AUTONOMIA NO ORÇAMENTO

Integrantes do TJ-SP pedem independência financeira. Pedro Canário, repórter da revista Consultor Jurídico. Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2011

O Tribunal de Justiça de São Paulo luta por sua independência financeira. Atualmente, o orçamento do TJ é decidido pelo governo do estado, por meio de lei orçamentária aprovada na Assembleia Legislativa de SP (Alesp). Para 2012, o tribunal pediu R$ 13,2 bilhões. No ano passado, a proposta orçamentária foi de R$ 12,3 bilhões, mas recebeu apenas R$ 5,7 bilhões.

A maior parte do valor pedido pelo TJ é para quitar atrasados da folha de pagamento, segundo seus representantes. Segundo o presidente do Tribunal paulista, desembargador José Roberto Bedran, a folha de pagamento representa 90% do orçamento do Judiciário do estado. Durante no lançamento do Anuário da Justiça de São Paulo, na última sexta-feira (21/10), no Salão dos Passos Perdidos do Tribunal, ele resumiu a demanda de seus colegas: "Nosso problema é pessoal. Precisamos pagar pessoal, mas o nosso orçamento é muito baixo."

O presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Paulo Dimas Mascaretti, também presente ao evento, enxerga questões mais complicadas. Segundo ele, o grande desafio da Justiça paulista é a morosidade, que "tem de ser enfrentada com um choque de gestão". "Mas isso só virá com recurso financeiro adequado", o que coloca o TJ nas mãos dos deputados estaduais.

O choque
Parte desse choque de gestão está no gerenciamento financeiro das contas do TJ-SP. Os magistrados paulistas ouvidos pela ConJur durante o lançamento do Anuário foram unânimes em defender a autonomia orçamentária do Judiciário. Isso porque, em São Paulo, o que a Justiça arrecada vai para um fundo estadual comum; é o mesmo destino que a arrecadação de alguns tributos, ou pagamento de multas, por exemplo.

Essa falta de autonomia pode significar, inclusive, um embate com o que diz a Constituição. Segundo explicação do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, a Constituição deu autonomia ao Judiciário, assim como deu aos outros poderes da República. "E é importante que o Legislativo leve isso em consideração, porque quem ganha é a população."

Também presente no lançamento do Anuário de São Paulo, o ministro esclarece: “o Estado é um só, e não quer reservas específicas. O importante é que se tenha consciência da importância de o Judiciário ter um orçamento adequado”.

A independência

A solução, para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e desembargador do TJ-SP, Henrique Nelson Calandra, pode estar no modelo do Tribunal do Rio. Lá, optou-se por separar as contas, e foi desenvolvido um modelo que deu mais autonomia ao Judiciário e aliviou as contas do estado.

No Rio, o governo estadual se encarrega apenas da folha de pagamento — valor que se mantém praticamente estável de um ano para o outro, variando apenas com a inflação. O valor arrecadado pelo Tribunal com execuções, multas, indenizações etc. fica no Judiciário. Assim, o estado conseguiu garantir autonomia financeira para sua Justiça e até empresta dinheiro para o Executivo.

Segundo o desembargador Calandra, se o TJ mantivesse tudo o que arrecada, seu orçamento saltaria para a casa dos R$ 18 bilhões. Em termos de receita, calcula, seria um aumento de quase R$ 6 bilhões sem onerar os cofres estaduais. "É o único poder do Estado que se paga", se gaba.

Por esse modelo, o orçamento de R$ 5,1 bilhões caberia a São Paulo. De acordo com dados do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, o estado gastou, com recursos humanos, R$ 4,6 bilhões no ano passado.

Dois gumes

Mas a independência financeira não pode ser vista como a solução para todos os problemas. É o que ressalta o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandoswki. Segundo ele, "a independência pode ser uma faca de dois gumes".

Se por um lado a autonomia pode dar maior poder orçamentário ao Judiciário, por outro pode fazer com que perca o poder de negociação com o estado. Se não conseguir fazer a gestão com o orçamento que tiver, explica Lewandowski, perde a possibilidade de o governo estadual dar mais dinheiro, ou aprovar mais recursos no ano seguinte.

Mas, segundo o desembargador Calandra, presidente da AMB, o Judiciário não tem muita capacidade de negociação com os demais poderes. É por isso que os juízes têm dificuldade de se fazer ouvidos quando precisam falar de seus problemas, principalmente quando se trata de dinheiro, defende Calandra. "Como não somos uma classe política, é difícil dialogar e isso faz com que haja cortes."

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Na minha opinião, o Poder Judiciário deveria ter sim uma independência estrutural, diretiva e financeira para fazer a gestão da estrutura, das carreiras e dos salários dos servidores sem depender da classe política. Esta medida reduzirá a influência nociva que a classe política transmite para a justiça brasileira, possibilitando ações mais coativas e de interesse público. Com uma cota definida e com recursos arrecadados de serviços pode muito bem fazer a gestão financeira, limitando salários altos, aproximando o poder das comunidades e investindo na celeridade e desburocratização da justiça, clamor de toda a população brasileira.