OS CAMINHOS DA IMPUNIDADE

EDITORIAL ZERO HORA 26/05/2011

O constrangimento enfrentado durante anos pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, foi compartilhado por todos os brasileiros e não se desfez na última terça-feira, quando o STF determinou o cumprimento da pena de 15 anos de prisão imposta ao jornalista Antonio Pimenta Neves. De acordo com a ministra, era difícil para integrantes do Judiciário e para os juristas brasileiros apresentar a colegas no Exterior argumentos razoáveis para o fato de que um assassino confesso continuava impune. A liberdade desfrutada pelo criminoso, por quase 11 anos, desde a morte da também jornalista Sandra Gomide, em agosto de 2000, foi apenas parcialmente estancada com a determinação do Supremo de que o réu condenado em 2006 finalmente fosse recolhido a uma cela.

O episódio Pimenta Neves talvez seja o mais exemplar caso do país de retardamento da aplicação de uma pena a um homicida, apesar do impacto provocado pelo crime, das motivações torpes e da confissão do jornalista. A sequência de recursos e de decisões morosas é alarmante. O assassino somente foi julgado seis anos depois, teve a pena inicial de 19 anos reduzida para 15 anos e, com as brechas abertas pela legislação, foi para casa. Mas os incontáveis recursos compõem uma parte da explicação. Além das apelações protelatórias, os advogados do condenado contaram com a lentidão do próprio Judiciário para manter Pimenta Neves livre todo esse tempo.

Integrantes das altas cortes reagem às críticas sobre a morosidade com o argumento de que, em decorrência do excesso de oportunidades de recorrer aos tribunais, não há como dar celeridade a montanhas de processos. Além disso, questionam, com o apoio de juristas, mas com a reação de contrariedade de entidades representativas dos advogados, o fato de que decisões de segunda instância perderam relevância, transferindo para o STF e o STJ muito do que é submetido ao veredicto do Judiciário.

A decisão tardia do STF tem o poder de aprofundar o debate que já acontece sobre as amplas e questionáveis possibilidades de procrastinação, que muitas vezes conduzem à impunidade. Para o jornalista Pimenta Neves, o tempo decorrido fará com que a pena se reduza a somente um ano e 11 meses de reclusão em regime fechado, caso ele se beneficie da prerrogativa concedida a presos de bom comportamento. Tal situação pode ser corrigida em situações futuras, se for levada a sério uma série de sugestões no sentido de dar agilidade à Justiça. Uma das quais é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), com argumentos do ministro Cezar Peluso, presidente do STF.

A proposta sugere, na essência, que as decisões de segundo grau passem a ser mais efetivas, resguardando as altas cortes de recursos intermináveis, muitas vezes envolvendo processos de casos banais e irrelevantes. O Congresso, que igualmente é lento, deve dar celeridade à tramitação da PEC inspirada em considerações do presidente do Supremo, ou casos como o de Pimenta Neves continuarão se repetindo, para constrangimento de todos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Isto é mais que sabido. Os membros dos três Poderes que governam o Brasil têm pleno conhecimento das brechas das leis, das mazelas do judiciário e das consequências que estas duas produzem na segurança jurídica, mas nada fazem para mudar. O descaso das autoridades investidas nestes três Poderes na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio é revoltante e vergonhoso. E esta postura omissa e negligente fortalece a impunidade, a crueldade, a violência e a criminalidade que assolam o cidadão brasileiro.

Mesmo assim, mais benevolências legais são criadas no Congresso Nacional, menos investimentos são aplicados pelo Executivo e a morosidade e divergências no Judiciário aumentam junto com o descrédito no Estado brasileiro.