CORPORATIVO - TRF-1 LIBERA SALÁRIOS ACIMA DO TETO NO SENADO

'Contra a ordem pública'. TRF-1 aceita recurso do Senado e libera salários acima do teto - O GLOBO, 22/08/2011 às 18h49m; Demétrio Weber

BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Olindo Menezes, aceitou recurso da mesa diretora do Senado e suspendeu, na última sexta-feira, liminar da Justiça Federal de primeira instância que proibia o pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores do Senado. Segundo o magistrado que suspendeu o benefício há quase dois meses, um servidor não pode ganhar mais de R$ 26,7 mil, o valor do teto, mesmo quando os valores extras são gratificações, comissões ou horas-extras.

Menezes entendeu que a decisão do juiz federal Alaôr Piacini, da 9.ª Vara Federal de Brasília, atentava "contra a ordem pública". "A decisão atenta contra a ordem administrativa, na medida em que, de forma abrupta, inviabiliza o funcionamento do serviço público do Senado Federal. Sem falar na alteração, sem contraditório, de inúmeras situações jurídicas constituídas e seladas pelo teste do tempo. Inclusive, no que se refere a proventos e pensões estatutárias.

O planejamento econômico-jurídico-financeiro da vida de centenas de pessoas ativas e inativas ligadas ao Senado Federal passou a ser gravemente afetado, negativa e repentinamente, sem nenhuma possibilidade de contraditório. O teto remuneratório constitucional existe e deve ser observado, mas existe a independência dos Poderes, que andam com seus próprios pés", escreveu o presidente do TRF-1.

SEM LIMITES. Salários do Senado podem superar teto - ZERO HORA 23/08/2011

Os servidores do Senado poderão receber vantagens acima do teto de R$ 26,7 mil. A decisão foi do presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Olindo Menezes.

Menezes aceitou o recurso da Casa e suspendeu uma liminar que havia sido concedida em junho pelo juiz Alaôr Piacini, da 9ª Vara Federal de Brasília, em um processo ajuizado pelo Ministério Público Federal do DF. Na liminar, Piacini mandava o Senado pagar dentro do limite verbas como comissões, gratificações e horas extras.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Ao invés de rever a legalidade do direito adquirido e focar a finalidade da lei que prevê teto máximo, o Tribunal Regional diverge uma medida de moralidade vislumbrada pela própria justiça, alegando atentado "contra a ordem pública". Ora, se um juiz atenta contra a ordem pública, ele não merece integrar o corpo de magistrados. Não acham?

Quem atentou contra a ordem pública foi esta decisão imoral que estimula a impunidade, a desmoralização de uma decisão justa e perfeita de um juiz de primeiro grau e o desrespeito à lei que estabeleceu um teto salarial. Esta decisão demagógica e divergente revela como está o Judiciário brasileiro, onde a lei não é respeitada nem pela justiça. A nação deveria se revoltar e apoiar o juiz de primeiro grau, exigindo uma revisão das leis salariais que fomentam direitos adquiridos em leis benevolentes e corporativas. Com isto, muitos salários seriam rebaixados e ficariam dentro do teto.

Se a justiça não coage os abusos, as ilegalidades e as imoralidades, quem irá coagir? O povo?

É, realmente não existe lei e nem justiça no Brasil, mas apenas benevolências garantidas por decisões pessoais de juizes não comprometidos com o erário e com a paz social.