SOB AMEAÇA. Ficha Limpa pode demorar 10 anos. Lei corre o risco de sofrer esvaziamento a partir dos próximos julgamentos sobre o tema no STF - ZERO HORA 26/03/2011
Depois de anular o efeito da Ficha Limpa sobre as eleições do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para um novo debate e posterior julgamento que podem adiar a entrada da lei em vigor por cerca de uma década. Os próximos julgamentos do STF sobre Ficha Limpa indicam que dificilmente a lei deve valer integralmente para as próximas eleições, o pleito municipal de 2012, quando vão ser escolhidos prefeitos e vereadores.
A Constituição brasileira diz expressamente, no artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – o artigo faz parte do capítulo I, o dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Carta. O STF, diante de questionamentos sobre o alcance do artigo, estabeleceu que o cumprimento de uma punição só começa quando o réu esgota todas as possibilidades de recurso ao Judiciário (transitado em julgado). Se os ministros entenderem que a inelegibilidade prevista na Ficha Limpa é uma pena e não uma sanção, como argumentam alguns deles, a lei poderá perder uma das suas principais inovações.
Presidente do STF defende limitação aos recursos
Ministros do STF consultados salientam que um processo demora muito para acabar de forma definitiva. A duração depende da complexidade do caso e do juiz ou tribunal que o julga, mas, como disse um ministro, “há processos que demoram uma década”.
Se o entendimento da maioria dos ministros for na linha de que o artigo 5º também se aplica para as cláusulas de inelegibilidade, isto é, que os candidatos e parlamentares também têm direito a esgotar por completo os recursos ao Judiciário, então a Lei da Ficha Limpa só poderá ser aplicada depois que o processo esgotar todas as instâncias. Em outras palavras: até que se esgotem os processos em curso, o que pode levar, em média, uns 10 anos, nenhum político será alcançado pela Ficha Limpa.
Apesar dessa certeza jurídica, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, já defendeu uma mudança radical no andamento de processos: depois de condenado na segunda instância, o réu começaria a cumprir pena, independentemente de haver recursos à espera de julgamento em outras instâncias. Essa proposta até já foi negociada com o Ministério da Justiça, o que pode levar à confecção de uma proposta de emenda constitucional.
No ano passado, Peluso afirmou: – O Brasil é o único país do mundo que tem, na verdade, quatro instâncias recursais.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Posso até estar me tornando chato ao imputar ao judiciário a culpa deste caos político, mas insisto por acreditar que a justiça é o mais importante instrumento da democracria e o Poder Judiciário o mais mportante entre os Poderes de Estado. É a justiça que aplica e faz as leis serem respeitadas e interpretatadas corretamente e é o poder judiciário o poder coativo que inibe o crime, as improbidades e as prevaricações. O maior exemplo está naquele país onde o Presidente queriam mudar as leis para se apossar do poder e foi impedido pela ação altiva do Poder Judiciário em conjunto com a sociedade. Esta na hora do Poder Judiciário brasileiro reagir contra as mazelas produzidas por oportunistas e dissimulados que querem deter a ação coativa do poder, enfraquecendo os juízes, criando divergências na lei, estabelecendo o caos jurídico e fomentando a desconfiança na justiça brasileira. Ou reagem, ou caem no descrédito total junto com o Congresso.
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