OAB quer que Supremo esclareça como será aplicada a Ficha Limpa em 2012 - 03/05/2011 às 17h31; O Globo - R5
BRASÍLIA - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ajuizou nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, uma ação requerendo que a Corte declare a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Para a OAB, é preciso que o Supremo esclareça como será a aplicação da Lei a partir das eleições municipais do ano que vem.
"É de conhecimento público que o entendimento manifestado pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE não foi o seguido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal", diz o texto da ação.
Em julgamento no STF, prevaleceu o entendimento de que, para que fosse aplicada, a norma precisaria ter sido sancionada um ano antes da votação. A decisão da Corte contrariou determinações anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já havia inclusive barrado candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa.
Segundo a OAB, permanece a controvérsia "sobre a possibilidade ou não de atribuir efeitos a fatos passados para tornar o cidadão inelegível, bem assim a proporcionalidade e razoabilidade de cada nova norma".
Decisão do STF sobre Ficha Limpa causa dúvidas sobre quem serão os novos parlamentares -O GLOBO, 23/04/2011 às 19h46m; Isabel Braga e Adriana Vasconcelos
BRASÍLIA - A decisão do Supremo Tribunal Federal de vetar a aplicação da Ficha Limpa nas eleições do ano passado ainda provoca expectativas e dúvidas sobre quem serão os novos parlamentares e mexe com os ânimos tanto dos que devem voltar quanto dos que assumiram no lugar dos fichas-sujas barrados nas urnas no ano passado. Muitos dos que hoje têm em mãos os diplomas e foram empossados estão dispostos a lutar até na Justiça para manter os mandatos, o que poderá prolongar ainda mais o impasse.(...)
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - QUE SEGURANÇA JURÍDICA IRÁ ADVIR DE UMA JUSTIÇA CONTRADITÓRIA, CONFUSA E INDECISA?
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