DESCASO JUDICIAL - Criminosos à solta

DESCASO JUDICIAL - Criminosos à solta - EDITORIAL ZERO HORA 13/04/2010

A polêmica em torno do serial killer que matou seis adolescentes em Goiás reacende o debate sobre a necessidade de laudo psiquiátrico para que condenados por crime sexual possam usufruir do direito de progressão de regime. No caso, o Juizado de Instrução Penal de Brasília, onde o criminoso cumpria pena por pedofilia, teria desconsiderado o laudo – e já na primeira semana de soltura o suspeito cometeu o primeiro crime. O episódio e suas trágicas sequelas trazem ao debate da sociedade tanto a questão da progressão da pena quanto a absoluta necessidade de rigor na avaliação dos detentos que, transcorrido o tempo mínimo, a ela têm direito.

As fugas que o regime semiaberto propicia ou a reincidência dos beneficiários nos crimes pelos quais haviam sido condenados são fatos conhecidos que ainda não foram enfrentados com a coragem e a clarividência que exigem. A sociedade organizada, que entrega a suas instituições o poder de prender, processar e condenar indivíduos que tenham incompatibilidade com a convivência, tem o direito de exigir que, enquanto tal situação se mantiver, as penas a que foram condenados não sejam abrandadas. No caso de crimes como pedofilia, que envolvem também aspectos de compulsão psicológica, tal exigência se torna a garantia para a sociedade.

Quanto à necessidade de um laudo liberatório, parece uma questão de bom senso. Sem ele, as portas da prisão se abrem para criminosos perigosos com base apenas em dados objetivos – decurso de prazo e conduta carcerária. Tais dados são insuficientes. Mesmo que a lei não preveja a obrigatoriedade de um laudo psicológico para a concessão de progressão da pena, ela também não o proíbe. Cabe aos juízes, com a prudência e o discernimento que precisam caracterizar sua ação, definir em que casos deverá ser exigida tal avaliação, o que necessariamente incluirá a situação dos condenados por crimes sexuais. Esta é a lição da tragédia de Goiás.

A NOTÍCIA

LIVRE PARA MATAR - Monstro de Luziânia teve aval da Justiça. Pedreiro que matou seis em Goiás foi considerado apto ao convívio social - Zero Hora, 13/04/2010.

O pedreiro Admar de Jesus, 40 anos, suspeito de violentar e matar seis jovens em Luziânia (GO), foi solto após ter passado, segundo a Justiça, por avaliações que garantiram ter condições de voltar à sociedade. A confissão de Admar deixou em situação delicada o Juizado de Instrução Penal de Brasília, que concedeu liberdade condicional ao assassino em série em 23 de dezembro, após quatro anos na prisão, supostamente contrariando laudo psiquiátrico.

Aavaliação o definia como psicopata, portador de graves distúrbios e uma pessoa perigosa que deveria ser mantida “isolada do convívio social” pois tinha grande chance de reincidir. De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, onde ele ficou preso, o pedreiro passou por todas as avaliações necessárias.

Tratado como um monstro pela população local, que o ameaçou de linchamento, o pedreiro chocou o país ao revelar como matou, a pauladas e golpes de enxada e martelo seis jovens, entre 13 e 19 anos, desaparecidos em Luziânia entre 30 de dezembro e 23 de janeiro. Ele deu detalhes de como enterrou suas vítimas em um cemitério “informal”, às margens de um córrego na periferia. Disse ainda que havia mais dois marcados para morrer.

Em nota, a Vara de Execuções Penais disse que tomou toda a “cautela necessária” e que “infelizmente, não há como antever que certos condenados” irão cometer “atos graves”. Segundo o TJ, relatórios de maio de 2009 apontavam que o preso havia sido atendido por psicólogos duas vezes e se mostrou com “polidez e coerência de pensamento” e que não ficou constatada doença mental.

Detido desde 2005, ele foi condenado a 14 anos de prisão por abusar de dois adolescentes, mas conseguiu a progressão de pena em 23 de dezembro de 2009. Os primeiros crimes em Goiás ocorreram dias depois. A liberação do assassino em série gerou críticas de autoridades, entre elas o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.

– O Poder Judiciário tem o direito de fazer essa liberação. O que me surpreende é que ela aconteça sem uma análise psicossocial do indivíduo – disse.

Os seis corpos dos jovens mortos não puderam ser reconhecidos pelas famílias – pelo avançado estado de decomposição – e serão identificados por meio do DNA.

Assassino disse que chegou a pedir ajuda para juiz

Ontem, o suspeito foi ouvido em Goiânia por senadores que integram a CPI da Pedofilia. Ao falar sobre a prisão, pediu “perdão” pelos crimes, se disse arrependido e, de maneira confusa, afirmou que as mortes foram encomendadas e que receberia R$ 5 mil.

Mais tarde, afirmou que matou um dos jovens porque ele ameaçou divulgar na internet vídeos em que ele aparecia com adolescentes. E, com uma sinceridade impressionante, confessou:– Eu não quero mais isso pra mim, mas acho que não vou parar de matar, eu não consigo. Preciso de ajuda. O que quero é um tratamento.

O pedreiro chegou a dizer que tem mesmo “grave doença mental” e que pediu ajuda ao juiz antes de ser posto em liberdade:– O que eu mais pedi para ele foi para me dar uma força, arranjar um tratamento, mas eu não consigo.

Uma semana depois de solto, ele começou a matar.

Admar disse que recebe vozes do além para fazer o mal e que após os crimes não sente nenhum remorso.

– Acho que é o capeta: eu fico perturbado, com nervosismo, porque uma coisa fica me atentando a fazer besteira – explicou.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - DEFENDEMOS HÁ MUITO TEMPO QUE A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEPENDE DE UM SISTEMA INTEGRADO ENVOLVENDO O PODER JUDICIÁRIO. AS MAZELAS E AS ATITUDES DESCOMPROMISSADAS EVIDENCIAM QUE O JUDICIÁRIO ESTÁ FORA DA REALIDADE, DISTANTE DOS DELITOS, LONGE DAQUELES QUE APENA E SEM CONHECIMENTO DOS MEDOS E ANSEIOS DA SOCIEDADE.

OS MAGISTRADOS DEVERIAM SABER QUE O ÚLTIMO PROCESSO DO EXERCÍCIO DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA É A RECUPERAÇÃO E REINCLUSÃO DO APENADO PELA JUSTIÇA. E ESTAS MEDIDAS DE CORREÇÃO PASSAM, ALÉM DA PUNIÇÃO, PELO TRATAMENTO DOS DESVIOS E DEPENDÊNCIAS. ENTRETANTO, COMO NÃO HÁ UM SISTEMA INTEGRADO, CADA PODER DECIDE ISOLADAMENTE SEM SE PREOCUPAR COM A CAPACIDADE TÉCNICA E PROBLEMAS EMOCIONAIS E PSICOLÓGICOS DO APENADO, SEM QUEBRAR AS OPORTUNIDADES OFERECIDAS PELO PODER CRIMINOSO E DESPREZANDO O ESTADO DE INSEGURANÇA E DESCONFIAÇA VIVIDA PELA SOCIEDADE.

DESCASO - Justiça do RS manda detentas cumprir pena em casa

CAOS NAS CADEIAS. Justiça manda 150 detentas para casa. Duas prisões foram interditadas em razão de superlotação e más condições.

A superlotação e a degradação de presídios provocaram ontem mais uma uma decisão polêmica da Justiça. Juízes da Vara de Execuções de Porto Alegre e de Novo Hamburgo mandaram liberar 150 detentas dos regimes aberto e semiaberto que cumpriam pena em duas cadeias na Capital. As presas ficarão em prisão domiciliar por 30 dias.

Elas estavam na Casa Albergue Feminino (CAF) e no anexo da CAF, que fica junto à Penitenciária Feminina Madre Pelletier. Ambas foram interditadas pelos magistrados e nenhuma nova presa poderá ser levada para os locais. As duas casas ficarão praticamente vazias. Somente detentas de outras varas, que cumprem pena nos locais, permenacerão presas.

Os juízes tomaram a decisão depois que os sucessivos prazos concedidos ao governo do Estado para resolver os problemas expiraram. A interdição do Anexo já havia ocorrido no início desta semana, e a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) pediu mais 15 dias para desativar o local, pois estaria finalizando a construção de um albergue emergencial.

Para os magistrados, no entanto, não era mais possível estender o prazo. Enfatizaram que a obra do albergue, que deveria estar pronto em fevereiro, conforme previsão inicial, está parada há meses e não se sabe se será concluída a tempo.

Recém-nascidos estariam dormindo no chão de albergues

Na decisão, os juízes lembraram que em janeiro foi concedido prazo de 60 dias para a execução de reparos na CAF, mas, segundo eles, ainda nada foi feito. De acordo com eles, a CAF encontra-se superlotada, em péssimas condições de higiene e salubridade. No despacho, os magistrados relatam o drama das albergadas com recém-nascidos, que estariam dormindo no chão. “As mães continuam confinadas numa cela apertada, sem condições de higiene e superlotada. Não há berços, sendo que os bebês dormem com as presas nas camas e no chão”.

As detentas liberadas para ir para casa terão de informar à casa prisional o endereço onde poderão ser localizadas, permanecer em casa durante a noite e fins de semana e não podem viajar sem autorização prévia. Elas têm de comparecer semanalmente na cadeia em que estavam para assinar um livro.

OS ALBERGUES FEMININOS - CONDIÇÕES ENCONTRADAS

CAF - Localizada na Avenida Salvador França, bairro Partenon, a Casa Albergue Feminino foi criada na década de 90 para abrigar presas do regime aberto e semiaberto. No relatório da força-tarefa dos presídios de 2009, o anexo contava com 66 presas. Segundo o MP, internamente o prédio encontra-se em péssimas condições de limpeza e conservação. O pátio estaria em situação precária, sendo utilizado, em especial para presas colocarem roupas para secar. De acordo com os promotores, os alojamentos encontram-se insalubres, infestados de baratas, com albergadas recolhidas em local superlotado. Os banheiros têm problemas de hidráulica e sérios casos de vazamento.

ANEXO DA CAF - Localizado no interior da Penitenciária Feminina Madre Pelletier, no bairro Teresópolis, o anexo da CAF é uma improvisação criada no final de 2006 para abrigar detentas do regime semiaberto em razão da ausência de vagas na Casa Albergue Feminino. Segundo o juiz responsável pelas fiscalização dos presídios, Sidinei Brzuska, no Anexo não existe separação entre presas condenadas por delitos leves e violentos. O magistrado aponta que não há pátio, cozinha, seção para gestante e mães com filhos recém-nascidos, tampouco local para o recebimento de visitas. No relatório da força-tarefa dos presídios de 2009, o anexo contava com 75 apenadas.

CAOS NAS CADEIAS - Problema recorrente

Liberar apenados em consequência de problemas estruturais e superlotação não é novidade no Rio Grande do Sul. O caos do sistema prisional gaúcho já fez com que parte dos mesmos juizes que mandaram para casa ontem 150 detentas liberassem, em setembro passado, cerca de 200 presos lotados na Casa do Albergado Pio Buck, considerada a campeã de fugas no Estado.

A partir do relatório do juiz responsável pela fiscalização dos presídios da Região Metropolitana, Sidinei Brzuska, que constatou a lotação acima do permitido e a estrutura completamente comprometida, os magistrados resolveram pela prisão domiciliar dos apenados. Eles deveriam comparecer semanalmente só para assinar uma espécie de livro-ponto. A liberdade, no entanto, durou uma semana. O Tribunal de Justiça revogou a decisão e determinou o retorno dos presos para o Pio Buck.

Em dezembro, a Vara de Execuções Criminais (VEC) mais uma vez pressionou o governo a resolver o caos nas cadeias. Com o atraso da Susepe em respeitar as progressões de regime de detentos, Brzuska manda interditar 14 presídios e impediu a entrada de novos presos. A decisão foi suspensa dias depois após o órgão estadual voltar cumprir as exigências.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É mais uma amostra do descaso do judiciário para com a ordem pública, para com o direito coletivo e para com a vida e patrimônio do cidadão. A superlotação tem sua causa no Poder Executivo (responsável pela guarda e custódia dos apenados) que não constrói estabelecimentos em quantidade suficiente para oferecer condições humanas o abrigo dos apenados, e no Poder Judiciário que continua tolerando pessoas presas sem julgamento (a maioria dos presos) e não processa o Chefe do Executivo pela prática de crimes contra os direitos humanos dentro das cadeias. O Judiciário se omite em imputar responsabilidades ao Chefe do Executivo, preferindo soltar a bandidagem que coloca em risco a vida e o patrimônio do cidadão que paga impostos para manter a máquina estatal mais cara do mundo.

Esta postura conivente e benevolente da justiça é que estimula a impunidade, a violência e a INÉRCIA DO GOVERNADOR E DO PARLAMENTO GAÚCHO. É justamente esta inércia do Governador e dos parlamentares fiscais do atos do Executivo que impede a construção imediata de casas prisionais favorecendo o descaso com o ser humano sob guarda e custódia do Estado, um ente representado pelos três poderes. Tenho certeza absoluta que se a justiça tivesse coragem para processar o Chefe do Executivo por crimes contra os direitos humanos, o parlamento seria obrigado a agir, as verbas apareceriam do nada e as casas prisionais seriam construídas rapidamente. Mas esta decisão parece não servir para o Judiciário ao deixar o povo sob o terror da bandidagem livre, leve e solta pelas ruas. Ou os domicílios das presas ficarão sob vigilância permanente?

Ou será que os magistrados não sabem que as condições alegadas para soltar as presas evidenciam prática de crimes contra os direitos humanos? As imagens dos campos de concentração do holocausto, as senzalas e os porões dos navios negreiros não lembram nada?

O CAOS NAS CADEIAS CONTINUARÁ SE NÃO APARECER UM MAGISTRADO COM CORAGEM, DETERMINAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E COMPROMETIMENTO COM A SOCIEDADE. SÓ COM MAGISTRADOS IMBUIDOS DESTAS QUALIDADES, A JUSTIÇA SERÁ CAPAZ DE RESOLVER UM PROBLEMA QUE É RECORRENTE JUSTAMENTE PELA AUSÊNCIA DESTAS VIRTUDES.

CORRUPÇÃO - Fraude de R$ 65 milhões no pagamento de salários

SALÁRIOS NO DF - CNJ mira fraude de R$ 65 milhões - Zero Hora 10 de abril de 2010.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes, afirmou ontem que o órgão deve abrir um procedimento administrativo para apurar as suspeitas de fraude no montante de R$ 65 milhões no pagamento de salários feito pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

PUNIÇÃO OU PREMIAÇÃO? ESTA É A NOSSA JUSTIÇA.

PUNIÇÃO OU PREMIAÇÃO? ESTA É A NOSSA JUSTIÇA.Francklin Sá - Blog Palavra de Sá - terça-feira, 23 de março de 2010

Parte mais frágil na defesa de seus interesses, o cidadão tem no Judiciário a certeza em que obterá deste a proteção contra ameaças aos seus direitos, desvios na administração da coisa pública, tratamento desigual em situações idênticas e interpretação da lei em detrimento do justo, entre outras.

O judiciário brasileiro secularmente tem andado na contramão dos anseios da população e ferindo os princípios mínimos da ética nas decisões que envolvem o julgamento de seus membros. O Sistema Judiciário, que deveria ter como objetivo principal o de promover a justiça, tem se tornado um palco interno de injustiças, diante da quantidade de ações irregulares praticadas por diversos juízes, promotores, desembargadores, sem receberem as punições cabíveis, para os atos maléficos praticados contra sociedade. Muito pelo contrário, ao invés de serem punidos em razão das irregularidades praticadas, estes profissionais que tem manchado a magistratura nacional são premiados, contemplados com elevados salários através de uma aposentadoria compulsória.

Temos observado e lido em jornais de circulação nacional, juiz acusado de assassinato, que ao invés de ser julgado como uma pessoa qualquer, pelo crime cometido, ser premiado com aposentadoria, percebendo o salário de final de carreira, ou seja, o maior salário do judiciário.

Recentemente, uma Juíza do Tribunal de Justiça do ES, suspeita (ou envolvida), juntamente com outros membros da família, também integrantes daquele Tribunal, em diversas irregularidades judiciais no Estado, após 07 de exercício da magistratura, recebeu como condenação, a pena máxima, ou seja, foi condenada a aposentar-se aos 33 anos de idade.

Fora estes casos, porém, se tivermos a curiosidade de pesquisar os jornais e atos emanados por nossos Tribunais por certo veremos um sem número de outros juízes e desembargadores obrigados” a se “aposentar”, em razão de terem sido julgados, por ilícitos em suas decisões ou gestões.

Infelizmente, temos que reconhecer que por motivos desconhecidos, os responsáveis pelo julgamento de membros da justiça, a alta cúpula do judiciário, parecem ter esquecido-se do ensinamento que o corporativismo é antiético e o julgamento que eles tem realizado aos seus “colegas” em razão das ações e ou irregularidades praticadas, estão sendo corporativistas, até demais, portanto antiético.

Segundo os jornais, em 05 anos, o Conselho Nacional de Justiça, instância administrativa máxima do Judiciário, já condenou 16 magistrados e afastou oito preventivamente - a maioria por corrupção. Treze deles receberam a pena máxima: aposentadoria compulsória, mas com vencimentos mensais que chegam a R$ 24 mil. Seria esta pena realmente uma condenação ou uma premiação?

Já imaginaram que País das Maravilhas seria o nosso Brasil se todos os funcionários públicos ou privados fossem premiados com aposentadoria, quando fossem observados e ou flagrados por atos de irregularidades em seus serviços?

Está correto o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, quando diz: "Ter como pena máxima a aposentadoria é uma excrescência. Se a pessoa foi afastada da magistratura, também não tem condições morais e éticas para atuar na advocacia”. É uma afirmativa lógica, desta forma, deveria ter também os seus direitos para advogar cassados.

Deveria ir mais longe e em caso de ocorrer a condenação, além de perder a função e o cargo, deveria ter ainda como conseqüência a perda do salário.

Mais uma vez assiste-se o corporativismo vigorar, quando vemos a defesa realizada pelo presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares Pires: "Quando você aposenta um magistrado, tira o instrumento de quem estava cometendo a corrupção, que é a caneta". É uma afirmativa simplória demais. E as pessoas prejudicadas como ficam? E as leis só são para o cidadão comum? E a ética onde fica? A Lei não deveria ser para todos?

E a gente e a imprensa só está preocupada com os atos de corrupção de nossos políticos.

REAJUSTES APROVADOS - AL-RS eleva teto salarial para R$ 24 mil privilegiando Judiciário, MP e TCE

REAJUSTES APROVADOS. Teto salarial sobe para R$ 24 mil. Deputados aprovaram aumentos para as cúpulas de Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, além de brigadianos - MARCIELE BRUM, Zero Hora, 31 de março de 2010

Na enxurrada de reajustes salariais aprovados ontem – entre eles o da Brigada Militar –, a Assembleia Legislativa também garantiu um aumento de 8,88% a quem já ganha os maiores salários no Estado. Desembargadores, procuradores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) passam a receber R$ 24,1 mil. O gasto adicional com os reajustes chegará a R$ 49 milhões anuais.

Os valores serão concedidos em duas parcelas, uma de 5% (retroativa a setembro passado) e outra de 3,88% (a partir de fevereiro). Antes da mudança, o vencimento de topo dessas carreiras era R$ 22,1 mil. Os defensores dizem que é necessário adequar os salários no Estado aos valores pagos à cúpula do Judiciário.(...)

A maioria das propostas foi aprovada com facilidade. Um dos momentos de tensão ocorreu na votação dos projetos de Judiciário, MP e TCE. Apesar de garantir acordo para votação das medidas, a bancada do PT votou contra os aumentos.

– Primeiro, é preciso reajustar o salário dos servidores que ganham menos – explicou o líder da bancada do PT, Elvino Bohn Gass.

O discurso mais pesado contra os reajustes dos poderes, porém, foi o de de Nelson Marchezan (PSDB). Segundo o tucano, o Legislativo gaúcho aprovou quase R$ 200 milhões em aumentos de vencimentos para magistrados e procuradores nos últimos três anos. O deputado defende que a prioridade seja para quem recebe menos no Executivo.

– O aumento pode ser justo, mas não reflete a realidade financeira do Estado. Não é prioridade destinar dinheiro público ao aumento de quem ganha mais de R$ 20 mil. Temos outras categorias que precisam ter um salário menos injusto. Temos de investir em saúde – afirmou Marchezan, que se manifestou antes da votação de cada um dos três projetos.

COMO FICAM OS SALÁRIOS MAIS ALTOS:

Desembargador, procurador de Justiça, conselheiro do TCE e procurador do MP de Contas - de R$ 22.111 para R$ 24.117;

Auditor substituto do TCE e adjunto de procurador do MP de Contas - de R$ 21.005 para R$ 22.911;

Juiz e promotor de entrância final - de R$ 19.900 para R$ 21.706;

Juiz e promotor de entrância intermediária - de R$ 17.910 para R$ 19.535;

Juiz e promotor de entrância inicial - de R$ 16.119 para R$ 17.582;

Pretor - de R$ 14.507 para R$ 15.823.

Marchezan vai à tribuna e compra briga - Taline Oppitz, Correio do Povo, 31/03/2010.

Nelson Marchezan Junior não deixou por menos. Horas após o acordo de líderes que viabilizou a votação dos projetos de aumento ao Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, o tucano subiu à tribuna e afirmou que o momento é inoportuno para os reajustes. Marchezan cobrou coerência, citou a elevação nos gastos dos poderes e as negociações com o magistério e a Brigada Militar. "É uma questão de escolha e os aumentos têm sido concedidos para as categorias com os maiores salários", disse. Comprou briga com os poderes, gerou constrangimento no plenário e foi o único governista a votar contra as propostas.

Apartes

A determinação no Piratini é a de não criar problemas entre o Executivo e os demais poderes. Nos bastidores, porém, não foram poucos os integrantes do primeiro escalão que aplaudiram a coragem do deputado Nelson Marchezan Júnior, que, na tribuna, questionou, mais de uma vez, os aumentos para o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Argumentam que, apesar da independência entre os poderes, os recursos saem todos do mesmo caixa: o do Estado.

JUSTIÇA FEDERAL FECHA AS PORTAS ANTES DO FERIADÃO DE PÁSCOA.

Judiciário federal tem feriadão a partir de hoje. Tribunal de Justiça do Estado funciona normalmente até quinta-feira - Zero Hora - RÁDIO GAÚCHA, Geral | 31/03/2010 | 06h18min

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral, além do Ministério Público Federal, fazem feriadão a partir desta quarta-feira. O expediente só volta ao normal na próxima segunda-feira.

Já o Tribunal de Justiça do Estado funciona normalmente até quinta-feira, ficando fechado apenas na Sexta-Feira Santa. No Ministério Público Estadual, a folga começa amanhã, a partir do meio-dia.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - sem comentários.

INOPERÂNCIA JUDICIAL - Cadeia superlotada abriga 164 presos que poderiam estar soltos

Cadeia superlotada abriga 164 presos que poderiam estar soltos - 26/03/2010 - 00h00 - A Gazeta; Geraldo Nascimento

Há em torno de 11 mil presos em penitenciárias, delegacias e DPJs do Estado, como Vila Velha (foto). São 4 mil a mais que a capacidade do sistema prisional.

Mais de 160 presos entre os quase 300 que estavam ontem no Presídio de Novo Horizonte, na Serra, poderiam estar em liberdade. Eles estão detidos por um tempo maior do que o prazo previsto em lei e terão seus casos analisados no mutirão que a Defensoria Pública Estadual (DPE), o Ministério Público Estadual e o Judiciário começaram ontem. Essas instituições intensificaram a revisão nos processos dos presos provisórios - que aguardam julgamento - e condenados. O objetivo é abrir espaço principalmente para os presos que ainda estão em celas metálicas e também tentar diminuir a superlotação carcerária. A DPE já recebeu uma lista com os nomes dos 164 presidiários que estão além do tempo previsto em Novo Horizonte para analisar os casos e entrar com pedidos de liberação. "A lei definiu como foco da Defensoria a área criminal, e estamos fazendo isso desde o ano passado. Agora, vamos reforçar o trabalho", explicou a defensora-geral, Elizabeth Hadad.

Decisão

A ideia do mutirão para analisar a situação dos presos foi fortalecida depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu prisão domiciliar a um preso que estava no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Cariacica, condenando a prisão em contêineres. O STJ ainda estendeu a possibilidade de os outros presos provisórios na mesma situação requererem aos juízes locais o mesmo benefício. No ano passado, a superlotação no sistema, a prisão em contêineres e as condições precárias de cadeias levou o governo do Estado a firmar um termo de compromisso com o Conselho Nacional de Justiça para apresentar soluções. Uma das medidas era acabar com as celas metálicas. No CDP de Cariacica e no Presídio Feminino de Tucum - únicas áreas onde os contêineres ainda são usados como prisão no Estado -, o prazo para que esse tipo de cela seja desativada é agosto.

O governo e o Judiciário acreditam que, com o esforço concentrado para análise de processos, vagas devem ser abertas com mais rapidez, e o prazo para esvaziar os contêineres pode ser antecipado. Atualmente, há em torno de 4 mil presos além da capacidade do sistema prisional.

A situação - 5,2 mil presos. Esse é o número aproximado de presos provisórios no Estado. Trata-se de detentos que ainda esperam pelo julgamento.

480 detentos - É a quantidade de presos no CDP de Cariacica. Desses, 60 são detentos condenados; e 410, provisórios. São mais de 100 pessoas além da capacidade do presídio.

Condenado pode pedir prisão domiciliar

A possibilidade de presos em contêineres pedirem o benefício da prisão domiciliar - precedente aberto por conta de decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - é um direito, também, de presos condenados, segundo o coordenador do Núcleo de Execuções Penais da Defensoria Pública Estadual, Rubem Pedreiro Lopes. O requerente, porém, precisa preencher alguns pré-requisitos, como idade do preso e condições de saúde. Lopes explicou que existem decisões anteriores da Justiça - do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) - que beneficiaram presos condenados a cumprir prisão domiciliar porque estavam em locais inadequados para cumprimento da pena. No ano passado, a própria Defensoria Pública Estadual entrou com pedido de prisão em casa para dezenas de presos que estavam cumprindo pena em regime diferente do que determinava a lei. Com o processo, os detentos foram transferidos pela Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) antes da determinação judicial.

PM: vigília em frente a prédio de empresário

O empresário Antônio Roldi Filho, que cumpre prisão em casa, na Praia do Canto, em Vitória, por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conta com escolta policial durante 24 horas. A presença da PM em frente ao prédio chama a atenção. Há reclamações de que os policiais deixam de realizar o patrulhamento preventivo na região por conta da vigília. Por meio de nota, a Polícia Militar informou que "está cumprindo uma determinação judicial" e, além disso, ressalta que as ações de policiamento na região continuam obedecendo ao planejamento de segurança para aquela área, sem nenhum tipo de prejuízo para a população. Antônio Roldi Filho foi beneficiado com a prisão domiciliar pelo STJ, depois de alegar problemas de saúde - "gastroenterite com desidratação" - e situação precária da prisão superlotada na cela metálica. Ele foi preso em 9 de dezembro de 2008, sob a acusação de ser o mandante do assassinato de Rodrigo Fagundes dos Santos, 14 anos. O garoto teria entrado no sítio de Roldi Filho, na Serra, junto de um colega de 15 anos, para caçar passarinhos. Dias depois, Rodrigo foi amarrado e torturado, segundo a acusação, por Toni e outros quatro comparsas. O outro menino conseguiu fugir.

Estado investiu R$ 5,2 milhões em contêineres e admite: não deu certo
As prisões improvisadas em contêineres levaram quase R$ 5,2 milhões dos cofres do Estado com a compra dos 93 módulos que foram espalhados pela Grande Vitória, mas o governo reconhece que o sistema é falho e está com prazo para acabar definitivamente.
Os últimos 54 contêineres estão instalados no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Cariacica e na Penitenciária Feminina de Tucum, no mesmo município, e estão superlotados.

O secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, reafirmou que o governo vai cumprir o prazo acordado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - agosto deste ano - para acabar com as celas metálicas e avaliou a questão como uma experiência que não deu certo. "Em função do tipo de uso e da superlotação, isso terminou não dando certo, e a gente assumiu o compromisso de acabar com isso quando o conselho veio", disse o secretário.

A expectativa do governo atualmente está voltada para o mutirão que o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública começaram a articular para revisão de processos e consequente abertura de vagas no sistema prisional.Os Centros de Detenção Provisória inaugurados recentemente já estão no limite da ocupação com a transferência de presos de delegacias e de outras unidades superlotadas.

O compromisso do governo é de não superlotar essas unidades. "Esse será o grande desafio que os próximos gestores vão ter para garantir essa manutenção. E os órgãos de execução penal têm que exercer um controle rigoroso disso", alertou Roncalli.

Rigor dentro de celas metálicas durou pouco

As celas metálicas em Novo Horizonte, na Serra, foram as primeiras a serem implantadas no Estado e foram destacadas como modelo em 2006. Lá, não entrava malote - sacolas com alimentos, roupas e produtos de higiene, levados por familiares dos presidiários -, o sistema preventivo incluía segurança privada, câmeras de videomonitoramento, cercas eletrificadas e regras diferenciadas de contato com preso e produtos dentro das celas. Tudo se perdeu em pouco tempo. Mesmo diante das fugas registradas e de outras falhas observadas, o modelo - administrado pela Secretaria Estadual de Segurança (Sesp)- foi estendido para outras unidades subordinadas à Secretaria de Justiça (Sejus), onde também não funcionaram adequadamente. Houve questionamentos dos representantes dos Direitos Humanos e de outros órgãos. Na avaliação do governo, o principal motivo para que o projeto não funcionasse foi a superlotação. "As celas metálicas poderiam ter uma lógica de funcionamento se não houvesse superlotação e se os próprios presos colaborassem. Essa coisa, para funcionar, tem que ter a concordância dos dois lados, de quem está tomando conta e de quem está lá dentro", explicou o secretário de Justiça, Ângelo Roncalli. A aposta do governo, agora, são os Centros de Detenção Provisória (CDPs).

As cadeias metálicas

O início - As primeiras celas contêineres foram instaladas no Espírito Santo em maio de 2006. Chamadas na época de cadeia modular, foram usadas no Presídio de Novo Horizonte, na Serra, e apresentadas como uma solução à superlotação e às fugas frequentes naquela unidade prisional

Polêmicas - A instalação chegou a ser embargada pela Prefeitura da Serra, mas foi liberada diante do compromisso de construção de um presídio. Logo depois, os contêineres mostraram que não eram à prova de fuga, e vários casos foram registrados. Houve falhas nos alarmes e
cercas elétricas - que ficaram sem funcionar por um tempo -, e as celas chegaram a ficar sem os vigilantes da segurança privada que trabalhavam na área

Expansão - Depois da Serra, foi a vez de instalar celas metálicas na Unidade de Integração Socioeducativa (Unis), em Cariacica, e depois em outras unidades. Hoje, também há contêineres no Presídio Feminino de Tucum, em Cariacica, onde abriga detentas condenadas

Denúncias - Diante dos problemas nas celas metálicas - como superlotação -, a situação dos presos em contêineres foi denunciada por representantes dos direitos humanos, OAB e Organizações não-Governamentais (ONG). Em inspeções realizadas no Estado, em 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) viu presos e até adolescentes em contêineres e exigiu a desativação das celas metálicas no Estado

Desativação - Em 2009, o presídio modular na Serra foi desativado, e os detentos foram transferidos para outras unidades. O prazo dado pelo CNJ para a desativação dessas celas é agosto deste ano, mas o governo do Estado espera antecipar o fim das cadeias metálicas

PRÊMIO INNOVARE - 'Justiça sem burocracia' é o tema

'Justiça sem burocracia' é o tema do Prêmio Innovare - 19/03/2010 às 00h00m;
O Globo

BRASÍLIA - Em cerimônia realizada nesta quinta-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a presença da cúpula do Judiciário e do Ministério Público, foi lançada a sétima edição do Prêmio Innovare. O objetivo é identificar, premiar e disseminar boas práticas no mundo jurídico, para tornar a prestação de serviço mais acessível e eficiente. Neste ano, o tema é "Justiça sem burocracia". Integrantes do Ministério Público, tribunais, juízes, defensores públicos e advogados de todo o Brasil poderão apresentar suas contribuições. As inscrições vão até 31 de maio e podem ser feitas por meio da página do prêmio na internet.

Neste ano, será entregue o prêmio numa categoria especial de acesso do preso à Justiça, com o objetivo de promover melhorias no sistema carcerário. Na cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, alertou para a situação de calamidade nas prisões do país:

- É constrangedor ver que, no Brasil, um condenado a quatro anos de prisão cumpre oito anos. O mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou no Ceará um homem preso há 14 anos sem sentença condenatória.

O ministro ressaltou que há excesso de demandas judiciais no país. Segundo ele, existem hoje tramitando 70 milhões de processos - volume suficiente para concluir que existe um processo para cada três brasileiros. Ele afirmou que, nos Juizados Especiais Federais, há cerca de 2 milhões de processos. Desses, a maioria refere-se a demandas relativas à previdência.

- A maior agência de previdência social é o Juizado Especial. É preciso repensar esse modelo - disse.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, elogiou o papel do Prêmio Innovare:

- O Prêmio Innovare é uma ferramenta muito importante não só de reconhecimento dos trabalhos feitos, mas de incentivo a novas ideias.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tomara qua apareça alguém capaz de "identificar", de forma científica, onde está o virus da burocracia no judiciário. Nós, neste blog já revelamos bastante o DNA deste virus. Podemos citar alguns como a centralização da decisão no STF, amplos prazos (processo mofam nos arquivos), variados recursos, indfisciplina processual, insegurança jurídica, divergências entre juizes, medidas alternativa, decisões por convicção pessoal fora da lei, desmoralização dos tribunais regionais e juizes naturais (quem quer passa para o STF sem qualquer formalidade), cultura do documento, dependência da polícia e seus arcaicos inquéritos policiais, satisfação pelo retrabalho (mesmos procedimentos na polícia e no processo judicial), falta de juizes para atender a demanda, investimentos em salários ao invés da capacidade operativa, e outros.

Precisamos sim "premiar e disseminar boas práticas no mundo jurídico, para tornar a prestação de serviço mais acessível e eficiente", mas tudo depende da postura operativa e da boa vontade dos magistrados em aceitar as mudanças, questionar as mazelas e exigir dos legisladores a segurança jurídica capaz de transformar o judiciário brasileiro numa justiça séria e coativa e não numa justiça corporativista, lenta, benevolente, alternativa, divergente, questionadora da lei, etc...

As mazelas são conhecidas e o Prêmio Innovare tem trazido boas soluções, mas as mazelas continuam impedindo o brasileiro de ter uma justiça séria, imparcial, diligente e coativa.

ARISTOCRÁTICO - Judiciário promove uma sangria nos cofres gaúchos.

COMO SE CAÍSSE DO CÉU - PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - ZERO HORA, 12/03/2010.

Por um ato administrativo do Tribunal de Justiça, desembargadores, juízes e pretores, ativos e inativos, além de pensionistas, receberão, como se caísse do céu, uma bolada que deve chegar, em média, a R$ 200 mil. O valor exato depende do cargo que ocupavam entre setembro de 1994 e fevereiro de 1998. Na prática, a origem dessa dívida que o desembargador Leo Lima prometeu pagar ao assumir a presidência do Tribunal de Justiça é o auxílio-moradia pago pela Câmara aos deputados federais.

Os magistrados não querem falar em auxílio-moradia. Alegam que, como o valor era pago em dinheiro (para quem não quis morar em apartamentos funcionais), essa parcela teria de ser considerada remuneração. Em nome da isonomia, o Supremo Tribunal Federal estendeu o auxílio-moradia a seus ministros. Em 2002, ao julgar demandas de associações estaduais de juízes, o Supremo decidiu que cabia o pagamento dessa parcela de 1994 até 1998, quando ela foi incorporada ao subsídio.

O caminho para entender o pagamento é quase tão tortuoso quanto as diferenças da URV, mas o resultado é simples de entender: o contribuinte vai arcar com uma conta que, calculada por baixo, chega perto dos R$ 300 milhões.

A primeira parcela já foi paga na semana passada. As demais dependerão de disponibilidade no orçamento do Judiciário. Um desembargador que nos anos 90 era juiz em Porto Alegre recebeu R$ 4,9 mil de reforço no contracheque nesse primeiro repasse.

O presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça, desembargador Túlio Martins, diz que tudo foi feito de forma transparente:

– No dia da posse, colocamos no site que o desembargador Leo Lima iria pagar esses atrasados, reconhecidos pelo Supremo. Cópia do ato foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado.

Sangria nos cofres gaúchos - Gab. do Deputado Nelson Marchezan Júnior

Assim como no pagamento da diferença referente à URV, onde por uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça (TJ/RS), que custou ao bolso dos contribuintes gaúchos mais de R$ 2,5 bilhões, o Tribunal gaúcho tomou outra decisão que poderá ser copiada novamente pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Da mesma forma como ocorreu com a URV, mais alguns milhões estão sendo tirados do bolso do contribuinte para satisfazer eventuais “prejuízos” desses servidores públicos.

O Ato 007/2010-P dispõe sobre o pagamento retroativo de auxílio moradia a todos os desembargadores, juízes de direito e pretores, ativos e inativos, assim como aos pensionistas. O benefício refere-se à complementação do auxílio moradia concedido a título de equiparação salarial com os deputados federais e será pago com juros e correção monetária, referente ao período de setembro de 1994 a fevereiro de 1998, em valores que variaram, nesse período, de R$ 470 em setembro de 1994 a R$ 2 mil em fevereiro de 1998, por mês.

Num cálculo aproximado, significa dizer que o auxilio mensal de R$ 470 chegaria hoje a R$ 2 mil em valores corrigidos. O auxílio de R$ 2 mil por mês, também corrigido, chegaria a R$ 5,5 mil. Esses valores, multiplicados por 40 meses, acrescidos dos juros de mora (ainda não sabemos a taxa que será utilizada) é o valor que cada juiz ou desembargador receberá individualmente.

Para alguns, é o trem da alegria. Para outros, é menos saúde, menos segurança, menos educação, estradas, menos aumento para Brigada Militar, Polícia Civil, professores, etc.

Para mim é uma sangria do erário público e espero conseguir que seja declarado ilegal, como deve ser também a URV. A dúvida é: depois que esses bilhões escorreram do bolso do contribuinte e dos serviços essenciais que poderiam ser realizados com ele, quem vai buscar este dinheiro de volta?

Nelson Marchezan Júnior
Deputado Estadual e presidente Comissão de
Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Gabinete do Deputado Estadual Nelson Marchezan Jr. | Fone: (51) 3210-2330 begin_of_the_skype_highlighting              (51) 3210-2330      end_of_the_skype_highlighting
Assembléia Legislativa do Estado | Praça Marechal Deodoro, 101/7° Andar - Sala 702,
Porto Alegre/RS |CEP. 90010-300

CORPORATIVISTA - CORRUPÇÃO PREMIADA

Corrupção premiada - Zero Hora Editorial de 11 de março de 2010 | N° 16271

As frequentes decisões em que magistrados condenados, na maior parte dos casos por corrupção, pelo Conselho Nacional de Justiça – instância administrativa máxima do Judiciário – recebem como “pena máxima” a aposentadoria compulsória, com vencimentos mensais que podem chegar a R$ 24 mil, exigem um debate mais aprofundado por parte da sociedade. Além de a “penalidade” soar como deboche, é inadmissível que juízes afastados da ativa por irregularidades sejam considerados em condições morais e éticas de atuar na advocacia, reforçando os elevados ganhos de uma aposentadoria indevida.

Tanto a OAB quanto o Congresso têm procurado interferir para que uma aposentadoria compulsória deixe de ser vista como punição para juízes infratores. Foi o que ocorreu, entre outros casos, com um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, condenado pela venda de sentenças, e com 10 magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acusados do desvio de cerca de R$ 1,4 milhão para uma loja maçônica. Chega a ser inacreditável que, mesmo nestes casos, a condenação seja garantir um valor mensal que supera de longe os ganhos de muitos trabalhadores durante toda a vida.

No Congresso, tramitam hoje duas propostas de emenda constitucional que, se aprovadas, ajudariam no enfrentamento dessa deformação. Ambos os projetos acabam com a aposentadoria compulsória de juízes e autorizam, como punição máxima, a perda do cargo. Uma das propostas, porém, apresentada em 2003, levou simplesmente seis anos para ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Sem uma mobilização firme por parte da sociedade, nada garante que possam ocorrer avanços agora.

Obviamente, não está em questão o princípio da vitaliciedade, assegurado pela Constituição. Esta garantia, porém, não pode servir de pretexto para a premiação à delinquência, como vem ocorrendo num número cada vez mais preocupante de casos.