superior) querem um reajuste médio de 56%. Esse percentual elevaria os salários dos que estão no topo do plano de carreira para R$ 35 mil.

Além da falta de recursos, o ministro lembrou que a lei determina que qualquer reajuste salarial a servidores do Judiciário deve ser aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça. "Não tenho competência legal para negociar com vocês", disse Bernardo.

O projeto de lei 6613/09, que traz a proposta de reajuste e faz outras mudanças nas carreiras do Judiciário, tramita na Câmara desde dezembro e já recebeu 54 propostas de emenda. Atualmente, é analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - PARA MAGISTRADOS, DEPUTADOS, SENADORES E PROMOTORES PÚBLICOS SEMPRE HÁ DE SOBRA RECURSOS NO ORÇAMENTO, MAS PARA OS SERVIDORES E OUTRAS CATEGORIAS...

TOLERANTE - MATADOR DE TIM LOPES FOGE DO SEMI-ABERTO, BENEFICIADO APÓS UM SEXTO DA PENA

JUSTIÇA TOLERANTE. Condenado por matar Tim Lopes desaparece - ZERO HORA, 25/07/2010

Um dos assassinos do jornalista Tim Lopes aproveitou-se do benefício do regime semiaberto e fugiu há quase quatro meses. É o segundo condenado pelo crime que escapa da cadeia.

A fuga de Ângelo só foi comunicada à Vara de Execuções Penais do dia 3 de março. Mas foi na sexta-feira passada, quase três meses depois, que a prisão dele foi decretada. O juiz responsável pelo caso já mandou abrir uma sindicância para apurar o motivo da demora.

No dia 7 de fevereiro, Ângelo Ferreira da Silva saiu pela porta da frente do presídio Vicente Piragibe, em Bangu, na zona oeste do Rio. Ele deixou a cadeia supostamente para trabalhar e não voltou mais.

Ele teve o direito de ir para a rua depois de conseguir a progressão de regime, por já ter cumprido um sexto da pena.

Silva, condenado a 15 anos de prisão, confessou que estava no carro que transportou Tim Lopes para a Favela da Grota, onde ele foi executado em 2002.

Em julho de 2007, Elizeu Ferreira de Souza, o Zeu, condenado a 23 anos e seis meses pela morte do jornalista, também aproveitou o benefício para fugir. Foi ele quem comprou a gasolina usada para queimar o corpo de Tim Lopes.

Outros envolvidos no crime já podem cumprir a pena em regime semiaberto: Fernando Sátiro da Silva, o Frei, e Cláudio Orlando da Silva, o Ratinho.

As investigações revelaram que Ratinho torturou o jornalista e foi o maior incentivador do assassinato. Apesar de terem o direito, a Justiça ainda não decidiu pelo benefício. Permanecem em regime fechado Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, Reinaldo de Jesus e Claudino dos Santos Coelho.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Dois fatos, dois exemplos e dois funcionários retratam a impotência de uma das maiores conglomerados de comunicação e mídia do mundo. Nem com todo o poder da Globo, o povo brasileiro consegue do parlamento leis mais rigorosas e do judiciário uma justiça mais diligente e coativa. O povo brasileiro entregou o poder do Estado à uma máquina cara, omissa e negligente que despreza a vida e o patrimônio das pessoas. Esta notícia é mais uma prova da rendição desta nação diante da violência e do poder do crime. Parafraseando um conhecido âncora da TV - É uma vergonha!

BENEVOLENTE - JUSTIÇA SOLTA PERIGOSO LÍDER DE QUADRILHA QUE EXECUTOU AGENTE PENITENCIÁRIO

NA CONDICIONAL. Líder de quadrilha é solto no Estado - ZERO HORA, 21/05/2010

Líder de uma quadrilha especializada em assaltos a banco que teve intensa atividade em parte da década, o preso Enivaldo Farias, conhecido por Cafuringa, obteve quarta-feira a liberdade condicional. Ele estava desde 2009 no regime semi-aberto, num albergue contíguo à Penitenciária Estadual do Jacuí, em Charqueadas. Ele está condenado a 19 anos por roubo qualificado e sua pena termina em agosto de 2019. Com a condicional, o apenado pode deixar as prisões e ficar em casa.

Quem é - Cafuringa é personagem-chave de uma tragédia. Em janeiro de 2005, em Montenegro, ele foi resgatado durante emboscada armada por colegas, quando era levado para uma audiência. Na fuga, um agente penitenciário foi assassinado.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ESTE É O RETRATO DO TERROR NO BRASIL - JUSTIÇA TOLERANTE, LEIS BENEVOLENTES, BANDIDOS SOLTOS E SOCIEDADE ATERRORIZADA. ATÉ QUANDO?

VENDAS DE SENTENÇAS - Quadrilha corrompia, explorava prestígio e manipulava decisões judiciais.

PF aponta 14 casos de venda de sentenças - Por Débora PinhoR - evista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2010

A Polícia Federal apontou 14 casos de intermediação de venda de sentenças, que envolvem advogados investigados por exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha, em Mato Grosso. Foi com base nos relatos desses casos que o Ministério Público Federal pediu a prisão de advogados ao Superior Tribunal de Justiça. A PF cumpriu mandados de prisão e de buscas e apreensão, na terça-feira (18/5), na operação batizada como Asafe — referência ao salmo 82 da Bíblia, que trata de julgamentos injustos. Até agora, há oito presos. Cinco são advogados.

O inquérito 669, que resultou na prisão de advogados e contou com uso de grampos telefônicos autorizados, foi originalmente instaurado na 2ª Vara Federal de Cuiabá para apurar denúncias “de que advogados e terceiros estariam manipulando decisões no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso”, de acordo com os autos. Mas no decorrer das investigações, surgiram indícios de envolvimento do presidente do TRE-MT, desembargador Evandro Stábile, em atividades ilícitas. Por causa da prerrogativa de foro, a competência foi deslocada para o STJ.

As investigações apontaram “o possível envolvimento de juízes e desembargadores do TJ-MT e membros atuais e antigos do TRE-MT” em venda de sentenças. Segundo o MPF, são eles: o juiz Círio Miotto e os desembargadores Evandro Stábile, José Luiz Carvalho e Donato Fortunato Ojeda, que já se aposentou.

O MPF pediu o afastamento do desembargador Evandro Stábile da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça. O pedido de afastamento, no entanto, foi negado pela ministra Nancy Andrighi. Ela entendeu que “o afastamento do desembargador de seu cargo se mostra, ao menos nesse momento, medida prematura e temerária, dada a insuficiência das provas coletadas”. Para a ministra, “mostra-se apropriado aguardar, ao menos, o desenrolar das diligências ora deferidas, que poderão trazer subsídios mais consistentes ao inquérito”.

Em nota à imprensa, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Evandro Stábile, informou "que não irá se pronunciar sobre as denúncias envolvendo o TRE-MT por não ter sido notificado até o momento, motivo pelo qual desconhece as mesmas".

O desembargador Ojeda passou mal, durante busca e apreensão em sua casa, e foi parar na UTI. Ele saiu do hospital nesta quarta-feira (19/5). Procurado pela revista Consultor Jurídico, não foi encontrado. Fernando Ojeda, filho do desembargador, disse que ele não poderia falar com a reportagem por estar em "repouso absoluto". O desembargador José Luiz Carvalho e o juiz Círio Miotto foram também procurados pela revista ConJur na tarde desta quarta-feira (19/5), mas até o fechamento da reportagem não retornaram as ligações.

As acusações

O MPF afirma haver “fortes indícios quanto à existência de um grupo de pessoas associado em torno de uma estrutura organizada, perene e com predisposição comum de meios objetivando a prática criminosa, notadamente a suposta manipulação de decisões judiciais, mediante exploração de prestígio e corrupção ativa e passiva”. De acordo com o MPF, os “contatos diários dos integrantes do grupo, sempre a tratar da possibilidade de influenciar em decisões judiciais, demonstra a regularidade e a constância das atividades empreendidas”.

Para o MPF, a associação tem como principais articuladoras a advogada Célia Cury, mulher do desembargador José Tadeu Cury, aposentado compulsoriamente pelo CNJ, e Ivone Reis de Siqueira, mulher de um servidor aposentado do TJ-MT. As escutas telefônicas sugerem proximidade entre a advogada Célia Cury e desembargadores, segundo o MPF. A advogada “atuaria como principal elo de ligação entre interessados/intermediadores e juízes/desembargadores, tendo sido identificada aparente participação ativa” em negociações relativas a alguns casos de pedido de Habeas Corpus.

Em seu depoimento prestado à PF, na terça-feira (18/5), Célia Cury negou a intermediação de sentenças. Disse que conhece os desembargadores Donato Ojeda Fortunato e José Luiz de Carvalho porque frequentam os mesmos eventos sociais. Os dois últimos foram mencionados no depoimento prestado à Polícia Federal porque o advogado Rodrigo Vieira, genro de Célia Cury, impetrou dois HCs em favor de um réu nos plantões de domingo. A advogada negou que tenha participado de qualquer negociação para obter liminar para o réu. E também disse à PF que não teve qualquer participação em honorários advocatícios nem na elaboração dos HCs.

Outros advogados mencionados nos autos são André Castrillo, Eduardo Gomes, Alcenor Alves de Souza (ex-prefeito de Alto Paraguai), Alessandro Jacarandá, Santos de Souza Ribeiro e Max Weize Mendonça, que está foragido. Todos são investigados por venda de sentenças. Castrillo e Eduardo Gomes prestaram depoimento na PF e foram liberados na terça-feira.

O advogado André Castrillo disse à revista Consultor Jurídico que não houve venda de sentença no caso em que atuou, ao lado do advogado Eduardo Gomes, na defesa de uma candidata em Alto Paraguai. “Compra e venda de sentença virou folclore em Mato Grosso. Isso não existe. Existe quem ganha a ação e quem perde. Quem ganha diz: Eu sou bom. E quando perde, diz: O juiz se vendeu. Essa frase é leviana, mas advogado não é capaz de admitir que perdeu”.

Castrilho e Eduardo Gomes, segundo o MPF, tiveram atuação no caso de Alto Paraguai quando a candidata Diane Vieira teve decisão favorável em primeira instância. Ela ficou em segundo lugar e pleiteava assumir o cargo porque o adversário não prestou conta. Castrillo contou que ele e Eduardo Gomes, seu genro, pegaram o processo em andamento a partir da audiência de instrução. Ele lembrou que há jurisprudência no sentido de que o segundo colocado assume o cargo quando o candidato deixa de prestar contas. E, com base nesse fundamento, ela saiu vencedora na primeira instância. Castrillo e o genro saíram do caso antes da decisão de segunda instância, que reverteu o posicionamento, por falta de pagamento de honorários, segundo ele.

O marido de Diane, Alcenor Alves de Souza (ex-prefeito de Alto Paraguai), também prestou depoimento na PF. Ele negou que tenha tido qualquer tipo de atuação para negociar sentença em favor da mulher. Alcenor está preso. Castrillo e Eduardo Gomes apenas prestaram depoimento e foram liberados.

Nos autos, o MPF aponta o papel de cada um dos investigados e afirma que há “pessoas que, apesar de não serem responsáveis pela suposta negociação frente aos desembargadores e juízes, atuam com regularidade e contumácia nos ajustes, de modo a viabilizar a aproximação das partes e garantir a manipulação das decisões judiciais”. Apesar de detalhar a participação dos investigados, o MPF esclarece que “até o momento não foi possível estabelecer com exatidão todas as ramificações do pretenso bando, especialmente em que medida se dá — se é que de fato existe — a participação de desembargadores e juízes”. Segundo o MPF, “grande parte das provas obtidas apenas induz à participação dessas autoridades nas negociações. Seus nomes são constantemente mencionados, mas não se define claramente se o grupo se limita a explorar o prestígio alheio (sem, no entanto, envolver esses desembargadores e juízes), ou se há efetiva corrupção ativa e passiva”.

A decisão

Com base nos pedidos do MP, a ministra Nancy Andrighi, expediu 9 mandados de prisão e 30 de busca e apreensão. Ela determinou, ainda, nova interceptação das comunicações telefônicas de 17 investigados “pelo prazo de quatro dias, imediatamente anteriores ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária”. A ministra determinou, também, a quebra de sigilo bancário do presidente do TRE-MT, Evandro Stábile, da ex-juiza eleitoral Maria Abadia Pereira de Souza Aguiar e de Castrillo Advogados, escritório do advogado André Castrillo. E, ainda, a quebra de sigilo fiscal dos dois primeiros.

Foram presos: a advogada Célia Cury, mulher do desembargador aposentado compulsoriamente pelo CNJ, José Tadeu Cury; o advogado Rodrigo Vieira, genro de Célia e Tadeu Cury; o advogado e ex-prefeito de Alto Paraguai, Alcenor Alves de Souza; o advogado Alessandro Jacarandá (ex-sócio de Célia Cury); o ex-chefe de gabinete de José Tadeu Cury, Jarbas Nascimento; o empresário e estudante de Direito Cláudio Camargo (genro de Célia Cury e Tadeu Cury); o advogado Santos de Souza Ribeiro; e a mulher do servidor aposentado do TJ-MT, Ivone Reis Siqueira. O advogado Max Weize Mendonça está foragido.

Ivone Reis Siqueira já está em liberdade. A prisão foi revogada, nesta quarta-feira (19/5), pela ministra Nancy Andrighi, segundo o seu advogado Murilo Castro Melo. O advogado informou à ConJur que vai para Brasília para ter acesso mais detalhado dos autos. Ele considerou que o depoimento de sua cliente na PF foi "contundente". A advogada Meire da Costa Marques, que representa o empresário e estudante de Direito Claudio Camargo, preferiu não comentar o caso "para não atrapalhar as investigações porque o processo corre em segredo de justiça".

O advogado Gilberto Santos Guimarães Moitinho, que representa Rodrigo Vieira, disse que aguarda o fim dos interrogatórios para decidir qual medida jurídica irá adotar, mas está confiante. "Acredito que meu cliente sequer vai ser indiciado. Não há nada que o comprometa nos autos", disse ele à ConJur.

Nos escritórios dos advogados André Castrillo, Eduardo Gomes e Renato Viana, que apenas prestaram depoimentos à PF, foram cumpridos mandados de busca e apreensão. Também foram apreendidos documentos com a ex-servidora do TJ de Mato Grosso, Rosana Ramires, ex-assessora do gabinete de José Tadeu Cury.

JUSTIÇA DILIGENTE - Decisões moralizadoras

Decisões moralizadoras - Editorial do Estado de S.Paulo - 17/05/2010

Duas recentes decisões da cúpula do Poder Judiciário mostram como ela vem se empenhando para coibir os expedientes usados pelas Justiças estaduais para tentar contornar os dispositivos legais que impõem um teto aos salários da magistratura e disciplinam as fontes de receita e os gastos de custeio dos tribunais.

Tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a primeira decisão considerou inconstitucional o chamado "auxílio-voto" pago pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ? a maior Corte do País ? a um seleto grupo de magistrados de primeira instância. Convocados para ajudar os desembargadores, eles recebiam uma compensação financeira todas as vezes em que intervinham em um julgamento. Segundo o CNJ, para cada 25 processos em que atuavam, esses juízes ganhavam R$ 2.593,47, sem sofrer desconto de qualquer tributo.

Com isso, eles passaram a ter um salário maior do que o dos desembargadores, chegando, em alguns casos, a ganhar o dobro do que recebe um ministro do STF, cujos vencimentos ? fixados em R$ 26.723,17 ? constituem o teto salarial do funcionalismo público. Para a direção do TJSP, o "auxílio-voto" era um incentivo à produtividade da magistratura. Para o CNJ, o máximo que esses juízes deveriam receber, quando convocados para integrar a Corte, que conta com cerca de 360 desembargadores, seria a diferença entre seu salário e os vencimentos de um desembargador.

Pela decisão do CNJ, os magistrados beneficiados por esse esquema de remuneração não apenas terão de recolher retroativamente os tributos devidos sobre essa diferença, como também poderão ser obrigados a devolver o que ganharam a mais. Além disso, o CNJ censurou a direção do TJSP por não ter enviado todas as informações solicitadas ? inclusive relatórios financeiros, folha de pagamentos, extratos bancários e cópias de holerites dos juízes.

A Associação Paulista dos Magistrados alega que os juízes em questão realizaram trabalho extra, com o objetivo de cumprir as metas de produtividade fixadas pela cúpula do Judiciário, que os pagamentos foram feitos na "boa-fé" e que o CNJ não os ouviu antes de determinar a devolução dos valores recebidos a mais. Para evitar mais problemas, o Órgão Especial do TJSP cancelou o último edital de convocação de juízes e decidiu cumprir a resolução do CNJ, de cujo teor discordava. Pelos critérios do CNJ, dos 32 juízes de primeira instância que se inscreveram para vagas de auxiliar na segunda instância, só 8 preenchiam os requisitos.

Adotada pelo STF, a outra decisão moralizadora proíbe os tribunais de aplicar recursos dos depósitos judiciais no mercado financeiro. Pela legislação em vigor, os depósitos judiciais têm a mesma correção das cadernetas de poupança. Mas, graças ao chamado "sistema de conta única de depósitos e aplicações", as Justiças de alguns Estados investiam no mercado de capitais, remuneravam os depositantes com a taxa da poupança e destinavam a diferença ao Fundo de Apoio ao Judiciário, para informatizar Varas e expandir os Juizados Especiais.

Embora o Judiciário não disponha de um cálculo oficial do montante depositado em juízo nos bancos, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, estima esse valor em torno de R$ 55 bilhões. Para se ter ideia dos lucros obtidos pelas Justiças estaduais, em 2009 a poupança rendeu 6,92%, enquanto a taxa básica de juros, que remunera os investimentos com menor risco, foi de 9,93%. Como as decisões de investimento das Justiças estaduais não são transparentes e muitas das alternativas oferecidas pelos bancos são de altíssimo risco, a estratégia adotada por essas Cortes para aumentar o retorno de seus investimentos poderia resultar em vultosos prejuízos, obrigando os tribunais a terem de usar recursos públicos para cobri-los.

"Os depósitos passaram a ser um instrumento na mão do Judiciário, que pode ser bem ou mal usado", diz o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. Mais objetivo e preciso ainda foi o relator, o ministro Marco Aurélio de Mello. "Trata-se de uma negociação promíscua entre o Poder Judiciário e o sistema bancário", afirmou.


DESPREZO À ORDEM PÚBLICA - Juíz solta presos alegando acúmulo de serviços, excesso de trabalho e falta de estrutura funcional

CNJ pede explicações sobre os 40 presos soltos sem julgamento em Minas Gerais - 18/05/2010 às 16h29m; O Globo, Globo Minas

BRASÍLIA e BELO HORIZONTE - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Sérgio Antônio Dias de Resende, solicitando explicações sobre a soltura de 40 presos sem julgamento pelo juiz da Vara Criminal da cidade de Varginha, Oilson Hoffman. O ministro estabeleceu o prazo de 15 dias para a resposta.

O juiz teria decidido soltar os presos alegando acúmulo de serviços, excesso de trabalho e falta de estrutura funcional, bem como a não instalação de uma segunda vara criminal que já estaria criada.

No Fórum da cidade, os escaninhos estão lotados de processos aguardando julgamento. São 5.400 nesta situação, segundo o juiz da Vara Criminal de Varginha. Os 40 presos que foram soltos este ano foram beneficiados porque venceram os prazos das prisões preventivas.

- Infelizmente, em função do acúmulo de serviços, ficamos praticamente de mãos atadas e somos obrigados a curvar diante da própria legislação. Eu sou obrigado a fazer uma seleção. E nessa seleção eu dou liberdade àqueles menos graves. Mas estou colocando também na rua os presos de crimes graves, o que eu lamento - disse o juiz da Vara Criminal de Varginha Oilson Hoffman.

A única Vara Criminal de Varginha atende a 141.348 habitantes. Outras cidades do Sul de Minas com menos habitantes têm duas varas, como Passos (114.817 habitantes), Lavras (108.043 habitantes) e Alfenas (82.498 habitantes).

Leia a íntegra do ofício enviado pelo Conselho Nacional de Justiça:

"Tendo em vista matérias veiculadas pela imprensa nesta data, solicito a Vossa Excelência que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Conselho a situação dos serviços jurisdicionais na comarca de Varginha, cujo magistrado, titular de Vara Única, teria revogado prisões de algumas dezenas de presos em virtude do excesso de prazo ocasionado por sobrecarga invencível de serviço, ligada à quantidade de processos pendentes e à não instalação, até esta data, da 2ª Vara que já estaria criada, mas não provida. Em caso de já estar, deveras, criada outra Vara, Vossa Excelência deverá, ainda, informar as razões por que não terá sido provido até agora o cargo de Juiz titular. Atenciosamente,

Ministro Cezar Peluzo, Presidente"