A JUSTIÇA E A POLÍCIA FEDERAL - ESTADÃO - Editorial - 23 de abril de 2010 | 4h 50
Mais uma vez a concessão indiscriminada de liminares, por parte do Poder Judiciário, está prejudicando o combate a abusos e irregularidades na administração pública. Desta vez, o problema envolve a Polícia Federal (PF), cujo diretor-geral, Luís Fernando Corrêa, há mais de dois anos pediu mais celeridade e rigor na condução de 15 procedimentos disciplinares e 11 sindicâncias abertas contra escrivães, agentes administrativos e delegados lotados na superintendência do órgão na Bahia.
Eles foram acusados de omissões e descaso, não realizando investigações e, com isso, deixando inconclusos os inquéritos. Alguns estão parados há mais de cinco anos. Ao assumir a chefia da Polícia Federal, em setembro de 2007, Corrêa instituiu um programa de agilização de inquéritos, cobrou maior produtividade de seus subordinados, convocou a Corregedoria-Geral para inspecionar todas as superintendências e prescreveu sanções administrativas rigorosas para policiais relapsos e negligentes.
Depois que as inspeções apuraram na Superintendência da Bahia o pior índice de produtividade e o maior número de irregularidades registrados na Polícia Federal, Corrêa ordenou a realização de uma correição extraordinária, nomeou duas comissões disciplinares permanentes e, no início de 2010, transferiu 14 servidores de confiança de Brasília para Salvador, com o objetivo de reforçar os trabalhos dos corregedores. Antes das medidas moralizadoras, os escrivães, agentes administrativos e delegados federais na Bahia concluíam, em média, somente 25% dos inquéritos policiais instaurados.
Com as providências tomadas por Corrêa, a partir de 2007, entre as quais se destaca o estabelecimento de metas de produtividade, a média passou para 58%, em 2008, e pulou para 63%, no ano passado.
Para tentar deter a faxina realizada pela Corregedoria e afastar o risco de sofrer sanções administrativas, seis delegados federais que estão sendo investigados por "conduta temerária" entraram com mandado de segurança. Apresentando-se como vítimas de perseguição política, por sua "atuação profissional independente", eles questionaram os fundamentos legais da portaria da direção-geral da Polícia Federal que criou as duas comissões disciplinares permanentes e os critérios de escolha de seus integrantes. E também alegaram que a substituição de corregedores lotados em Salvador por outros vindos de fora do Estado, por indicação da Corregedoria-Geral, sediada em Brasília, violaria "o princípio do juiz aplicável no âmbito administrativo".
O que eles reivindicam, em outras palavras, é que a fiscalização seja realizada somente por colegas com quem convivem diariamente na Bahia.
A juíza Marla Consuelo Marinho, da 6.ª Vara Federal em Salvador, acolheu o pedido de liminar, determinando a suspensão temporária dos trabalhos das duas comissões disciplinares e a paralisação dos 15 procedimentos administrativos e das 11 sindicâncias. A decisão favoreceu não apenas os seis delegados que assinaram o recurso, mas todos os escrivães, agentes e delegados da Superintendência da Polícia Federal na Bahia que estão sendo investigados pela Corregedoria-Geral.
Para tentar cassar a liminar, a cúpula da Polícia Federal entrou com recurso de 21 páginas, citando a legislação em vigor e lembrando todas as decisões dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça que dão suporte legal às medidas moralizadoras até agora aplicadas. "Os processos nada têm de excepcional. A correição extraordinária foi impessoal e transparente, sendo dever da administração adotar as medidas necessárias no intuito de apurar irregularidades funcionais, em legítima atuação no âmbito de seu poder disciplinar", diz o recurso.
Enquanto aguarda o julgamento do recurso, a direção da Polícia Federal vive uma situação surrealista. Ela reforçou os mecanismos de fiscalização interna para coibir abusos de integrantes da corporação. Mas, por causa de uma liminar concedida pela Justiça, os corregedores não podem cumprir sua missão moralizadora.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ALERTA SOCIEDADE BRASILEIRA. A ÚNICA FORMA DE TERMINAR COM ESTAS BENEVOLÊNCIAS É FAZER UMA NOVA E ENXUTA CONSTITUIÇÃO, HARMONIZANDO DIREITOS E DEVERES MAIS ELEMENTARES PARA A GARANTIA DA DEMOCRACIA. OS DIREITOS CORPORATIVISTAS, OS PRIVILÉGIOS E AS BENEVOLÊNCIA COM OS AUTORES DE ILÍCITOS DEVEM SER RETIRADOS PARA FORTALECER OS INSTRUMENTOS COATIVOS, DAR AUTORIDADE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS E FEDERATIVOS, TERMINAR COM PRERROGATIVAS DE CERTOS PODERES, E INIBIR A VIOLÊNCIA, O ATENTATO À ORDEM PÚBLICA, OS SAQUES E DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO E A AÇÃO CRIMINOSA CONTRA A VIDA E PATRIMÔNIO DO CIDADÃO. SOMENTE DESTA FORMA, AS LIMINARES SERÃO CONTIDAS E AS LEIS RESPEITADAS.
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