A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite ao Congresso sustar decisões do Poder Judiciário. Hoje, o Legislativo pode mudar somente decisões do Executivo. A proposta seguirá agora para uma comissão especial.
O objetivo da proposta do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) é permitir que o Congresso tenha a possibilidade de alterar decisões do Judiciário se considerar que elas exorbitaram o “poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa”. O problema é que, muitas vezes, o Congresso evita enfrentar votações relacionadas a temas polêmicos.
A PEC tornou-se prioridade da frente parlamentar evangélica desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu permitir o aborto de fetos anencéfalos. João Campos (PSDB-GO) afirma que o objetivo é enfrentar o “ativismo judiciário”:
– Isso aconteceu na questão das algemas, da união de homossexuais, da fidelidade partidária, da definição dos números de vereadores e, agora, no aborto de anencéfalos.
Apesar do empenho, os evangélicos reconhecem que a possibilidade de suspender decisões valeria apenas para o futuro. Para o relator, Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS), a mudança pode melhorar a relação entre poderes:
– Esta PEC poderá conferir, sob certa ótica, legitimidade aos atos normativos do Judiciário, tendo em vista que o Legislativo não mais poderá queixar-se dos excessos, pois disporá de meios para corrigi-los.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se isto ocorrer será um verdadeiro atentado à democracia. Os parlamentares tem função normativa e são as leis que regulam a atividade de cada Poder. Numa república verdadeiramente democrática, a justiça é o poder moderador entre o poder e o povo, que regula direitos e deveres para preservar a ordem, a harmonia e a paz social. Sem justiça, as portas do absolutismo político estarão abertas.
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