Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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quarta-feira, 5 de junho de 2013

JUDICIÁRIO NÃO DEVE SE SOBREPOR A UMA DECISÃO POLÍTICA, DIZ ADVOGADO INDICADO AO STF


‘Judiciário não deve se sobrepor a uma decisão política’, diz Luís Barroso em sabatina. Advogado foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para compor o Supremo

EVANDRO ÉBOLI 
O GLOBO
Atualizado:5/06/13 - 12h21

Luis Roberto Barroso durante sua exposição na comissão do Senado entre Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB, e o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB)
 Ailton de Freitas / O Globo


BRASÍLIA - O advogado Luís Roberto Barroso já está sendo sabatinado na manhã desta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para ser o 11º ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi indicado pela presidente Dilma Rousseff.

Barroso afirmou em sua fala inicial que o Judiciário não deve se sobrepor a uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.

— Quando o Legislativo toma uma decisão política, edita uma lei, como casos da pesquisa de células-tronco e ação afirmativa para vagas nas universidades, o papel do Judiciário é ser deferente com essa decisão. Neste caso, o Judiciário não pode e nem deve se sobrepor a decisão política, que cabe a quem foi eleito. Agora, se não há lei sobre um assunto mas há problemas no mundo real, como caso da greve do serviço público, precisam ser remediadas. Então, o STF precisou decidir estabelecendo critérios na lei que rege a greve do setor privado, até o Congresso legislar — disse Barroso acrescentando:

— Quando o Legislativo atua, o Judiciário deve recuar, a menos que haja uma afronta evidente à Constituição, que é a exceção, e nunca é a regra. Quando o Legislativo não atua, mas existem interesses em jogo, o Judiciário deve atuar — afirmou.

Na sabatina, Barroso disse que é a favor do aborto no caso de anencefalia.

- O Poder Judiciário entendeu que uma mulher pode interromper a gravidez nesse caso. E decidiu com acerto. Obrigar uma mulher que no terceiro mês de gravidez se diagnosticou a anencefalia a permanecer mais seis meses para um parto, isso não será a celebração da vida mas um ritual de morte — afirmou.

Como advogado, Barroso defendeu o tema em julgamento no Supremo.

Entre os presentes estão familiares de Barroso, o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence e deputados. Entre os senadores, o ex-presidente da Casa José Sarney (PMDB-AP) também está presente. Não é comum a presença de Sarney em sessões nas comissões.

Até o momento não houve qualquer manifestação de segmentos religiosos na CCJ, como chegou a ser anunciado por algumas dessas lideranças.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Isto quer dizer que se o poder político resolver dar um golpe, o judiciário deve ficar quieto?

Um comentário:

  1. Nesse caso, amigo, existem as cláusulas pétreas na Constituição, que garantem os direito fundamentais e não podem ser retirados por Lei alguma e nem mesmo por Emenda Constitucional.Não há como dar um golpe sem ferir esses direitos. Sendo feridos, o legislativo estará editando algo inconstitucional, e aí estará dujeito à atuação do Supremo.

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