TC-RS MANTÉM AUXÍLIO-MORADIA A JUÍZES

CORREIO DO POVO 03/10/2012 18:59

Tribunal de Contas mantém pagamento de auxílio-moradia a juízes gaúchos

Deputados calculam que gastos da medida chegam a R$ 2 bilhões aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve o pagamento da parcela autônoma de equivalência, o chamado auxílio-moradia, para os magistrados gaúchos. O voto contrário foi do conselheiro Estilac Xavier, que manifestou sua posição, durante sessão do pleno nesta quarta-feira, após ter pedido vistas dos embargos declaratórios do Ministério Público de Contas (MPC) pedindo a suspensão do benefício. O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, prevê que o julgamento do mérito ocorra ainda neste ano, durante o mês de novembro.

O advogado da Associação dos Juízes do Estado (Ajuris) e do Tribunal de Justiça (TJ), Tael Selistre, defendeu a legalidade do pagamento e afirmou que não teme a análise do mérito. Segundo ele, apenas o percentual para correção dos recursos pode ser questionado .

O tema uniu políticos de partidos tradicionalmente rivais. O deputado federal tucano Nélson Marchezan Júnior e o deputado estadual petista Jeferson Fernandes são responsáveis por encaminhamentos, no TJ e no MPC, para suspender a medida. O governo, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), também indaga a legalidade da iniciativa.

Pelos cálculos dos parlamentares que combatem o auxílio-moradia, os recursos podem ser estendidos ao MPC e ao Conselho do TCE, o que geraria gasto de quase R$2 bilhões aos cofres públicos. Segundo o Centro de Auditores Públicos Externos do TCE, o pagamento do benefício foi identificado em uma inspeção realizada em 2010 e, desde então, o orçamento do Judiciário não foi mais fiscalizado.

Fonte: Voltaire Porto/Rádio Guaíba

JUSTIÇA SOLTA BANDIDOS QUE BALEARAM MÉDICA

ZERO HORA- 03/10/2012 | 22h06

DIVERGÊNCIAS

Suspeitos de assaltar médica na Capital são soltos pela Justiça e Ministério Público critica decisão. Dupla foi liberada do Presídio Central ao meio-dia desta quarta-feira


Homens tentaram roubar o carro da pediatra que estava na Avenida José Bonifácio Foto: Jean Schwarz / Agencia RBS

Letícia Costa


Depois dos esforços que envolveram efetivos da Brigada Militar (BM) para deter e encontrar os dois suspeitos de balear uma médica pediatra na Capital, na tarde de terça-feira, um desentendimento entre Ministério Público (MP) e Justiça devolveu à rua os dois homens. Na visão do juiz, havia a necessidade de pedido da promotoria para que fosse decretada a prisão preventiva.

Como o Ministério Público não formalizou o pedido para a decretação da prisão preventiva de Eduardo Paulon Madruga, 21 anos, e José Lucas Peixoto Mesquita, 18 anos, o juiz Mauro Caum Gonçalves, da 10ª Vara Criminal, determinou a soltura dos dois. A dupla foi detida pela Brigada Militar na noite de terça-feira sob a suspeita de tentar roubar o veículo da médica pediatra Simone Teixeira Napoleão, 49 anos, em frente ao Parque Farroupilha (Redenção). Durante a madrugada, os dois foram enviados para o Presídio Central de Porto Alegre, de onde foram liberados ao meio-dia desta quarta-feira.

De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado, a soltura veio acompanhada de duas medidas cautelares restritivas que exigem a presença de Madruga e Mesquita, de 15 em 15 dias, no Foro Central, para dizer o que estão fazendo e que os impede de sair de casa das 22h às 6h. Se forem encontrados na rua durante esse horário, serão presos.

A decisão revoltou a promotora Ana Lúcia Cardozo da Silva, da 8ª Vara Criminal, que no final da tarde desta quarta-feira pediu a prisão preventiva de Madruga. Ela recebeu, por volta das 16h, apenas um dos autos de prisão em flagrante e imediatamente pediu a detenção. A promotora alega que, na maioria das vezes, o juiz determina a prisão sem o pedido do MP, pois o órgão não consegue avaliar o caso a tempo.

— Ele (juiz) solta sem pedido de defesa, então também pode prender sem pedido do Ministério Público. O crime é de uma gravidade ímpar, mas ele (juiz) acha que uma pessoa que dá tiros num parque, às 17h, com todo mundo andando, crianças saindo da escola, não oferece risco à ordem pública — critica.

Procurado pela reportagem, o juiz informou por telefone que estava em uma reunião e que não podia falar.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É UMA VERGONHA!  Polícia nas ruas, para quê? Se a justiça e os legisladores não estão comprometidos com as questões de ordem pública. A culpa pela insegurança nas ruas não está no aparato policial. Enquanto vigorar no Brasil esta justiça burocrata, alternativa e ingênua em suas decisões e amparada por leis fracas que estimulam a impunidade da bandidagem, a vida, o patrimônio e o estado mental de brasileiros e turistas não estarão protegidos.

A Lei da Impunidade ( Lei nº 12.403/2011) foi elaborada pelos congressistas (representantes do pvo no parlamento) para acobertar a morosidade da justiça, encobrir a supervisão inoperante na execução penal e atender a negligência e as omissões do Poder Político nas responsabilidades de guarda e custódia de apenados da justiça. Deixar a bandidgagem livre para aterrorizar, assaltar e executar com crueldade o cidadão de bem, parece ser bem mais fácil do que gastar dinheiro público em presídios que não dá voto. Deixar a bandidagem impune parece ser bem mais fácil do que agilizar os intrumentos de justiça para processar, julgar, apenar, monitorar e controlar as penas, os regimes e as licenças concedidas. O silêncio da sociedade está pagando os efeitos. Sobra para os policiais e para as prováveis vítimas destes criminosos.

A sociedade organizada deveria reagir contra esta lei que está fomentando o aumento da violência e criminalidade. Está na hora de pegar os parlamentares que vão a palanques apoiar seus vereadores, para que estes em nome do povo que representam elaborarem leis mais duras contra o crime, intimarem o Poder Executivo a investir em presídios e agentes prisionais, e exigirem da justiça uma reforma profunda e a aplicação coativa das leis, priorizando a ordem pública (interesse público) em relação aos interesses individuais.

Precisamos convocar a sociedade para a revogação da Lei da Impunidade e sensibilizar os parlamentares na URGENTE criação do Sistema de Justiça Criminal com juizes de garantia. Aliás, o projeto do juiz de garantia está mofando nos arquivos do Congresso. Parece que não há interesse da justiça em botar a mão na massa (função coativa).

O desabafo do Oficial da Brigada Militar deveria ecoar em todos os lares e servir de alavanca para uma forte reação popular contra o descaso da justiça e dos parlamentares em questões vitais de interesse coletivo (ordem pública), já que envolve vidas, emoções e patrimônio das pessoas.

TRABALHO POLICIAL DESMORALIZADO PELA LEI

Autorizado pelo autor. Via facebook. 

MANIFESTAÇÃO DE UM MAJOR INDIGNADO

SENHORAS E SENHORES, ACABA DE CHEGAR AO MEU CONHECIMENTO QUE :




Jose Lucas Peixoto Mesquita, alcunha Pepe, Data de Nascimento 09/01/1994, com antecedentes criminais por Adolescente infrator Roubo a transporte coletivo, Furto qualificado, Entorpecente trafico, Apreensão de menor por ordem judicial, Autor Dirigir sem habilitação artigo 309, e Eduardo Paulon Madruga, alcunha Dudu, Data de nascimento 22/071991, com antecedentes criminais por Adolescente infrator por Dano – Crime Ambiental, Porte ilegal arma de fogo, Entorpecente trafico e Posse, estava em liberdade, que foram presos POR NÓS (Brigada Militar) por Tentativa de Roubo de Veiculo e lesão corporal por disparo de arma de fogo, tendo como vitima Sra. Simone Teixeira Napoleão, ESTÃO EM LIBERDADE PROVISÓRIA DESDE AS 15hs DA DATA DE HOJE!!!!!!!

EU E MINHA EQUIPE A PARTIR DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA NÃO MEDIMOS ESFORÇOS PARA REALIZAR AS PRISÕES E DAR UMA PRONTA RESPOSTA A SOCIEDADE, ONTEM A NOITE NA CHUVA, COMPLETAMENTE ENCHARCADOS, SAÍMOS AS 5 HORAS DA MANHÃ DO FLAGRANTE NA ÁREA JUDICIÁRIA.

ACREDITO QUE TENTAR ROUBAR E QUANDO NÃO DER CERTO O INTENTO DO VAGABUNDO ELES SIMPLESMENTE REALIZAREM DISPAROS CONTRA A VÍTIMA, FERINDO DE MANEIRA QUASE QUE MORTAL NÃO É MAIS CRIME.

MEUS AMIGOS DA SOCIEDADE DE BEM SALVEM-SE QUEM PUDER.............

EU PRECISO AINDA DEPOIS DE TOMAR ESSE SOCO NA CARA LEVANTAR DE MAIS UM NOCAUTE, LEVANTAR DA LONA E LEVANTAR MEUS COMPANHEIROS DE SERVIÇO E AINDA IR TRABALHAR AMANHÃ SEM QUALQUER TIPO DE FRUSTRAÇÃO.

DEUS NOS PROTEJA!!!!

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E depois colocam a culpa pela insegurança na polícia que não elucida os crimes e não patrulha as ruas, e nos agentes prisionais que deixam de controlar e monitorar apenados que ainda nem foram julgados. Este fato que afronta a ordem pública, o sofrimento das vítimas e familiares e os riscos de morte enfrentados pelos policiais para prender este bandido é fruto pela Lei da Impunidade elaborada pelos congressistas para acobertar a morosidade da justiça, encobrir a supervisão inoperante na execução penal e atender a negligência e as omissões do Poder Político na responsabilidade de guarda e custódia de apenados da justiça.

LENTIDÃO DA JUSTIÇA BENEFICIA MENSALEIRO

FOLHA.COM. 3/10/2012 - 05h00

Atraso de mensalão mineiro beneficia ex-vice de tucano


PAULO PEIXOTO
DE BELO HORIZONTE

O ex-ministro Walfrido dos Mares Guia, presidente do PSB-MG, deverá ser o primeiro réu do chamado mensalão mineiro a se beneficiar, já no mês que vem, da lentidão do processo na Justiça.

Ao completar 70 anos em 24 de novembro, o ex-ministro do Turismo e das Relações Institucionais do governo Lula poderá requerer a prescrição dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, pelos quais foi denunciado pelo Ministério Público Federal.

O prazo de prescrição para esses crimes é de 16 anos, mas cai pela metade para o réu que atinge 70 anos. O cálculo do tempo de prescrição é feito da ocorrência do fato denunciado à aceitação da acusação pela Justiça.

No caso do mensalão mineiro --ou valerioduto tucano--, o caso ocorreu em 1998 e a denúncia foi apresentada e aceita pela Justiça mineira em 2010, ou seja, 12 anos depois da ocorrência do fato.

Como o prazo superou o máximo de oito anos que manteria Mares Guia como réu no processo, ele poderá pedir sua exclusão.

"É inexorável. Ele [Mares Guia] não quer [deixar de responder ao processo], mas também não adianta não querer", disse o advogado Arnaldo Malheiros Filho, que defende o ex-ministro no caso.

O valerioduto tucano foi um suposto esquema de desvio de recursos públicos e financiamento irregular da campanha eleitoral do então governador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tentava a reeleição e perdeu. Teriam sido desviados R$ 3,5 milhões.

São três processos em tramitação, totalizando 12 réus. O que inclui Mares Guia tramita na 9ª Vara Criminal, em Belo Horizonte.

Outros dois processos tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal), porque os réus têm foro privilegiado: o deputado federal Eduardo Azeredo e o senador Clésio Andrade (PMDB-MG).

Não há previsão de julgamento desses processos. A ação que tramita em BH terá nesta semana a quarta de dez audiências previstas para ouvir testemunhas dos réus.

OPERAÇÃO TUCANA

O suposto esquema recebeu também o nome de valerioduto tucano porque o acusado de ser operador é o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, o mesmo do mensalão do PT.

Mares Guia era vice-governador à época e coordenava a campanha de Azeredo. Clésio era candidato a vice-governador. Todos os réus negam os crimes denunciados.

O caso veio à tona em 2005, juntamente com as apurações do mensalão do PT. Em novembro de 2007, a Procuradoria fez a denúncia ao STF --depois, o pedido de desmembramento para réus sem foro privilegiado foi aceito.

Nos bastidores do Ministério Público, a prescrição dos crimes atribuídos a Mares Guia é dada como certa.

MASSACRE DO PAVILHÃO 9: 20 ANOS TRAMITANDO

ZERO HORA 02 de outubro de 2012 | 3h 09

O MASSACRE DO PAVILHÃO 9

OPINIÃO O Estado de S.Paulo

Amorte trágica de 111 presos no Pavilhão 9 da Casa da Detenção está completando 20 anos e o caso ainda continua tramitando no Judiciário. O estabelecimento penal tinha, à época, 7.257 presos, mais do que o dobro da sua capacidade. Cerca de 2.700 estavam recolhidos no Pavilhão 9, no dia 2 de outubro de 1992, quando surgiu um conflito entre detentos de facções rivais. A situação tornou-se incontrolável e a direção da Casa de Detenção chamou a Polícia Militar. Durante a invasão, 102 presos morreram a tiros e 9 em decorrência de ferimentos provocados por facas.

Passados 20 anos, só um dos réus - o coronel Ubiratan Guimarães, que comandou a invasão - foi julgado. Acusado pelo Ministério Público da autoria de 102 homicídios e de 5 tentativas de homicídio, Guimarães foi condenado pelo 1.º Tribunal do Júri de São Paulo a 632 anos de prisão, em 2001. Mas, considerando que os jurados não responderam consistentemente aos quesitos formulados pelo juiz, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a condenação, em 2006, sob fortes críticas de entidades de advogados e ONGs de direitos humanos.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça marcou para 28 de janeiro de 2013 o início do julgamento dos primeiros 28 policiais militares acusados de homicídio qualificado, por terem participado da invasão do Pavilhão 9. Na época, foram denunciados pelo Ministério Público cerca de 300 policiais militares, mas apenas 79 continuam respondendo a processo. A maioria dos denunciados respondia por crime de lesão leve, que já prescreveu. A promotoria já arrolou 75 testemunhas, das quais 22 são agentes penitenciários, um é ex-diretor da Casa de Detenção e os demais são detentos que sobreviveram ao massacre. Por seu lado, a defesa arrolou 10 testemunhas - dentre elas, os 3 magistrados que acompanharam as negociações com os presos durante o motim, o então secretário de Segurança Pública, Pedro Franco de Campos, e o ex-governador Luiz Antonio Fleury Filho. Durante o inquérito, foram ouvidas 469 pessoas.

Antes do início do julgamento será preciso identificar os réus e as testemunhas que já faleceram. Por causa do grande número de réus e testemunhas, o caso será julgado em 3 etapas, com um intervalo de 45 dias entre elas, pois não haveria condições para que acusação e defesa apresentassem suas teses se todos os policiais militares acusados de homicídio qualificado fossem levados de uma só vez a júri. Segundo a denúncia da promotoria, no 1.º e 2.º andares do Pavilhão 9, a repressão ficou a cargo do Batalhão de Choque. No 3.º andar, ficou sob a responsabilidade do Comando de Operações Especiais. E no 4.º andar, a invasão foi feita pelo Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate).

Nada garante que o julgamento começará efetivamente em janeiro do próximo ano, uma vez que a advogada dos 79 policiais militares, Ieda Ribeiro de Souza classificou a decisão do Tribunal de Justiça como "precipitada" e alegou não ter sido notificada. Segundo ela, como até hoje as armas utilizadas pelos réus na invasão do Pavilhão 9 não foram periciadas, não há como se fazer a defesa de cada um deles. "É preciso individualizar a conduta de cada réu. Do jeito que está, todos estão respondendo por tudo", disse ela, depois de afirmar que poderá impetrar um habeas corpus para que o julgamento "ocorra com as provas adequadas".

De fato, a legislação processual penal prevê que a acusação tem de demonstrar a responsabilidade de cada réu. Há quem veja nisso um defeito do Código de Processo Penal, que foi editado em 1941. Mas, do ponto de vista legal, a defesa está agindo rigorosamente dentro da lei. Para a promotoria, o desafio é sustentar as acusações sem ter como prova os exames de balística. Outra questão jurídica também atrasou o caso - entre 1992 e 1996, o processo tramitou na Justiça Militar, passando depois para a alçada da Justiça comum, por causa da entrada em vigor da Lei 9.299/96. Além disso, como foi eleito deputado estadual em 1997, o coronel Ubiratan Guimarães ganhou o direito a foro especial, o que exigiu o desmembramento do processo, cujo desfecho poderá ainda demorar anos.

OS DEVERES DOS JUÍZES

FOLHA.COM. 01/10/2012 - 03h30 . Tendências/Debates:


SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO, FÁBIO TRAD, FREDIE DIDIER JR E LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

Dois respeitados professores publicaram, em 13 de setembro, nesta Folha, texto com duras críticas ao projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC) que tramita na Câmara ("O poder dos juízes", de Ives Gandra da Silva Martins e Antônio Claudio da Costa Machado). Para eles, o texto projetado dá superpoderes aos magistrados e diminui "perigosamente os direitos das partes".

Participantes do processo de discussão da comissão especial que analisa o novo CPC, queremos registrar que as críticas não procedem.

Os professores afirmaram que "os juízes poderão decidir tudo em matéria probatória sem que caiba qualquer recurso (...) de imediato".

Pelo código vigente, já não existe a possibilidade de revisão imediata da decisão do juiz de primeiro grau sobre o deferimento ou indeferimento de produção de prova.

Independente disso, o fato é que no relatório, que foi apresentado no dia 19 de setembro, na Câmara, há previsão do cabimento de recurso de processamento imediato (agravo) contra a decisão do juiz que inverter o ônus da prova. O projeto, portanto, altera a regra atual para que essa questão seja resolvida rapidamente, com um único recurso.

Também não procede a crítica de que o projeto amplia a possibilidade de concessão de tutela antecipada (medida que antecipa os efeitos do julgamento), só "à vista de um bom documento apresentado pelo autor".

O projeto permite, sim, a tutela antecipada sem urgência, antes da ouvida do réu, em duas hipóteses, sendo que apenas uma delas é novidade: a que permite a medida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e já houver tese jurídica firmada pelos tribunais superiores a respeito. Assim, prestigia-se a igualdade e a duração razoável do processo, com o respeito ao entendimento de tribunal superior.

Não é correta, também, a crítica de que não há critérios estabelecidos na lei à concessão de medidas cautelares pelo órgão jurisdicional. O projeto, na mesma linha do que já acontece atualmente, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo da demora.

Afirmam ainda os professores que os "juízes poderão proferir suas sentenças observando princípios abstratíssimos, o que vai facilitar enormemente o subjetivismo judicial".

Os princípios citados têm fundo constitucional. Não foram criados pelo projeto. Justamente para evitar qualquer abuso de poder no caso de sua aplicação, o projeto exige fundamentação densa, inovação legal substancial que passou ao largo da análise dos professores.

Por fim, também não é válida a crítica de que o projeto generaliza a execução imediata da sentença. O texto é claro: a sentença não produz efeitos até decisão do relator que receber a apelação. Se houver risco de dano e probabilidade de êxito, a sentença que foi apelada não produzirá efeitos até o julgamento do recurso. A sentença somente produzirá efeitos imediatos nas mesmas hipóteses que atualmente.

Na verdade, jamais existiu um CPC do qual se pudessem extrair tantos deveres do juiz.

Exemplos: a) proibição de decisão-surpresa: o juiz não pode decidir com base em nenhuma questão a respeito da qual as partes não tiveram a oportunidade de pronunciar-se; b) o juiz tem o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de influenciar a sua decisão; c) dever de uniformizar a jurisprudência, mantê-la estável e respeitá-la; d) dever de indicar o defeito a ser corrigido, antes de indeferir a petição inicial ou o recurso.

São enunciados inéditos no Direito brasileiro, que servem para conter os poderes do juiz.

O projeto do novo CPC, como toda obra humana, é passível de críticas. Considerá-lo um projeto de contornos autoritários, porém, não é justo. Trata-se de um projeto construído democraticamente. Após a leitura do relatório, a previsão é de discussão da matéria no próximo dia 10 de outubro, com votação em 16 ou 17 de outubro, na comissão especial da Câmara.


SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO, 51, é deputado federal (PT-BA) e relator-geral da comissão especial do projeto de CPC na Câmara dos Deputados
FÁBIO TRAD, 43, é deputado federal (PMDB-MS) e presidente da comissão especial do CPC na Câmara dos Deputados
 FREDIE DIDIER JR., 38, é advogado, livre-docente pela USP e professor da Universidade Federal da Bahia
 LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO, 36, é advogado, mestre em direito pela PUC-SP e professor Universidade Católica Dom Bosco (MS)

FICHA LIMPA: TSE PODE INVIABILIZAR APLICAÇÃO INTEGRAL

FOLHA.COM. 30/09/2012 - 04h15

Decisão limita aplicação da Ficha Limpa


VALMAR HUPSEL FILHO
DE SÃO PAULO

O Tribunal Superior Eleitoral proferiu nos últimos dias uma decisão que pode inviabilizar a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa.

Na sessão do dia 25 passado, o TSE consolidou o entendimento de que somente o Legislativo tem poder para rejeitar contas de um gestor.

O entendimento afasta a possibilidade de tornar inelegíveis os candidatos que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por tribunais de contas (municipal, estadual ou da União).

A decisão é questionada pela Procuradoria-Geral Eleitoral. A palavra final sobre o assunto caberá ao Supremo Tribunal Federal.

Por maioria, o TSE seguiu as decisões de primeira e segunda instâncias e deferiu o registro de Sandoval Cadengue de Santana, candidato a prefeito de Brejão (PE).

O Tribunal de Contas do Estado havia rejeitado as contas da gestão de Santana em seu mandato na prefeitura, que foi de 2001 a 2004. Ele não teve as contas julgadas à época pela Câmara.

PARÂMETRO

A decisão vai servir de parâmetro para julgamento de todos os recursos que chegarem ao TSE com o mesmo tipo de questionamento.

De acordo com levantamento feito pela Folha, dos 466 candidatos a prefeito barrados pelos Tribunais Regionais Eleitorais até a semana passada com base na Lei da Ficha Limpa, 64% deles tiveram seus registros indeferidos por rejeição de contas, o que inclui tanto decisões do Legislativo como de tribunais de contas.

"Esse é um duro golpe na aplicação da Ficha Limpa", disse o juiz Márlon Reis, um dos autores da minuta da lei.

Para Reis, esse entendimento deverá ser derrubado quando os recursos chegarem ao STF. "A decisão do TSE contraria o que ficou consolidado no Supremo", disse.

As contas anuais das prefeituras, referentes à execução do orçamento, são julgadas pela Câmaras Municipais. Mas quando o prefeito atua como ordenador de despesas, o julgamento fica a cargo dos tribunais de contas.

"A manifestação [dos tribunais de contas] não é só opinativa, mas definitiva. As decisões das Câmaras são políticas. Se o prefeito tiver maioria na Câmara, jamais terá suas contas desaprovadas por ela", afirmou a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau.

O advogado eleitoral Alberto Rollo, que defende candidatos barrados pela Ficha Limpa, elogiou o entendimento do TSE, mas disse que os TREs continuam dando decisões contrárias, com base em acórdãos anteriores à lei.

Colaborou DANIEL CARVALHO, de São Paulo

CENSURA EM REDE

FOLHA.COM 28/09/2012 - 03h30

Editorial


A maior ameaça à liberdade de expressão no Brasil, hoje, parte do Judiciário. Se alguém alimentava dúvida sobre essa situação espantosa, a detenção do diretor de um serviço de publicação de vídeos na rede mundial de computadores, por determinação da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul, se encarregou de desfazê-la.

O juiz eleitoral Flávio Saad Peron determinara a prisão porque não havia sido retirada do ar uma peça com ataques a um candidato a prefeito, exigência que se repete em dezenas de ações similares em 21 Estados. Como toda decisão judicial, era obrigatório cumpri-la, ainda que fosse imediatamente seguida de recurso à própria Justiça contra seu caráter abusivo.

No Amapá, a Justiça Eleitoral obrigou a empresa que edita o jornal "O Estado de S. Paulo" a suprimir comentário de blogueiro sobre um candidato local. Detalhe: sua nota informava que o postulante responde a várias ações penais.

E não é só na esfera eleitoral que o vezo censório se manifesta. Um juiz de São Paulo determinou que a mesma organização retire da rede em todo o Brasil o filmete que satiriza Maomé e provocou reações violentas em países muçulmanos.

Há outros episódios semelhantes, além de vetos quase sistemáticos à divulgação de pesquisas eleitorais que contrariem os interesses de algum candidato. E, já que se fala de Judiciário e censura, é oportuno lembrar que, devido a recorrentes proibições, biografias se tornaram um gênero literário ameaçado de extinção no país.

Admita-se: nem sempre é simples sopesar princípios constitucionais em choque e chegar a conclusões sobre casos concretos, missão mesma do Poder Judiciário. A julgar por uma série de decisões recentes, porém, muitos juízes parecem esquecidos de que a regra geral é a liberdade, e não o contrário.

É verdade que o problema não está só na Justiça, que adere a um movimento maior de intolerância e moralismo. Num lance quase humorístico, o deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP) queria elevar para 18 anos a classificação de um filme porque um urso de pelúcia aparece nele fumando maconha.

Até a Academia Brasileira de Letras, que deveria ser um bastião da liberdade de opinião, censurou há pouco a transmissão de uma palestra sobre história da arte e sexo.

É claro que a ABL, instituição privada, é livre para escolher o que vai exibir e parlamentares, para fazer de tudo a fim de aparecer --mas seria mais útil se usassem sua liberdade e seu poder para aprovar o Marco Civil da Internet, de maneira a clarificar de vez a questão da responsabilidade de veiculadores e autores nesse meio de difusão.

Quanto à Justiça, não pode haver dúvida: é imprescindível que magistrados, como guardiões da Constituição, adotem uma interpretação consistente das garantias da Carta para as liberdades de pensamento, expressão e imprensa e se abstenham definitivamente de qualquer forma de censura.

IRRITAÇÃO E BAIXARIA NA CORTE

 ZERO HORA 27 de setembro de 2012 | N° 17205

A HORA DA DECISÃO

Em dia de bate-boca, relator irrita colegas. Ayres Britto participa de reprimenda

Há tensão no ar. Ontem foi o dia em que ocorreram os debates mais ácidos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão – todos envolvendo o relator, Joaquim Barbosa. Ainda que seu alvo preferencial tenha sido o revisor, Ricardo Lewandowski, que divergiu dele ao julgar boa parte dos réus, Barbosa recebeu reprimendas de outros colegas, como Marco Aurélio Mello, além do próprio presidente da Corte, Carlos Ayres Britto.

Lewandowski condenou nove réus e absolveu quatro. Fez absolvições parciais, sobretudo quando havia acusações conjuntas de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O relator, ministro Joaquim Barbosa, condenou 12 réus e absolveu apenas um.

O julgamento será retomado hoje, com os votos dos demais ministros.

Ontem, no voto mais importante, o revisor condenou o delator do mensalão, o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson por corrupção passiva. Diferentemente de Barbosa, porém, absolveu Jefferson em lavagem de dinheiro. Barbosa explodiria mais tarde, quando o revisor abordou a situação de Emerson Palmieri, ex-tesoureiro do PTB. Para Lewandowski, Palmieri é inocente de todas as acusações, de corrupção passiva e lavagem. Para o relator, culpado de todas.

– O colega está desmentindo o que consta do meu voto – disse Barbosa, insinuando que o colega fazia “vista grossa” para provas do processo.

O ministro Marco Aurélio Mello pediu a Barbosa:

– Policie a sua linguagem. Cuidado com as palavras. Não está respeitando os colegas, não respeita a instituição.

Em seguida, Barbosa disse que Lewandowski estava contornando os fatos. Marco Aurélio novamente protestou:

– Cuidado com as palavras.

Barbosa rebateu:

– Eu respondo pelas minhas palavras, ministro.

E acrescentou:

– Eu não gosto de hipocrisia.

Ayres Britto, rebateu:

– Não é exclusividade de Vossa Excelência.

Brasília

CNJ RECOMENDA FECHAR CADEIAS LOTADAS

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2012


Inspeções finalizadas. CNJ faz recomendações para fechar cadeias lotadas


O Conselho Nacional de Justiça concluiu, na última sexta-feira (21/9), a série de inspeções para verificar a permanência irregular de presos em delegacias da Polícia Civil do estado de São Paulo. A última unidade inspecionada, a Delegacia do município de Cotia, na região metropolitana de São Paulo, é a que apresentou o cenário mais caótico: 170 presos apinhados em um espaço com capacidade para apenas 96 e policiais remanejados para exercer funções de carcereiros, “com sérios prejuízos para as investigações”, segundo o delegado titular, Antônio José Corrêa de Sampaio.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luciano Losekann, coordenador do DMF, afirmou: "A situação na Delegacia de Cotia continua a mesma que verificamos durante o mutirão carcerário. É preciso fechar isso aqui urgentemente”.

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF) foi o responsável pelas inspeções em delegacias do estado de São Paulo. Em quase todas as unidades inspecionadas o quadro é semelhante ao encontrado na Delegacia de Cotia. De acordo com Losekann, está sendo elaborado relatório a ser encaminhado ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, com recomendações para o fechamento das carceragens da Polícia Civil.

A mesma recomendação foi feita às autoridades estaduais em dezembro do ano passado, ao final do mutirão carcerário feito pelo CNJ, quando havia 6 mil presos em delegacias. Embora o governo local tenha se comprometido a zerar esse contingente até agosto passado, hoje ele ainda é de 5.600.

Para os delegados ouvidos pelo CNJ, o motivo da continuidade desse quadro é a falta de vagas em centros de detenção provisória e presídios. Dessa forma, as delegacias, que não foram criadas e estruturadas para a função que hoje desempenham, tornam-se vulneráveis a tentativas de fuga e de resgate de presos. Além disso, prestam uma deficiente assistência à saúde dos internos e são praticamente desassistidas pela Defensoria Pública do estado.

Vigilância e estrutura

A Delegacia de Cotia tem apenas um carcereiro. Para dar conta de 170 presos, o delegado destacou um grupo de agentes para reforçar a vigilância na carceragem. Assim, os agentes, que se encarregam até de fazer o transporte dos presos, têm reduzido o tempo destinado às investigações policiais.

A estrutura da Delegacia de Cotia é bastante precária. A unidade, embora seja da administração estadual, é protegida pela Guarda Municipal. O acesso à internet, por sua vez, é pago pela Prefeitura Municipal de Cotia. Além disso, não há no prédio espaço para o banho de sol, o que representa risco à saúde dos detentos. A superpopulação do local fica ainda mais grave com a interdição de seis das 16 celas, em função de buracos feitos por presos durante tentativas de fuga.

Dos 170 detentos do local, 21 são condenados, que já deveriam ter sido encaminhados para presídios. Oito deles, embora condenados a cumprir pena no regime semiaberto, com autorização para o trabalho externo, permanecem no regime fechado, tendo reduzidas, dessa forma, as chances de recuperação e reinserção social. A delegacia abriga também sete presos civis, punidos por atraso no pagamento de pensão alimentícia. Eles dividem uma pequena cela, onde dormem amontoados em colchonetes colocados no chão. Segundo os policiais, a Defensoria Pública não comparece à unidade para verificar a situação dos internos.

Além da unidade de Cotia, Losekann, também esteve, na sexta-feira (21/9), na 89º Distrito Policial de São Paulo, na região conhecida como Portal do Morumbi. A delegacia abrigava seis presas provisórias acusadas de crimes como sequestro, tráfico de drogas, tentativa de homicídio, homicídio e abuso sexual de menor. A detenta mais antiga está no local há sete meses.

As vistorias do CNJ começaram no dia 13 de setembro e percorreram delegacias dos municípios de Santos, Guarujá, Cotia e São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tudo bem! Fechar cadeias lotadas! E onde vão colocar os presos autores de ilicitudes? Nas ruas para aterrorizar a população? É uma medida que comprova o enfraquecimento, a dependência e o descomprometimento do Judiciário nas questões de ordem pública em relação ao descaso do Poder Judiciário na execução penal. Está na hora da Justiça deixar de ser leniente, mediadora, conivente com as atuais políticas prisionais e de apadrinhar a negligência e os crimes do Poder Executivo que não cumpre suas obrigações na execução penal e permite um estado de horror e descontrole dentro das prisões. Delegacia de Polícia não é local para depositar presos e carcereiro não é função policial.