JUSTIÇA SOB JUGO POLÍTICO

Congresso quer frear STF. Propostas recentes do Judiciário levam parlamentares a reagir contra interferência em temas políticos

Insatisfeito com o resultado de julgamentos de temas políticos e desconfiado com as últimas propostas apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso reagiu na tentativa de conter a atuação do Judiciário. A reação mais explícita veio do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que propôs uma mudança na Constituição que daria ao Legislativo poder para sustar atos normativos do Judiciário.

Além da nova proposta, deputados tiram das gavetas projetos que podem constranger o Judiciário. As mais recentes decisões do STF – de alterar a aplicação da Lei Ficha Limpa e de definir qual suplente de deputado a Câmara deve dar posse – reacenderam a animosidade entre os dois poderes.

A irritação aumentou com a proposta do presidente do STF, Cezar Peluso, de instituir um controle prévio de constitucionalidade das leis. As reações do Congresso, do governo e do próprio STF fizeram Peluso recuar. Mas o atrito já estava formado.

Aos poucos, estão criando uma ditadura judiciária no país – afirma o deputado Fonteles.

Relação entre os poderes será discutida em seminário

Em uma semana, o parlamentar recolheu quase 200 assinaturas e apresentou uma proposta de emenda constitucional para permitir ao Legislativo “sustar atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Atualmente, esse artigo (art. 49) permite a suspensão pelo Congresso de atos do Executivo. A alteração estende a permissão ao Judiciário.

– Não podemos deixar o Supremo, com o seu ativismo, entrar na soberania popular exercida pelo Congresso.

A chamada judicialização da política e a concentração de poderes nas mãos dos onze ministros do STF levaram o ex-juiz federal e ex-deputado Flávio Dino (PC do B-MA) a apresentar uma proposta de emenda constitucional acabando com o cargo vitalício dos ministros do Supremo. O projeto, de 2009, ainda está à espera de apreciação por parte da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Para Dino, a determinação do STF de aplicar a Ficha Limpa nas próximas eleições e as decisões sobre qual suplente deve dar posse no caso de afastamento do deputado titular reforçam a necessidade de evitar a submissão da política a uma aristocracia judiciária.

– Na prática, o Supremo decidiu o resultado das eleições, substituindo a soberania popular – resume Dino.

Enquanto as propostas de emenda constitucional não entram na pauta, Fonteles conseguiu aprovar a realização de um seminário na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para discutir a relação entre o Legislativo e o Judiciário. O evento está marcado para a próxima terça-feira.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Judiciário não pode ser um poder dependente da classe política e da vontade policial. A independência dos Poderes na tripartição dos poderes, prevista na constituição federal brasileira, existe para impedir as interferências e a submissão de um poder a outros. Eles devem se complementar, interagir, harmonizar e fiscalizar uns aos outros. Assim foi em Honduras, quando o Presidente agiu para se manter no cargo, violando a constituição, foi impedido e demitido pelo Poder Judiciário. Aqui no Brasil, têm ocorrido violações à constituição e improbidades que ficam impunes diante de um poder que não quer se indispor com a classe política, por receios ou por outros interesses corporativos. Os magistrados, a OAB e a sociedade deveriam reagir contra esta tentativa de submeter a justiça e exigir leis para tornar mais eficazes os processos e o transitado em julgado num prazo máximo de um ano, contra crimes de Estado e de autoridades investidas nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.