ZERO HORA 26 de setembro de 2012 | N° 17204. ARTIGOS
Luís Alberto Thompson Flores
Realmente, o Brasil vive hoje um período muito difícil, em que impera um profundo empobrecimento cultural da nação.
Isso se manifesta em muitas áreas do conhecimento, notadamente na música, nas artes em geral, na política e na educação.
Essa situação lamentável, e como não poderia deixar de ser, apresenta-se, também, na esfera jurídica, na qual, apesar de aflorarem cursos de Direito à profusão, com mestrados e doutorados temerários, o nível acadêmico nunca foi tão baixo.
É o que se pode apreender da elevadíssima repetência no exame da OAB e dos inúmeros cancelamentos de registro de faculdades de Direito promovidos pelo MEC.
Agora, o que é particularmente preocupante neste cenário de calamidade é que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei extremamente relevantes para o país, notadamente o novo Código Penal e o Código de Processo Civil.
Se a situação já era aflitiva apenas no que diz com as implicações de estarmos em ano eleitoral, ela se torna dramática com a informação de que esses projetos estão andando a toque de caixa, de forma açodada.
Tanto isso é verdade, que o deputado Miro Teixeira ficou escandalizado com o fato de o projeto do CPC ter sido aprovado no Senado em apenas 40 minutos, sem qualquer debate no plenário.
Apenas para comparar, basta informar que o CPC anterior, ainda em vigor, de autoria do insuperável professor e ministro Alfredo Buzaid, então o maior processualista da América Latina, foi discutido e analisado pela sociedade por 10 anos antes de ser aprovado.
Já o projeto do novo Código Penal, em razão de conter erros crassos decorrentes da falta de conhecimento de seus mentores, foi tachado de obsceno e sem conserto no site Consultor Jurídico de 21 de agosto por ninguém menos do que Miguel Reale Júnior, com a autoridade de ter sido secretário de Segurança de SP, ministro da Justiça e professor titular de Direito Penal da USP.
Tais fatos, por si só, impõem, por parte das autoridades afetas à área, a adoção de uma prudência especial no exame dessas matérias, de excepcional relevância para a vida das pessoas, sob pena de se criar uma expectativa falsa de evolução na sociedade, à semelhança do que ocorreu com a aprovação da Constituição Cidadã de 1988, decantada como panaceia para todos os males.
*Procurador de Justiça
quarta-feira, 26 de setembro de 2012
DESRESPEITO AO JUIZ
ZERO HORA 26 de setembro de 2012 | N° 17204
PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA
As suspeitas levantadas pela oposição de que a rapidez da presidente Dilma Rousseff em indicar o ministro Teori Zavascki para a vaga de Cezar Peluso no STF teria por objetivo atrasar o julgamento do mensalão são desrespeitosas à figura do magistrado.
Mesmo que esse seja o desejo dos réus, o que importa é a atitude do ministro. E quem acompanha a carreira de Zavascki não tem motivo para acreditar que ele vá sujar sua biografia com uma manobra como pedir vista para retardar o julgamento.
Aliás, ao ser sabatinado ontem, ele descartou a possibilidade de pedir vista. Disse que seria um contradição ele se declarar habilitado para participar do julgamento e pedir tempo para estudar o processo. Se o novo ministro vai ou não participar do julgamento, é o colegiado que vai decidir. Em tese, ele pode, desde que estude o processo nos detalhes, leia o relatório de Joaquim Barbosa, analise os argumentos da defesa.
Se Dilma tinha certeza de que ele era o melhor nome disponível, por que retardaria a indicação? Para os adversários não levantarem a suspeita que estão levantando?
Não é o estilo dela. Desde o início, a presidente tenta isolar o governo do julgamento e não tentou influenciar o voto dos ministros que indicou.
PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA
As suspeitas levantadas pela oposição de que a rapidez da presidente Dilma Rousseff em indicar o ministro Teori Zavascki para a vaga de Cezar Peluso no STF teria por objetivo atrasar o julgamento do mensalão são desrespeitosas à figura do magistrado.
Mesmo que esse seja o desejo dos réus, o que importa é a atitude do ministro. E quem acompanha a carreira de Zavascki não tem motivo para acreditar que ele vá sujar sua biografia com uma manobra como pedir vista para retardar o julgamento.
Aliás, ao ser sabatinado ontem, ele descartou a possibilidade de pedir vista. Disse que seria um contradição ele se declarar habilitado para participar do julgamento e pedir tempo para estudar o processo. Se o novo ministro vai ou não participar do julgamento, é o colegiado que vai decidir. Em tese, ele pode, desde que estude o processo nos detalhes, leia o relatório de Joaquim Barbosa, analise os argumentos da defesa.
Se Dilma tinha certeza de que ele era o melhor nome disponível, por que retardaria a indicação? Para os adversários não levantarem a suspeita que estão levantando?
Não é o estilo dela. Desde o início, a presidente tenta isolar o governo do julgamento e não tentou influenciar o voto dos ministros que indicou.
segunda-feira, 24 de setembro de 2012
A CENSURA SE REINVENTA
24 de setembro de 2012 | 3h 08
OPINIÃO O Estado de S.Paulo
Tal qual a Hidra de Lerna, cujas cabeças decepadas se regeneravam em dobro, a censura à imprensa no Brasil demonstra notável capacidade de se renovar. O último episódio ocorreu em Macapá, onde um juiz eleitoral mandou que a S.A. O Estado de S. Paulo, empresa que edita o Estado, retirasse do blog do jornalista João Bosco Rabello, no portal estadão.com.br, um comentário a respeito da eleição na cidade.
Na nota em questão, intitulada Um prefeito sob controle judicial, Rabello, diretor da sucursal do Estado em Brasília, informou que o prefeito Roberto Góes (PDT), candidato à reeleição em Macapá, teve sua campanha limitada por restrições judiciais. Ele responde à ação penal por ter sido preso em flagrante, em setembro de 2010, por porte ilegal de arma de fogo. Além disso, ele passou dois meses preso graças à operação "Mãos Limpas", da Polícia Federal (PF), que desbaratou uma quadrilha que atuava em todas as instâncias de poder no Amapá. Rabello informou que Góes cumpre acordo judicial - ele não pode frequentar locais públicos e não pode sair do Estado por mais de um mês sem autorização judicial. Seus advogados, informou Rabello, dizem que ele ainda não foi condenado - sendo, portanto, um "ficha-limpa" - e pode fazer campanha como qualquer outro candidato.
Pois bem. A defesa de Góes entendeu que a memória do caso envolvendo o prefeito não era "contemporânea", ou seja, faz parte do passado. Portanto, ao "trazer os fatos à memória do eleitor", como diz a petição à Justiça, o blog de Rabello não tem outro objetivo senão "sujar a figura e a reputação do representante perante o eleitorado". Por essa lógica excêntrica, os advogados do prefeito trabalharam para censurar informações cuja veracidade eles não contestam, mas que consideram impertinentes neste momento. E o juiz eleitoral auxiliar Adão Joel Gomes de Carvalho a aceitou, arrematando o absurdo.
Embora espantoso, o caso de Macapá não é isolado. Em 2010, um juiz eleitoral do Tocantins, Liberato Póvoa, impôs censura prévia a diversos veículos de comunicação, entre eles o Estado, para impedi-los de publicar informações sobre possíveis fraudes no governo de Carlos Gaguim (PMDB), então candidato à reeleição. A coligação que apoiava o governador alegou que o noticiário sobre o escândalo favorecia a oposição, "constituindo uso indevido dos meios de comunicação". O desembargador Póvoa - que teve a mulher e a sogra nomeadas por Gaguim para cargos públicos - considerou as notícias "difamatórias".
Para estabelecer a censura, Póvoa invocou o "segredo de Justiça", conceito constantemente deturpado para banalizar a mordaça. Foi esse contorcionismo jurídico que embasou a decisão do desembargador Dácio Vieira, do Distrito Federal, de impedir o Estado de publicar notícias sobre a investigação da PF acerca de supostas ilegalidades cometidas pelo empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney. Tal censura perdura há mais de 1.100 dias.
A situação da liberdade de imprensa no Brasil ainda está longe de se comparar à de vizinhos populistas como Venezuela, Equador e Argentina, nos quais a intimidação da imprensa é notória e cotidiana. No entanto, abundam no Brasil os casos de censura judicial,como demonstrou Paulo de Tarso Nogueira, integrante do Comitê Executivo da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), na última Assembleia-Geral da entidade. Ocorrem vetos absurdos não somente em relação ao noticiário supostamente negativo contra este ou aquele político, mas também contra a divulgação de pesquisas eleitorais supostamente desfavoráveis a determinadas candidaturas, como aconteceu neste ano no Ceará e em Mato Grosso do Sul. "É crescente a ampliação do poder discricionário de magistrados, especialmente os de primeiro grau, no julgamento de ações de antecipação de tutela e direito de resposta", disse Nogueira, enfatizando o óbvio atentado à liberdade de imprensa.
Por ocasião da censura no Tocantins, o professor de jornalismo Eugênio Bucci, da USP, perguntou: "O que impede amanhã que toda a imprensa seja censurada?". Como demonstra agora o caso de Macapá, tal questão continua perigosamente válida.
O EMBATE ENTRE O CNJ E O TJSP
24 de setembro de 2012 | 3h 08
OPINIÃO O Estado de S.Paulo
Numa sessão que durou mais de sete horas e foi marcada por acirrados debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegais as provas orais aplicadas por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aos candidatos à magistratura, no último concurso de ingresso para o preenchimento de 193 vagas. A maior parte dos conselheiros afirmou que as perguntas não foram técnicas, mas pessoais, e que as avaliações não seguiram critérios objetivos para avaliar o preparo intelectual e o conhecimento jurídico dos candidatos.
Durante as provas orais, que constituem a quarta etapa do concurso e são realizadas em sessões fechadas, sem a presença de público, alguns desembargadores perguntaram a candidatas grávidas se elas "não achavam que já começariam a carreira como um estorvo ao Judiciário". No caso de candidatos vindos do Distrito Federal, os desembargadores do TJSP afirmaram que "gente de Brasília não costuma se adaptar a São Paulo" e indagaram se eles estavam "convictos de seus propósitos". No decorrer das entrevistas, também houve perguntas sobre a religião dos candidatos, a profissão de suas esposas e a solidez de seus casamentos.
Por maioria de 8 votos, o CNJ decidiu que 146 candidatos não aprovados na prova oral terão o direito de refazer integralmente o exame e que as indagações dos desembargadores terão de seguir critérios objetivos e técnicos. O CNJ também decidiu que a prova deverá ser avaliada por uma nova banca examinadora e que as entrevistas não poderão ser "secretas ou fechadas". No julgamento, os conselheiros classificaram como "vícios graves e grosseiros" alguns procedimentos da banca examinadora do Tribunal, como a realização de sessão secreta de abertura das notas, não lançamento imediato da nota de cada candidato em envelope lacrado e descarte dos envelopes antes do término do concurso.
"Não se compreende como pessoas experientes deixaram de cumprir procedimentos tão simples. O conjunto da obra é absurdo", disse o relator do processo administrativo, conselheiro Gilberto Valente. "Concursos públicos devem primar pela imparcialidade dos julgadores e pela objetividade dos critérios. Quanto maior a objetividade, maior a imparcialidade. Quanto mais se aproxima da subjetividade, mais se afasta do preceito constitucional da imparcialidade. Esse tipo de entrevista reservada seguiu o caminho inverso. Colocou-se em rota frontal com a Constituição", afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto.
A decisão do CNJ aumentou ainda mais o já elevadíssimo nível de tensão entre o órgão e o maior tribunal brasileiro, em número de juízes e processos. Quando chefiava a Corregedoria Nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon acusou o TJSP de ser a Corte mais "refratária" ao controle externo da magistratura, que foi introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45. "Sabe o dia em que vou inspecionar esse tribunal? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É o tribunal mais fechado a qualquer ação do CNJ", disse ela, em setembro de 2011.
Ao justificar as perguntas de caráter pessoal feitas pelos desembargadores que integraram a banca examinadora do último concurso de ingresso, a direção do TJSP alegou que "elas não contaram para a nota". Ayres Britto refutou o argumento, classificando as entrevistas fechadas como uma "prova psicotécnica apreciada por regimes de exceção" e acusando a Justiça paulista de ter "turbinado" a subjetividade. "É preciso salvar os examinadores de si mesmos, para que não tenham a possibilidade de expressar suas simpatias e antipatias", afirmou, depois de acusar o TJSP de ter desrespeitado a Resolução 75 do CNJ, que estabelece as regras para entrevistas e provas orais nos concursos de seleção de magistrados. O TJSP "tem um histórico de descumprimento das regras do CNJ", disse o conselheiro Jorge Hélio.
Se tivesse compreendido que o controle externo da magistratura foi implantado para valer, a Justiça paulista não teria sofrido o constrangimento de ser enquadrada novamente pelo CNJ - e, agora, de forma exemplar.
domingo, 23 de setembro de 2012
LENTIDÃO DA JUSTIÇA: QUEM PAGA A CONTA É O CIDADÃO
ZERO HORA 23 de setembro de 2012 | N° 17201.ENTREVISTA
“Quem paga a conta é o cidadão”
Fernando Filgueiras - Cientista político da UFMG
Coordenador do Centro de Referência do Interesse Público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e autor do livro Corrupção, democracia e legitimidade, Fernando Filgueiras acredita que a Lei da Ficha Limpa precisa ser aprimorada.
Zero Hora – Muitos candidatos barrados seguem em campanha. Como o senhor avalia isso?
Fernando Filgueiras – Isso é péssimo e decorre da judicialização das eleições. Além de haver pouca clareza sobre a aplicação da lei, os tribunais andam em ritmo mais lento do que o dos mandatos. É um absurdo que um político qualquer assuma o mandato e só dois anos depois venha a perdê-lo. A lentidão da Justiça colabora para a incerteza política. Quem paga a conta é o cidadão comum.
ZH – Se nem a Ficha Limpa é suficiente, como o eleitor pode ter certeza de que está elegendo uma pessoa de trajetória ilibada?
Filgueiras – Precisamos avançar no acompanhamento que os eleitores fazem dos políticos. Para isso, a liberdade de imprensa é fundamental. Mas não suficiente. É necessário também aprimorar os instrumentos de informação. A meu juízo, os eleitores têm de recorrer, além da imprensa, à lei de acesso à informação, exigir prestação de contas dos mandatos.
FATOR FICHA LIMPA
Candidaturas param nos tribunais
Apenas no Estado, 65 políticos tiveram registros indeferidos por conta de nova lei, mas metade mantém campanhas na rua
JULIANA BUBLITZ
Marcada
pela estreia da Ficha Limpa, a corrida eleitoral deste ano já pode ser
classificada como “a eleição dos tribunais”. O mais surpreendente é que
quem está sentindo os efeitos da guerra judicial não são exatamente os
candidatos barrados, já que a maioria segue em campanha. São os
eleitores.
Aprovada no Congresso sob pressão popular, a nova regra surgiu como uma esperança de moralizar a política brasileira. Funcionou, mas apenas em parte.
Embora os registros de centenas de candidaturas tenham sido negados pelos tribunais regionais, brechas na lei resultaram em milhares de recursos, que agora se acumulam nas mesas de juízes de todo o país. Mais de 1,3 mil, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aguardam julgamento.
Ou seja, esses candidatos, mesmo pendurados, continuam em busca de votos. Se nada mudar até a eleição, terão suas fotos nas urnas e poderão até ser eleitos, mesmo que depois sejam impedidos de assumir. O problema é que nem todo cidadão sabe disso.
– Há insegurança sobre quem é e quem não é candidato. Para o eleitor isso é muito ruim – diz o professor Pedro Abramovay, da Escola de Direito da FGV-Rio.
Para especialista, eleitor deve pesquisar sobre nomes
Entre os gaúchos, 65 políticos tiveram registros indeferidos por conta da Ficha Limpa. Mais da metade, conforme o TSE, recorreu e segue na briga. Candidaturas desse tipo são de “altíssimo risco”, na opinião de um dos idealizadores da lei, o juiz Márlon Reis, cofundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
Só em São Paulo, calcula-se que 15% dos aspirantes a vereador tenham restrições na Justiça. A saída, avalia o cientista político Marco Antonio Carvalho Teixeira, da FGV-SP, pode ser resumida em uma palavra: informação.
– Com o passar do tempo, a lei deverá sofrer ajustes. Por enquanto, não há outro remédio senão o voto consciente. É preciso pesquisar e se informar. Em caso de dúvida, escolha outro candidato – afirma Teixeira.
Aprovada no Congresso sob pressão popular, a nova regra surgiu como uma esperança de moralizar a política brasileira. Funcionou, mas apenas em parte.
Embora os registros de centenas de candidaturas tenham sido negados pelos tribunais regionais, brechas na lei resultaram em milhares de recursos, que agora se acumulam nas mesas de juízes de todo o país. Mais de 1,3 mil, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aguardam julgamento.
Ou seja, esses candidatos, mesmo pendurados, continuam em busca de votos. Se nada mudar até a eleição, terão suas fotos nas urnas e poderão até ser eleitos, mesmo que depois sejam impedidos de assumir. O problema é que nem todo cidadão sabe disso.
– Há insegurança sobre quem é e quem não é candidato. Para o eleitor isso é muito ruim – diz o professor Pedro Abramovay, da Escola de Direito da FGV-Rio.
Para especialista, eleitor deve pesquisar sobre nomes
Entre os gaúchos, 65 políticos tiveram registros indeferidos por conta da Ficha Limpa. Mais da metade, conforme o TSE, recorreu e segue na briga. Candidaturas desse tipo são de “altíssimo risco”, na opinião de um dos idealizadores da lei, o juiz Márlon Reis, cofundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
Só em São Paulo, calcula-se que 15% dos aspirantes a vereador tenham restrições na Justiça. A saída, avalia o cientista político Marco Antonio Carvalho Teixeira, da FGV-SP, pode ser resumida em uma palavra: informação.
– Com o passar do tempo, a lei deverá sofrer ajustes. Por enquanto, não há outro remédio senão o voto consciente. É preciso pesquisar e se informar. Em caso de dúvida, escolha outro candidato – afirma Teixeira.
sábado, 22 de setembro de 2012
RESPEITO ÀS INSTITUIÇÕES
ZERO HORA 22 de setembro de 2012 | N° 17200
EDITORIAL
A
nota de desagravo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aos
integrantes de seu governo, divulgada na última quinta-feira pelos
principais partidos da base aliada, tem uma preocupante conotação de
afrontamento às instituições democráticas, especialmente ao Judiciário e
à liberdade de imprensa. Inconformados com reportagem da revista Veja
que envolve o ex-mandatário com as malfeitorias do mensalão, lideranças
petistas – com a chancela da presidente Dilma Rousseff, é importante
registrar – apelaram para o surrado discurso de que existe uma
“conspiração das elites conservadoras” para golpear a democracia e
reverter as conquistas da administração Lula.
Na verdade, a inoportuna manifestação parece expressar muito mais o medo de perder o poder, o que vem sendo evidenciado pelas perspectivas apontadas pelas pesquisas para as eleições municipais. Há na reação um conjunto de exageros, por superar em muito o que seria razoável na situação enfrentada pelos réus do mensalão. Seria compreensível se os advogados dos envolvidos ou os próprios acusados questionassem – como eventualmente ocorre – as decisões tomadas pelo Supremo. A nota divulgada ultrapassa, no entanto, os limites da crítica, ao expressar posições controversas de partidos que deveriam defender e respeitar a mais alta corte do país.
Ao insinuar que, por pressão da oposição, o STF pode se submeter a interesses escusos, os signatários do manifesto ofendem os ministros do Supremo e, por consequência, toda a Justiça. A quem interessa fazer supor que o STF seria capaz de conduzir politicamente o mais importante julgamento de sua história? Quem, por ingenuidade, pode acreditar que os juízes comprometeriam suas reputações e a da instituição a que pertencem, envolvendo-se em embates políticos e partidários?
A nota é ofensiva também quando compara as atuais circunstâncias às que antecederam o suicídio de Getúlio Vargas e o golpe militar de 1964, pois subestima o discernimento da população. É de se lamentar ainda que o desagravo tenha sido articulado pelo ex-ministro José Dirceu, réu do processo, e que seu texto tenha passado pelo crivo do Palácio do Planalto. O que o manifesto expressa, nas entrelinhas, é o desconforto dos signatários com o rumo tomado pelo julgamento. Reverteram-se, desde as primeiras deliberações do relator, as expectativas de que o Supremo poderia ser brando com alguns envolvidos, em especial os de maior expressão. O que importa é que, a partir das decisões soberanas do Supremo, a sociedade também fará seu juízo.
Na verdade, a inoportuna manifestação parece expressar muito mais o medo de perder o poder, o que vem sendo evidenciado pelas perspectivas apontadas pelas pesquisas para as eleições municipais. Há na reação um conjunto de exageros, por superar em muito o que seria razoável na situação enfrentada pelos réus do mensalão. Seria compreensível se os advogados dos envolvidos ou os próprios acusados questionassem – como eventualmente ocorre – as decisões tomadas pelo Supremo. A nota divulgada ultrapassa, no entanto, os limites da crítica, ao expressar posições controversas de partidos que deveriam defender e respeitar a mais alta corte do país.
Ao insinuar que, por pressão da oposição, o STF pode se submeter a interesses escusos, os signatários do manifesto ofendem os ministros do Supremo e, por consequência, toda a Justiça. A quem interessa fazer supor que o STF seria capaz de conduzir politicamente o mais importante julgamento de sua história? Quem, por ingenuidade, pode acreditar que os juízes comprometeriam suas reputações e a da instituição a que pertencem, envolvendo-se em embates políticos e partidários?
A nota é ofensiva também quando compara as atuais circunstâncias às que antecederam o suicídio de Getúlio Vargas e o golpe militar de 1964, pois subestima o discernimento da população. É de se lamentar ainda que o desagravo tenha sido articulado pelo ex-ministro José Dirceu, réu do processo, e que seu texto tenha passado pelo crivo do Palácio do Planalto. O que o manifesto expressa, nas entrelinhas, é o desconforto dos signatários com o rumo tomado pelo julgamento. Reverteram-se, desde as primeiras deliberações do relator, as expectativas de que o Supremo poderia ser brando com alguns envolvidos, em especial os de maior expressão. O que importa é que, a partir das decisões soberanas do Supremo, a sociedade também fará seu juízo.
quarta-feira, 19 de setembro de 2012
JUSTIÇA LIBERTA E DEFENDE JOVEM RICA ENCONTRADA COM ECSTASY
Imagem apenas ilustrativa do modelo do veículo.
ZERO HORA 19 de setembro de 2012 | N° 17197
DROGAS NA SERRA
Libertada jovem presa com ecstasy
A juíza (...) concedeu liberdade para a estudante (...), 18 anos, presa por tráfico de drogas no sábado, dia 15, em Caxias do Sul, na Serra. A jovem foi flagrada por policiais rodoviários federais a bordo de um Veloster, na Rota do Sol. Os policiais encontraram 24 comprimidos de ecstasy dentro da bolsa de Ketlin.
Ela se reservou ao direito de não se manifestar sobre o caso na Polícia Civil, mas foi autuada por tráfico e encaminhada ao presídio. Até as 19h de ontem, a Penitenciária Industrial não havia recebido o alvará de soltura. Por esse motivo, a estudante permanecia recolhida.
O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão, mas a juíza entende que a jovem tem residência fixa e não tem antecedentes. Por esses motivos, não representaria risco. Segundo despacho da magistrada, Ketlin não teria motivos para traficar uma vez que “possui poder econômico devidamente demonstrado”.
Ainda conforme a decisão, a prisão temporária se baseou em suposições “sem qualquer comprovação embasada em provas objetivas.” Ketlin deve se apresentar semanalmente na Justiça durante a tramitação do processo. Sonáli ressalta que houve uma busca por drogas na residência da garota, mas nada foi encontrado.
O flagrante se desencadeou após denúncias recebidas pelos policiais rodoviários. A primeira informação dava conta de que uma pessoa havia vendido drogas em uma festa no distrito de Fazenda Souza. Uma equipe da Polícia Rodoviária Federal se deslocou à rodovia e interceptou o Veloster próximo ao acesso da BR-116 No carro, além da universitária, havia duas adolescentes. Os policiais, conforme o flagrante lavrado, vistoriaram o veículo e encontraram os comprimidos de ecstasy acondicionados numa caixa de balas. Em conversa informal aos policiais rodoviários, a jovem disse que comprava a droga e revenderia a amigos e conhecidos.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Leis liberais + justiça tolerante = traficantes impunes e tráfico compensatório e rico para pilotar um carrão deste aos 18 anos. Urgentemente, o Brasil precisa repensar o Sistema de Justiça Criminal e a legislação, é muito descaso para com a saúde e ordem pública de interesse coletivo da nação brasileira. Não entendi o despacho da digníssima juíza fazendo uma defesa prévia da traficante dizendo que ela "não teria motivos para traficar uma vez que “possui poder econômico devidamente demonstrado”. A juíza ouviu os policiais? Foi investigado o delito? Por posturas como esta é que defendo a criação urgentíssima de um SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL com juizado de garantia e audiências judiciais para ouvir as partes envolvidas antes de tomar uma decisão desta. O judiciário precisa se envolver mais nas questões de ordem pública e começar a ser coativa, ao invés de mediadora, defensora dos réus e estimuladora da impunidade.
domingo, 16 de setembro de 2012
VÍTIMAS DO PRÓPRIO SUCESSO
16 de setembro de 2012 | 3h 05
OPINIÃO O Estado de S.Paulo
Criados há quase três décadas para dar atendimento rápido às demandas da população de baixa renda e agilizar o julgamento de causas corriqueiras, aliviando a sobrecarga de trabalho da primeira instância das Justiças Estaduais e Federal, os Juizados Especiais estão vivendo uma situação paradoxal. Por causa de seu sucesso, não funcionam bem. Com alçada para dirimir litígios no valor de até 40 salários mínimos, em rito sumário, os Juizados Especiais atraíram mais causas do que podem atender. Por isso, eles se encontram abarrotados de processos e podem se tornar tão lentos quanto as varas da Justiça comum.
Somente em São Paulo tramitam mais de 2 milhões de processos nos Juizados Especiais Cíveis - a maioria envolvendo questões como pagamento de títulos, despejos e indenizações. Em 2002, eram 900 mil processos. Por causa do aumento da demanda, a primeira audiência de um processo nesses Juizados está sendo agendada para dezembro de 2013. Pela legislação que criou os Juizados Especiais, a primeira audiência teria de ser realizada no prazo máximo de três meses após a propositura da ação, e o caso tem de estar julgado em até seis meses.
Nos Juizados Especiais Federais, que lidam com questões de direito previdenciário e em cujo âmbito os campeões de reclamações são o Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal, a situação é semelhante. Um levantamento recém-concluído pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, realizado por encomenda do Conselho da Justiça Federal, mostra que o tempo médio de tramitação dos processos relativos a cálculos de aposentadoria, índices de reajustes de pensões e contagem de tempo de serviço é de 1 ano, 8 meses e 22 dias. Segundo a pesquisa, os Juizados Especiais Federais com melhor infraestrutura estão na Região Sul e os piores, que funcionam em salas e galpões improvisados, na Nordeste.
Além da demanda ser maior do que a capacidade de atendimento, os Juizados Especiais enfrentam outros graves problemas. Muitos deles carecem de funcionários e magistrados suficientes para dar conta do crescente número de processos. Em vários Estados, a distribuição dos recursos financeiros é feita sem critérios. Apesar de alguns Juizados Especiais terem muito mais ações do que as varas comuns para julgar, eles recebem apenas entre 10% e 20% do orçamento que o Poder Judiciário dedica à primeira instância.
Entre 2006 e 2007, quando começou a mapear os gargalos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que, em alguns Estados, os Juizados Especiais tinham apenas 10% do total de magistrados de primeiro grau e as varas comuns, 90%. Por causa dessa distorção, um juiz de vara comum recebia menos processos para julgar, enquanto os juízes dos Juizados ficavam abarrotados de processos. Na época, um estudo elaborado pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, com apoio do Ministério da Justiça, afirmou que essa desigualdade de tratamento era um reflexo do modo como a cúpula do Judiciário via os Juizados Especiais, encarando-os como uma "justiça de segunda classe".
Em 2010, quando constatou que alguns Juizados Especiais tinham acumulado até seis vezes o número de processos das varas comuns, o CNJ lançou um plano emergencial, exigindo o julgamento imediato dos processos já instruídos e criando uma Comissão de Reestruturação dos Juizados Federais. Cumprindo as determinações do CNJ, em 2011 o Tribunal de Justiça de São Paulo criou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), para estimular os litigantes a negociarem e disseminar a chamada "cultura de conciliação". Um ano depois, o Estado de São Paulo já conta com 40 Cejucs - e mais 2 devem ser abertos no início de 2013.
O sucesso dos Juizados Especiais Estaduais e Federais contribui para a consolidação da segurança do direito e do império da lei, além de democratizar o acesso ao Judiciário. É por isso que não se pode permitir que se tornem tão morosos quanto as varas comuns.
NOVO CORREGEDOR PROMETE NÃO RECUAR
REVISTA ISTO É N° Edição: 2236, 16.Set.12 - 08:41
ENTREVISTA: Francisco Falcão
"Quem ocupa cargo público deve abrir o Imposto de Renda"
Novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça promete não recuar no trabalho de afastamento dos maus juízes, a que chama de "maçãs podres"
por Marta Salomon
AUSTERIDADE
Corregedor do CNJ prepara corte nos salários de juízes
A comparação com a ex-corregedora Eliana Calmon tem sido inevitável nos primeiros dias de Francisco Falcão no cargo de xerife do Conselho Nacional de Justiça, órgão que fiscaliza a atuação de 16 mil juízes. Aos 60 anos de idade e 24 de magistratura, o pernambucano discreto armou-se de propostas polêmicas para começar o mandato de dois anos. Nesta entrevista, Falcão diz que prepara o corte dos salários de juízes que ganham mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal ou R$ 26,7 mil mensais. “Vamos cortar”, anuncia. Falcão também defende que todas as autoridades públicas – sejam juízes, sejam parlamentares ou integrantes do Executivo – abram dados do Imposto de Renda na internet.
"Em matéria de rigor, vocês (magistrados) correm o
risco de sentir saudade da ministra Eliana Calmon"
"Quando era presidente do Congresso, o ACM pediu preferência
num processo. É natural. É demagogia dizer que não existe"
Istoé - Quais as semelhanças e diferenças entre o sr. e a sua antecessora, Eliana Calmon?
Francisco Falcão - Entramos juntos no Superior Tribunal de Justiça em 1999, fomos sabatinados juntos, integramos a mesma sessão de direito público e, mais uma coincidência, moramos já há cinco ou seis anos no mesmo prédio. Tenho um estilo muito parecido com o dela em matéria de rigor. Talvez eu seja até mais rigoroso do que ela, só que procuro agir de uma forma mais discreta. Cada pessoa tem o seu temperamento. No fundo, o resultado será o mesmo. Inclusive ela me disse que tinha muita gente apostando que, quando o Falcão assumisse, as coisas iam mudar. Mas quem estiver pensando que vai haver modificação no trabalho está completamente enganado.
Istoé - Na sua posse, o sr. investiu contra o que chamou de “maçãs podres” do Judiciário. É o equivalente, no seu vocabulário, aos “bandidos de toga” a que a ministra se referia? O sr. acha que ela foi feliz na expressão, criticada por entidades de juízes?
Francisco Falcão - Eu não queria fazer esse comentário. Foi uma expressão que ela usou, e ela mesma me disse que não foi para chamar todo mundo de bandido. O que ela quis dizer é que havia maçãs podres, o mesmo que estou dizendo agora, só que eu acho que não é essa quantidade tão grande. Existe uma minoria, que espero que seja uma minoria mínima, do que eu chamo de maus juízes, de vagabundos. E essas maçãs podres é que temos de extirpar do Poder Judiciário, sob pena de prejudicar a imagem da instituição.
Istoé - Qual será o seu método para chegar aos maus juízes?
Francisco Falcão - O meu trabalho é exatamente trabalhar com as corregedorias. Onde os corregedores não punirem, nós vamos agir. E punir quem estiver errado. Inclusive o corregedor, se for o caso.
Istoé - O que exatamente o sr. chama de maçã podre?
Francisco Falcão - As notícias que correm são de que aqui e acolá, num tribunal ou em outro, é comum ter essas pessoas que se desviam do interesse público para o interesse privado. A corrupção é algo intolerável, mas há também os maus juízes, aqueles que não trabalham, que não residem na comarca. Um dos pontos da nossa administração vai ser garantir a presença do juiz no local de trabalho. Hoje você vai a uma comarca do interior da Paraíba, por exemplo. O juiz está lá terça e quarta-feira. Segunda, quinta e sexta-feiras, não tem ninguém.
Istoé - Que punição o sr. defende para esses juízes?
Francisco Falcão - Afastar do Judiciário. Há uma polêmica que envolve essa questão da aposentadoria com remuneração. Temos de assegurar ao magistrado a remuneração com base no que ele contribuiu. Não temos como aposentar e dizer que não vai receber nada. O que se faz é conceder aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. O magistrado que tiver mais de 35 anos de serviço sai com aposentadoria integral, o que é um prêmio. Agora, eu defendo o ressarcimento ao erário, uma medida em discussão no Congresso. O juiz vendeu uma sentença, cobrou R$ 100 mil, tem de devolver isso para o Fisco. Não deve haver apenas a condenação penal e a perda do cargo, mas o ressarcimento ao erário do dano causado.
Istoé - E o sr. admite que o CNJ possa quebrar o sigilo dos investigados?
Francisco Falcão - A Constituição Federal garante a todos o sigilo fiscal, bancário e telefônico. A corregedoria não fará nenhuma quebra de sigilo sem autorização judicial. Eu, pessoalmente, defendo, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, que nenhuma autoridade pública tenha direito a sigilo. É um tema que mais cedo ou mais tarde vai voltar a ser discutido, e eu espero que um dia esse sigilo acabe no Brasil. Quem exercer cargo público deve ter o Imposto de Renda aberto na internet. Nós já encaminhamos as nossas declarações ao Tribunal de Contas, mas isso tem de ser aberto para qualquer cidadão.
Istoé - A que o sr. atribui a expectativa favorável da Associação dos Magistrados Brasileiros à sua atuação? A AMB chegou a ir ao Supremo contra os poderes do CNJ.
Francisco Falcão - Não sei. Sou filho de juiz. Tenho um temperamento mais ponderado. Mas não confundam ponderação com falta de rigor. Inclusive, em visita ao tribunal de São Paulo, fiz questão de dizer na frente do presidente da AMB, doutor Nelson Calandra: “Olha, não se confunda humildade e discrição com falta de rigor. Em matéria de rigor, vocês correm o risco de sentir saudade da ministra Eliana”.
Istoé - A ministra Eliana costuma dizer que ninguém chega ao STJ sem um padrinho político. Quem são os seus?
Francisco Falcão - É verdade, ninguém chega ao STJ sem padrinho, embora eu tenha sido o primeiro lugar da lista quando concorri aqui. Na época, quem me ajudou muito foi o vice-presidente Marco Maciel, pernambucano, meu primo, o então governador do Ceará, Tasso Jereissati, e o senador Antônio Carlos Magalhães. Também o governador de Pernambuco na época, Jarbas Vasconcelos. E isso é bobagem. Estou aqui já há 13 anos e nunca, nunca Marco Maciel me fez um pedido.
Istoé - E os demais?
Francisco Falcão - O ACM uma vez me pediu a preferência, quando era presidente do Congresso. Disse: “Tem um processo aí, se puder julgar isso rápido.” Só isso, o que é uma coisa natural. O processo político é inevitável. Como você vai fazer se não tiver uma pessoa na área política? É demagogia dizer que não existe isso.
Istoé - A ministra Eliana Calmon reclamou que há filhos de ministros e ministros aposentados que advogam. O sr. vê conflito de interesses?
Francisco Falcão - Há duas categorias de filhos de ministros que advogam. Eu tenho dois filhos que advogam. Uma filha com 36 e outro com 31. Recolhem Imposto de Renda, têm escritórios em São Paulo e em Brasília e advogam com procuração nos autos. Não posso impedir. Nunca aconteceu conflito de interesses, porque na turma em que eu oficiei, que é a primeira turma, eles não advogam. Na corte especial, em que eu atuava, acho que já tiveram um ou dois casos. Eles fazem a sustentação oral deles, eu me retiro do plenário. Posso falar pelos meus filhos. Pelo dos outros, eu prefiro não falar. A gente sabe que há filhos de desembargadores que tomam causas dos escritórios. Isso a OAB tem de ir em cima.
Istoé - O sr. já teve parentes trabalhando em seu gabinete.
Francisco Falcão - Em 1995 e 1996, não havia proibição legal. Isso era uma prática no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Todos empregavam. O presidente Fernando Henrique tinha uma filha que era secretária particular dele. Não havia proibição. E eu tinha uma irmã que trabalhava comigo. Exigia expediente e ela cumpria. E depois uma filha minha, a que é advogada até hoje, trabalhou comigo também.
Istoé - Existe uma proposta em discussão no Congresso de o CNJ passar a fiscalizar também os conselheiros e ministros de Tribunais de Contas. O sr. apoia?
Francisco Falcão - Vamos aguardar o que o Congresso vai decidir. Já temos muito trabalho. Aliás, já orientei que vamos cuidar do essencial, não vamos ficar na perfumaria. É por isso que eu digo que vou delegar um pouco aos corregedores estaduais. São 16 mil juízes e, se eu trouxer tudo para a corregedoria nacional, não vou fazer nada. Por exemplo, teve o caso aqui de Goiás, o de um juiz que foi apanhado vendendo uma sentença. É a primeira maçã podre. Já estou assinando o despacho. Parece que cobrou R$ 96 mil para dar uma sentença. Já estou mandando para a corregedora do Tribunal de Justiça de Goiás instaurar um procedimento. Vou dar um prazo de 60 dias para ela se pronunciar. Se o Tribunal não se pronunciar nesses 60 dias, aí eu vou em cima da corregedora. Quando for um caso de repercussão nacional, importante, de maior gravidade, aí eu trago para o CNJ.
Istoé - Quais as suas prioridades?
Francisco Falcão - Olhe, existe uma cidade vizinha ao Recife, chama-se Jaboatão dos Guararapes. Lá, existem mais de dois mil júris para serem realizados. O que significa isso? Mais de duas mil pessoas perderam a vida, os bandidos estão soltos e não ocorre o julgamento. Então vamos fazer um mutirão lá em Jaboatão para em pouco tempo zerar isso daí. Depois, vamos fazer em São Paulo.
Istoé - Por que Jaboatão?
Francisco Falcão - É uma cidade pequena do interior com dois mil júris. Vamos dizer que São Paulo tenha 20 mil, mas São Paulo é um país. Outra prioridade é o que chamamos de Justiça Plena. A questão é dar celeridade a processos de grande relevância, de grande interesse nacional, tipo usina de Belo Monte. O juiz vai lá, dá uma liminar, segura o processo e o país fica parado na mão de um juiz. E o que nós vamos fazer? Não vamos pedir ao juiz que vote contra nem a favor. Mas, sim, que dê celeridade. Outra prioridade é a questão dos vencimentos.
Istoé - Reajuste salarial?
Francisco Falcão - Não, o cumprimento do teto salarial. Estamos apenas esperando que o Supremo decida. Na hora em que o Supremo decidir, e acredito que o Supremo vai dizer que o que vale é o teto, ninguém poderá ganhar mais do que ministro do STF. Hoje, há desembargadores que ganham o dobro de um ministro do STF. É um absurdo. A corregedoria vai atuar. E vamos cortar na hora.
Istoé - Qual o principal desafio no mandato de dois anos?
Francisco Falcão - Tenho uma responsabilidade muito grande. Além de defender meu próprio nome, tenho de defender uma biografia, o nome do meu pai. O desafio é prestigiar o Poder Judiciário, porque as instituições ficam e a gente passa.
ENTREVISTA: Francisco Falcão
"Quem ocupa cargo público deve abrir o Imposto de Renda"
Novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça promete não recuar no trabalho de afastamento dos maus juízes, a que chama de "maçãs podres"
por Marta Salomon
AUSTERIDADE
Corregedor do CNJ prepara corte nos salários de juízes
A comparação com a ex-corregedora Eliana Calmon tem sido inevitável nos primeiros dias de Francisco Falcão no cargo de xerife do Conselho Nacional de Justiça, órgão que fiscaliza a atuação de 16 mil juízes. Aos 60 anos de idade e 24 de magistratura, o pernambucano discreto armou-se de propostas polêmicas para começar o mandato de dois anos. Nesta entrevista, Falcão diz que prepara o corte dos salários de juízes que ganham mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal ou R$ 26,7 mil mensais. “Vamos cortar”, anuncia. Falcão também defende que todas as autoridades públicas – sejam juízes, sejam parlamentares ou integrantes do Executivo – abram dados do Imposto de Renda na internet.
"Em matéria de rigor, vocês (magistrados) correm o
risco de sentir saudade da ministra Eliana Calmon"
"Quando era presidente do Congresso, o ACM pediu preferência
num processo. É natural. É demagogia dizer que não existe"
Istoé - Quais as semelhanças e diferenças entre o sr. e a sua antecessora, Eliana Calmon?
Francisco Falcão - Entramos juntos no Superior Tribunal de Justiça em 1999, fomos sabatinados juntos, integramos a mesma sessão de direito público e, mais uma coincidência, moramos já há cinco ou seis anos no mesmo prédio. Tenho um estilo muito parecido com o dela em matéria de rigor. Talvez eu seja até mais rigoroso do que ela, só que procuro agir de uma forma mais discreta. Cada pessoa tem o seu temperamento. No fundo, o resultado será o mesmo. Inclusive ela me disse que tinha muita gente apostando que, quando o Falcão assumisse, as coisas iam mudar. Mas quem estiver pensando que vai haver modificação no trabalho está completamente enganado.
Istoé - Na sua posse, o sr. investiu contra o que chamou de “maçãs podres” do Judiciário. É o equivalente, no seu vocabulário, aos “bandidos de toga” a que a ministra se referia? O sr. acha que ela foi feliz na expressão, criticada por entidades de juízes?
Francisco Falcão - Eu não queria fazer esse comentário. Foi uma expressão que ela usou, e ela mesma me disse que não foi para chamar todo mundo de bandido. O que ela quis dizer é que havia maçãs podres, o mesmo que estou dizendo agora, só que eu acho que não é essa quantidade tão grande. Existe uma minoria, que espero que seja uma minoria mínima, do que eu chamo de maus juízes, de vagabundos. E essas maçãs podres é que temos de extirpar do Poder Judiciário, sob pena de prejudicar a imagem da instituição.
Istoé - Qual será o seu método para chegar aos maus juízes?
Francisco Falcão - O meu trabalho é exatamente trabalhar com as corregedorias. Onde os corregedores não punirem, nós vamos agir. E punir quem estiver errado. Inclusive o corregedor, se for o caso.
Istoé - O que exatamente o sr. chama de maçã podre?
Francisco Falcão - As notícias que correm são de que aqui e acolá, num tribunal ou em outro, é comum ter essas pessoas que se desviam do interesse público para o interesse privado. A corrupção é algo intolerável, mas há também os maus juízes, aqueles que não trabalham, que não residem na comarca. Um dos pontos da nossa administração vai ser garantir a presença do juiz no local de trabalho. Hoje você vai a uma comarca do interior da Paraíba, por exemplo. O juiz está lá terça e quarta-feira. Segunda, quinta e sexta-feiras, não tem ninguém.
Istoé - Que punição o sr. defende para esses juízes?
Francisco Falcão - Afastar do Judiciário. Há uma polêmica que envolve essa questão da aposentadoria com remuneração. Temos de assegurar ao magistrado a remuneração com base no que ele contribuiu. Não temos como aposentar e dizer que não vai receber nada. O que se faz é conceder aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. O magistrado que tiver mais de 35 anos de serviço sai com aposentadoria integral, o que é um prêmio. Agora, eu defendo o ressarcimento ao erário, uma medida em discussão no Congresso. O juiz vendeu uma sentença, cobrou R$ 100 mil, tem de devolver isso para o Fisco. Não deve haver apenas a condenação penal e a perda do cargo, mas o ressarcimento ao erário do dano causado.
Istoé - E o sr. admite que o CNJ possa quebrar o sigilo dos investigados?
Francisco Falcão - A Constituição Federal garante a todos o sigilo fiscal, bancário e telefônico. A corregedoria não fará nenhuma quebra de sigilo sem autorização judicial. Eu, pessoalmente, defendo, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, que nenhuma autoridade pública tenha direito a sigilo. É um tema que mais cedo ou mais tarde vai voltar a ser discutido, e eu espero que um dia esse sigilo acabe no Brasil. Quem exercer cargo público deve ter o Imposto de Renda aberto na internet. Nós já encaminhamos as nossas declarações ao Tribunal de Contas, mas isso tem de ser aberto para qualquer cidadão.
Istoé - A que o sr. atribui a expectativa favorável da Associação dos Magistrados Brasileiros à sua atuação? A AMB chegou a ir ao Supremo contra os poderes do CNJ.
Francisco Falcão - Não sei. Sou filho de juiz. Tenho um temperamento mais ponderado. Mas não confundam ponderação com falta de rigor. Inclusive, em visita ao tribunal de São Paulo, fiz questão de dizer na frente do presidente da AMB, doutor Nelson Calandra: “Olha, não se confunda humildade e discrição com falta de rigor. Em matéria de rigor, vocês correm o risco de sentir saudade da ministra Eliana”.
Istoé - A ministra Eliana costuma dizer que ninguém chega ao STJ sem um padrinho político. Quem são os seus?
Francisco Falcão - É verdade, ninguém chega ao STJ sem padrinho, embora eu tenha sido o primeiro lugar da lista quando concorri aqui. Na época, quem me ajudou muito foi o vice-presidente Marco Maciel, pernambucano, meu primo, o então governador do Ceará, Tasso Jereissati, e o senador Antônio Carlos Magalhães. Também o governador de Pernambuco na época, Jarbas Vasconcelos. E isso é bobagem. Estou aqui já há 13 anos e nunca, nunca Marco Maciel me fez um pedido.
Istoé - E os demais?
Francisco Falcão - O ACM uma vez me pediu a preferência, quando era presidente do Congresso. Disse: “Tem um processo aí, se puder julgar isso rápido.” Só isso, o que é uma coisa natural. O processo político é inevitável. Como você vai fazer se não tiver uma pessoa na área política? É demagogia dizer que não existe isso.
Istoé - A ministra Eliana Calmon reclamou que há filhos de ministros e ministros aposentados que advogam. O sr. vê conflito de interesses?
Francisco Falcão - Há duas categorias de filhos de ministros que advogam. Eu tenho dois filhos que advogam. Uma filha com 36 e outro com 31. Recolhem Imposto de Renda, têm escritórios em São Paulo e em Brasília e advogam com procuração nos autos. Não posso impedir. Nunca aconteceu conflito de interesses, porque na turma em que eu oficiei, que é a primeira turma, eles não advogam. Na corte especial, em que eu atuava, acho que já tiveram um ou dois casos. Eles fazem a sustentação oral deles, eu me retiro do plenário. Posso falar pelos meus filhos. Pelo dos outros, eu prefiro não falar. A gente sabe que há filhos de desembargadores que tomam causas dos escritórios. Isso a OAB tem de ir em cima.
Istoé - O sr. já teve parentes trabalhando em seu gabinete.
Francisco Falcão - Em 1995 e 1996, não havia proibição legal. Isso era uma prática no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Todos empregavam. O presidente Fernando Henrique tinha uma filha que era secretária particular dele. Não havia proibição. E eu tinha uma irmã que trabalhava comigo. Exigia expediente e ela cumpria. E depois uma filha minha, a que é advogada até hoje, trabalhou comigo também.
Istoé - Existe uma proposta em discussão no Congresso de o CNJ passar a fiscalizar também os conselheiros e ministros de Tribunais de Contas. O sr. apoia?
Francisco Falcão - Vamos aguardar o que o Congresso vai decidir. Já temos muito trabalho. Aliás, já orientei que vamos cuidar do essencial, não vamos ficar na perfumaria. É por isso que eu digo que vou delegar um pouco aos corregedores estaduais. São 16 mil juízes e, se eu trouxer tudo para a corregedoria nacional, não vou fazer nada. Por exemplo, teve o caso aqui de Goiás, o de um juiz que foi apanhado vendendo uma sentença. É a primeira maçã podre. Já estou assinando o despacho. Parece que cobrou R$ 96 mil para dar uma sentença. Já estou mandando para a corregedora do Tribunal de Justiça de Goiás instaurar um procedimento. Vou dar um prazo de 60 dias para ela se pronunciar. Se o Tribunal não se pronunciar nesses 60 dias, aí eu vou em cima da corregedora. Quando for um caso de repercussão nacional, importante, de maior gravidade, aí eu trago para o CNJ.
Istoé - Quais as suas prioridades?
Francisco Falcão - Olhe, existe uma cidade vizinha ao Recife, chama-se Jaboatão dos Guararapes. Lá, existem mais de dois mil júris para serem realizados. O que significa isso? Mais de duas mil pessoas perderam a vida, os bandidos estão soltos e não ocorre o julgamento. Então vamos fazer um mutirão lá em Jaboatão para em pouco tempo zerar isso daí. Depois, vamos fazer em São Paulo.
Istoé - Por que Jaboatão?
Francisco Falcão - É uma cidade pequena do interior com dois mil júris. Vamos dizer que São Paulo tenha 20 mil, mas São Paulo é um país. Outra prioridade é o que chamamos de Justiça Plena. A questão é dar celeridade a processos de grande relevância, de grande interesse nacional, tipo usina de Belo Monte. O juiz vai lá, dá uma liminar, segura o processo e o país fica parado na mão de um juiz. E o que nós vamos fazer? Não vamos pedir ao juiz que vote contra nem a favor. Mas, sim, que dê celeridade. Outra prioridade é a questão dos vencimentos.
Istoé - Reajuste salarial?
Francisco Falcão - Não, o cumprimento do teto salarial. Estamos apenas esperando que o Supremo decida. Na hora em que o Supremo decidir, e acredito que o Supremo vai dizer que o que vale é o teto, ninguém poderá ganhar mais do que ministro do STF. Hoje, há desembargadores que ganham o dobro de um ministro do STF. É um absurdo. A corregedoria vai atuar. E vamos cortar na hora.
Istoé - Qual o principal desafio no mandato de dois anos?
Francisco Falcão - Tenho uma responsabilidade muito grande. Além de defender meu próprio nome, tenho de defender uma biografia, o nome do meu pai. O desafio é prestigiar o Poder Judiciário, porque as instituições ficam e a gente passa.
sábado, 15 de setembro de 2012
INDICAÇÃO DOS JUÍZES DO TRF
15 de setembro de 2012 | 3h 43
OPINIÃO O ESTADO DE SÃO PAULO
As regras para a indicação dos ministros dos tribunais superiores, em vigor há décadas, e que sempre funcionaram de modo eficaz, converteram-se em objeto de confronto entre a presidente da República, Dilma Rousseff, e o Supremo Tribunal Federal (STF), levando a uma tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário.
O problema começou em abril do ano passado, quando Dilma, depois de receber a lista tríplice enviada pela cúpula da Justiça Federal, escolheu o juiz Marcelo Pereira da Silva para atuar como desembargador no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2.ª Região, com jurisdição no Rio de Janeiro e Espírito Santo. Pela sistemática em vigor, o preenchimento das vagas abertas pela aposentadoria ou morte de desembargadores nos tribunais federais se dá em duas etapas. Na primeira, as cortes elaboram uma lista com os nomes de três magistrados que podem ser promovidos por merecimento. Na segunda etapa, o chefe do Executivo escolhe um dos três juízes e o nomeia.
No caso do TRF da 2.ª Região, era a segunda vez seguida que Pereira da Silva integrava a lista de promoção. A mesma lista, contudo, incluía o juiz federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, cujo nome era indicado pela terceira vez consecutiva. E, pela legislação em vigor, o chefe do Executivo é obrigado a nomear o magistrado que for indicado pela terceira vez seguida ou pela quinta vez, de forma não consecutiva. Dessa forma, Dilma não poderia ter nomeado Pereira da Silva, em detrimento de Castro Mendes.
Contudo, em vez de cumprir o que a legislação determina expressamente, a presidente da República surpreendeu, preterindo Castro Mendes. Fontes do Palácio do Planalto informaram que ela teria tomado essa decisão por causa do apoio dado a esse juiz pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) - um parlamentar polêmico, crítico contundente do PT e que, na campanha presidencial de 2010, fez duas críticas a Dilma. Na primeira, afirmou que ela não poderia ser eleita, por ter participado da luta armada contra a ditadura militar. Na segunda, questionou a sexualidade da candidata.
Alegando que a chefe do Poder Executivo descumpriu a legislação, várias entidades de magistrados recorreram ao STF, questionando a indicação do juiz Pereira da Silva e exigindo a nomeação de Castro Mendes. Em sua defesa, o Palácio do Planalto alegou que a regra que determina a nomeação automática do magistrado que figurar três vezes seguidas ou cinco vezes alternadas numa lista tríplice teria sido revogada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 45, que introduziu a reforma do Poder Judiciário, em dezembro de 2004.
Ao julgar o recurso impetrado pelas entidades de juízes, o STF, por unanimidade, derrubou a indicação de Dilma e a obrigou a nomear imediatamente o juiz Castro Mendes, que já tomou posse. A Corte entendeu que, apesar das mudanças introduzidas pela EC n.º 45 no funcionamento do Poder Judiciário, a nomeação automática do magistrado federal que estiver pela terceira vez seguida numa lista tríplice continua sendo obrigatória. Nesse caso, resta ao chefe do Executivo "carimbar" a escolha do TRF.
"O critério técnico se sobrepõe ao político, impedindo a presidente de escolher o nome de sua preferência", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. "Juiz não tem de ficar disputando a simpatia do Executivo", asseverou o ministro Luiz Fux. "A independência do Judiciário, ao elaborar suas listas, se sobrepõe à harmonia entre os Poderes, que garantiria à presidente da República a decisão sobre quem nomear", assegurou o presidente do Supremo, Ayres Britto.
Do ponto de vista jurídico, a mais alta Corte do País não poderia ter decidido de outra forma, uma vez que lhe cabe manter o controle da constitucionalidade das leis. Mas, do ponto de vista político, como disse o ministro Gilmar Mendes, essa decisão pode tirar da presidente da República o poder de indicar os desembargadores dos TRFs, caso a cúpula da magistratura federal de segunda instância passe a incluir, de forma sistemática, nomes de juízes que já constaram de outras listas tríplices. Isso pode acabar alimentando disputas corporativas e troca de favores entre juízes - advertiu Mendes.
OPINIÃO O ESTADO DE SÃO PAULO
As regras para a indicação dos ministros dos tribunais superiores, em vigor há décadas, e que sempre funcionaram de modo eficaz, converteram-se em objeto de confronto entre a presidente da República, Dilma Rousseff, e o Supremo Tribunal Federal (STF), levando a uma tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário.
O problema começou em abril do ano passado, quando Dilma, depois de receber a lista tríplice enviada pela cúpula da Justiça Federal, escolheu o juiz Marcelo Pereira da Silva para atuar como desembargador no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2.ª Região, com jurisdição no Rio de Janeiro e Espírito Santo. Pela sistemática em vigor, o preenchimento das vagas abertas pela aposentadoria ou morte de desembargadores nos tribunais federais se dá em duas etapas. Na primeira, as cortes elaboram uma lista com os nomes de três magistrados que podem ser promovidos por merecimento. Na segunda etapa, o chefe do Executivo escolhe um dos três juízes e o nomeia.
No caso do TRF da 2.ª Região, era a segunda vez seguida que Pereira da Silva integrava a lista de promoção. A mesma lista, contudo, incluía o juiz federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, cujo nome era indicado pela terceira vez consecutiva. E, pela legislação em vigor, o chefe do Executivo é obrigado a nomear o magistrado que for indicado pela terceira vez seguida ou pela quinta vez, de forma não consecutiva. Dessa forma, Dilma não poderia ter nomeado Pereira da Silva, em detrimento de Castro Mendes.
Contudo, em vez de cumprir o que a legislação determina expressamente, a presidente da República surpreendeu, preterindo Castro Mendes. Fontes do Palácio do Planalto informaram que ela teria tomado essa decisão por causa do apoio dado a esse juiz pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) - um parlamentar polêmico, crítico contundente do PT e que, na campanha presidencial de 2010, fez duas críticas a Dilma. Na primeira, afirmou que ela não poderia ser eleita, por ter participado da luta armada contra a ditadura militar. Na segunda, questionou a sexualidade da candidata.
Alegando que a chefe do Poder Executivo descumpriu a legislação, várias entidades de magistrados recorreram ao STF, questionando a indicação do juiz Pereira da Silva e exigindo a nomeação de Castro Mendes. Em sua defesa, o Palácio do Planalto alegou que a regra que determina a nomeação automática do magistrado que figurar três vezes seguidas ou cinco vezes alternadas numa lista tríplice teria sido revogada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 45, que introduziu a reforma do Poder Judiciário, em dezembro de 2004.
Ao julgar o recurso impetrado pelas entidades de juízes, o STF, por unanimidade, derrubou a indicação de Dilma e a obrigou a nomear imediatamente o juiz Castro Mendes, que já tomou posse. A Corte entendeu que, apesar das mudanças introduzidas pela EC n.º 45 no funcionamento do Poder Judiciário, a nomeação automática do magistrado federal que estiver pela terceira vez seguida numa lista tríplice continua sendo obrigatória. Nesse caso, resta ao chefe do Executivo "carimbar" a escolha do TRF.
"O critério técnico se sobrepõe ao político, impedindo a presidente de escolher o nome de sua preferência", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. "Juiz não tem de ficar disputando a simpatia do Executivo", asseverou o ministro Luiz Fux. "A independência do Judiciário, ao elaborar suas listas, se sobrepõe à harmonia entre os Poderes, que garantiria à presidente da República a decisão sobre quem nomear", assegurou o presidente do Supremo, Ayres Britto.
Do ponto de vista jurídico, a mais alta Corte do País não poderia ter decidido de outra forma, uma vez que lhe cabe manter o controle da constitucionalidade das leis. Mas, do ponto de vista político, como disse o ministro Gilmar Mendes, essa decisão pode tirar da presidente da República o poder de indicar os desembargadores dos TRFs, caso a cúpula da magistratura federal de segunda instância passe a incluir, de forma sistemática, nomes de juízes que já constaram de outras listas tríplices. Isso pode acabar alimentando disputas corporativas e troca de favores entre juízes - advertiu Mendes.
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