Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
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terça-feira, 13 de junho de 2017

AS CRÍTICAS QUE ASSOLAM O TSE



JORNAL DO COMÉRCIO 13/06/2017. 


As críticas que assolam o Tribunal Superior Eleitoral 


A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), absolvendo, por um voto, ou seja, 4 a 3, a chapa Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB), hoje no cargo de presidente da República, desencadeou muitas críticas. Mais do que o julgamento propriamente dito, pesou na contrariedade amplamente divulgada as denúncias relacionadas ao presidente, não necessariamente incluídas na ação. 

Igualmente contestada, uma notícia baseada em "informante que pediu para não ser identificado", a de que a Agência Brasileira de Investigação (Abin) estaria vasculhando a vida do ministro Edson Facchin, responsável, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela aprovação, ou não, das ações da Lava Jato e da Procuradoria Geral da República. Porém uma análise, mesmo que superficial, constata a fragilidade do fato, se é que ele existiu. Começando que a Abin tem muitos servidores e não teria como manter em segredo por 24 horas que fosse uma ação dessas. Vazaria, como tantas outras, logo após a determinação. 

Mais uma notícia, tudo indica, em que a versão vale mais do que o fato. A cada semana, há que se descobrir algo novo no submundo das vigarices e corrupções que permeiam, de fato, a vida pública nacional. No entanto a cautela tem que ser colocada à frente do sensacionalismo. E isso, às vezes, parece que não é observado. O volume de delações e seus vazamentos alimentam especulações e pré-julgamentos. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que a avaliação que se faz do julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE, em termos de instituição, é ótima, porque o tribunal eleitoral mostrou que sabe conviver com opiniões adversas. Segundo o ministro, o artigo 23 do Código de Processo Civil já é aplicável pela justiça ordinária. E esse mesmo artigo é repetido na Lei da Inelegibilidade, que determina também que o juiz leve em consideração fatos supervenientes. Para Fux, é uma questão de posição doutrinária e que, por isso, é muito comum que haja divergências nos tribunais. 

Sobre a repercussão junto à população do resultado do julgamento que acabou por absolver a chapa Dilma-Temer, mantendo o presidente da República no cargo, o ministro admitiu que o dispositivo legal dava margem a uma dupla interpretação. Fux disse só lamentar que tenha se manifestado junto à população uma certa depreciação da imagem do tribunal pelo fato de o TSE ter decidido com independência. 

"Acho que a população tem que aceitar a decisão do tribunal que profere suas decisões com independência, e quem compôs a corrente minoritária deve respeitar a corrente majoritária que se formou." Para Fux, a questão submetida ao tribunal era eleitoral, e é indissociável que a questão eleitoral seja evidentemente política. "Mas o Judiciário julga questões jurídicas e questões que têm uma certa conotação política sem se deixar influenciar por fatores políticos. Mas é evidente que algumas decisões repercutem politicamente", disse. 

A Operação Lava Jato, realmente, reacendeu a esperança de que a espada de Themis está sendo brandida em prol dos interesses da sofrida população brasileira, que paga impostos e quer um algo mais. Nada de espetacular, mas pelo menos sinta que quem não cumpre as leis acaba pagando, e caro, pelos seus deslizes. 


- Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/06/opiniao/567801-as-criticas-que-assolam-o-tribunal-superior-eleitoral.html)

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