Apesar de determinação do Conselho Nacional de Justiça há dois anos, os vencimentos pagos a magistrados e servidores em 13 cortes continua sem divulgação - POR EDUARDO MILITÃO, CONGRESSO EM FOCO, 13/10/2011 07:00
A medida de transparência é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas parece que para muitos na Justiça tornou-se melhor considerar o CNJ impertinente e desobedecê-lo. Quase dois anos depois de o Conselho Nacional de Justiça determinar a publicidade dos valores dos vencimentos pagos a magistrados e servidores, quase a metade dos tribunais estaduais ainda não publica na internet as folhas de pagamento do seu pessoal. Sem essa informação, o cidadão não tem como saber se há ou não o pagamento de supersalários, os rendimentos acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 26.723,13.
Levantamento do Congresso em Foco mostra que 13 dos 27 tribunais estaduais não revelam quanto pagaram a cada membro ou funcionário. Há um ano e meio, o site mostrou que apenas dez tribunais publicavam tudo o que era exigido. Depois desse tempo, o número evoluiu pouco: são 14 os tribunais transparentes.
Dos grupo de 13 tribunais, alguns apenas aparentam cumprir a regra de publicarem suas folhas de pagamento.Na verdade, escondem a informação agregando todos os rendimentos de um mesmo cargo. Por exemplo, em vez de dizer quanto recebeu cada um dos desembargadores, o TJ de Goiás soma o valor pago a todos. Informa apenas: “Desembargador – R$ 844.116,70”. A mesma prática é observada em outros órgãos do Judiciário. Ela contraria claramente a resolução 102 do CNJ, que diz no inciso 6º do artigo 3º que os tribunais deverão publicar as remunerações e diárias pagas “individualmente” a magistrados, servidores e colaboradores.
Os órgãos até divulgam dados sobre a gestão financeira e orçamentária e a relação de fornecedores. Mas omitem os dados sobre a folha de pagamento completa, ficam fora do conhecimento da sociedade.
Tribunais militares
O Judiciário estadual está longe de ser o único a não cumprir a exigência do CNJ. Outros três tribunais militares, consultados aleatoriamente pelo Congresso em Foco, também não publicavam suas folhas de pagamento, como determina a resolução 102, de dezembro de 2009.
O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) não faz isso, mas está amparado pelo fato de a norma só não valer para a corte máxima brasileira. Órgão onde se decidem os julgamentos mais importantes do Brasil, o STF não está disposto a aumentar a transparência para o cidadão publicando sua folha de pagamento. “As informações que a legislação exige estão no site do STF no link ‘tranparência’”, limitou-se a dizer a assessoria de imprensa do Supremo, quando questionada.
Grande avanço
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que chegou a divulgar que apenas quatro dos 83 tribunais do Brasil ainda eram opacos, disse ao site que já considera “um grande avanço” o fato de muitos órgãos do Judiciário criarem seções de transparência em seus sites. Antes, nem isso existia. Futuramente, o CNJ vai cobrar o completo cumprimento da resolução 102, disse a assessoria.
Outra exigência futura do conselho será a linguagem adotada nos sites. Em vez de números de leis, normas, resoluções e anexos, o CNJ quer que se usem palavras mais acessíveis ao público leigo, como, por exemplo, “recursos humanos”, “folha de pagamento”, ou “lista de remunerações pagas a magistrados e servidores”.
Procurados, a maioria dos tribunais não prestou esclarecimentos. O TJ de Santa Catarina disse entender que cumpre integralmente as determinações do Conselho, ressaltando que não foi cobrado pelo CNJ de alguma falta. Entretanto, na semana passada, o próprio CNJ divulgou comunicado informando que o tribunal catarinense estava entre os que não cumprem a resolução de transparência. O Judiciário de Santa Catarina não respondeu se existem magistrados e servidores ganhando acima do teto.
O TJ do Piauí afirmou que não publica a folha de pagamentos porque não tem todas as informações atualizadas pela Secretaria de Administração e Pessoal. Afirmou que está providenciando a divulgação dos dados. O tribunal negou que existam magistrados e servidores ganhando acima do teto. O TJ do Piauí disse que não poderia fornecer cópia da folha de pessoal possivelmente por “razões técnicas”.
Como vem mostrando o Congresso em Foco, existem supersalários em todos os Poderes, seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário. Apesar de a Constituição proibir, políticos, como o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), autoridades e funcionários públicos ganham mais que os R$ 26.723,13 permitidos. O caso foi parar no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Judiciário. A presidenta Dilma Rousseff encomendou um projeto de lei na esperança de resolver o problema, ao mesmo tempo em que trava embate com o presidente do Supremo, Cézar Peluso, defensor de aumentos salariais para magistrados e funcionários.
As respostas dos tribunais - Veja o que disseram os tribunais que não têm transparência quanto à sua folha de pagamento
Tribunal de Justiça do Piauí
1) Por que as informações não estão publicadas para os cidadãos?
Porque não temos todas as informações dos 8 anexos da Resolução do CNJ atualizadas pela SEAD, já que recentemente tivemos alteração da Lei de cargos e salários, e os mesmos estão sendo ocupados paulatinamente. Além disso, este Poder Judiciário está fazendo um recadastramento no setor de pessoal para inserção de informações no novo sistema de controle desenvolvido pela STIC, que disponibilizará as informações que alimentarão o portal da transparência em tempo real.
2) O que o tribunal pretende fazer em face disso?
Recentemente, foi delegado ao controle Interno deste TJ/PI a coordenação para consolidação das informações oriundas das unidades gestoras- SECOF, FERMOJUPI, CORREGEDORIA- além das informações relativas à pessoal, que são de responsabilidade da SEAD. Estamos desenvolvendo uma interface gráfica, para melhor análise pela população, pois mostrará em gráficos a evolução da receita, despesas e pessoal. Outra medida foi o desenvolvimento de um sistema de pessoal pelo setor de Tecnologia do próprio Tribunal para que disponibilize informações em tempo real para alimentar o portal. Quanto aos anexos I (despesas e receitas) e II ( execução financeira orçamentário) já estarão disponíveis até o final deste mês com nova interface. Já os anexos III, IV,V,VI,VII,VIII, estamos aguardando o repasse de tais informações pela SEAD. (Dados do Setor de Controle Interno TJ-PI)
3) Existem magistrados ganhando acima do teto constitucional neste tribunal? Quantos? Poderiam fornecer a folha detalhada para comprovar a informação?
4) Existem servidores ganhando acima do teto neste tribunal? Quantos? Poderiam fornecer a folha detalhada para comprovar a informação?
Segundo a Secretaria de Administração e Pessoal, a resposta às perguntas 3 e 4 é não, ou seja, não há magistrados e nem servidores ganhando acima do teto constitucional, e não é possível o fornecimento das folhas de pagamento, o que, acredito, em decorrência de razões técnicas. Segundo Setor de Pessoal do TJ-PI, as respostas são as seguintes: 1 e 2) Nosso Sistema FP está sendo preparado para alimentar o Portal da Transparência, conforme a adequação exigida pela Resolução 102 CNJ; 3 e 4) Não. Somente os responsáveis e com senha do “Gestor” pode acessar.
TJ de Santa Catarina
Prezado Jornalista. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende cumprir as determinações da resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de quem aliás não recebeu comunicação em contrário. Atenciosamente; Assessoria de Imprensa do TJSC
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