Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

CALAMIDADES - LIMINARES EM NOME DO "SOCIAL"

Justiça tem parte da responsabilidade - Editorial O Globo, 25/01/2011 às 16h50m

Enquanto avança na Região Serrana o resgate das vítimas da catástrofe climática, formam-se alguns consensos sobre a tragédia. Em entrevistas, artigos e por meio de anúncios de medidas pelo poder público, surge um diagnóstico em que se destaca a leniência de prefeituras, e políticos em geral, diante da ocupação irregular de áreas de risco, problema cuja gravidade foi potencializada pela inexistência de um eficiente sistema integrado de defesa civil e de alerta às populações.

O próprio anúncio do ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, da criação de um aparato de monitoramento meteorológico, para obter informações a serem compartilhadas com estados e municípios, pode ser entendido como uma autocrítica.

Mesmo além dos padrões, a tempestade que se abateu sobre os municípios de Friburgo, Teresópolis e Petrópolis há duas semanas teria feito bem menos vítimas se as prefeituras contassem com informações e, tanto quanto isto, um plano para abrigar moradores em locais seguros.

O Rio, com uma cultura de defesa civil mais desenvolvida, começa a instalar sirenes em favelas e a distribuir celulares entre lideranças comunitárias, a serem usados na aproximação de tempestades, a fim de deslocar moradores para abrigos.

Tão logo o novo radar meteorológico adquirido pela prefeitura detecte a aproximação de chuvas fortes, o esquema será acionado a tempo de as pessoas abandonarem regiões de risco.

A irresponsabilidade misturada com demagogia é que dá as condições para estas tragédias. Impressiona a informação de que cerca de 50 mil dos 83 mil imóveis de Nova Friburgo - 60% do total - encontram-se, ou encontravam-se, em situação irregular. Entende-se por que a cidade lidera a estatística de mortes, que deverão passar de mil nos três municípios.

Mas o populismo político não está só no patrocínio da favelização, e não apenas na Região Serrana. Por desvio ideológico, há juízes defensores da perigosa tese de que a Lei precisa estar a serviço da "justiça social", e por isso impedem a remoção de casas construídas à margem de normas e regulamentos, em áreas sujeitas a acidentes.

No Rio, há vários casos de liminares concedidas, em nome do "social", contra o resgate de pessoas de barrancos e encostas. Em Teresópolis, o Ministério Público foi à Justiça em 2008 para conseguir a demolição de casas irregulares no bairro do Caleme. O processo empacou, e a tempestade tratou de fazer, de maneira trágica, o que a Justiça parece ter se recusado a executar de forma planejada.

Por ironia, vítimas dos deslizamentos em Caleme haviam sido removidas, na década de 90, de outra área de risco, na gestão do prefeito Mario Tricano. Protegida por políticos e com juízes na retaguarda, a comunidade ficou no local, até ser soterrada por previsíveis deslizamentos.

Se executivos federais, estaduais e municipais, diante da tragédia na Região Serrana, tratam de criar projetos para passarem a agir mais na prevenção do que na emergência, o Poder Judiciário deveria participar de um esforço para rever a maneira de atuar quando se trata de prevenir grandes acidentes.

O preço por esta maneira enviesada de aplicar a lei tem sido pago em vidas dos mais pobres. Por ironia, aqueles que se quer proteger.

Nenhum comentário:

Postar um comentário