CORPORATIVISMO: TRF MANTÉM SUPERSALÁRIOS NO CONGRESSO

TRF mantém supersalários no Congresso. Dez dos 15 desembargadores presentes na Corte Especial entenderam que corte de rendimento acima do teto não pode ser feito por liminar. Com isso, os vencimentos acima dos R$ 26,7 mil – o salário dos ministros do STF – continuarão a ser pagos na Câmara e no Senado. POR EDUARDO MILITÃO, congresso em foco, 19/03/2012 07:00

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve os pagamentos de supersalários a deputados, senadores e servidores do Congresso. Com isso, um grupo indefinido de políticos e ao menos 1.588 servidores vão continuar ganhando mais que o teto constitucional, hoje fixado em R$ 26.723 por mês. Na noite de quinta-feira (15), dez dos quinze desembargadores presentes à sessão da Corte Especial entenderam que não seria possível à 9ª Vara Federal de Brasília determinar o corte de remunerações de políticos e servidores por meio de uma liminar judicial. O caso continua tramitando sob os cuidados da Justiça de primeira instância, mas o juiz da 9ª Vara só poderá determinar o corte nos salários depois de terminar o julgamento do processo, o que pode levar meses ou até anos.

No ano passado, o presidente do TRF-1 e relator do caso, Olindo Menezes, havia liberado o pagamento de supersalários no Senado e na Câmara. Em seu voto, ele disse não ser a favor do pagamento de remunerações além do teto. Para ele, porém, uma decisão sobre um assunto “tão complexo” não poderia ser dada por liminar – decisão provisória que suspende efeitos de um ato ou lei. Além disso, Olindo fez o seguinte raciocínio: para ele, se os funcionários e parlamentares da Câmara e do Senado ficassem limitados a ganhar R$ 26,7 mil – o vencimento pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal -, as atividades seriam “paralisadas” e “inviabilizadas”.

O entendimento de Olindo Menezes foi acompanhado por outros nove dos quinze desembargadores presentes, num julgamento de 45 minutos, que começou às 19h02. Só cinco magistrados se opuseram à tese do relator.

Só Legislativo recorreu

No ano passado, o juiz substituto da 9ª Vara Federal, Alaôr Piacini, concedeu liminar ao Ministério Público determinando que o Poder Executivo, a Câmara e o Senado parassem de pagar salários acima do teto, como manda a Constituição. Só o Legislativo recorreu, mas teve seus recursos negados por unanimidade pela 2ª Turma do TRF-1, quando Francisco Betti e Neuza Alves seguiram o voto da relatora Mônica Sifuentes. Eles confirmaram a decisão do juiz de primeira instância.

Inconformados, o Senado e a Câmara recorreram ao presidente do tribunal. Menezes suspendeu a decisão de Piacini no final de agosto e início de setembro. Agora, mais de seis meses depois, o presidente do TRF-1 levou o caso a julgamento.

Recursos até o Supremo

Com a decisão da Corte Especial, o caso continua a tramitar na 9ª Vara Federal, que pode levar meses ou até anos para concluir o julgamento final. Paralelamente, o Ministério Público pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A reportagem não conseguiu falar com o procurador regional da República responsável pelo caso.

Enquanto isso, na 9ª Vara, é necessário esperar a decisão definitiva. Com a sentença, deverá haver uma série de recursos do Legislativo e do Ministério Público até o Supremo. Da primeira instância, recorrem à 2ª Turma do TRF, onde Senado e Câmara já perderam uma primeira vez. Depois, podem ir ao STJ e, em seguida, ao Supremo Tribunal Federal.

Como vem mostrando o Congresso em Foco, os supersalários são pagos a políticos, autoridades, magistrados e servidores de todos os Poderes, dentro e fora de Brasília. No Congresso, até o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), recebe acima do teto. Com cerca de 7 mil funcionários efetivos, o Congresso tem 1.588 servidores (quase um quarto) ganhando mais do que prevê a Constituição.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Qual a finalidade da lei do teto, se ela não é cumprida? É como se não existisse. Se o judiciário não coíbe, quem vai coibir. O eleitor? Seria mais serio extinguir a lei que estabelece um teto limite, pois este "teto" está se tornando ilimitado no Judiciário e no Legislativo por conta de penduricalhos, privilégios e movimentações atípicas denominados direito adquirido. Este é o Brasil, um país nada sério e imoral.