SUPREMA PRESSÃO

REVISTA ISTO É N° Edição:  2221 02.Jun.12 - 11:51

Uma reunião imprópria entre o ex-presidente Lula, o ministro Gilmar Mendes e o ex-ministro Nelson Jobim quase leva o País a uma crise institucional. A mais alta corte da nação nunca foi tão coagida às vésperas de um julgamento

Izabelle Torres

CONSTRANGIMENTO
Coube ao presidente do STF, Ayres Britto (acima), a tarefa de contornar a
crise. Mas ministros como Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e
Dias Toffoli permanecem alvo de pressões externas

Nunca em sua história o Supremo Tribunal Federal sofreu tanta pressão política às vésperas de um julgamento. O mensalão tem conturbado a rotina da corte e lotado as mesas dos ministros com pedidos de audiências de advogados e réus. Nos últimos dias, a situação se agravou e o que se viu foi um festival de absurdos com potencial para arranhar gravemente a imagem do Judiciário. Tudo começou com o encontro mal explicado do ministro Gilmar Mendes com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no escritório do ex-ministro da Defesa Nelson Jobim. A conversa, imprópria em todos os sentidos, só veio à tona estranhamente quase um mês depois da reunião, quando Mendes decidiu relatar detalhes do encontro para a revista “Veja”. Disse que foi pressionado por Lula a trabalhar pelo adiamento do julgamento e teria se indignado com insinuações do ex-presidente sobre o seu envolvimento com o senador Demóstenes Torres e o bicheiro Carlinhos Cachoeira. Gilmar viu no diálogo e na referência à CPI do Cachoeira uma tentativa de intimidá-lo. O relato do ministro do STF chocou a opinião pública e quase provocou uma crise institucional.

Houve, na verdade, uma sequência de absurdos. Não cabe no decoro jurídico que um ministro do STF frequente gabinetes de advogados e políticos para conversas informais. O Supremo é a mais alta instância do Judiciário do País e devem seus membros, com total autonomia, zelar pelo cumprimento das normas constitucionais. Essa tarefa exige compostura e imparcialidade. Foi o que faltou a Mendes ao aceitar o convite de Nelson Jobim. Ele esperava que Lula fosse conversar sobre a Copa e o Corinthians? Nos últimos tempos, Lula só pensa e fala sobre o julgamento do mensalão, que pode sepultar a carreira política de amigos íntimos, como José Dirceu e José Genoino. Mas, se tentou influenciar o voto de Mendes, cometeu também um erro injustificável. Apesar de não estar no Executivo, é um ex-presidente da República com grande peso na vida nacional e comandante supremo do PT. O que lhe recomenda agir com cautela e prudência.

Os poderes da República só não entraram em choque porque a presidenta Dilma Rousseff e o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, tiveram o bom senso de conversar e pôr limites à crise. Numa reunião pré-agendada para tratar do reajuste do Judiciário, os dois concordaram que nem Lula com seu prestígio nem Mendes com seu conhecimento jurídico estão aptos a falar em nome dos dois Poderes. A crise foi contornada, mas nos bastidores do STF o mais recente destempero de Mendes ainda é o principal assunto. Todos também ficaram chocados com os impropérios que ele despejou contra Lula numa entrevista coletiva em que parecia agir com a verve política de um vereador preocupado com suas questiúnculas paroquiais. Numa linguagem inadequada, o ministro disse que o ex-presidente comanda uma central de divulgação de boatos, que atribuiu a “bandidos” e “gângsteres”.

Dois dias depois, no Salão Branco do STF, três ministros conversaram sobre as declarações de Mendes e disseram considerar um erro do colega a tentativa de transferir para a corte o desgaste por denúncias que o envolvam. Para eles, essa estratégia colocaria dez juízes na mesma situação do ministro citado como alguém que possa ter usufruído das regalias pagas pela contravenção, como uma viagem a Praga e jatinhos alugados. “Dizer que a ideia é atingir o tribunal é como dizer que também praticamos atos como esses. O que não é aceitável. Cada um deve responder pelos seus atos”, reclamou um dos ministros, que já teve desavenças com Mendes.

Um dos poucos consensos no STF é de que o mensalão tem despertado reações de todos os lados e as pressões que chegam ao Supremo nunca foram tão fortes. Na semana passada, um documento com 37 mil assinaturas foi entregue aos ministros com o pedido de que o julgamento aconteça rapidamente. Enquanto isso, alguns réus do processo e petistas circulam pela corte tentando cooptar apoio.

TELEAUDIÊNCIA: SALAS CARAS E VAZIAS

 

Salas vazias de teleaudiência

OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 02/06/2012

 

Criado para agilizar a coleta de depoimentos, acelerar a tramitação de processos, reduzir gastos com escoltas policiais de presos e dar maior segurança aos juízes, o sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - que permite ouvir presos a distância - está subutilizado. O sistema custou R$ 32 milhões, tem 27 salas de videoconferência em fóruns da capital e do interior e conta com 39 salas equipadas nas principais unidades do sistema prisional paulista, que abriga 180 mil homens e mulheres. O Plano Plurianual do Estado prevê a criação de 50 salas por ano, entre 2011 e 2015.

Mas, segundo a Secretaria da Administração Penitenciária, nem todas as salas já entregues foram utilizadas. Como algumas turmas de tribunais superiores anularam a validade de depoimentos obtidos por teleaudiências, muitos juízes de varas criminais não se interessaram pelo sistema.

Em 2011, foram realizadas 2.121 audiências pela Justiça estadual, com base em videoconferências. Esse número equivale a 0,3% do total de audiências com a presença de detentos e presos. Nos quatro primeiros meses de 2012, foram realizadas 24.168 audiências presenciais e somente 740 teleaudiências. Por isso, o Estado não está conseguindo reduzir os gastos com o transporte de presos e detentos. Muitos aguardam julgamento ou cumprem pena em unidades prisionais no interior, mas têm de depor no Fórum da Barra Funda, na capital. As escoltas são formadas por dois ou três policiais militares e um agente da Secretaria da Administração Penitenciária - e todos ganham diárias. O valor é variável, dependendo do nível hierárquico dos policiais e do agente e da duração e distância da viagem.

No ano passado, o governo paulista gastou cerca de R$ 52 milhões somente com combustível e diárias para policiais militares e agentes penitenciários. Como em algumas remoções de presos e detentos também há necessidade da presença de integrantes da Secretaria da Segurança Pública, os gastos com viagens de policiais civis totalizaram R$ 13,2 milhões, em 2011.

Para as autoridades do setor, o dinheiro gasto com as escoltas é apenas um dos lados do problema. O outro lado diz respeito ao número de horas de trabalho de policiais civis e militares que podiam ser mais bem empregadas em patrulhamento de ruas e combate ao crime. Para retirar os policiais das escoltas, o governo paulista criou há alguns anos a carreira de agente de escolta e de vigilância na Secretaria da Administração Penitenciária. A iniciativa, contudo, não deu os resultados esperados. Como muitos presos são de alta periculosidade ou pertencem a organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital, os agentes penitenciários precisam do apoio de policiais, para evitar tentativas de fuga.

Proposto em 2003 pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), o sistema de videoconferências foi a solução encontrada pelo governo estadual para o problema. Em 2005, a Assembleia aprovou a lei que regulamenta o sistema, apesar da resistência de entidades de advogados, que dizem ser essencial o contato pessoal entre o réu e o juiz nos julgamentos. Reforçando o sistema de videoconferência e neutralizando o argumento dos advogados, em 2009 o governo federal sancionou a Lei 11.900, que alterou o Código de Processo Penal.

Desde então, diminuiu significativamente o número de decisões judiciais obtidas por videoconferências anuladas pelos tribunais superiores. Para tentar reduzir a ociosidade do sistema em suas varas criminais, o TJSP está estimulando os juízes das varas de execução penal a recorrerem cada vez mais às teleaudiências, especialmente nas penitenciárias de segurança máxima. "Todos os juízes que já usaram o sistema o aprovaram. Quem o conhece defende o uso. Os opositores à teleaudiência, em sua maioria, são os que não sabem operar o sistema", diz Paulo Eduardo Almeida, assessor da Corregedoria-Geral de Justiça. "Tudo que é novo causa uma certa desconfiança", afirma a secretária de Justiça, Eloisa de Sousa Arruda.

JUSTIÇA BENEFICIA TRÁFICO E DESMORALIZA AÇÃO POLICIAL

 

ZERO HORA, 02 de junho de 2012 | N° 17088

POLÊMICA JURÍDICA. Justiça beneficia tráfico ao aplicar decisão do STF

 

Medida que libertou preso com cocaína no Salgado Filho indigna autoridades da área de segurança - JOSÉ LUÍS COSTA

 A mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei de Drogas já tem reflexos sobre o tráfico internacional de entorpecentes no Rio Grande do Sul e enfrenta críticas de órgãos de segurança. Um dos beneficiados foi Khalil Isidro Leal, 22 anos, de Rondônia, preso em flagrante em 3 de maio pela Polícia Federal (PF) no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre.

Ele pretendia viajar para a França com cerca de cinco quilos de cocaína pura camuflados em duas malas. Desde fevereiro, foi a quarta captura de traficantes internacionais no Salgado Filho e a apreensão de mais de 21 quilos da droga que iriam para a Europa.

Khalil deveria ficar atrás das grades até ser julgado, conforme prevê a Lei de Drogas. Mas, pelo fato de o STF definir que essa regra é inconstitucional, foi solto depois de pagar R$ 15 mil de fiança. Envolvido com uma rede internacional de traficantes em Santa Catarina, onde mora, Khalil, possivelmente, nunca mais voltará ao Estado para ser julgado – o que poderia resultar em até 15 anos de prisão.

Por ordem do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi concedida a liberdade provisória a Khalil, baseado em recente entendimento do Plenário do STF – decisão de 10 de maio, quando a Corte mandou soltar provisoriamente um traficante preso em São Paulo, esperando julgamento desde 2009. O caso em questão levou o STF a firmar posição definitiva sobre o tema, o que gera revolta e indignação, em especial da PF no Estado.

Em 2012, a PF já prendeu quase uma centena de traficantes, a maioria em flagrante, e a expectativa é de que eles reivindiquem a liberdade provisória.

O delegado Mauro Vinícius Soares de Moraes, da Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado da PF, lembra que o tráfico é responsável por grande parte de mortes, por homicídios ou pelo uso de entorpecentes e causador dos maiores distúrbios sociais.

– Em que essa decisão contribui para reduzir o tráfico? Em nada. Pelo contrário. É um incentivo – critica.

Há 786 presos provisórios no Central por tráfico de drogas

A decisão do Plenário do STF ratifica posição já adotada individualmente por alguns ministros e que já vinha sendo seguida pela Justiça gaúcha. O juiz Carlos Francisco Gross, da 9ª Vara Criminal da Capital, lembra que 90% dos seus colegas determinam a liberdade provisória para presos em flagrante por tráfico. Isso acontece, explica ele, quando a pessoa é primária, usuária de drogas e foi flagrada com pequena quantidade para vender e sustentar o vício.

Atualmente, no Presídio Central de Porto Alegre, estão recolhidos provisoriamente 786 presos por tráfico – 17,3% da massa carcerária.

O delegado Heliomar Franco, do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc), acredita que a decisão do STF não terá grande impacto sobre os traficantes presos, mas critica a medida.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Além da Lei Impunidade e das ações amadoras ao longo das fronteiras, agora a Justiça aplica as benevolências  para os traficantes, enfraquecendo os esforços policiais, do MP e da cidadania. É o Brasil rumando para o caos com o aumento do terror, das dependências químicas e das execuções.  Viver no Brasil será ainda mais difícil. 

Entenda o caso

Artigo da Lei das Drogas foi considerado inconstitucional:

- Para modernizar a prevenção e a repressão referente a entorpecentes, em 23 de agosto de 2006, o governo federal sancionou a Lei 11.343, definida como Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

- Em seu artigo 44, a lei determina que o envolvimento com drogas como fabricar, ter em depósito, transportar, distribuir, vender, financiar, se associar com outras pessoas ou colaborar como informante não dá direito a suspeitos desses crimes, entre outros benefícios, à liberdade provisória.

- Em 10 de maio, por sete votos a três, o Plenário do STF firmou posição de que o artigo 44 é inconstitucional. A decisão teve como base um pedido de liberdade em favor de Márcio da Silva Prado, preso em flagrante em São Paulo, em 6 de agosto de 2009, com quatro quilos de cocaína. Desde então, ele permanecia preso sem julgamento.

- A decisão motivou ordem de soltura da Justiça Federal para Khalil Isidro Leal, 22 anos, preso pela PF em 3 de maio, com mais de cinco quilos de cocaína no aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, que seriam levados para a França.

- Decisões anteriores individualizadas de ministros do STF já influenciavam a liberdade de presos em flagrante por tráfico que respondem a processos na Justiça Estadual.

O MINISTRO E A INSINUAÇÃO

ZERO HORA, 02 de junho de 2012 | N° 17088. ARTIGOS. 

 

Luiz Matias Flach, advogado e magistrado aposentado

“O desempenho de tais funções supõe seja o juiz independente; que tenha poder; que tenha consciência desse poder e dos deveres que ele impõe... que não se sinta ameaçado no exercício do cargo.” Desembargador Balthazar Gama Barbosa



É razoável que não se tenha mais a visão idealizada, como advertiu Calamdrei, de uma magistratura superior a todas as críticas e a qualquer suspeita, como se os magistrados fossem criaturas super-humanas e intocáveis. Mesmo assim, pedem-se juízes bons e justos, com formação e cultura adequada, com qualidades morais para exercerem, com independência, um dos poderes do Estado. A independência jurídica do Judiciário é fundamental, como está na Constituição Federal e é essência do Estado democrático. Para que o povo tenha confiança em seus juízes, exige-se que suas decisões não sejam pronunciadas por temor ou no resguardo de interesses determinados.

A Suprema Corte nacional trabalha muito, em temas difíceis, de índole constitucional, que exigem estudo, sensibilidade e, muitas vezes, coragem e clarividência para decidir. Embora com uma tradição importante, como obstáculo, aponta-se a indicação política de seus membros a favorecer, especula-se, caráter ideológico ou governamental em alguns pronunciamentos.

As atividades do Supremo Tribunal Federal têm dado margem a algumas controvérsias, ultimamente. Críticas em relação às decisões jurisdicionais são normais, em temas apaixonantes. Mas, também, são citadas desafeições entre membros do colegiado, declarações opinativas sobre circunstâncias da nação, e, até, insinua-ções suspeitosas.

Não bastasse o inconforto da situação, a entrevista em ZH com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, “Havia um tipo de insinuação” (ZH de terça-feira, dia 29), dá motivos para grandes apreensões em temas vitais para o normal funcionamento do Judiciário.

Afirma o ministro ter sofrido pressão do ex-presidente Lula para adiar o julgamento do mensalão e que o Supremo passa por um momento de fragilidade. Alude a uma rede de intrigas que representaria modelo de Estado policial. Com peremptório “claro” admite que a fragilidade do momento aproveita para a Corte de Justiça ser pressionada. Percebeu o ministro insinuação de possível tentativa de amedrontá-lo. Outros ministros teriam também sido contatados.

A nossa nação, com muito esforço, busca consolidar a sua jovem democracia. A independência do Judiciário, em harmonia com os demais poderes, é indispensável. Não queremos juízes ameaçados ou amedrontados. A exigência vale para todos os juízes, muito mais para um ministro da Suprema Corte.

JUSTIÇA SUSPENDE PROCESSO NATAL LUZ DE GRAMADO

 

ZERO HORA, 02 de junho de 2012 | N° 17088

NATAL LUZ

Justiça suspende processo criminal

Está suspenso temporariamente o processo criminal da Operação Papai Noel, que investiga supostas irregularidades na prestação de contas do Natal Luz de Gramado. A decisão foi anunciada pelo Tribunal de Justiça do Estado na quinta-feira depois de solicitação de dois advogados que defendem 11 réus no processo.

O recurso foi pedido pelos advogados Amadeu Weinmann e Cláudio Candiota para que haja mais rapidez nas decisões do processo, que corre há mais de seis meses na Comarca de Gramado.

Dos 34 réus denunciados no ano passado pelo Ministério Público por supostas irregularidades no Natal Luz, pelo menos oito já foram excluídos do processo. O Tribunal de Justiça deve julgar o pedido de correição nos próximos dias. Até esse julgamento, o processo está suspenso.

Também estão sendo investigadas no Ministério Público de Gramado as contas do Natal Luz de 2011. O inquérito foi aberto na quarta-feira por suspeita de superfaturamento dos serviços. A Câmara de Vereadores da cidade instaurou ainda uma CPI para investigar as possíveis irregularidades.

Entenda o caso

- No ano passado, o Ministério Público de Gramado denunciou 34 réus por possíveis irregularidades na prestação de contas do Natal Luz entre os anos de 2007 a 2010.

- No período, teriam sido identificados pagamentos ilegais que chegariam a R$ 7,8 milhões beneficiando as pessoas que organizavam e dirigiam o evento.

- No processo criminal, eles são acusados de formação de quadrilha.

IMPUNIDADE DA CORRUPÇÃO MARCA A JUSTIÇA BRASILEIRA

 

ZERO HORA ONLINE - Poder Judiciário 01/06/2012 | 21h05 

Impunidade em casos de corrupção marca a Justiça brasileira, aponta levantamento. 

Conselheiro do CNJ afirma que é preciso verificar quais são os entraves que impedem a condenação de corruptos.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, no ano passado, 207 pessoas foram condenadas definitivamente pela Justiça brasileira por envolvimento com crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Outras 268 foram condenados de forma definitiva por participação em atos de improbidade administrativa. As ações penais existentes contra autoridades em 2011 totalizavam 1.357 na Justiça Federal e 26.259 na alçada estadual. 

 

— O número de condenações é ínfimo. Temos de verificar quais entraves o Judiciário enfrenta para julgar as ações. A estrutura não está funcionando e temos de saber os motivos — afirmou o conselheiro do CNJ Gilberto Martins Valente, responsável pela divulgação dos dados.

O CNJ fez o levantamento com base em informações encaminhadas pelos tribunais estaduais e federais do país. De acordo com os dados disponibilizados pelos órgãos federais, em 2011 foram recebidas 229 denúncias por corrupção e lavagem de dinheiro. Na Justiça Estadual, as denúncias aceitas totalizaram 1.512. Em relação às ações por improbidade administrativa, em 39% das condenações foi determinado o ressarcimento dos valores ao erário, num total de R$ 36 milhões. A maioria das condenações envolveu prefeitos e ex-prefeitos.

"Na Justiça Federal, 23% terão de devolver até R$ 10 mil e 4% mais de R$ 500 mil, enquanto, na Justiça Estadual, 34% devolverão até R$ 10 mil e 6% mais de R$ 500 mil", informou o CNJ.

A maioria dos condenados por improbidade praticou atos contrários a princípios da administração pública. Mas também foram registradas condenações por enriquecimento ilícito e por prejuízos ao erário.

— É uma lei inovadora, que merece todo aplauso. Mas, no que se refere à sua efetividade, é motivo de preocupação para nós - disse Valente, durante a apresentação do levantamento num seminário realizado em Brasília nesta semana.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também participou do seminário, disse que o sistema político-eleitoral brasileiro gera improbidade administrativa.

— Esse sistema vai na direção contrária aos valores da Constituição Federal porque cria uma tal situação de promiscuidade no momento da captação dos recursos eleitorais que ela é geradora da improbidade, seja no momento da eleição, seja depois — afirmou o ministro.

TSE MANTÉM PRESIDENTE AFASTADO PELO TJSP

TSE mantém desembargador presidente do TRE-SP no cargo

 

Alceu Navarro, integrante da 'turma do milhão', havia sido afastado por decisão do TJ-SP- Mariângela Galucci, da Agência Estado - 31/05/2012

 

BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou nesta quinta-feira, 31, a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo que tinha determinado o afastamento do desembargador Alceu Penteado Navarro do cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) paulista.

A decisão do TSE foi tomada por maioria de votos e deverá vigorar até que o tribunal consiga analisar o processo que levou ao afastamento do magistrado. A expectativa é que isso ocorra até a próxima terça-feira.
Na sessão, o vice-presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, afirmou que o TJ, que é um órgão estadual, jamais poderia ter afastado um desembargador de suas funções no TRE, que é federal. "Houve um ingerência descabida que contraria a Carta da República", disse. O ministro ressaltou que essa ingerência ocorreu num ano sensível, que é o ano de eleições municipais.

A corregedora eleitoral, Nancy Andrighi, a presidente Cármen Lúcia Antunes Rocha, e o ministro Gilson Dipp votaram a favor de o tribunal não tomar nenhuma decisão até que seus integrantes pudessem ler o processo. Nancy Andrighi chegou a se comprometer a estudar o processo num prazo de oito horas para, em seguida, tomar a decisão. "Acho que a questão não é tão simples para julgarmos agora", afirmou Dipp.
Navarro é juiz de carreira e chegou ao TRE após uma eleição realizada no Judiciário paulista. O seu mandato é de dois anos. No período em que preside o TRE, ele é dispensado de atuar como desembargador do TJ paulista.

O 1º PUNIDO PELO TJSP

O Estado de S.Paulo - 01/06/2012

 

 

Por 13 votos contra 12, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou o desembargador Alceu Penteado Navarro de todas suas funções jurisdicionais - inclusive do cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral para o qual havia sido eleito em 2011 para um mandato de dois anos.

A iniciativa do TJSP é inédita. Ocorre às vésperas do início da campanha para o pleito de outubro e foi adotada para atender a um imperativo ético. A justificativa da Corte foi mais de natureza ética do que de caráter jurídico. Segundo o Órgão Especial, como Navarro está respondendo a um processo disciplinar administrativo por ter furado a fila para receber indenizações trabalhistas milionárias, quando dirigiu a Comissão de Orçamento do Tribunal, ele não teria condição moral de presidir um tribunal eleitoral num ano eleitoral.

"Vamos ter eleições municipais, que são a base de todas as outras eleições superiores. Nessas condições não pode recair a mais tênue dúvida sobre os deveres de probidade do presidente do TRE, que deve manter conduta irrepreensível, em nome do interesse público", disse o presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori.

Entre 2008 e 2010, Navarro e quatro outros magistrados que ocupavam cargos de alta direção na Justiça estadual teriam autorizado várias ordens de pagamento em benefício próprio e de juízes e servidores próximos. Segundo relatório enviado por Sartori ao Órgão Especial, Navarro recebeu R$ 640,3 mil. Dois outros magistrados que integravam a Comissão de Orçamento, Fábio Gouvêa e Vianna Cotrim, receberam R$ 713,2 mil e 631,6 mil, respectivamente. E os desembargadores Roberto Vallin Bellocchi e Antonio Carlos Vianna Santos, que presidiram a Corte no período, receberam R$ 1,4 milhão e R$ 1,26 milhão.

Esses pagamentos fazem parte de uma dívida trabalhista de R$ 3 bilhões que o TJSP teria com seus servidores e magistrados. O alto valor da dívida e o favorecimento nos pagamentos a um pequeno grupo de magistrados passaram a ser investigados pelo Conselho Nacional de Justiça, no segundo semestre de 2011. Além do processo disciplinar administrativo aberto pelo TJSP, o procurador-geral de Justiça Márcio Fernandes Elias Rosa ordenou que o Ministério Público investigue as denúncias, o que pode levar à abertura de um processo judicial por improbidade administrativa.

Os cinco desembargadores foram acusados pelo presidente do TJSP de terem feito um "conluio", autorizando pagamentos sem fundamentos técnicos e sem base legal. Em seu relatório, Sartori também afirma que eles montaram uma "administração paralela" responsável por um sem-número de favorecimentos e "ilícitos administrativos". Também pesou contra um dos acusados a denúncia de que ele e a mulher estariam envolvidos num esquema de tráfico de influência e venda de sentenças.

Dos cinco, Navarro foi o único magistrado afastado pelo Órgão Especial - Vianna Santos morreu em janeiro de 2011, no exercício do cargo. O afastamento é temporário, valendo para todo o período de tramitação do processo disciplinar administrativo. Se for absolvido pelo Órgão Especial, Navarro ainda poderá voltar a chefiar o TRE. Se for condenado, poderá receber a pena administrativa máxima - a aposentadoria compulsória. Bellocchi, que já se aposentou, poderá ter a aposentadoria cassada.

A punição aplicada a Navarro, com base em argumentos de ordem ética, a determinação para que se afaste da presidência do TRE, não é pacífica do ponto de vista jurídico. Alguns juristas entendem que o TRE é uma instância do Tribunal Superior Eleitoral - e como esta é uma corte federal, o TJSP não teria competência para afastar Navarro. Outros juristas afirmam que o TRE pode até ser classificado como uma corte estadual - mas, mesmo assim, seria um tribunal autônomo, fora da tutela do TJSP.

Após a decisão do Órgão Especial, Sartori anunciou que a comunicaria a Navarro por ofício. Já o presidente afastado do TRE afirmou que recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça. Com isso, a quatro meses das eleições municipais, o TRE paulista pode ser objeto de um conflito de competências.

MENDES ELEVA O TOM E PT CONVOCA MILITÂNCIA

Gilmar Mendes eleva o tom e PT convoca militância a dar o troco

CORREIO DO BRASIL - 30/5/2012 10:47,  Por Redação - de Brasília e São Paulo

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Rui Falcão convoca a militância para agir em defesa do ex-presidente Lula

A corda que o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes estendeu na entrevista à última edição da revista semanal de ultradireita Veja, na qual acusa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de pressioná-lo para adiar o julgamento do processo conhecido como ‘mensalão’, vai esticar nos próximos dias, se depender da base nacional de apoio a Lula. Em vídeo gravado e distribuído nesta quarta-feira, o presidente do Partido dos Trabalhadores, Rui Falcão, convoca a militância da legenda a sair em defesa do líder trabalhador.

– A militância do PT precisa estar atenta às manobras que transcorrem neste momento, tentando comprometer o presidente Lula com o encontro com o Ministro do STF Gilmar Mendes, numa conversa já desmentida pelo Nelson Jobim, ex-ministro do STF, de que o Lula estaria tentando interferir nas decisões do STF. É preciso dizer que os Ministros não são suscetíveis a pressões e que seus julgamentos são sempre pautados pelos altos. Vamos desbaratar mais esta manobra daqueles que querem desmoralizar o PT, o presidente Lula, com nítidos objetivos eleitoreiros – afirmou.


Muito irritado

Gilmar Mendes voltou a acusar, na véspera, o ex-presidente Lula de centralizar a divulgação de informações falsas contra ele. Mendes elevou o tom usado em entrevista à TV Globo na noite de segunda-feira. Nela, Mendes foi bem menos incisivo e disse ter “entendido” que Lula queria pressioná-lo a tentar adiar o julgamento do mensalão. Na entrevista coletiva realizada na tarde desta terça-feira, Mendes afirmou ser vítima de uma “armação”. Ele acredita que quem divulgou informações a seu respeito estaria interessado em “melar” o julgamento do mensalão.

– Ele (Lula) recebeu esse tipo de informação. Gente que o subsidiou com esse tipo de informação e ele acreditou nela. As notícias que me chegaram era que ele era a central de divulgação disso. O próprio presidente – afirmou Gilmar, segundo o jornal conservador carioca O Globo.

Ainda na entrevista, porém, Mendes disse que nunca voou em avião de Carlinhos Cachoeira, mas que por duas vezes viajou em aeronaves cedidas pelo senador Demóstenes Torres. As duas viagens, segundo Mendes, foram de Brasília para Goiânia e realizadas em aviões de uma empresa de táxi aéreo chamada Voar. O bicheiro, no entanto, pagou uma série de viagens de Demóstenes e de seus amigos em jatinhos particulares.

Na entrevista, Mendes estava irritado e elevou o tom de voz. Segundo o diário conservador paulistano Folha de S. Paulo, Mendes irritara-se com as pessoas, classificadas por ele de “criminosos e gângsters”, que estavam “vazando” informações sobre um encontro entre ele e o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), em Berlim, e que a viagem teria acontecido após Cachoeira disponibilizar um avião ao senador e ao ministro.

– Não viajei em jatinho coisa nenhuma. Vamos parar com fofoca. A gente está lidando com gângsters. Vamos deixar claro: estamos lidando com bandidos que ficam plantando essas informações – disse o ministro, mas sem identificar quem seriam os supostos “criminosos”. Mendes apresentou notas e cópias de suas passagens aéreas que teriam sido emitidas na TAM pelo Supremo Tribunal Federal.

Em seu ataque ao ex-presidente Lula, Gilmar Mendes chegou a a firmar que está em curso uma ação para enfraquecer o Supremo e que o Brasil “não é a Venezuela de Chávez”, que teria mandado prender o juiz ao ser contrariado por ele.

TJ-SP AFASTA JUIZ PRESIDENTE DO TRE-SP

Alceu Navarro integra a 'turma do milhão' e foi um dos que recebeu antecipações vultosas

Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo, 30 de maio de 2012 | 15h 34

 

SÃO PAULO - Por 13 votos contra 12, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta quarta-feira, 30, afastar o desembargador Alceu Penteado Navarro de suas funções jurisdicionais. Navarro preside atualmente o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-SP), o maior do país, com um colégio de 30,6 milhões de eleitores.

Para o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Santori, que propôs a ação cautelar contra Navarro, a decisão tomada pelo Órgão Especial implica também no afastamento imediato do presidente da corte eleitoral.

O Órgão Especial decidiu, também, pelo não afastamento dos desembargadores Fábio Monteiro Gouvea e Vianna Cotrin. Os três, Navarro, Gouvea e Cotrin, integraram a Comissão de Orçamento do TJ-SP entre 2008 e 2010. Naquele período, eles autorizaram a si próprios pagamentos de quantias milionárias a título de verbas acumuladas de férias e licença prêmio.

Para o presidente do TJ-SP, existem "fortes indícios" de que os três, em concluio, praticaram uma série de atos ilícitos.

A votação no Órgão Especial foi bastante disputada e tensa. Para alguns desembargadores, o órgão não tem competência para decretar o afastamento de Alceu Navarro da presidência do TRE-SP. Prevaleceu, no entanto, a decisão pelo afastamento de Navarro de suas funções jurisdicionais.