MAZELAS DA JUSTIÇA

Neste blog você vai conhecer as mazelas que impedem a JUSTIÇA BRASILEIRA de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir sua função precípua da aplicação coativa das leis para que as leis, o direito, a justiça, as instituições e a autoridade sejam respeitadas. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, traficantes, mafiosos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. Está na hora da Justiça exercer seus deveres para com o povo, praticar suas virtudes e fazer respeitar as leis e o direito neste país. Só uma justiça forte, coativa, proba, célere, séria, confiável, envolvida como Poder de Estado constituído, integrada ao Sistema de Justiça Criminal e comprometida com o Estado Democrático de Direito, será capaz de defender e garantir a vida humana, os direitos, os bens públicos, a moralidade, a igualdade, os princípios, os valores, a ordem pública e o direito de todos à segurança pública.

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

OAB ALERTA PARA O RETROCESSO NO JUDICIÁRIO

Presidente da OAB diz que Adin contra resolução 135 do CNJ é grave retrocesso para o Judiciário - 27/09/2011 às 15h52m; O Globo

BRASÍLIA - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou nesta terça-feira o teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contra a resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevista para ser julgada amanhã no pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa tenta restringir o poder de fiscalização do CNJ.

- Será um grave retrocesso, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça abriu o Judiciário, deu-lhe transparência, sobretudo com as punições que efetivou. Essa Adin tem como objetivo fazer com que o Judiciário volte a ser uma caixa preta, cenário com o qual a OAB não pode concordar.

A resolução 135 padronizou as regras dos processos administrativos contra juízes e desembargadores, como o prazo para prescrição dos processos. Em alguns estados, o prazo era de 180 dias, tempo insuficiente para a apuração dos casos. Com a resolução, passou para cinco anos e os tribunais foram obrigados a informar o CNJ sobre todos os processos.

Pela manhã, o O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, repudiou as declarações feitas pela corregedora Eliana Calmon que também criticou a Adin, ao considerá-la o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

Na avaliação de Ophir Cavalcante, ao se tentar retirar do CNJ o poder de punir, a Adin, caso seja aprovada, também significará um retorno ao estágio de irresponsabilidade geral que antes havia no que toca à correição dos atos do Judiciário.

- Caso essa Adin seja aprovada, retirar-se-á da sociedade o controle e a fiscalização que vem sendo feito com muita responsabilidade pelo CNJ.

O presidente nacional da OAB foi taxativo ao afirmar que as corregedorias dos tribunais as quais a AMB busca privilegiar por meio da ação historicamente se mostraram ineficazes no exercício de fiscalizar atos irregulares cometidos por magistrados. Tudo em razão do corporativismo.

- Todas as vezes que receberam denúncias contra os integrantes da magistratura, simplesmente as arquivavam, sem levar à frente as investigações - afirmou Ophir, completando: - O Judiciário só será forte se tiver um órgão de controle externo que possa fiscalizar os seus atos".
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